O ex-presidente Jair Bolsonaro e seus filhos, todos que tem como emprego a política, por ingerência do pai, estão angustiados pela denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Trata-se do cometimento de vários crimes, inclusive com a tentativa de impedir a posse do presidente eleito, em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos filhos está há quase um mês nos Estados Unidos buscando apoio do presidente Donald Trump ajudar o pai a livrar deste processo. Diante de tudo isso, tocaram para impedir a participação de dois ministros nos julgamentos: Flávio Dino e Cristiano Zanin, além das tentativas contra Alexandre de Moraes. Portanto, ele quer reduzir a composição da Câmera a apenas três ministros.
TITULAR DE CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO
A 6ª turma do STJ não conheceu agravo em recurso especial, onde o recorrente não juntou procuração com poderes ao advogado subscritor da petição. O entendimento da Corte foi no sentido de que o titular do certificado digital deve ter procuração nos autos e eventual problema no computador não justifica terceirização da petição. A presidência não conheceu o AREsp, causando interposição de agravo para justificar o fato de o protocolo da petição ter apresentado problema no computador. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, citou jurisprudência, segundo a qual o advogado titular do certificado digital precisa ter procuração nos autos.
DOBRO DURANTE O CARNAVAL
Durante o Carnaval, o hospital de Belo Horizonte não pagará em dobro por dias trabalhadores, segundo decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho considerou a terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de Cinzas como feriados e determinou o pagamento em dobro. O colegiado, entretanto, assegurou que o Carnaval não é considerado como feriado nacional e nem a legislação de Belo Horizonte assim entende. A trabalhadora foi admitida em 1º de julho/2014, como técnica de enfermagem e, depois do término do contrato, em março/2021, ingressou com ação, reclamando horas extras em dobro pelos dias trabalhados durante o Carnaval. A desembargadora relatora, Adriana Goulart de Sena Orsini, assegurou que o Carnaval não é feriado nacional. A legislação de vários municípios, inclusive de Belo Horizonte, considera a segunda-feira e a terça como pontos facultativos.
PARTICIPAÇÃO EM ORAÇÕES: DANO MORAL
Uma empresa de materiais de construção impôs a participação de um ex-funcionário em orações diárias, durante o expediente, segundo ele alega. O ex-funcionário ingressou com ação trabalhista, afirmando irregularidades no contrato de trabalho, como acúmulo de funções, horas extras e danos morais; declarou que era obrigado a chegar antes do horário para participar de rodas de orações. A empresa assegurou que as orações integravam a cultura organizacional e a participação não era compulsória. Na instrução, testemunhas informaram que a prática era recorrente e nenhum funcionário recusava, levando à conclusão de imposição velada. A juíza Lais Patins Duarte, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS julgou procedendo o pedido, porque prática de intolerância religiosa, com violação a direitos constitucionais. A magistrada fixou o valor dos danos morais em R$ 5 mil.
ASSÉDIO DE MUSK E TRUMP
Ministros do STF classificam de assédio os ataques institucionais de Elon Musk e de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes; eles iniciaram cobrança por reação diplomática, face às "diversas frentes de constrangimento institucional", sem manifestação alguma do Itamaraty. Um dos ministros conclui que o desgaste a Moraes importa em "jogar para minar a força e a autoridade do Supremo. Neste momento, independentemente de concordar ou não com as posições jurídicas de Moraes, há algo que vem na frente: a instituição". A perseguição ao ministro já chega ao ponto de tramitar no Legislativo americano proposta para impedir a entrada de Moraes no país. Musk abusa ao ponto de usar seu cargo para acessar a Receita Federal e disseminar informações sobre "supostas retiradas de investimentos de Moraes dos Estados Unidos". Junto a tudo isso há o "trabalho" do ex-presidente Jair Bolsonaro para desacreditar o ministro e o próprio STF.
Salvador, 25 de fevereiro de 2025.
Nenhum comentário:
Postar um comentário