SERÁ QUE AGORA SAI A LOMAN

O Supremo Tribunal Federal está em fase final de estudos para a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura; o anteprojeto de lei complementar já bastante discutido, deverá ser aprovado e remetido para discussão no Congresso Nacional. A nova Lei Orgânica da Magistratura, se aprovada, fará adequação do sistema judicial, acabando, por exemplo, com a eleição biônica que os tribunais nunca se preocuparam em democratizá-la de conformidade com a Constituição Federal de 1988. 

A atual Lei Complementar n. 35/1979, em vigor há mais de 35 anos, foi gerada nos governos militares e não foi alterada, mesmo depois da implantação da democracia no país. A comissão coordenada pelo desembargador Eduardo Uhlein enumerou 10 itens defendidos pelas associações filiadas e que se prestam para valorizar o trabalho dos juízes, além de melhorar a prestação jurisdicional. 

Dentre os pontos prioritários inserem-se: as eleições diretas para escolha da direção dos tribunais; a permuta entre magistrados de outros estados; a “simetria com outras carreiras de Estado”, a exemplo das vantagens concedidas ao MP e negadas à magistratura; paridade entre ativos e inativos; distribuição de trabalho entre a 1ª e 2ª instâncias, proporcional à demanda no Judiciário.

Na verdade, a culpa pelo atraso na nova lei é do próprio STF, que descumpre preceito constitucional no sentido de atualizar, preparar minuta e remeter ao Congresso Nacional anteprojeto para discussão e aprovação. Sem isso, os parlamentares nada podem fazer, pois a mudança da lei é de iniciativa dos magistrados. Nesse longo periodo de vigência da LOMAN, os ministros já encaminharam um anteprojeto, mas o próprio STF encarregou-se de pedir devolução, para adequar à nova realidade, segundo alegaram.

ADVOGADOS QUEREM DIREITO AO USO DE ARMA

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n. 1754/2011, que autoriza o uso de arma de fogo pelos advogados para defesa pessoal. A iniciativa deve-se ao grande número de profissionais do Direito assassinados no exercício da profissão, principalmente no estado do Pará; levantamento mostra que, no ano de 2014, no estado, foram assassinados 13 advogados. 

A OAB/Pará e a Ordem dos Advogados do Brasil acompanham muitos processos, envolvendo pistoleiros, autores de crimes contra advogados. Já houve encaminhamento de denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, OEA, mostrando a violação dos direitos humanos no estado do Pará. 

A Ementa do PL n. 1754/2011 recebeu a seguinte redação: “Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências”.

PT RECEBEU A MAIOR PUNIÇÃO

O TSE aprovou com ressalvas as contas de vários Partidos políticos: o PT terá de devolver a importância de R$ 7 milhões, em função das irregularidades anotadas, no ano de 2010; o PSDB, referente também ao ano de 2010, devolverá aos cofres públicos R$ 1,1 milhão, menos de 5% dos gastos no ano; o fundamento é de que não se conseguiu comprovar como foram os gastos dos valores apresentados; apareceram notas fiscais ilegíveis, falta de documentação, além de pagamento depois do prazo fixado pelo lei. 

O PMN deverá devolver R$ 1,38 milhão, pela constatação de ilegalidade na aplicação do dinheiro; o PRTB devolverá à União R$ 238 mil O PMDB não foi punido, porque o percentual de irregularidades foi dentro do limite permitido.

NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia foi colocado à disposição para eventuais sugestões desde o mês de fevereiro e encerra esse período de recebimento de propostas no próximo dia 3/5. A última lei é datada de 2007 e nunca foi posta em prática na sua integralidade. O projeto deverá ser analisado pelo Pleno do Tribunal e só depois será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação. 

O anteprojeto define novos critérios para classificação das comarcas, que continua, inicial, intermediária e final; trata também das novas denominações para cargos de servidores, além de propor a ampliação do número de desembargadores de 61 para 81. São 306 artigos que contempla, por exemplo, a extinção do cargo de subescrivão; os servidores serão analistas ou técnicos judiciários; ao invés de administrador o comando do fórum passará a ser de um analista ou técnico, que perceberá gratificação pelo trabalho adicional.

TRT AMEAÇA FECHAR

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, PR, poderá lacrar as portas no mês de outubro, se até lá não for solucionado o corte no orçamento em verbas destinadas ao custeio, menor 27,85% que em 2015, e aos investimentos, menor em 90% que em 2015. 

O presidente Arnor Lima Neto lamenta a falta de recursos para pagamento das despesas de energia elétrica, água, telefone e material de expediente. Os servidores aprovados em concurso no ano passado, 40, não serão nomeados por falta de recursos; o mesmo ocorre com as três vagas para juízes e uma para desembargador. 

O TRT do Paraná, 97 Varas, já não contrata estagiários e terceirizados, suspendeu novas obras, modificou o horário de funcionamento para economizar energia elétrica, limitou o pagamento de diárias e cancelou a compra de materiais e consumo.

JUIZ AFASTADO

O Conselho Nacional de Justiça afastou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinando ainda a abertura de três Processos Administrativos Disciplinares contra o magistrado. A acusação contra Baldochi é de reiterados comportamentos arbitrários e abuso de poder. Um dos casos que repercutiu na imprensa, em dezembro/2014, foi quando o juiz, no aeroporto de Imperatriz/Ma, após encerramento do check-in e com o avião em processo de decolagem, sem poder embarcar em voo da TAM, deu voz de prisão em flagrante contra dois funcionários da empresa aérea, que foram conduzidos à delegacia por policiais militares. 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, avocou os três procedimentos disciplinares que tramitavam na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Maranhão. Além do abuso de poder, o magistrado é suspeito de crime de apropriação indébita de lote de gado, no valor estimado de R$ 84 mil. Em um terceiro processo, o juiz mandou prender o tabelião Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz, por alegado descumprimento de ordem judicial.

VICE-PRESIDENTE É AFASTADO

O CNJ decidiu, nessa terça feira, 26/4, afastar o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, des. Pascoal Carmello Leandro, do exercício no setor de Precatórios, função vinculada à vice-presidência. A proposta de afastamento foi da ministra Nancy Andrighi, tese vencedora por nove votos dos quinze. 

O des. Leandro continuará na vice-presidencia, mas respondendo por processo administrativo disciplinar por suspeita de irregularidades no processamento e pagamento de precatórios. Foram constatadas autorização irregular para pagamento de R$ 168.019,62 a empresa alheia a um processo de precatório requisitório; descobriu-se erros de cálculos nos precatórios, fortes indícios de favorecimento no pagamento de precatórios.

CNJ MANDA DISTRIBUIR SERVIDORES

O CNJ publicou ontem, 26/4, a Resolução n. 219/2016 que trata da distribuição de servidores, de cargos de confiança no 1º e 2º graus do Judiciário. O objetivo é equilibrar o número de servidores nos órgão judiciários. A cada semestre, o Tribunal deverá publicar tabela de lotação do pessoal em cada instância. 

A Resolução estabelece limite de servidores e determina que as carreiras devem ser unificadas. O número total de servidores de apoio à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade media de processos novos distribuídos em cada grau nos últimos três anos, de forma que quando a 1ª ou a 2ª instâncias superarem em 10 pontos percentuais a do outro, o Tribunal de Justiça promoverá distribuição temporária para diminuir o grau que estiver congestionado. 

A Resolução manda que se adote mecanismos de incentivo de servidores em cidades menos atrativas ou com maior rotatividade. Fixa ainda a necessidade de prêmios por desempenho para as unidades mais produtivas.

FÉRIAS, LICENÇAS E FOLGAS SUSPENSAS

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, dia 27/4, suspende o gozo de férias, licenças e folgas para todos os juízes da Bahia, que exerçam funções eleitorais, no período compreendido entre 20 de julho e o dia seguinte à diplomação dos eleitos. 

No mesmo Decreto proibe a conversão em pecúnia da fruição das férias ou licenças.

EXTRAJUDICIAS: 4 ANOS SEM FINAL DO CONCURSO

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprecia Projeto de Lei encaminhado pela presidente do Tribunal de Justiça para mudar dispositivos da Lei n. 12.352/2011, alterando a finalidade do Fundo Especial de Compensação, FECOM. A modificação presta-se para destinar recursos para custeio dos salários dos servidores extrajudiciais. 

Os Cartórios extrajudiciais na Bahia foram privatizados em 2011 e apenas 10% deles receberam delegação; isso implica afirmar que 90% dos cartórios, mais de 1.300 unidades, continuam sendo mantidos pelo Judiciário, quando deveriam sustentar-se com a própria arrecadação dos serviços prestados. 

A Bahia foi o último estado a privatizar as atividades dos registradores e dos notários; por outro lado, a Constituição Federal assegura a obrigatoriedade de concursos para preenchimento de vagas no prazo de seis meses, mas já se foram mais de quatro anos e somente no final deste ano deverá haver resultado final do concurso.