RADAR JUDICIAL

CRISE NA ARGENTINA

A montadora Nissan anunciou na sexta-feira, 28, o fechamento de sua fábrica, na Argentina, mudando a estrutura para o México; os funcionários serão realocados na Renault, mas muitos perderão seus empregos. Por outro lado, a Toyota anunciou o corte de 150 funcionários na planta de Zárate, enquanto a fabricante de pneus Bridgestone promete demissão em massa de mais de 300 funcionários. Outras empresas, como a brasileira Raízen, a americana ExxonMobil, o banco HSBC, a Holding Pin e a montadora Mercedes-Benz, da Inglaterra, programam cortes em suas operações no país. Esse movimento prende-se à redução na atividade econômica, desde a instalação do governo Milei. Com essas dificuldades nas empresas, o governo busca empréstimos internacionais, já tendo solicitado 20 bilhões ao FMI, contribuindo dessa foram para aumentar ainda mais a crise econômica.   

CITAÇÃO POR WHATSAPP

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul validou citação pelo WhatsApp, em ação de cobrança de pensão alimentícia. Discutia-se sobre a eficiência da citação de um devedor de pensão alimentícia, que tinha mandado de prisão pelo não pagamento da pensão à sua filha. O relator do caso, desembargador Ary Raghiani Neto, assegurou que a citação deve ser preferencialmente pelo e-mail, pelo correio ou por oficial de Justiça. Todavia, invocou o disposto no art. 277 do CPC que permite ao juiz reconhecer a validade de ato judicial, desde que o meio usado alcance a finalidade, como nessa diligência. "Na situação do autos deve ser autorizada a citação/intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a natureza da causa (alimentos), o decurso de tempo sem que tinha sido possível a realização do ato e a informação apresentada por oficial de Justiça do número do telefone celular utilizado pelo recorrido. Deve, todavia, ser assegurados todos os meios para que a parte tome ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta em seu desfavor".  

GERENTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A juíza do Trabalho Clea Ribeiro, da 1ª Vara do Núcleo de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, negou vínculo empregatício entre um gerente de qualidade contratado como pessoa jurídica. O fundamento é de que ele "já era empresário antes da contratação na indústria e prestava serviços a outros clientes durante o mesmo período". O homem assegurou que trabalhava como gerente de qualidade em uma fábrica de aramados, sendo responsável por duas plantas industriais. A contratação ocorreu entre pessoas jurídicas sem subordinação. A magistrada ressaltou que "muitas vezes, profissionais autônomos optam pela contratação com PJ para evitar a tributação de salários, uma vez que a distribuição de lucros não sofre incidência fiscal". Ademais, o STF tem "reiteradamente, consignado o firme entendimento no sentido de que é lícita a terceirização de qualquer atividade".  

ADVOGADO É PRESO POR MAUS-TRATOS

Um advogado foi preso, pela segunda vez, pela Polícia Civil de Goiânia, por maus-tratos contra a mãe, de 85 anos; ele vai responder pelos crimes de abandono de incapaz, abandono em hospital e exploração financeira. A idosa foi internada por pessoa não identificada e estava com ferimentos, sinais de desnutrição, dificuldade para respirar e pouca lucidez. Os policiais constataram os maus-tratos e localizaram os dois filhos da paciente, sendo que um é advogado em Goiânia. Apesar de o filho afirmar que cuidava bem da mãe, as autoridades verificaram que na casa da vítima tinham poucos mantimentos, sujera e a ausência de alimentos básicos. Na Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso, o advogado teve a prisão ratificada e constatou-se que ele já tinha sido detido anteriormente pelos mesmos crimes. O segundo filho, reside em São Paulo, e comprometeu-se a retornar a Goiânia e arcar com os custos de tratamentos da mãe. A idosa é aposentada do magistério.  

ADVOGADO REPRESENTA CONTA MINISTRO

O advogado Enio Martins Murad, de Mato Grosso do Sul, representou junto ao Ministério Público Federal contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, face ao uso de avião da FAB, em viagem pessoal. O advogado pede abertura de inquérito, em virtude de Atos de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, por uso indevido de bens públicos. Alega-se que Moraes viajou de jato da FAB para assistir jogo de futebol e participar de evento privado. Murad alega que "existem fortes indícios de que o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes utilizou avião da Força Aérea Brasileira para deslocar-se da Capital Federal para São Paulo, sem, contudo, justificar se houve atendimento ao interesse público relevante e que autorizasse a realização dessa despesa custeada pelo Povo Brasileiro".  

Salvador, 3 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

Em Lisboa

DESEMBARGADORA MANTÉM AUMENTO

Em Ação Popular, requerida por Warllans Wagner Xavier Souza e Yann Diego Souza Timotheo de Almeida, questiona-se reajuste do salário da prefeita, Eliene Leberato, do vice, Luiz Landim e dos vereadores do município da Cáceres/MT, sob fundamento de que a norma viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que esta proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. A juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, Henriqueta Fernanda Lima, concedeu liminar, suspendendo os aumentos. Houve recurso e a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, em agravo de instrumento, revogou a decisão de primeiro grau, mantendo os salários até decisão do mérito. O salário da prefeita que era de R$ 21 mil passou para R$ 30 mil, do vice de R$ 14 mil subiu para R$ 21 mil e dos vereadores de R$ 10.838,13 passou para R$ 13.909,85. O fundamento da magistrada foi de que a Ação Popular não é adequada para impugnar a norma em tese.  

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O empresário Gabriel Ferreira Mesquita foi condenado, em primeiro grau, à pena de seis anos de reclusão pela prática de estupro; no segundo grau foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O caso será definido pela Corte Especial do STJ, no fim deste mês, quando fará o julgamento de embargos infringentes. Trata-se do caso de uma vítima, convidada para ir à casa de Gabriel, depois que se conhecerem por meio de um aplicativo; eles tiveram relação sexual, mas ela não aceitou o sexo anal. O Ministério Público ingressou com Recurso Especial, acolhido pelo STJ, que decidirá, novamente, através dos Embargos. No primeiro julgamento, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que o estupro "ocorre em relações sexuais consentidas". Diz mais o ministro: "O consentimento anteriormente dado não significa que a outra pessoa pode obrigá-la a continuidade do ato. Se um dos parceiros decide interromper a relação sexual e o outro, com violência e grave ameaça, obriga a desistente a continuar, haverá a configuração do estupro". Ademais, o réu é denunciado por 12 mulheres a quem acusam de violência.  

TARIFAS: QUEDA DO DÓLAR

As tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump ontem, 2, causaram queda do dólar, iniciada desde novembro/2022, e do petróleo, com  temor de recessão global. Os investidores estão buscando títulos seguros e o iene. Na Europa, 27 países da União Europeia, passarão a enfrentar taxa de 20%, enquanto Bruxelas e outros países manifestaram indignação. Na Ásia, a Bolsa de Tóquio teve a pior semana no período de quase dois anos, caindo 2,77%. O Deutsche Bank assegurou que o crescimento dos Estados Unidos deverão sofrer redução entre 1% e 1,5%, neste ano. Olu Sonola, da Fitch, afirmou: "Você pode descartar a maioria das previsões se essa tarifa permanecer por um período prolongado". Até os títulos do Tesouro dos Estados Unidos, tidos como ultra-seguros, caíram no percentual de 4%, enquanto o rendimento de 10 anos desceu 8,5% pontos, fixando em 2,64%. O petróleo teve queda de 4%, em Londres 

As novas tarifas serão responsáveis por aumento dos impostos sobre importações nos Estados Unidos; se houver recessão, os bancos poderão reduzir as taxas de juros, beneficiando os títulos. Segundo George Saravelo, estrategista do Deutsche Bank; ele afirma que o próximo alvo do governo americano "deve ser claramente a China".   

VIAGEM PARA INGLATERRA: AUTORIZAÇÃO

O brasileiro que pretende visitar o Reino Unido está obrigado, desde ontem, 2, a exibir Autorização Eletrônica de Viagem, ETA. Para obter esse documento, o turista terá de possuir passaporte, fotografia digital e método de pagamento, preenchendo o formulário pelo aplicativo UK ETA, ou pela site oficial do governo britânico; além disso, terá de pagar o equivalente a 10 libras, atualmente, R$ 88,41, aumentando para 16 libras, a partir de 9 de abril. O pedido deverá ser formulado até três dias antes do embarque e autoriza a permanência no país por até seis meses. Anteriormente, o turista brasileiro poderia entrar no Reino Unido com a simples exibição do passaporte válido.  

MUSK PODE DEIXAR GOVERNO

Elon Musk poderá deixar o Departamento de Eficiência Governamental nas próximas semanas, segundo declarou o próprio presidente Donald Trump, segundo publicação do site americano "Político". As informações são de que a decisão foi resultado de consenso entre Trump e Musk. O presidente declarou que está satisfeito com o trabalho do bilionário, que está sendo alvo de constantes críticas.  

Salvador, 3 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

CASAMENTO INDISSOLÚVEL

Os estados de Louisiana, Arkansas e Arizona, nos Estados Unidos, aprovaram leis, criando o casamento indissolúvel, denominado de covenant mareagem, ou seja, casamento contratual. Em outros estados, como Texas, Tennessee, Missouri e Oklahoma tramitam projetos instituindo esse tipo de casamento. Pelas cláusulas do contato, o casamento não pode ser submetido à ruptura. O divórcio é permitido, mas por meio judicial e os divorciados não serão autorizados, legalmente, a celebrar novo casamento, porque o contrato não pode ser rescindido; o homem e a mulher não conseguem acabar com os laços matrimonias, mas atingem, com a ação judicial, somente a coabitação. São causas para pedir o divórcio na Justiça: o adultério comprovado, abuso sexual ou físico, condenação e prisão de um dos cônjuges, além de abandono do lar por mais de dois anos. Para submeter à Justiça o pedido, o autor terá, preliminarmente, de comprovar a separação do casal por mais de dois anos. Pela lei, não há casamento amigável, nem "divórcio independente de culpa, e muito menos fixação de pensão alimentícia. 

Apesar de o divórcio não ser matéria de defesa, ele pode servir para justificar o fim da coabitação entre o casal. A advogada Holly Davis declara que "isso exige um julgamento que, em essência, transforma as Varas de Família em Varas Criminais, porque é preciso decidir de quem é a culpa e quem merece, portanto, ser responsabilizado e, quem sabe, punido". Na discussão judicial do divórcio há espaço para audiência com depoimento de testemunhas e a Justiça está sendo inundada de pedidos dessa natureza.  

 

AÇÃO DE ADVOGADA, PARADA HÁ MAIS DE UM ANO

Promotor Walter Luís do Nascimento

A advogada criminalista Catharina Estrella propôs ação contra o promotor Walter Luís do Nascimento, depois que ele fez comparação dela com uma cadela, em audiência; acontece que há mais de ano a ação não se movimenta, porque dez promotores e um juiz declararam-se suspeitos para funcionar no caso. O advogado de Catharina classificou de "vergonhoso" o comportamento dos representantes do Ministério Público, vez que poderão causar a prescrição da ação. O caso ocorreu em setembro/2023, no depoimento de uma testemunha, em sessão da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Amazonas, quando o promotor declarou que há ofensa ao animal, quando se compara uma cadela à advogada. Declarou Nascimento: "Se tem uma característica que o cachorro tem, doutora Catharina, é lealdade. Eles são leais, são puros, são sinceros, são verdadeiros. E, no quesito lealdade e me referindo especificamente a vossa excelência, comparar vossa excelência com uma cadela é muito ofensivo. Mas não à vossa excelência, à cadela". 

Em outubro/2023, a advogado propôs queixa-crime contra o promotor, responsabilizando o juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, presidente da sessão, por omissão. O magistrado foi punido com pena de censura, em fevereiro, mas o processo contra o promotor continua paralisado, face às declarações de impedimento. O advogado Alberto Toron afirmou: "Vergonhoso o comportamento do promotor de Justiça, mas tão vergonhoso quanto é a sucessão de colegas se declarando impedidos de atuar e, com isso, impedindo o andamento da ação penal e consagrando a impunidade".  

 

ALEMANHA LIDERA MOVIMENTO CONTRA EUA

A Alemanha declarou que a Europa "vai responder com firmeza" à imposição de tarifa de 25% sobre as importações de automóveis e peças, promovida pelo governo dos Estados Unidos. Alemanha e outros países prometem retaliar. O ministro da Economia da Alemanha, Robert Habeck, afirmou: "Deve ficar claro que não cederemos aos EUA. Precisamos mostrar força e autoconfiança". A França considerou uma "notícia muito ruim", enquanto o Canadá declarou ser um "ataque direto" e a China assegurou que Washington viola as regras do comércio internacional. No Salão Oval, ontem, o presidente americano disse: "O que faremos é uma tarifa de 25% para todos os carros que não são fabricados nos Estados Unidos". Ele definiu que vai impor tarifa "muito maiores" se a Europa "trabalhar com o Canadá para provocar o que ele descreve como "dano econômico" aos EUA". Os Estados Unidos importaram, no ano passado, em torno de 8 milhões de carros, importando em US$ 240 bilhões.    

O México é quem mais fornece carros para os Estados Unidos, seguido pela Coreia do Sul, Japão, Canadá e Alemanha. Os aumentos, considerando somente Canadá e México, podem encarecer os custos dos carros em até US$ 4 mil a US$ 10 mil, a depender do veículo, segundo cálculos do Anderson Economic Group. A França defendeu a retaliação, de produtos dos EUA. O ministro das Finanças, Eric Lombard, afirmou que "estamos em uma situação em que estamos sendo alvos. Ou aceitamos e, nesse caso, isso nunca vai parar, ou responderemos". A China, através do porta-voz do Ministério das Relações Exteriores disse: "Não há vencedores em uma guerra comercial ou tarifária. O desenvolvimento e a prosperidade de nenhum país foram alcançados com a imposição de tarifas". Outros países, como Japão Coreia do Sul, lamentam a medida do presidente americano e prometem reagir.   

 

TRUMP E MUSK PREGAM O TERROR

Trump e Robert Kennedy Jr

O Departamento de Saúde e de Serviços Humanos marcou o início da demissão de 10 mil funcionários do governo Trump. O mais interessante é que o servidor recebe uma mensagem por e-mail, dizendo: "Essa ação de Redução em Força (RIF, pela sigla em inglês) não reflete diretamente sobre seu serviço, desempenho ou conduta". Muitos servidores souberam da demissão quando chegaram ao local de trabalho e foram impedidos de acessar. Houve até fila na entrada no prédio do HHS; o quadro total de servidores do órgão é de 80 mil pessoas. O secretário de Saúde, Robert Kennedy Júnior, é o sobrinho do ex-presidente John F. Kennedy, que declarou: "Não estamos apenas reduzindo a expansão burocrática. Estamos realinhando a organização com sua missão principal e com nossas novas prioridades para reverter a epidemia de doenças crônicas. Vamos restaurar as agências de saúde do HHS à sua rica tradição de ciência padrão-ouro, baseada em evidências, para enfrentar a epidemia de doenças crônicas e tornar América saudável novamente". O secretário é conhecido como anti-vacina.  

Os Estados Unidos enfrentam graves surtos de sarampo, além da ameaça humana da gripe aviária. O descaso com os servidores é tão grande que funcionários de alto escalão vinculados ao HHS, receberam propostas para serem transferidos para locais isolados como Alasca e Oklahoma. A ex-presidente da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosy, classificou os cortes no setor de saúde como "irresponsáveis e perigosos". A decisão de Roberto F. Kennedy Jr e de Donald Trump causará prejuízos maiores às comunidades mais vulneráveis. A nomeação de Kennedy para o setor de saúde foi bastante criticada, principalmente, porque ele não tem experiência alguma nessa área.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump ameniza com o Brasil e anuncia sobretaxa de 10%, menor que o esperado

O governo lamentou a sobretaxa imposta pelo presidente norte-americano aos produtos brasileiros. Mas a decisão foi mais branda do que a tarifa aplicada a países como China, de 34% ou à União Europeia, com 20%

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tarifaço de Trump vai redesenhar a ordem do comércio global?

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Juíza bolsonarista que se opôs a máscara na pandemia é novamente aposentada

Ludmila Grilo afirma nas redes sociais que é perseguida pelo CNJ e pelo Supremo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF considera ‘inadmissível’ a prática 
de revista íntima em presídios

Suprema Corte construiu um consenso sobre o tema após pedido 

de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Unidades federativas 

terão 24 meses para instalar scanners corporais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Centro Histórico de Porto Alegre dá sinais de recuperação com a chegada de novas empresas

Instalação de estabelecimentos ocorre onze meses após a enchente na Capital

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Centro Histórico de Porto Alegre dá sinais de recuperação com a chegada de novas empresas

Instalação de estabelecimentos ocorre onze meses após a enchente na Capital

TRUMP SOFRE PRIMEIRA GRANDE DERROTA ELEITORAL

De nada valeram os cheques distribuídos pelo assessor de Trump, Elon Musk, pois o candidato deles dois foi derrotado em Wisconsin ontem, 1º, com a eleição da juíza Susan Crawford, apoiada pelos democratas para integrar a Suprema Corte do Estado. O sul-africano comprou eleitores, onde, juntamente com outros apoiadores, distribuíram mais de US$ 12 milhões, em pleno palco de um comício, e contou ainda com a não interferência da Suprema Corte do Estado. Tornou-se uma das campanhas mais cara, segundo o Brennan Center da Universidade de Nova York. O cargo foi muito disputado, porque Wisconsin oferece decisões em questões eleitorais que repercutem nos Estados Unidos, a exemplo da divisão de distritos e as regras de votação. Foi dura a derrota de Trump e Musk com a eleição de uma juíza apoiada pelos democratas para a Suprema Corte do estado.  

Este foi o primeiro teste eleitoral de Trump e a derrota foi sentida no meio dos republicanos, porquanto o candidato Brad Schimel perdeu para a juíza liberal Susan Crawford. Nas projeções para as duas cadeiras na Câmara dos Representantes, na Flórida, são mantidos dois republicanos. As vagas eram do assessor de Segurança Nacional de Trump, Mike Waltz e do candidato a procurador-geral Matt Gaetz, que não assumiu a pasta. Nem Trump nem Musk comentaram sobre a fragorosa derrota em Wisconsin. O sul-africano fez campanha e chegou a viajar a Wisconsin, mas não reverteu o quadro favorável aos democratas. 

RADAR JUDICIAL

STF ELOGIA DESEMBARGADOR DA BAHIA

Em sessão do STF, o nome do desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia e membro do CNJ, foi elogiado pelo ministro Edson Fachin, seguido pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso e pelo ministro Dias Toffoli. Trata-se do acordo buscado para reparar erros históricos contra os índios Avá-Guarani, no Paraná. 

PROCURADORIA RECORRE: DANIEL ALVES

A Procuradoria Superior da Catalunha vai protocolar recurso contra a decisão que absolveu o ex-jogador Daniel Alves, acusado de agressão sexual. Ele foi condenado, na primeira instância, a quatro anos e meio de prisão, mas na semana passada o Tribunal absolveu por insuficiência de prova para condenação. O recurso vai comportar nova apreciação do caso. 

SUSPENSA RESOLUÇÃO: MEDICAMENTOS

A resolução do Conselho Federal de Farmácia, CFF, responsável pela autorização de venda de medicamentos, independentemente de manifestação de médicos, foi suspensa por decisão do juiz federal Aalor Piacini, da Justiça do Distrito Federal, em atenção a pedido do Conselho. A resolução permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos inclusive aqueles de venda controlada. O magistrado esclarece que apenas "uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional poderia ampliar as atribuições dos farmacêuticos dessa forma". Trata-se de ação civil pública, questionando a resolução 5/25, afirmando que ela viola a lei 12.842/13, que refere a prescrição de tratamentos como atividade exclusiva dos médicos. O Conselho diz que a permissão a farmacêuticos causa risco à saúde pública. 

JUÍZA DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DO CNJ

A juíza da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor será notificada, por determinação da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, face ao alegado descumprimento de instruções do CNJ, depois de inspeção realizada em abril/2024, além de não responder a solicitação da Corregedoria. Na inspeção, constatou-se irregularidades na unidade judiciária, mas a magistrada não prestou esclarecimentos sobre cumprimento das medidas corretivas, após notificação pelo e-mail institucional. A nova notificação será residencial, por oficial de justiça, com dez dias para informações. A sindicância está ao encargo do juiz Marcos Adriano Silva Ledo. 

SENADOR DISCURSA POR 24 HORAS

O senador democrata Cory Booker, de Nova Jersey, subiu à tribuna do Senado às 19 horas de segunda-feira, 1º, e continuou com seu discurso até as 19 horas da terça-feira, 2. O tema de seu mais longo discurso era sobre as "ações inconstitucionais" do presidente Donald Trump. Booker não deixou a tribuna nem mesmo para ir ao banheiro e inseriu no seu pronunciamento matérias de críticas políticas, poesia e esportes, além de responder às perguntas de seus colegas. No início do discurso ele declarou: "Levanto-me esta noite porque sinceramente acredito que nosso país está em crise". 

Salvador, 2 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DIVÓRCIO: BASTA VONTADE DE UM

A dissolução do vínculo matrimonial depende só da vontade de um dos cônjuges, segundo entendimento do desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao deferir liminarmente pedido de divórcio. É que a Emenda Constitucional 66/2010 importou em reconhecer o divórcio como direito potestativo. A decisão do magistrado deu-se em recurso de uma mulher contra decisão do juízo da 22ª Vara Cível de Maceió. A autora diz que se casou em fevereiro/2022, no regime de separação de bens, não tendo filhos; alegou que desde a Emenda 66 não há requisito algum para concessão do divórcio. 

O relator escreveu na decisão: "Antes da Emenda Constitucional n. 66/2010, a Constituição exigia separação judicial ou de fato antes da decretação do divórcio. Todavia, a mencionada emenda alterou a redação do art. 226, §6º da CF/88, para excluir qualquer referência à separação como condição prévia para sua decretação". O relator considerou dispensável a audiência de conciliação, porque único pedido da autora e o interesse, é inconciliável. Escreveu mais o relator: "Enquanto partilha, guarda e alimentos comportam transação, a vontade de se divorciar dificilmente será outra coisa que não inexorável. Na eventual e remota possibilidade de arrependimento pelo cônjuge, basta a constituição de novo vínculo matrimonial".