CNH DIGITAL

A partir da próxima quinta feira, 01/02, os motoristas de todo o país, poderão obter a CNH digital; no celular terão o documento que será válido tal como se fosse impressa. A CNH digital já é usada em oito estados e a emissão do documento é possível somente para quem tem a nova carteira, a partir de maio/2017, onde consta o QR Code. A carteira antiga só é possível com a renovação ou a solicitação da digital.

BURACO NA RUA: INDENIZAÇÃO

O juiz da Comarca de Mauá/SP condenou o município a indenizar por danos morais um cidadão que caiu em um buraco na via pública, no valor de R$ 3 mil; em função da queda, o autor torceu o tornozelo. O caso foi parar no STJ e o ministro Herman Benjamin, como relator, manteve a decisão e o valor arbitrado, questionado pelo requerente.

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/01, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo:

CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Escrivã da Comarca de Monte Santo. Proventos R$ 19.727,98.

CELIDALVA SOUZA DE OLIVEIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.421,99. 

MARIA APARECIDA BADARÓ DE OLIVEIRA SANTOS, Arquivista da Comarca de Salvador. Proventos R$ 37.903,30.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MORO MANDA O TRIPLEX À LEILÃO

O juiz Sergio Moro, da 10ª Vara Federal de Curitiba, determinou o cancelamento da penhora do triplex, providência tomada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal; assegurou o magistrado que aquela decisão foi irregular, e mandou levar a leilão público o imóvel, sob o fundamento de que o imóvel é produto de crime. O valor arrecadado será revertido à Petrobrás, vítima do delito.

VARAS EMPRESARIAIS

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de Resolução, transformou duas Varas Cíveis e Comerciais da Capital em 1ª e 2ª Varas Empresariais com competência para ações em matéria empresarial. Os processos que tramitam nas duas Varas Cíveis deverão ser redistribuídas para as duas Varas Empresariais. Com a alteração, as 1ª, 8ª, 3ª, 10ª e 5ª Varas passam a ser denominadas de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis e Comerciais; as 6ª, 7ª, 4ª, 9ª e 12ª Varas Cíveis e Comerciais, tornam-se 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis e Comerciais.

DELAÇÃO DO FIM DO MUNDO, PARADA

A delação da Odebrecht, denominada de “a Delação do Fim do Mundo”, pelo número de políticos implicados, nos depoimentos dos executivos da Odebrecht, não deu em nada, depois de decorrido um ano. As investigações contra parlamentares dos partidos mais importantes do Congresso continuam sem denúncia e sem réu. 

Dos 83 inquéritos, que tramitam, no STF, 78 não estão conclusos e 5 foram arquivados pela prescrição. Os presidentes do Senado e da Câmara, incluídos naquela delação, continuam sem responder por qualquer acusação da Lava Jato. A única denúncia recebida, pelo STF, em agosto/2017, foi contra o senador Romero Jucá.

LEI INCENTIVA DENÚNCIAS ANÔNIMAS

O presidente da República sancionou a Lei n. 13.608/18, que autoriza os estados e municípios a organizarem serviços de disque-denúncia, definindo regras para pagamento de recompensa por pessoas que ajudarem nas operações policiais. A justificativa é de que há incentivo para quem “vê um delito ou está num grupo que comete algum tipo de delito e, em troca de algum dinheiro, denuncia esse grupo que, muitas vezes, é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento.”

MENOS SERVIDORES (07)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/01, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo:

CASSIA MARIA REGO VASCONCELOS DOS SANTOS, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Itapetinga. Proventos R$ 13.696,80.

ELBA DE LIMA PINTO, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.349,99. Aposentadoria voluntária.

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA SOBRINHO, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos R$ 16.790,64.

ROSE BRANDÃO CAYMMI, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.310,10.

IVONE MATOS FRANCA TEIXEIRA, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos R$ 22.223,92.

MARCIA MARIA LEITE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 13.393,39.

MARCIA DORIA BARBOSA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Provento R$ 33.635,07.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CAPTAÇÃO DE CLIENTE: CONDENAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença de 1º grau para condenar um advogado a pagar R$ 10 mil ao autor da demanda, por ter contratado seus serviços para agenciamento de causas. O entendimento da juíza de 1º grau foi fundamentado no que dispõe o art. 34, inc. III do Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/1994, que proíbe o advogado agenciar causar, mediante participação em honorários. O des. Vicente Barroco de Vasconcellos, relator, diz que a atividade é proibida para advogados, não para o autor da ação de cobrança, vez que não exerce advocacia. 

O autor reclamava comissões de 20% pelos serviços prestados, no agenciamento de ações revisionais contra a Brasil Telecom. Alegou que o advogado deve-lhe R$ 9.2 mil referente a processos levados ao escritório, sem pagamento das comissões. A defesa do advogado foi no sentido de que é ilícita a captação de clientes e a juíza Lizandra Cericato Villarroel, aceitou suas ponderações para julgar improcedente a ação, porque o contrato de serviços é nulo. Invocou os arts. 166, incs. II e III e 187 do Código Civil. para substanciar seu entendimento.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVIII)

O índice de conciliação mostra que 11,9% das sentenças e decisões proferidas no Poder Judiciário, no ano de 2016, foram homologatórias de acordo entre as partes. No final de 2016, havia em todo o Brasil 905 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Tribunal de Justiça de São Paulo detinha o 1º lugar com 191 CEJUSCs, seguido pelo do Ceará com 112 e o da Bahia com 97. Entre os três com menor número de CEJUSCs depara-se com o do Piauí e Sergipe com apenas 1 cada, Alagoas com 3 e Rio Grande do Norte com 5.

Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará aparece com o maior índice de conciliação, 25%, seguido pelo Maranhão, com 23.1% e o de Sergipe com 20,3%. A Bahia que tem o terceiro maior número de CEJUSCs, concilia em apenas 14,1% dos casos. 

Na Justiça Federal, o TRF5 tem índice de conciliação de 8,7, enquanto o TRF3, com 2,1%; na Justiça do Trabalho, o TRT19 tem índice de conciliação de 35,9%; o TRT20, com 14,5% é o de menor índice na Justiça do Trabalho.

Se observado o índice de conciliação por graus de jurisdição, na Justiça Estadual de 1º grau, o Tribunal de Justiça do Ceará continua liderando com 27,2%; o pior índice é do Piauí com 5,9%; no 2º grau, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rondônia, cada com 1,5%; os Tribunais de Santa Catarina, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul com 0,0%.

Na Justiça Federal de 1º grau, o TRF5 com 9,4% e o TRF3 com 2,6; no 2º grau, o TRF1 com 1,3% e os TRFs5, TRF2 com 0,0%. 

Na Justiça do Trabalho de 1º grau, o TRT19 com 41,4% e o TRT20 com 18,1%; no 2º grau, o TRT 17 com 4,1% e os TRTs 18, 23, 14, 17, 21 cada com 0,0%.

A conciliação, na fase de conhecimento, na Justiça Estadual, figura o Tribunal de Justiça do Ceará com 31,0% e o Tribunal de Justiça do Piaui com 6,5%; na fase de execução, o Tribunal de Justiça do Maranhão com 41,4% e o Tribunal de Justiça da Bahia com 0,0%.

Na Justiça Federal, na fase de conhecimento, o TRF1 com 6,7% e o TRF3 com 3,6%; na fase de execução, o TRF5 com 22,0% e o TRF4 e o TRF3 com 1,6%.

Na Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, o TRT9 com 49,0% e o TRT20 com 21,3; na fase de execução, o TRT24 com 18,1% e o TRT2 com 2,0%.

Salvador, 28 de janeiro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.