PROFESSORA: REAJUSTAMENTO DE SALÁRIO

A juíza Georgia Vasconcellos, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação judicial, requerida pela professora Sonia Dique Cardoso contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido. Trata-se de questionamento sobre salário da professora que trabalha 40 horas semanais na Faetec/RJ, mas recebe menos que o piso nacional, em clara violação à Lei 11.738/2008 e a Lei de Diretrizes e Base da Educação. Os réus defenderam alegando que o Rio de Janeiro não adota o piso salarial como referência na carreira do magistério e invocaram a súmula vinculante 42 do STF, responsável pela vedação de vinculação de reajuste de salários de funcionários estaduais ou municipais com índices federais de correção monetária. Informou que a procedência da ação impactaria negativamente as finanças do estado, que está em regime de recuperação fiscal.    

A magistrada escreveu na sentença: "Constata-se que a função do magistério estadual está devidamente normalizada e atualizada, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual".  

ADVOGADO QUESTIONA ABUSO DO PRESIDENTE

Os deputados estão facilitando a vida política do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes, omitindo no questionamento de sua tentativa de reeleição para o cargo e até incentivando-o para disputar o cargo, permanecendo ilegalmente na direção da Casa legislativa por mais dois anos. Anuncia-se a celebração de acordo de cavalheiros para manter Menezes no cargo. Todavia, apareceu um advogado, Hercules Oliveira da Silva, para insurgir contra o abuso, e ingressou com ação popular junto ao Tribunal Regional Eleitoral. O advogado questiona a emenda aprovada pelos deputados ao art. 71, inc. II, da Constituição do Estado da Bahia que permite reeleições indefinidas para a mesa, mesmo sabendo que estão violando o art. 57, § 4º da Constituição Federal.    

A eleição na Assembleia será hoje, mas a ação judicial pode atrapalhar o "acordo de cavalheiros" e fazer imperar a lei. Além de tudo isso, o STF já definiu sobre a vedação de reeleições consecutivas, ainda que em legislaturas distintas, admitindo apenas uma recondução. Hercules Oliveira declara: "Este estado de coisas inconstitucionais, ilegais, que violam a Ordem Jurídica, e que configuram improbidade administrativa não podem prevalecer num estado democrático de direito social, como o Brasil. Precisamos estar atentos, e na condição de cidadãos, independente de cores partidárias ou questões financeiras, opormo-nos contra as arbitrariedades dos governantes e detentores momentâneos do poder que lhe foi concedido pelo povo". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

STF retoma o ano judiciário com pautas polêmicas

Suprema Corte agendou sessão solene para marcar a retomada das atividades. Julgamentos voltam na quarta-feira (5/2

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tarifaço de Trump mira déficit comercial dos EUA, 
e Brasil escapa 'por enquanto'; entenda

Governo brasileiro já discute internamente como reagir se for atingido por taxação americana

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Regra de Trump fez governo Biden ter 2º maior fluxo de expulsão de imigrantes do século

Norma motivada pela pandemia colocou gestão do democrata como a que mais barrou imigrantes em 20 anos; deportação convencional foi maior com Obama

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Novas regras facilitam pagar boletos 
com PIX e dão largada para juro menor 

A primeira novidade cria normas para universalização do PIX 

como forma de pagamento nos boletos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Canadá vai remover produtos americanos de atacadista governamental de bebidas alcoólicas

Medida é uma resposta ao decreto americano de taxar importações do Canadá

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Novo brilharete orçamental. Excedente final de 2024 deve ser o dobro do estimado pelo governo

Primeiro, foi Centeno em 2019. Depois, Medina em 2023. Agora, Miranda Sarmento. Poupança brutal no investimento público, onde ficaram por gastar 3,4 mil milhões de euros, pode levar a excedente próximo ...

RADAR JUDICIAL

SIMONETTI É REELEITO 

Beto Simonetti foi reeleito, na sexta-feira, 31, para mais três anos no comando da OAB. Esta foi a primeira vez que houve reeleição na entidade e sem concorrente. A eleição na OAB continua sendo indireta, de competência somente dos conselheiros federais, afastando os votos dos advogados, e Simonetti obteve a unanimidade, 81 votos, envolvendo todas as seccionais. Em 2022, o presidente foi eleito em chapa única e teve 77 dos 80 votos. Depois de Bernardo Cabral, Simonetti é o segundo amazonense a presidir a OAB.

MOTORISTA É BANIDO DO UBER

Maria de Fátima Silva Pires, 68 anos, pediu um Uber, após atendimento médico, por pneumonia, na quarta-feira, 29; na viagem "eu vim comendo um biscoitinho. Quando parou no prédio, ele disse assim para mim: Agora, você vai limpar o banco". Ela nada respondeu e o motorista correu atrás para dar-lhe um chute nas costas e jogar-lhe no chão. Imagens das câmeras de segurança do condomínio mostram a agressão e a queda. A agressão foi registrada na 12ª DP, de Copacabana, no Rio de Janeiro, e o motorista já identificado será intimado para prestar esclarecimentos. A Uber informou que o motorista foi banido da plataforma.   

MINISTRO AFASTA CAUTELARES DE ACUSADO DE TRÁFICO    

O ministro André Mendonça, do STF, afastou medidas cautelares, imposta de ofício pelo juízo de Belo Horizonte, contra um acusado de tráfico de drogas. O réu estava em liberdade provisória concedida em audiência de custódia; o magistrado, entretanto, determinou o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. O fundamento foi de que as restrições só podem ser determinadas se demonstradas a necessidade e a adequação, o que não ocorreu. Mendonça decidiu em Habeas Corpus, assegurando que "as restrições só podem ser determinadas se ficarem demonstradas a sua necessidade e a sua adequação, o que não foi feito". 

ALCOLUMBRE RETORNA À PRESIDÊNCIA 

O senador Davi Alcolumbre retorna à presidência do Senado Federal, eleito por 73 votos no total de 81 senadores. Ele já foi presidente da Casa entre 2019 e 2021. Partidos antagônicos como PT e PL apoiaram a candidatura de Alcolumbre, mas tudo em troca de importantes cargos. Na Câmara dos Deputados, foi eleito  Hugo Motta, natural da Paraíba. Ele obteve 444 votos e no exercício do cargo não será governista nem oposicionista, porque busca transitar em todos o campos políticos da Casa. O Planalto acredita que haverá melhora na relação com as duas Casas. O novo presidente buscará prioridade para a segurança pública e para a educação. 

TRUMP CONTINUA FALANDO EM ANEXAR CANADÁ

O presidente Donald Trump afirmou hoje, 2, que os americanos sentirão as consequências econômicas acerca das novas tarifas, mas "o preço valerá a pena", porque protege os interesses do país. Escreveu na rede social: "Haverá alguma dor? Sim, talvez (e talvez não!)". As tarifas para produtos do Canadá e do México serão de 25% e da China, 10%. Os países afetados, entretanto, prometem reagir e poderá haver guerra comercial. O primeiro-ministro do Canadá já anunciou tarifas de 25% sobre produtos dos Estados Unidos. Trump afirmou que "sem o subsídio massivo, o Canadá deixa de existir como país viável. Portanto, o Canadá deveria se tornar nosso querido 51º estado".

Salvador, 2 de fevereiro de 2025

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FRAUDE NA COTA DE GÊNERO

Tramita na 1ª Zona Eleitoral de São Luís/MA processo sobre Investigação Judicial Eleitoral, em fraude à cota de gênero nas eleições de 2024, para vereador da cidade. O autor é Eduardo Bezerra Andrade, alegando que o partido Podemos registrou candidaturas fictícias para cumprir a cota mínima de 30% de candidatas femininas e busca cassação dos diplomas dos candidatos eleitos pela sigla; pede também a inelegibilidade das candidatas que participaram do esquema, ente as quais Maria das Graças de Araújo Coutinho, Ana Amélia Lobo e Brenda Carvalho Pereira. Valores do Fundo Eleitoral foram direcionados para candidatos sem realizar campanha, como o caso de Brenda que obteve 103 votos e Maria das Graças, 394 votos. Segundo a petição, elas não participaram de eventos políticos. 

Além de tudo isso, Brenda passou a maior parte do período eleitoral fora do estado, substanciando a tese de candidatura fictícia. A candidata alega que foi coagida pelo presidente municipal do partido a manter sua candidatura, visando cumprir a cota de gênero. Em novembro/2024, Brenda registrou boletim de ocorrência na Polícia Federal, onde afirma temer pela sua segurança, face aos documentos que foi pressionada a assinar como repasses financeiros da legenda.

MOVIMENTO CONTRA MILEI

Os argentinos saíram de casa, ontem, 1º, para protestar contra o presidente Javier Milei, devido ao seu discurso no Fórum de Davos/Suiça, tratando do feminismo e da comunidade LGBT. A manifestação foi convocada por movimentos feministas e coletivos de diversidades sexuais, que levaram faixas como "Resistência trans" ou "Nem um passo atrás". Participaram do evento organizações de direitos humanos, líderes da oposição, sindicatos, aposentados e artistas, a exemplo das cantoras María Becerra e Lali Espósito. O motivo maior dos protestos, em várias cidades argentinas, reside na intervenção de Milei no Fórum Econômico de Davos, no dia 23 de janeiro, quando criticou o feminismo radical e censurou o feminicídio. Agravou ainda mais a repulsa ao governo, porque o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, assegurou que o Governo vai trabalhar para eliminar a figura do feminicídio do Código Penal.  

O governo proporá projeto de lei, visando eliminar documentos de identidade não binários, sancionada em 2021, além de extinguir as cotas trans de 1% para pessoas transgênero. Milei não cansa de imitar e admirar o governo de Donald Trump e isso incomoda os argentinos. A socióloga e ativista Luci Cavallero comentou: "O discurso de Milei produziu um dano nas sensibilidades de uma parte muito importante da população, e isso catalisa um mal-estar já existente em muitos setores".   

REAÇÃO ÀS TARIFAS DE TRUMP

Governantes do México, EUA e Canadá

Os governos de Justin Trudeau, do Canadá, e Claudia Sheinbaum, do México, logo após os abusos das tarifas do governo de Donald Trump, anunciando 25% para importações de produtos do Canadá e do México, e 10% da China, afirmaram que vão revidar. Ontem, 1º, o primeiro-ministro do Canadá apresentou tarifas de 25% sobre produtos americanos, como cerveja, vinho, frutas, roupas, equipamentos esportivas e eletrodomésticos, além de outros. Ele declarou: "Não queremos estar aqui, não pedimos isso. Mas não recuaremos na defesa dos nossos canadenses". A presidente mexicana disse que instruiu seu secretário da Economia para implementar "medidas tarifárias e não tarifárias em defesa dos interesses do México". Ela escreveu nas redes sociais: "Não é impondo tarifas que os problemas se resolvem, mas sim conversando e dialogando". O governo chinês preferiu recorrer à Organização Mundial do Comércio, onde prometeu questionar as tarifas. É que as tarifas "violam seriamente" as regras da OMC, declarou o Ministério do Comércio chinês.  

A justificativa de Trump é que há "grande ameaça de imigrantes ilegais e drogas mortais que estão matando nossos cidadãos, incluindo o fentanil". Referindo-se ao México, o presidente americano afirmou que continuará com as novas tarifas até que o país "coopere com os Estados Unidos na luta contra as drogas", porque os narcotraficantes "colocam em risco a segurança nacional e a saúde" do país. A Casa Branca afirmou que os cartéis do narcotráfico "têm uma aliança com o governo do México". A presidente respondeu a Trump: "Rejeitamos categoricamente a calúnia da Casa Branca contra o governo mexicano de ter alianças com organizações criminosas, bem como qualquer intenção de intervenção em nosso território". Adiante: "Se tal aliança existe em algum lugar, é nos arsenais dos Estados Unidos que vendem armas de alto poder para esses grupos criminosos, como demonstrou o próprio Departamento de Justiça dos Estados Unidos em janeiro desde ano". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após eleição no Congresso, Centrão amplia domínio nas Casas

Oposição deve aumentar atuação no Senado, com o Partido Liberal 

nas Comissões de Segurança e de Infraestrutura

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

De Anistia ao PL das redes, o que pensam Alcolumbre e Hugo Motta sobre 10 temas sensíveis 

Senador e deputado foram eleitos presidentes das Casas do Congresso com ampla maioria e apoio do PT e do PL

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trudeau anuncia taxação aos EUA em represália a Trump

México e China, também sancionados, se posicionam e prometem ações

A TARDE - SALVADOR/BA

Festa de Iemanjá mobiliza baianos e turistas 

no Rio Vermelho

O dia de Iemanjá é hoje, mas desde ontem o bairro recebe movimento intenso 

dos que foram deixar seus presentes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Hugo Motta é eleito presidente da Câmara 

Paraibano e médico de 35 anos, ele é considerado jovem no mundo político

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Trump aprova tarifas sobre produtos de México, Canadá e China. E já há retaliações

As novas taxas incluem 25% sobre produtos mexicanos e canadianos e 10% sobre produtos chineses, além de uma tarifa específica de 10% sobre o petróleo canadiano. Justin Trudeau e Claudia Sheinbaum já responderam.

INDENIZAÇÃO POR REPORTAGENS

Jornalista Marcelo Euler 

O jornalista Marcelo Euler, em reportagens, comentou sobre deportação de crianças haitianas, em decisões da juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Famílias de Pinhais/PR. As publicações, datadas de 2018, saíram no blog de Euler, no Jornal do Brasil. A magistrada alegou que as notícias eram falsas. O juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente a ação, requerida pelo juíza, e condenou o jornalista na indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 40 mil; na segunda instância o valor foi diminuído, mas terminou o jornalista tendo de pagar R$ 76 mil, sem informação sobre esse aumento.

A defesa do jornalista ingressou com reclamação constitucional no STF, sob fundamento de que as decisões violam o precedente de 2009 da Corte na ADPF 130, além de insurgirem contra o precedente, que proíbe "qualquer tipo de censura" à liberdade de imprensa. Na terça-feira, 28, o ministro André Mendonça, do STF, manteve a decisão condenatória do jornalista, assegurando que "a liberdade de expressão não é total e irrestrita. Abusos devem ser sancionados ou prevenidos". As contas bancárias do jornalista foram bloqueadas e zeradas e as reportagens continuam censuradas. Até o valor de aposentadoria do jornalista foi bloqueado.   

 

NEGATIVAÇÃO: TAXAS DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO

Uma mulher de Montes Claros/MG ingressou com ação de indenização por danos morais, alegando que seu nome foi negativado por uma administradora de cemitério, sob fundamento de não pagamento de taxas de manutenção de jazigo. Ela relata que a filha morreu, mas antes adquiriu um jazigo perpétuo em um cemitério particular da cidade, pelo valor de R$ 750,00. Algum tempo depois a mãe da falecida descobriu que seu nome tinha sido negativado, sob fundamento de não pagamento de taxas anuais de manutenção e conservação do jazigo, com valor de R$ 1.897,47. A autora alega que por ser "pessoa simples e leiga" não atentou para a terceira cláusula do contrato e afirma que a cláusula contratual não era clara, vez que não apresentava o valor a ser pago; buscou anulação da dívida de R$ 1.897,47 e R$ 15 mil de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente a ação e houve recurso. O desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, da 10 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformou a sentença e condenou a administradora do cemitério na indenização de R$ 12 mil, por danos morais. Escreveu o relator: "Dou provimento ao recurso para reformar a sentença, declarando abusiva a cláusula que impôs a taxa de manutenção do jazigo, de maneira obscura, arbitrando dano moral em razão do lançamento do nome da apelante no cadastro restritivo de crédito, indenização que fixo em R$ 12 mil". 

 

TRUMP ATACA MÉXICO E CANADÁ

O presidente Donald Trump iniciou a guerra comercial ontem, 31, impondo tarifas de 25% sobre produtos importados do Canadá e do México. A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, assegurou que a taxação de 10% será aplicada sobre as importações da China, principalmente em função do fentanil ilegal, distribuído nos Estados Unidos, responsável pela morte de milhões de americanos, segundo noticia o governo do país. O presidente Donald Trump quer acabar ou ao menos diminuir o déficit da balança comercial em relação aos três países. Por outro lado, Canadá e México não ficarão de mãos amarradas e prometem responder às tarifas dos Estados Unidos com medidas próprias. Trump promete taxar também a União Europeia, mas não informou qual a alíquota e quando tomará essa medida. O presidente americano pretende impor novas tarifas ao petróleo e ao gás, mas não ofereceu maiores detalhes. 

Essas medidas de Trump, com aumento de tarifas de importação e anti-imigração, certamente, contribuirão para aumentar a inflação nos Estados Unidos. A outra providência que pode complicar reside na eventual renúncia a impostos, visando favorecer às empresas norte-americanas. O Brasil sairá prejudicado com os juros mais altos nos Estados Unidos, porque os títulos públicos passarão a render mais, contribuindo para investidores buscar ganhos; o outro problema situa-se na valorização do dólar diante de grande parte das moedas inclusive do Brasil. Nesse cenário, haverá elevação da taxa básica de juros. Em todo esse quadro, a China pode passar a exportar seus produtos, a exemplo de carros elétricos e aço, dificultando a economia brasileira.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF fecha o cerco às empresas de segurança 
privada irregulares

Agentes da Polícia Federal visitaram dois pontos, em Ceilândia e na Feira 
dos Goianos, em Taguatinga, para fiscalizar bares e comércios. 
Especialista alerta sobre o risco de contratar o serviço de maneira informal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após confirmar tarifaço para Canadá, México e China, Trump fala em impor medida à Europa 

Presidente também prometeu colocar taxas sobre microchips, petróleo, gás e aço

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Estrangeiros relatam algemas e maus-tratos em repatriação do Brasil

Ministério da Justiça afirma que responsabilidade pelo procedimento 

é da companhia aérea, enquanto associação de empresas diz que 

a PF determina a necessidade de escolta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Centrão ensaia volta às origens, menos 
vinculado ao bolsonarismo

Principal indicativo desse novo momento é o fato de Republicanos e PP, 
partidos de Motta e Lira, discutirem a ampliação de seus espaços 
no Executivo federal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Presidente dos Correios diz que gestão anterior sucateou empresa

Ela foi colocada na “bacia das almas”, afirma

DIÁRIO DE NOTICIAS - LISBOA/PT 

Marques Mendes pressiona PS a avançar com candidato a Belém? Socialistas querem nome fechado até dia 8

António José Seguro vai mesmo avançar, dizem apoiantes. A dúvida, de outros, 

é se António Vitorino também. Comissão Nacional do PS reúne 

no próximo sábado, dia 8, e as Presidenciais marcam o encontro.

RADAR JUDICIAL

MÃE PERMITE ESTUPRO DA FILHA

A mãe de uma menina de 13 anos permitiu seu marido e padrasto de estuprar a menor. Os dois foram condenados; a mãe a 36 anos e oito meses e o padrasto a 23 anos e quatro meses de prisão, sendo um pela pela prática do estupro e ela por omissão, lesão corporal qualificada e maus-tratos. Os abusos tiveram início em janeiro/2023 até outubro/2024, quando um vizinho ouviu os gritos e chamou a polícia que prendeu em flagrante a mãe e o padrasto da menina. O caso deu-se na cidade de São João Batista/SC. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina, em novembro/2024, e a sentença foi proferida dois meses depois do recebimento da peça inicial do processo. O primeiro relacionamento deu-se, quando a mãe deixou a residência por briga com o marido, mas daí em diante o estupro era quase diário. A mãe, quando retornou, chegou a agredir a filha com uma mangueira para ela ter a relação sexual com o marido. A menina foi acolhida por outra família e o padrasto e a mãe continuam presos.   

CLÁUDIA RAIA DAR VIBRADOR A FILHA DE 12 ANOS

O deputado estadual Cristiano Caporezzo, de Minas Gerais, denunciou Claudia Raia pela declaração de que "deu um vibrador à filha em seu aniversário de 12 anos". O parlamentar, na representação, diz que a artista cometeu o crime previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, por "exposição de conteúdo inadequado a menores de idade". Em entrevista a uma emissora de TV, em Portugal, Claudia Raia afirmou: Quando a Sofia fez 12 anos, eu dei um vibrador para ela e disse: Vá se investigar, vai saber do que você gosta. É fundamental se conhecer desde cedo". O deputado afirma que "essa atitude, além de ser imprudente, configura um perigo social, pois incentiva outros pais e responsáveis a adotarem práticas similares, em afronta direta à legislação vigente e à moralidade pública".   

PROCURADOR-GERAL FAZ COMPARAÇÕES: JUIZ, PADRE E BURRO

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo José de Castro Ferreira, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda-feira, 27, deu a seguinte declaração: "É aquela velha história: depois que você vai para o Conselho Nacional, aí você perdeu o controle da coisa. O relator conselheiro é como se fosse um juiz: cabeça de juiz, dianteira de padre e traseira de burro não são confiáveis. Vamos aguardar e, se Deus quiser, eu tenho plena convicção de que está tudo certo. Mas vamos aguardar". A Associação dos Magistrados do Maranhão, em nota, protestou e classificou de "esdrúxula" a referência do procurador, que publicou nota, na rede social, alegando que "jamais pretendeu causar qualquer atrito entre as respeitadas instituições republicanas". Pediu desculpas para o "caso de involuntariamente ter passado qualquer impressão negativa,...". 

CUSTAS COM PIX

A Resolução STJ/GP 7/25 define novos valores das custas no STJ, a partir de 3 de fevereiro, de conformidade com a Lei 11.636/07. Consta a atualização dos valores e o PagTesouro como nova opção para recolhimento das custas, admitindo o pagamento via pix ou cartão de crédito. Além do pagamento das custas, porte de retorno, poderá também ser realizado através de Guia de Recolhimento da União. Nos processos de recurso, o pagamento será efetuado no Tribunal de origem.  

LULA: SE TRUMP TAXAR, HAVERÁ RECIPROCIDADE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conversa com jornalista, ontem, 30, no Palácio do Planalto, assegurou que se os Estados Unidos taxarem o Brasil, haverá "reciprocidade". Declarou Lula: "Se ele (Trump) taxar os produtos brasileiros, haverá reciprocidade no Brasil em taxar os produtos que são importados dos EUA". Lula disse mais: "Ele só tem que respeitar a soberania dos outros países. Ele foi eleito para governar EUA. Outros presidentes eleitos para governar com outros países". Os 88 brasileiros deportados pelo governo Trump e transportados algemados e acorrentados não foi bem aceito no Brasil; logo que desembarcaram, o governo determinou a retirada das algemas e enviou um avião da FAB para terminar o transporte dos deportados.   

Salvador, 31 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PLENÁRIO VIRTUAL PARA PRESENCIAL

O ministro Roberto Barroso, em análise de pedido do Conselho Federal da OAB, sobre a Resolução 591/24, assegurou que o pedido de retirada de processos do plenário virtual para o presencial é possível, cenário que os regimentos internos devem prever. A OAB sempre posicionou-se no sentido da possibilidade de o advogado falar no tribunal. Todavia, desde a Resolução 591 discutia-se sobre indeferimento do relator no uso da palavra oral pelo advogado, face ao inc. II, art. 8º. O esclarecimento do ministro prestou-se para dirimir dúvidas sobre a mudança do plenário virtual para o presencial, mesmo porque a sustentação oral insere-se como prerrogativa da advocacia, instruindo os tribunais para regulamentar sobre essa particularidade. 

Escreveu o ministro: "A OAB desempenha seu louvável papel de forma combativa e aguerrida, como deve ser. Afinal, a defesa das prerrogativas da advocacia vai além da proteção individual do profissional, sendo fundamental para garantir os direitos dos cidadãos, assegurar a justiça e preservar o Estado Democrático de Direito".  

 

DEPUTADA FEDERAL É CASSADA

A deputada federal Carla Zambelli teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na data de ontem, 30. O fundamento foi de que a parlamentar cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, quando espalhou notícias falsas sobre o processo eleitoral de 2022. Zambelli torna-se inelegível pelo período de oito anos, de conformidade com a decisão; ela permanecerá no cargo até decisão de instâncias superiores. O pedido de cassação foi formulado pela deputada federal Sâmia Bomfim. O relator do caso, desembargador José Antonio Encinas Manfré, obteve adesão ao seu voto de cinco dos sete membros da Corte, mas Zambelli queixa-se de "perseguição política". 

O desembargador relator escreveu no voto: "Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação".   

 

TRIBUNAL DIRECIONA RECURSOS PARA PENDURICALHOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo está sendo acusado de direcionar os juros de depósitos em juízo para o Fundo Especial de Despesa, usado para financiar os benefícios concedidos aos magistrados paulistas, a exemplo da licença-prêmio e outros penduricalhos. O valor desses juros alcança R$ 2,6 bilhões e são controlados pela própria Corte de Justiça. Trata-se de contrato celebrado entre o Tribunal e o Banco do Brasil para gestão das contas, originadas dos juros de depósitos. A demora na liberação dos recursos serve para aumentar o caixa do Tribunal com os juros que recebe dos valores que estão parados. O Fundo Especial obteve receita de R$ 1 bilhão em 2020, mas em 2022 o valor subiu para R$ 3 bilhões e em 2023 já era de R$ 3,7 bilhões. O professor da Fundação Getúlio Vargas, Rafael Rodrigues Viegas, declarou que "o uso de recursos de depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça como patrimônio próprio pode gerar conflito de interesses porque cria incentivos para postergar a liberação desses valores". O professor compara esse cenário com a gestão das emendas parlamentares. 

Explica Rodrigues Viegas: "Assim como as emendas de relator criam um orçamento paralelo sem fiscalização adequada, o uso dos rendimentos dos depósitos judiciais sem controle externo permite que esses valores sejam alocados como um orçamento secreto, de forma pouco transparente e de modo a preservar uma lógica de privilégios na magistratura que é bastante duradoura no Estado brasileiro". O "Fundo Especial de Despesa direciona a maior parte dos recursos para pagamentos de indenizações de férias, licença-prêmio e outros penduricalhos. Ademais, os magistrados receberam no ano passado remuneração mensal, originada do excedente de caixa. Uma das origens desses recursos situa-se nos precatórios, porque os credores esperam anos pela autorização de transferências desses valores, já que há um processo interno para o recebimento. O dinheiro que demora para ser liberado permanece depositado judicialmente e o tribunal apossando de juros.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/1/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Investigação busca respostas para a maior tragédia aérea dos EUA em 24 anos

Avião comercial colide com helicóptero militar, e aeronaves caem no Rio Potomac, em Washington, matando 67 pessoas. Trump culpa política de diversidade pela queda nos padrões de segurança aérea. Especialistas avaliam prováveis causas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Imigração dos EUA se desculpa após deter cidadãos americanos que falavam espanhol

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Centro de Guantánamo em que Trump quer prender imigrantes é alvo de denúncias de abusos

Em relatório, ONG apontou que instalação tinha ratos, esgoto a céu aberto 

e práticas degradantes cometidas por guardas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Des Raimundo Sérgio Sales conclui todos 

os processos em tramitação no gabinete

Magistrado do TJBA é elogiado pelo CNJ e reforça compromisso 

com a celeridade e acessibilidade no atendimento aos advogados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Qual a relação entre os juros americanos 

e a saída de dólares do Brasil?

Fed manteve a taxa alta para o país, o que segue atraindo investidores para os EUA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Parlamento. Chega e BE querem proibir casamento antes dos 18 anos

Dos três projetos que vão ser discutidos esta sexta-feira, o do PAN considera que é preciso reforçar os caminhos de proteção das crianças, mantendo a idade atual, que é os 16 anos, desde que autorizada

RADAR JUDICIAL

SALÁRIO DE PRESIDENTE E MINISTROS SOBE 

A partir de amanhã, 1º, o salário do presidente, do vice, ministros, deputados federais e senadores, procurador-geral da República passará para R$ 46.366,19. O percentual de aumento é de 5,4%. Os integrantes dos três Poderes, nesses dois anos, tiveram aumentos salarial entre 18% e 50%. Do outro lado, o salário de várias categorias continua congelado. Os servidores constituem a classe relegada ao descaso; no Judiciário, por exemplo, os aumentos para magistrados são frequentes, com o denominado penduricalho, mas seus auxiliares diretos nada percebem. Os ministros do STF e o chefe da Procuradoria-geral da República, nesses dois anos, tiveram reajuste de 18%.

MILEI É TRUMP NA AMÉRICA LATINA

O presidente da Argentina, Javier Milei, tem como preocupação primeira no seu governo: agradar ao presidente Donald Trump. Miei integra o batalhão de choque de Trump para a América Latina. Já captou o presidente do Paraguai para juntos defenderem o governo e Donald Trump. E agora promete construir uma cerca na fronteira com a Bolívia, além de determinar controle mais seguro na fronteira com o Brasil.  

CRIANÇA: TRÊS PAIS E UMA MÃE

O juízo de primeiro grau, em 2022, negou, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reformou a decisão para autorizar o registro, na certidão de nascimento, de uma criança de 10 anos, constando os nomes de três pais e uma mãe. Isso mesmo, três pais e uma mãe. O casal de homoafetivo de tios mora com o menino e foi autorizado o registro dos pais biológicos. Um dos tios é irmão do pai biológico da criança. O diretor do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo declarou que o caso é inédito.  

DIREITO DO ANIMAL

Decisões judiciais contemplam o Direito do Animal no Brasil, conferindo a ele a qualificação de sujeitos e não objetos, aptos portanto para serem inseridos como partes no processo judicial. O entendimento é de que se os animais têm direito, então, podem figurar como parte na Justiça. Já se registram decisões de tribunais, do Paraná e de Santa Catarina, neste sentido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação indenizatória, requerida por dois cães, vítimas de maus-tratos; foi reconhecida a capacidade processual e a legitimidade dos animais. 

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O juiz Mari Caymmi, da 27ª Vara de Substituições de Salvador, foi aposentado compulsoriamente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na data de ontem, 29, em sessão sigilosa da Corte. Ele tinha sido afastado em 2023 por comportamento incompatível com o cargo, daí advindo abertura de processo administrativo disciplinar. Um dos casos que complicou a situação do magistrado refere-se à publicação do estágio com vagas reservados somente para estudantes da comunidade LGBTQIAPN+. O processo para seleção dos candidatos foi suspenso pela Corregedoria Gera de Justiça.    

Salvador, 30 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.