RADAR JUDICIAL

PREFEITURA TERÁ DE DEVOLVER 

A Prefeitura de Brasnorte/MT terá de devolver R$ 583.615,34 aos cartórios, por cobrança indevida de ISSQN, segundo decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. A decisão foi prolatada no dia 22 de janeiro, em apelação, reformando sentença que determinou o pagamento. A magistrada assegurou que "a inexigibilidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços notariais prestados por delegatários interinos está amplamente respaldada nos princípios constitucionais, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial consolidado". 

AULAS SUSPENSAS: CALOR

A desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo a pedido do CPERS, sindicato dos professores e funcionários de escolas do estado, decidiu ontem, 9, adiar o início das aulas no Estado, face ao calor. O fundamento reside na falta de condições para o retorno, em virtude do calor, com temperaturas acima de 40ºC no interior. Neste sentido, algumas prefeituras já tinham antecipado, adiando o início das aulas. A explicação está no fato de que a maioria das escolas estaduais não possuem sistema de ar-condicionado. Na decisão, a desembargadora menciona a falta de ventilação e a inexistência de bebedouros. O CPERS comemorou: "Em um momento crítico como este, ignorar os alertas da ciência e expor a comunidade escolar a riscos desnecessários seria uma irresponsabilidade inaceitável".  

SAÍDA DO BRICS

O ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo sem poder candidatar à Presidência, anda afirmando que se eleito vai retirar o Brasil do Brics, integrado dentre outros pelo Brasil, Rússia, Índia e África do Sul. O Brics foi lançado em 2009 e nunca teve questionamento, nem no mandato de Bolsonaro. A intenção do ex-presidente prende-se a querer agradar a Donald Trump, que desferiu ataque ao grupo.  

DIQUE 100

No ano de 2024, o Disque 100 que alcança os idosos, mulheres e pessoas com deficiência recebeu a média de 33 denúncias a cada hora. São dados do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, responsável pelo serviço. Crianças e adolescentes foram os mais procurados com mais de 1,6 milhão de denúncias, em 2024. No total, no ano passado, foram 3,4 milhões, enquanto em 2024 foram 4,3 milhões.   

TRIBUNAL MANDA APAGAR POSTAGENS

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o músico Marcelo D2 exclua postagens que publicou no X, onde chamava o ex-governador João Doria de assassino, na operação da Polícia Militar na favela de Paraisópolis, em 2019; naquela oportunidade foram mortas nove pessoas. Ele escreveu: "esses foram os que morreram... O mandante foi o Doria. Agora precisamos saber quem foram os que mataram". O músico ainda terá de pagar R$ 10 mil a Dória, por danos morais. 

Lisboa, 10 de fevereiro de 2025

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.