CONGRESSO REBAIXA PARA ENVOLVER-SE EM QUESTÕES PESSOAIS

Foi aprovado, pela Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Projeto de lei que pode impedir a entrada de autoridades estrangeiras, responsáveis por violarem os direitos da 1ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O projeto segue para discussão no plenário e recebeu o título de "No Sensors on our Shores Art", classificando de deplorável a censura a "discurso americano", proferido por cidadão americano em seu país. Depois, se aprovado, na Câmara, segue para decisão do Senado e se ratificado a norma e aprovada pelas duas casas, será remetido para sanção ou veto do presidente da República. A autoria do projeto coube às deputadas Maria Elvira Salazar, da Flórida, e Darrell Issa, da Califórnia, ambas do Republicano. Os parlamentares justificam a medida como reprovação a uma decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, quando, acertadamente, multou a empresa X do bilionário Musk, por descumprir ordem judicial. Infelizmente, os representantes da Comissão deixou-se envolver por brigas internas e pessoais e usou o parlamento para vingar da punição ao irreverente empresário sul-africano. 

A "carta de direitos" protege os direitos fundamentais dos norte-americanos, como: liberdade de religião, expressão, imprensa, reunião pacífica e petição ao governo. O comitê, responsável pela aprovação, assegura que se legisla, visando investir contra a liberdade de expressão nos Estados Unidos. Os deputados mencionaram a suspensão de contas em redes sociais de residentes e de jornalistas americanos. A ordem não foi cumprida e o ministro Alexandre de Moraes aventou a possibilidade de prisão do representante da plataforma X, pelo descumprimento das ordens. Mas o cenário não está limitado ao Brasil, pois alcança também a União Europeia. Em agosto/2024, Thierry Breton, responsável pela aplicação da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, pressionou o X para censurar entrevista do então candidato Donald Trump. O projeto, aprovado por uma comissão, ainda depende do Plenário e do Senado; considera inadmissível "qualquer ação de um oficial estrangeiro que tente censurar o discurso americano feito por um cidadão americano em solo americano".  

Comunicado da comissão, publicado no perfil do X, esclarece que "funcionários de governos estrangeiros que tentam silenciar cidadãos americanos não devem ter o direito de passear livremente em suas mansões de luxo nos Hamptons ou em Miami Beach". Uma das autoras, Darrell declarou que "com este projeto, autoridades de governos estrangeiros estarão avisadas: se negarem aos nossos cidadãos os direitos da Primeira Emenda, negaremos sua entrada nos EUA ou mostraremos a porta de saída". Os parlamentares citaram restrições promovidas a Paulo Figueiredo, denunciado pela Procuradoria-geral da República, porque afetou a liberdade de expressão de cidadãos americanos em solo estadunidense. O influenciador Paulo Figueiredo compartilhou nas redes sociais a decisão da Câmara dos Estados Unidos. Os parlamentares americanos estão sendo influenciados por interferência do bilionário Elon Musk que já teve aplicação de duas pesadas multas, face à sua desobediência no cumprimento das leis brasileiras, no sentido de ter um representante de suas empresas no país. Os parlamentares americanos, lamentavelmente, rebaixam-se a quizilas pessoais ou empresariais para envolver o Estado americano.    

Salvador, 28 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.