MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/08, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CLEIDE AMORIM ALVES, escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 2.770,00.

MAURA SOARES DO BONFIM SANTOS, Oficiala de registros Públicos da Comarca de Encruzilhada. Proventos de R$ 12.453,66.

MARIA DORE PORTO DIAMANTINO, Administradora do Fórum da Comarca de Guanambi. Proventos de R$ 11.633,50.

HAYDE OLIVEIRA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 7.354,28.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

INDENIZAÇÃO POR BARULHO DE CULTO

Uma igreja funcionava no fundo da casa de um cidadão, mas o barulho era muito grande e não adiantava as reclamações na polícia, até que ingressou na 6ª Vara Cível Regional do Méier com ação judicial. A Igreja Universal do Rio de Deus alegou que o galpão foi revestido à prova de som, mas isso só ocorreu após a ação tramitar na Justiça; o cidadão terminou mudando de domicílio, porque já não tolerava o abuso. A 19ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a ação, sob o fundamento de que já não existia o barulho com a proteção acústica.

O autor recorreu e a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deu provimento, para condenar a Igreja Universal a pagar ao autor a indenização de R$ 5 mil. A relatora, desa. Valeria Dacheux, foi seguida pelos seus pares, sob o entendimento de que a Igreja agiu de forma ilegal e desrespeitou os vizinhos, com o som excessivamente alto, daí advindo a indenização.

GILMAR RECEBE ENCOMENDA SUSPEITA

O ministro Gilmar Mendes recebeu pelo correio, em seu gabinete, uma encomenda suspeita e convocou o esquadrão antibombas para averiguar. A dúvida ocorreu, porque o remetente do pacote assinava como sendo Joaquim Silvério dos Reis, traidor da Inconfidência Mineira. O esquadrão descobriu que, no pacote, estavam moedas de pequeno valor.

FALECE DESEMBARGADOR

O des. Edmilson Jatahy Fonseca, que estava internado no Hospital Aliança, faleceu na manhã hoje, 28/08. Ele foi presidente do TRE e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Dois filhos do falecido são membros do Judiciário: Jatahy Fonseca Júnior é desembargador, e César Jatahy é juiz federal do Distrito Federal.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXV)

SEXO INDEFINIDO

Em Brasilia, o pai de uma criança procurou o Conselho Tutelar, porque o cartório anotou no sexo do filho: “indefinido”. O pai falava: “Como indefinido, não estão vendo não?” 

Mas nos tempos atuais, ninguém entende mais nada, pois uma médica reprovou o fato de uma senhora comemorar o nascimento do filho, quando afirmou, após vê o pênis do bebê: “É um homenzinho”. A doutora, do alto de sua competência sobre o assunto, disse que o gênero quem define é a criança, depois de nascer, crescer e optar.

IRANIANA TEM DIREITO DE CEGAR O AGRESSOR

Ameneh Bahrami, por ter recusado a casar-se com um colega de faculdade, ficou desfigurada com ácido que ele jogou no seu rosto. A iraniana, de 34 anos, buscou a Justiça e, em 2011, ganhou o direito de vingar do agressor cegando-lhe, porque aplicada a Lei de Talião. A mulher, depois de vitoriosa na Justiça, recusou-se em usar o direito que lhe foi concedido, já tendo o agressor no hospital, para ser cegado. Ele jogou-se no chão e beijou os pés de Ameneh. 

Majid Movahedi foi colega de Ameneh e a mãe dele convidou-a para conhecer melhor o filho que queria casar-se com ela; Ameneh respondeu que não tinha interesse, porque, em uma oficina de laboratório, Majid tocou “nas minhas coxas”. A mãe do rapaz insistiu, assegurando que seu filho tinha o direito de escolher quem desejasse para casar, mas Ameneh foi firme o que lhe causou aborrecimentos, culminado com o ácido jogado no seu rosto. 

CONSELHO NO PAQUISTÃO AUTORIZA ESTUPRO

Os “Panchayat” ou “Conselhos de Sábios” continuam desempenhando a função judicial, em certas regiões do Paquistão, a exemplo do lugar Raja Ram, no leste do país. O Supremo Tribunal considerou ilegais esses Conselhos, mas o governo autorizou seu funcionamento para resolver demandas locais. 

Estarreceu o mundo a última sentença desse “Conselho de Sábios”, quando reuniu e decidiu punir o rapaz, autor do crime de estupro contra uma menina de 12 anos, com autorização para um homem estuprar sua irmã, de 16 anos. Os membros do “Panchayat”, após a reunião, saíram escoltados por policiais, vez que a comunidade protestava com a decisão do “Conselho dos Sábios”.

JUÍZA DEIXA CÃO ESCOLHER O DONO

A juíza aposentada Judith Sheindlin tem um programa nos Estados Unidos, “Judge Judy”, como se fosse uma justiça particular, na qual as partes prometem cumprir o veredito. Um caso definido há alguns anos atrás, viralizou nas redes sociais. “Boby Boy” era disputado por uma mulher, que afirmava ter comprado o animal, e por um homem, que dizia ser o dono e que não autorizou a venda. Diante do impasse e no julgamento, a juíza mandou que soltasse o cão que passou pela mulher e pulou nas pernas do homem com alegria. Nesse cenário, a magistrada no seu “reality show” decidiu entregar o cachorrinho ao homem, como seu verdadeiro dono.

DIVÓRCIO PORQUE MARIDO NÃO CONSTRÓI TOILETE

A lei indiana permite o divórcio somente em certas circunstâncias, a exemplo de violência doméstica ou originada de crueldade. Uma mulher obteve o direito de divorciar do marido, sob o fundamento de ser a defecação uma forma de tortura, vez que o marido resistiu, por cinco anos, em construir um banheiro no imóvel do casal. A mulher é obrigada a esperar escurecer para satisfazer suas necessidades em áreas não construídas, próximas à residência. 

É comum, na área rural da India, urinar e defecar em campos próximos à residência. O governo estabeleceu que até o ano de 2019 todos devem construir seus banheiros, mas a resistência é muito grande entre os indianos. A Unicef calculou que metade da população indiana não usa toiletes. 

Salvador, 28 de agosto de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A VIOLÊNCIA É ALTA NA BAHIA

A Secretaria de Segurança Pública do Estado informou que neste final de semana, 25 e 27/8, foram registrados 16 homicídios em Salvador e duas cidades da região metropolitana. Na capital, ocorreram 11 mortes violentas, Candeias, 2 e Camaçari, 3. 

No primeiro final de semana do mês, 5 e 6/08, já tinham sido anotados 29 homicídios em Salvador e região metropolitana.

AMAZONINO É ELEITO GOVERNADOR

Amazonino Mendes/PDT, que já foi três vezes governador, foi eleito hoje, para a chefia do executivo do Estado do Amazonas, depois da cassação de José Melos, eleito em 2014. Mendes governará o Estado até dezembro de 2018, quando o eleito nesse ano assumirá o posto até 2022.

MATAR MARIDO NÃO EXCLUI DA PARTILHA

O filho de um casal ingressou com Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, embasado no que dispõe o art. 1.814, inc. I do Código Civil. Alegou que o ato atentatório contra a vida, praticado pela mãe e ré, retira-lhe o direito na parte que lhe caberia dos bens da família; diz que o delito contra o esposo causou o impedimento ao direito à meação. Na petição, foi citado voto da desa. aposentada Maria Berenice Dias: "Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão. Este é o princípio consagrado no inciso I do artigo 1.595 do Código Civil,…”

O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e houve recurso apreciado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator, des. Ricardo Moreira Lins Pastl, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o casamento deu-se sob o regime de comunhão universal de bens e considerou que “…a meação não ”decorre de direito sucessório, mas, isso sim, de direito próprio,…” A manifestação do procurador de justiça foi no mesmo sentido e a Câmara, à unanimidade manteve a decisão de 1º grau.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUXÍLIO MORADIA

O Ministério Público do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública contra o pagamento de auxilio moradia retroativo para conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do DF. A verba refere-se aos anos de 2009 a 2013 e importa em gastos superiores a R$ 1.3 bilhão. Cinco conselheiros e a procuradora-geral do MP de Contas já receberam o retroativo de R$ 209 mil para cada um.

O conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral Cláudia Fernanda de Oliveira renunciaram ao recebimento dos valores retroativos, porque entendem que é ilegal.

SUSPENSA DECISÃO QUE IMPEDIA SOM ALTO

A desa. Sandra Reves Vasques Tonussi, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, revogou a liminar concedida pelo juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário que havia concedido antecipação de tutela para proibir a emissão de ruídos superiores a 55 db no período diurno e 50 dB no noturno, sob pena de multa para a produtora R2B Produções e Eventos Ltda de R$ 2 milhões. 

A magistrada não atendeu pedido de reconsideração de seu despacho, sob o fundamento de que o Instituto Brasília Ambiental, IBRAM, fez fiscalização em 2015 e 2016 e ficou constata a ausência de perturbações ambientais, vez que a “festa ter caráter sazonas e de duração limitada”.