CNJ APROVA RESOLUÇÃO SOBRE USO DA IA

O Plenário do CNJ aprovou na terça-feira, 18, um conjunto de normas para regulamentar o uso de inteligência artificial no Judiciário do país. Coube a relatoria do Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que foi aprovada por unanimidade. A nova resolução atualiza a de n. 332/2020, que traçou as primeiras iniciativas do uso do IA pelos tribunais. A norma terá vigência no prazo de 120 dias, mas ainda comportará eventuais retificações, segundo o presidente Roberto Barroso. O ministro mostrou a dificuldade para disciplinar o tema, dada a velocidade de transformações tecnológicas. 

A nova resolução é de origem coletiva, iniciada com minuta elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 338/2023, sob coordenação do conselheiro Bandeira de Mello. A norma "traz orientações e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias". O texto registra: "Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais".