O Ministério Público promove Ação Popular contra o Centro Educacional Villa Lobos, por "condutas em desacordo com as normas do Direito do Consumidor e por práticas abusivas no mercado de consumo". O órgão ministerial cita entre as ilicitudes a "falta de clareza quanto à adoção do ensino digital, prática de venda casada ao exigir que os pais adquirissem a plataforma de ensino PAR, e recebessem os livros físicos como doação, quando, na verdade, estavam adquirindo ambos os produtos, os quais poderiam ser adquiridos separadamente". Diante de muitas exigências, os autores não obtiveram informações esclarecedoras sobre os pontos questionados. Ademais, a escola não ofereceu opção de aquisição dos livros físicos separadamente, "de não aquisição da plataforma ou de aquisição exclusivamente da plataforma". Por sua vez, os livros físicos eram exemplares da editora Abril e da editora Ática.
Os pais e responsáveis não foram devidamente informados "da transição para o ensino digital, a frequência de uso do material, a forma que a escola faria o controle do uso dos dispositivos eletrônicos exigidos como material didático para uso da plataforma, entre outros". Ainda no procedimento administrativo o Centro Educacional Villa Lobo assegurou que atua "no ensino básico presencial e a modalidade não perde essa característica pela adoção de material didático digital".
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