LINGUAGEM SIMPLES NO JUDICIÁRIO

Completou um ano o Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, apesar de muitas críticas. O CNJ, no início de dezembro/2023, declarou sobre o objetivo de incentivar os tribunais de todo o país para diminuir a linguagem empolada, na papelada e na comunicação com o público. Na época, o TSE não aderiu ao movimento, mas os tribunais de Justiça, os tribunais regionais eleitorais, os regionais do Trabalho, o STJ, o TST e o STM participaram da iniciativa. Em agosto, foi publicado um modelo padrão para serem usados em ementas. Figuram no compromisso a eliminação, dentro do possível, de termos formais em demasia, o incentivo para uso de versões resumidas das decisões "na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira". O objetivo é de possibilitar aos tribunais sintetizar os principais pontos de decisões, facilitando o entendimento e fornecendo referências da legislação e dos precedentes citados.   

O CNJ, em solenidade no dia 16 de outubro, forneceu o "Selo Linguagem Simples" a 47 tribunais e ao Conselho da Justiça Federal. O pacto dá significativa importância à brevidade. A advogada e organizadora de curso sobre linguagem simples para carreiras jurídicas, Ivy Farias, assegurou ter tido "receio sobre a falta de uma definição exata do que seria "linguagem simples". Declarou: "eu estava muito preocupada que cada tribunal fizesse o que quisesse e dissesse que aquilo era linguagem simples. Pois foi dito e feito". Farias espera que a aprovação pela Câmara dos Deputados, em dezembro/2023, da Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública, "acho que não vai ficar mais tão aéreo como está". Para transformar em lei falta aprovação do Senado.