O desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, PAD, visando apuração de venda de decisões. Ele é acusado de ter recebido vantagens indevidas do advogado Roberto Zampieri, com quem mantinha "amizade íntima"; o magistrado recebeu barras de ouro do advogado, que foi vítima de homicídio em dezembro/2023, em Cuiabá/MT. Escreveu o ministro Campbell Marques: "Há relevantes indícios de conduta"; o desembargador teve mantido seu afastamento do cargo, desde agosto/2024. Moraes Filho é acusado de atuar em casos patrocinados por Zampieri, ao invés de declarar seu impedimento. O desembargador e o advogado trocaram 768 mensagens entre junho e dezembro/2023 e sempre tratando de processos que seriam julgados pelo tribunal, além do pagamento de vantagens ao magistrado e aos seus familiares.
PRÊMIO PARA TER FILHOS
A Rússia busca aumento da taxa de natalidade, depois que morreram mais de 250 mil soldados na guerra da Ucrânia, com a invasão dessa que foi ex-república soviética. Nesse cenário, o governo está oferecendo prêmio de 100 mil rublos, em torno de R$ 7 mil, a estudantes que resolverem ter filhos. Os primeiros que poderão ser premiados são residentes na região de Oryol, oeste da Rússia, e perto da fronteira com a Ucrânia. O governador regional de Oryol, Andrei Klychkov, em comunicado, anunciou que as meninas em idade escolar receberão o valor se tiverem filhos. Assim, já são 40 estados na Rússia que oferecem pagamento a estudantes universitários que tiverem filhos. O programa tem orçamento federal, segundo comunicou o governador.
MINISTRO ISOLADO NO STF
O ministro André Mendonça, do STF, está isolado na Corte; foi o único a votar pelo impedimento de seus dois colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino, no julgamento da denúncia conta o ex-presidente Jair Bolsonaro. Todavia, o recurso foi rejeitado e os dois ministros continuarão votando. Bolsonaro queria afastar os dois ministros no julgamento de recursos dele e do general Braga Neto. Mendonça alegou que Alexandre de Moraes não pode continuar como relator na denúncia da Procuradoria-geral da República, vez que é vítima do plano golpista. Sobre Dino, o ministro alegou que ele é autor de ação conta Bolsonaro, apesar de antes de ser ministro. Interessante é que ele votou pela continuidade do ministro Cristiano Zanin, sob entendimento de que a atuação dele como advogado não importa em parcialidade. A decisão prende-se a recurso da manifestação do presidente Barroso, sobre os alegados impedimentos.
COMPRA DE ARMAS NOS EUA
A compra de armas nos Estados Unidos tem regulamentação do governo Joe Biden, datada de 2022, mantida em decisão da Suprema Corte, na quarta-feira, 26; no ato, exige-se a inserção de números de série, verificação de antecedentes criminais e comprovação de idade para compra de "armas fantasmas" - "artefatos montados a partir de kit adquiridos online e quase impossíveis de rastrear". As denominadas "armas fantasmas" foram encontradas em todo o país, antes da regulamentação entrar em vigor, agosto/2022. O Departamento de Justiça informou que "a recuperação desses armamentos por autoridades policiais saltou de 1.700, em 2017, para mais de 27 mil, em 2023. A denominação "armas fantasmas" são "quaisquer armas de fogo de fabricação privada sem os números de série que permitem à polícia rastrear aquelas usadas em crimes". Depois da regulamentação, fabricantes e vendedores necessitam de licenças, marcar produtos com números de série, exigir verificações de antecedentes e manter registros.
TRUMP ATACA ESCRITÓRIOS
O presidente Donald Trump mostra-se vingativo e desrespeitador das leis do país, quando desfere golpes baixos contra escritórios de advocacia que trabalharam contra suas pretensões. Através de ordens executivas ele persegue quem atravessou no seu caminho, antes da eleição do ano passado. As bancas Covington & Burling, Perkins Coie e a Paul Weiss entraram no alvo de Trump. A Perkins Coie foi a única que reagiu e ingressou com ação judicial contra o presidente. Donald Trump, através de nova ordem executiva, com o título "Prevenção de Abusos do Sistema Jurídico e da Justiça Federal", determina à sua procuradora-geral, Pamela Bondi, a "buscar sanções contra advogados e escritórios de advocacia que se envolveram em litígios frívolos, irracionais e vexatórios conta os Estados Unidos ou em questões perante departamentos e órgãos executivos dos Estados Unidos". O documento diz mais: "Advogados e escritórios que se envolvem em ações que violam as leis dos Estados Unidos ou as regras que regem a conduta dos advogados devem ser responsabilizados de forma eficiente e eficaz. A responsabilização é especialmente importante quando a má conduta de advogados e escritórios de advocacia ameaça nossa segurança nacional, segurança interna, segurança pública ou integridade eleitoral". O presidente não tem motivação legal alguma para essas acusações e envolver em "litígios frívolos" significa ter advogado contra os crimes cometidos por Trump.
Santana/Ba, 27 de março de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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