Eventual anistia a Bolsonaro, se concedida pelo Congresso, em novo governo, em 2027, encontraria dificuldades, face a decisões anteriores do STF. Projeto de anistia, por acaso apresentado no Congresso, ou decreto de graça ou indulto, podem suprimir a condenação, mas, no caso da graça ou indulto, ficarão mantidos os efeitos, a exemplo da perda do status de réu primário. A penalização para crimes hediondos, prática da tortura, tráfico de entorpecentes e drogas e semelhantes não comportam a anistia, graça e indulto. A eventual condenação de Bolsonaro, depois do recebimento da denúncia, na quarta-feira, 26, importou em considerá-lo réu, criando, assim, limites para atender à pretensão do ex-presidente de novo desembarque no Palácio. Bolsonaro responde pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado democrática de Direito, por golpe de Estado, por organização armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, importado em punição que pode ultrapassar a 40 anos de prisão.
Os analistas recordam a graça concedida, em 2022, para o ex-deputado federal Daniel Silveira, penalizado por manifestações contra o Estado democrático de Direito. No STF, a maioria considerou que a medida desviou da finalidade no benefício aplicado, face ao fato de o parlamentar ser aliado político do então presidente Bolsonaro. No voto, o ministro Alexandre de Moraes declarou: "Seria possível o Supremo Tribunal Federal aceitar indulto coletivo para todos aqueles que eventualmente vierem a ser condenados pelos atos golpista de 8 de janeiro, atentados contra a própria democracia, contra a própria Constituição? Obviamente que não, isso está implícito na Constituição Federal". No caso, Daniel Silveira teve de cumprir a pena de oito anos e nove meses.
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