A investigação contra quatro coronéis do Exército, por envolvimento na elaboração de carta no fim de 2022, buscando pressionar o comando para participar do golpe contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, foi encaminhada pela Justiça Militar ao STF. Inicialmente, depois do encerramento do inquérito policial militar, instaurado pelo Exército, foram indiciados pela Justiça Militar da União, de primeira instância, três dos quatro oficiais. A nota da Justiça Militar diz que "constatou-se que os oficiais participaram da autoria e revisão dos documentos, que consistiu, em síntese, em uma crítica pública a autoridades e instituições, especialmente ao Comandante do Exército Brasileiro".
O juiz Alexandre Quintas, da 2ª Auditoria Militar de Brasília, escreveu na decisão: "Inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8/1/2023, notadamente os previstos no Código Penal, como atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violente do Estado Democrática de Direito e golpe de Estado, todos sob apreciação deste Supremo Tribunal Federal".
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