CÁRMEN LÚCIA RECUSA CONVITE DE RENAN

Depois de atacar a magistratura, Renan Calheiros programou reunião de emergência com o presidente da República e a presidente do STF para esta quarta feira. Todavia, a ministra Cármen Lúcia recusou o convite do senador e não participará da reunião programada pelo presidente do Senado. 

Renan Calheiros chegou ao ponto de aconselhar a ministra: “Ela fez exatamente como presidente do STF o que eu fiz ontem como presidente do Senado. Eu acho que faltou uma reprimenda ao juiz de primeira instância que usurpor a competência do STF,…”

MAGISTRADOS DECLARAM: RENAN ATRAPALHA LAVA-JATO

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, divulgou Nota, ontem, logo após a convocação da imprensa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros e sua declaração de que o Senado não pode se submeter a determinações legais de um “juizeco”, referindo-se ao juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira. A AJUFE condenou a postura do senador que “em maio foi flagrado em áudio dizendo, entre outras coisas, temer uma delação premiada do senado cassado Delcídio do Amaral,…” Renan teria dito: “Deus me livre, Delcídio é o mais perigoso do mundo. O acordo (inaudível) era para ele gravar a gente, eu acho, fazer aquele negócio que o J. Hawilla fez”, referindo-se ao empresário que fez a gravação. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros também publicou Nota que inicia repudiando “veementemente as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e, consequentemente, toda a magistratura nacional”. 

Os quatro agentes, entre eles o chefe de polícia institucional, Pedro Ricardo Araújo, foram presos sob a acusação de atrapalhar a Operação Lava-Jato e indiciados por crimes de associação criminosa armada e corrupção.

MINISTRA RESPONDE A RENAN

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, na abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça, hoje, 25/10, manifestou, sem citar nomes, sua contrariedade acerca do desrespeito aos juízes: “O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuido ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destratou o juiz da 10º Vara Federal, Vallisney Souza Oliveira, chamando-o de “juizeco”, porque o magistrado decretou a prisão de quatro policiais legislativos. A fala da ministra não deixa de ser uma resposta também ao ministro Gilmar Mendes que censurou, fora dos autos, a decisão do juiz federal, alegando que não se pode banalizar a polícia no Congresso”.

CARTÓRIO INTEGRADO: ACELERANDO OS SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO

O slogan do Cartório Integrado é “Acelerando os Serviços do Poder Judiciário”. Na Bahia, foram reunidos os Cartórios da 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas, o que implicou no ajuntamento de 27.187 processos, sob o comando de quatro magistrados, uma subescrivã, como diretora da Vara, mais três subescrivães; em outras funções, 01 escrevente de Cartório, no exercício da função de Diretora de Secretaria de Vara, 13 escreventes; 12 Oficiais de Justiça Avaliadores; mais 04 Técnicos de Nível Médio; 01 Atendente de Recepção, no encargo de Diretor de Secretaria de Vara e 04 (quatro) assessores de juiz.

Toda essa equipe foi instalada no 1º andar do prédio anexo com boa estrutura material, em ambiente sadio que faz inveja aos servidores do interior. 

A produtividade, retratada em relatório, mostra que o Cartório Integrado proferiu: 602 sentenças; 3.360 despachos; e 4.475 atos praticados. Foram expedidos 182 mandados e 27 alvarás. No periodo de 22/08 a 07/10, anota-se 433 processos distribuídos, 3.302 processos, aguardando prazo, 1.658, aguardando análise de petições juntadas. Esses números representam uma mostra simbólica, porquanto o tempo é pouco para se aferir a real produtividade da nova experiência. 

Depois da visita que fizemos ao Cartório Integrado, ouvimos a manifestação de alguns advogados e a queixa continua, principalmente no que se refere aos primeiros atendimentos, na linha de frente. Alegam que esses servidores não receberam treinamento algum, pela própria forma como dialogam com os profissionais. Informam ainda que dos pedidos formulados não receberam resultado algum. Os reclamos pontuais, certamente, serão analisados pela equipe chefiada pela assessora da presidência, juíza Marielza Brandão. 

Dada a disposição e empenho da assessoria, dos juízes e dos servidores do Cartório Integrado, cremos que haverá providências para correção de rumos, com análise das queixas, pois a montagem do sistema tem tudo para dá certo, como aconteceu em São Paulo.

A experiência inicial foi em São Paulo, com a meta de priorização da 1ª instância, seguida da modernização da estrutura e organização das unidades judiciais do Tribunal de Justiça. A inauguração pelo então presidente Renato Nalini, no Fórum João Mendes Júnior, da 1ª Undade de Processamento Judicial, UPJ, deu-se em novembro/2014, com a denominação de Cartório do Futuro. A prática foi aprovada e instalou-se em novembro/2015 mais uma unidade, abrangendo cinco varas cíveis centrais da Capital, da 26ª a 30ª, com 33.585 processos, no 10º andar do Fórum João Mendes Júnior. Mais duas unidades foram criadas no Foro Regional de Santo Amaro/SP, cabendo à 1ª o ajuntamento de seis varas cíveis e a outra de cinco varas de Família. 

O trabalho desenvolvido por 110 servidores, em média, foi reduzido para 60 funcionários na UPJ, além de melhor aproveitamento do espaço físico e ganho em produtividade, qualidade e celeridade. 

Salvador, 25 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZES, SERVIDORES DO CARTÓRIO INTEGRADO

LINHA DE FRENTE DO CARTÓRIO INTEGRADO

No 1º andar do Anexo está instalado o Cartório Integrado, experiência, que deu certo em São Paulo, implantada na Bahia há dois meses.

SALA DE AUDIÊNCIA NO CARTÓRIO INTEGRADO 10/2016

MULHER TEVE DE BAIXAR AS CALÇAS

Uma empregada das lojas Marisa, em Porto Alegre, teve de baixar as calças, no banheiro, para provar que não estava no período menstrual. Foi encontrado um absorvente na parede do banheiro e por isso a mulher teve de ser fiscalizada na presença de 20 colegas. O caso terminou no Tribunal Superior do Trabalho, TST, que condenou a loja a pagar a indenização de R$ 30 mil.

OAB CONTRA JUÍZES QUE ADIAM AUDIÊNCIAS

A OAB/SP ingressou com Reclamação Disciplinar no CNJ contra 26 juízes trabalhistas de São Paulo que adiaram audiências com o objetivo de reivindicar valorização profissional e para manifestar oposição aos cortes orçamentários. As audiências foram remarcadas para 2017. 

O ato dos juízes faz parte de protesto de mobilização nacional, envolvendo a magistratura e o Ministério Público contra propostas legislativas e principalmente contra a Proposta n. 241 de Emenda Constitucional.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região informou que 169 magistrados participaram do ato em São Paulo e 116 varas redesignaram audiências para outras datas.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (III)

Em obediência à Resolução CNJ n. 194, de 26/05/2015, busca-se aperfeiçoar a qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários de 1ª instância. Outras Resoluções foram editadas com esse objetivo: orçamento distribuído proporcionalmente entre o 1º e 2º graus e distribuição de servidores, em cargos de comissão e de funções de confiança na 1ª e 2ª instância, proporcionalmente à demanda. 

Focado somente na atividade judicante, o Judiciário concentra no 1º grau, 86% dos processos iniciados no último triênio, 83% dos servidores lotados na area judiciária, 66% dos cargos em comissão no 1º grau e 75% das funções comissionadas. Na Justiça Eleitoral não há cargos em comissão no 1º grau, o mesmo ocorrendo com a Justiça Militar, salvo no Rio Grande do Sul que declarou possuir funções comissionadas, sendo 3 destinadas ao 2º grau e 5 à área administrativa.

INDICATIVO POR MAGISTRADO E POR SERVIDOR

O 1º grau de jurisdição, considerando todo o Judiciário, possui maior quantitativo de casos novos, de carga de trabalho e de produtividade por magistrado e por servidor. Esse fenômeno é diferente na Justiça Federal, porque esses quantitativos são maiores na Justiça de 2º grau. A carga de trabalho cresce, como reflexo do acervo processual. 

Todos os segmentos, excetuada a Justiça Militar Estadual, possuem, proporcionalmente, mais demandas processuais do que servidores, cargos e funções no 1º grau. A grande diferença reside nos cargos em comissão. 

Necessário saber que 85,3% dos processos ingressados e 94,7% do estoque processual estavam no 1º grau no ano de 2015. 

O 1º grau de jurisdição possui maior quantitativo de casos novos, carga de trabalho e produtividade por magistrado e servidor na área judiciária. Diferente é o cenário na Justiça Federal, onde os indicadores são maiores no 2º grau.

RECURSOS

Como se demonstrou anteriormente, os recursos são mais comuns no 2º grau. A recorribilidade interna, que são recursos para o mesmo órgão prolator da decisão, é muito mais frequente no 2º grau, seis vezes mais que na 1ª instância. 

Para demonstrar o que se afirmou acima, considerando os embargos de declaração interpostos no 1º grau, constata-se que representam 5,7% das decisões, no Judiciário como um todo, sendo mais usual na Justiça Trabalhista, 11,2%. Já os recursos das decisões do 2º grau, dirigidas aos Tribunais Superiores, representam o percentual de 38,5%, portanto, o triplo da 1ª instância. 

PROCESSOS ELETRÔNICOS E CONGESTIONAMENTO

Desde 2012, tem crescido o quantitativo de processos eletrônicos e em maior percentual no 1º grau, 82,9%, contra 54,0%, no 2º grau, em todo o periodo 2009/2015. 

A taxa de congestionamento, desconsiderando os casos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, é maior no 1º grau, demonstrando a atenção que sempre foi voltada para atender aos pleitos dos desembargadores, ficando os juízes desassistidos. Enquanto a taxa chega a 74,2 na 1ª instância, entre os desembargadores não passa de 48,8%. A Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo CNJ desde 2015, deve-se a constatação desses números. 

EXECUÇÃO

O grande gargalo da prestação dos serviços jurisdicionais situa-se na fase de execução, onde está a grande taxa de congestionamento, 53,7%, na Justiça Estadual, 50%, Federal e 41,9% na Justiça Trabalhista. De 74 milhões de processos, pendentes de baixa no final de 2015, mais da metade era para ser executado. Dentre as execuções pendentes, 82,7, 32 milhões de processos, originam-se da Justiça estadual; 11,8%, 4,5 milhões da Justiça Federal e 5,5%, 2,1 milhões da Justiça do Trabalho. 

Os executivos fiscais representam 53,7%, na Justiça Estadual, 50%, Justiça Federal, e 41,9% Justiça Trabalhista. Os processos de execução fiscal tem o percentual aproximado de 39% de casos pendentes, com taxa de congestionamento de 91,9%.

Salvador, 24 de setembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.