MORO DECRETA PRISÃO

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu mandados de prisão contra Pedro Augusto Corte Xavier Bastos, ex-dirigente da Petrobrás, e José Augusto Ferreira dos Santos, banqueiro do BVA, suspeitos de terem recebido US$ 5.5 milhões. A Policia Federal cumpre mandados de busca e apreensão e condução coercitiva no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. 

O Ministério Público Federal acusa Pedro e José Augusto de ter recebido propinas da empresa Companie Beninoise des Hydrocarbures SARL, CBH, entre 2011 e 2014. Os valores recebidos estariam depositados em contas na Suiça e nos Estados Unidos.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/05, concede aposentadoria voluntária à servidora:

CELESTE REGINA DA SILVA CLARK, Depositária Pública da Comarca de Camaçari. Proventos de R$ 19.418,75.

Fica a gratidão do jurisdicionado da Comarca de Camaçari, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

ILEGAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Os municípios não podem criar taxa para custear ações de prevenção ao fogo, matéria de competência dos Estados. O relator, ministro Marco Aurélio, entende ser inconcebível a tentativa dos municípios em querer substituir o Estado na criação desse tributo. O ministro assegurou que o art. 145 da Constituição não permite que estados e municípios instituam taxas que tenham como base o mesmo elemento. 

O Recurso Extraordinário, decidido pelo STF, teve repercussão geral reconhecida, o que implica em ser o acórdão aplicado a outros 1.436 casos que tramitam no país.

CLÁUDIA CRUZ É ABSOLVIDA POR MORO

O Ministério Público Federal denunciou Cláudia Cruz, esposa do ex-deputado Eduardo Cunha, pelos crimes de evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro; assegura que tem uma conta no valor de US$ 1.061.500,00, no exterior, além de US$ 1.2 milhão, proveniente de lavagem.

Em sentença publicada hoje, 25/05, o juiz Sérgio Moro, entendeu que não há prova suficiente de que Cláudia Cruz agiu com dolo ao manter as contas na Suiça, que eram movimentadas pelo ex-deputado Eduardo Cunha.

Não evitou entretanto o confisco de 176.650 francos suiços, depositados na Suiça.

ADVOGADO “CRIA“ FAMÍLIA PARA RECEBER DPVAT

O Ministério Público denunciou o advogado Rodrigo Jennings de Oliveira, porque inventou uma família fictícia para receber indenização do seguro DPVAT. Com esse objetivo falsificou documentos, a exemplo de certidão de nascimento e óbito para imaginários dois filhos e uma esposa, mortos em acidente de carro. Ainda registrou o Boletim de Ocorrência e CRM de médico inexistente, que atestou os óbitos. Com toda essa documentação deu entrada no pedido junto à Seguradora Lider. 

O juiz substituto Flávio Oliveira Lauande, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, condenou o bacharel Rodrigo Jennings de Oliveira pelo crime de estelionato e falsidade ideológica; aplicou-lhe a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, transformada em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, porque crime sem violência. O julgador diz na sentença que “as provas são claras, se interligam perfeitamente para demonstrar que o réu no intuito de receber indevidamente o valor do seguro DPVAT, criou uma família fictícia dando causa as certidões de nascimento, posteriormente falsificou ou solicitou que terceiro declarasse boletim de ocorrência narrando acidente de trânsito que levara essa família inteira a óbito, ato contínuo se dirigiu ao cartório de Alenquer para obter certidões de óbitos e assim inicialr processo do recebimento de indenização.

ESCRIVÃ TENTA INTIMAR PRESIDENTE

A defesa do presidente Temer reverteu a tentativa de intimação do presidente, através de uma escrivã da Polícia Federal, para ser ouvido no inquérito que tramita no STF. O ministro Edson Fachin desautorizou o ato, de competência do STF.

JOGADOR MESSI É CONDENADO

O jogador Lionel Messi, do Barcelona, foi condenado pelo Supremo Tribunal por três crimes fiscais, confirmando decisão da Audiência de Barcelona, proferia em julho/2016. O atacante do time é acusado de fraudar 4.1 milhões de euros, deixando de pagar impostos de 10.1 milhões de euros nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A sentença confirmada condenou Messi a 21 meses de prisão; seu pai, Horácio Messi, como coautor, teve a pena atenuada de 21 para 15 meses; deverão pagar a multa de 2 milhões e 1.3 de euros, respectivamente. Como a pena é inferior a 2 anos e os réus não terem antecedentes, a pena poderá ser suspense pela Audiência de Barcelona.

DEFENSORIA ELEGE NOVA CORREGEDORA

A defensora pública, Maria Célia Nery Padilha, foi eleita, no dia 22/05, corregedora geral da defensoria pública do Estado da Bahia, para o período 2017/2019. O Conselho Superior da entidade promoveu sabatina antes do referendo, oportunidade na qual a bela. Célia expôs a forma como conduzirá no encargo que recebeu. O presidente do Conselho, bel. Clériston Cavalcante de Macêdo desejou boa sorte para a nova corregedora. A defensora eleita disse da alegria que tem em desempenhar a função, pela segunda vez, e enalteceu o trabalho que desenvolverá no fortalecimento dos defensores e servidores.

DILMA QUER VOLTAR

A ex-presidente Dilma Rousseff, através de seu advogado Eduardo Cardozo, requereu ao STF anulação do processo de impeachment, mas o então relator, ministro Teori Zavascki negou a liminar. O advogado da ex-presidente requereu reconsideração da medida negada e cabe a decisão ao ministro Alexandre de Moraes.

PREVIDÊNCIA PASSA DE 11% PARA 14%

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou hoje, 24/05, aumento do percentual da contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores do Estado. O desconto só acontecerá dentro em 90 dias, em respeito a prazo mínimo constitucional. A decisão dos deputados do Rio, atende ao governador Luiz Fernando Pezão, que governa o Estado em crise financeira sem precedentes.

Os servidores protestaram e o movimento foi rechaçado pela Polícia Militar e pela Força Nacional de Segurança que usaram bombas e balas de borracha; um carro da ALERJ teve o vidro quebrado pelos manifestantes.