O juiz Orlando Gonçalves de Castro Neto, da 1ª Vara Criminal de Suzano/SP, ingressou com ação por danos morais, pedindo R$ 50 mil, contra a promotora Fernanda Aliperti Coelho Prado Neubem. Eles tiveram alguns desentendimentos desde que o juiz assumiu a titularidade da Vara Criminal. O magistrado revogou prisões, rejeitou denúncias, causando maior distância entre os dois. Nos recursos interpostos pela promotora havia críticas ao juiz, a exemplo de afirmar que a rejeição de denúncia seria a busca de celebrar acordos com réus, "talvez para que não tenha que realizar o árduo trabalho de instruir uma ação penal". A promotora ingressou com reclamação disciplinar contra o juiz na Corregedoria do Tribunal de Justiça. Essa providência da promotora e outras desinteligências causou o processo do juiz pedindo danos morais.
O juiz no processo alega: "A intenção, de fato, foi de fazer instaurar procedimento disciplinar em face do autor para apurar situações não condizentes com a realidade e discursivamente manipuladas pela ré Fernanda Aliperti apenas para prejudicar a reputação do magistrado".
JUIZ CONDENA BANCO A RESSARCIR A IDOSO
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir parte de valor subtraído por um meliante de sua conta. O idoso alegou que recebeu ligação de suposto representante do banco e orientou-lhe a instalar um aplicativo de acesso remoto em seu celular, alegando existência de fraude. O cliente forneceu o acesso, permitindo com isso que terceiros fizessem transferência bancária no valor de R$ 49 mil. O banco defende informando que o cliente forneceu voluntariamente a senha de acesso, mas o juiz reconheceu culpa concorrente, porque o banco contribuiu para o golpe; ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros. Negou os danos morais, mas condenou o banco a ressarcir 60% do valor subtraído, acrescido de juros moratórios.
TRUMP VAI PERSEGUIR O BRASIL
O presidente Donad Trump, nos seus primeiros dias, manifesta intolerância com muitas medidas do governo Joe Biden, reformando algumas e investe até mesmo contra a Justiça. Ele perdoou os arruaceiros do Capitólio e tirou muitos criminosos condenados da prisão. Certamente, Trump vai manter as portas fechadas para o governo brasileiro e não deverá ter bom relacionamento. Mas o mau humor de Trump não é só com Brasil, mas com muitos países europeus. Enfim, haverá conturbação nesses quatro anos, pois o presidente americano promete fazer muita confusão e quer ser o dono do mundo.
OAB CONTRA AUMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
A OAB/RJ ingressou na quarta-feira, 22, com pedido de providências no CNJ, questionando o aumento das custas judiciais, onde se determina uso da taxa Selix como índice de reajuste anual. Em dezembro/2024, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a lei estadual n. 10.632/24, que impôs nova aumento das taxas e mudança para os reajustes. A entidade pede que o CNJ anule a imposição da Selic para os reajustes, porque inconstitucional e prejudica ao exercício de direitos fundamentais. A presidente da Seccional, Ana Tereza Basílio declarou que "a advocacia perde, mas a população fluminense também acaba tendo o acesso democrático ao Judiciário, inviabilizado".
OAB QUESTIONA ACORDO COM PREVIDÊNCIA
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti declarou que "a consultoria previdenciária é atividade exclusiva da advocacia para que os segurados da Previdência tenham seus direitos resguardados por profissionais capacitados técnica e eticamente". O vice-presidente em exercício da OAB, Rafael Horn disse que "é preciso preservar as prerrogativas da advocacia, que detém exclusividade na consultoria previdenciária para proteger os direitos do cidadãos". O imbróglio foi criado acerca de acordo do INSS com a Arpen-Brasil - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, permitindo que cartório de registro civil recebem pedidos de pensão por morte e salário-maternidade.
Salvador, 25 de janeiro de 2025.
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