OAB: PROIBIÇÃO DE CELULARES

O presidente da OAB, Beto Simonetti, vai reunir com o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, hoje, 28, visando tratar da proibição do uso de celulares por advogados nos julgamentos da tentativa de golpe de Estado. Simonetti vai insistir no pedido de suspensão da providência adotada por Zanin, pegando a entidade dos advogados de surpresa, com grave violação ao exercício profissional. Essa drástica medida foi adotada na terça-feira, 22, quando se julgava a tentativa de golpe de Estado. Os celulares de advogados e jornalistas foram lacrados. Alex Sarkis, procuradora nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, participará da audiência.

Na mesma data da ocorrência, a OAB remeteu petição ao ministro, assegurando que a determinação de lacrar os telefones importava em violação grave das prerrogativas dos profissionais. Disse a OAB: "Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Púbicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos". Prossegue: "Dese modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurando o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal".