MENOS SERVIDORES (02)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo: 

DIANA GLEISS OLIVEIRA GUIMARÃES VIANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Lençóis, com efeito retroativo a 31/05/2018. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

IVANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSAS PROMOÇÕES PARA DESEMBARGADOR

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, depois de enumerar motivações, suspendeu ad referendum do Tribunal Pleno a apreciação de todos os pedidos de promoção por acesso para o cargo de Desembargador, referentes aos editais 166, 167, 168, 169, 181, 182, 183 e 184/2019.

LULA CONDENADO A MAIS 17 ANOS

Des João Pedro Gebran Neto

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciaram recurso ontem do processo do sítio de Atibaia no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pela juíza Gabriela Gardt pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro a 12 anos e 11 meses. O presidente da Turma 8ª Turma, desembargador Thompson Flores, defendeu a sentença da juíza, assegurando tratar-se de trabalho exaustivo. Os magistrados enfrentaram inicialmente várias preliminares, inclusive para adiar o julgamento, vez que em três tentativas anteriores, em outros tribunais, inclusive no STF, os advogados do ex-presidente não conseguiram seu intento. 

O relator João Pedro Gebran Neto, muito apropriadamente, acerca da preliminar de manifestações de delator e delatado explanou que não houve prejuízo, vez que os dois apresentaram alegações ao mesmo tempo. Explicou que “com a devida vênia ao STF, me parece que ele cria uma norma processual não escrita, fazendo com que todos os juízes do Brasil tivessem que adivinhar que, em determinado momento, seria aplicada uma nova norma". 

No mérito o relator aumentou a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias, decisão que foi acompanhada pelo revisor, desembargador Leandro Paulsen e pelo terceiro julgador, desembargador Thompson Flores.

OFICINA MECÂNICA INDENIZA POR INCÔMODOS

A juíza Margani de Mello, do Juizado Especial Cível de Florianópolis, condenou uma oficina mecânica a indenizar seu vizinho pelos incômodos com as atividades a uma distância de 1,5 metro, em relação à residência. A magistrada fixa os danos morais e materiais em R$ 13.4 mil. A casa tinha parede divisória com antigo prédio, mas o edifício foi derrubado de onde surgiu a oficina. 

Na sentença, a juíza escreve: “Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que o requerido reiteradamente vem perturbando o sossego, especialmente o noturno, a tranquilidade, e causando consideráveis danos ao seu vizinho requerente".

VEREADOR ACUSA PRESIDENTE

Vereador Soldado Gilvan

O vereador Soldado Gilvan, na tribuna da Câmara de Vereadores de Jequié, no último dia 20/11, assegurou que o prefeito Sérgio da Gameleira comprou “sentenças" do desembargador Gesivaldo Britto, presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia. O vereador disse que tem documentos para comprovar o relacionamento do prefeito com o presidente e esclarece que um dos fatos deu-se com a greve dos professores da rede municipal, porque quatro horas após a deflagração da greve, o prefeito já tinha liminar contra o movimento grevista. 

O vereador prometeu encaminhar documentos à Polícia Federal e afirmou que as sentenças obtidas pelo prefeito não saíram "por menos de R$ 500 mil” e isso fazia parte de “esquema antigo”.

TERRAS DO OESTE: LATIFUNDIÁRIO ENTREGA-SE À POLÍCIA

O latifundiário/borracheiro José Valter Dias apresentou-se à Polícia Federal, em Teresina/PI, na terça feira, 26/11; ele prestou depoimento e foi liberado, de conformidade com decisão do próprio STJ. Dias teve prisão temporária decretada, mas seu depoimento evitou a prisão. Em função da grilagem de mais de 300 mil hectares de terras, houve afastamento de magistrados, prisão de um juiz, de advogados e de empresários, na Bahia. 

PRESIDENTE CONSULTA CNJ SOBRE ELEIÇÕES

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Augusto Bispo, submeteu ao CNJ consulta sobre a participação dos desembargadores afastados na eleição do próximo dia 4. Dois dos afastados, des. José Olegário e Graça Osório, apresentaram-se como candidatos à presidência. O conselheiro Luciano Frota, do CNJ, foi sorteado relator e a decisão deverá acontecer na próxima terça feira, um dia antes da eleição. 

O desembargador Lourival Trindade, que já era forte candidato, ganhou maior aceitação entre os membros do Tribunal, principalmente pela inexistência de qualquer arranhão em sua conduta como magistrado.

TRIBUNAL É EXCLUÍDO DE PREMIAÇÃO

O CNJ resolveu excluir o Tribunal de Justiça da Bahia do prêmio "CNJ de Qualidade”, referente ao ano de 2019, e o órgão de controle fará auditoria dos dados fornecidos. A láurea, visa obter a excelência na gestão e planejamento, organização administrativa e judiciária, sistematização e disseminação das informações além da produtividade. 

Acredita-se que a exclusão do Tribunal deve-se ao resultado da Operação Faroeste que causou o afastamento de seis magistrados de suas funções inclusive a prisão de um deles.

JUSTIÇA SUSPENDE MULTA DE TRÂNSITO

O juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, suspendeu a aplicação de multas de trânsito em todo o Brasil com utilização de equipamentos videomonitoramento. O fundamento é de que o uso de câmeras, aptas a registrar imagens no interior do veículo, viola o direito à intimidade e à privacidade, assegurado na Constituição Federal. 

A ação judicial foi iniciada pelo Ministério Público Federal, em 2017, porque a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza passou a usar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. É possível a filmagem de até 400 metros de distância. De acordo com a sentença não haverá apuração de avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, não utilização de farol baixo durante o dia.

GOVERNADOR 229 DIAS

O Tribunal de Justiça da Bahia trabalha atualmente com menos cinco desembargadores, considerando os quatro que foram afastados e um que o governador Rui Costa não nomeia, apesar de ter recebido a relação dos três advogados para escolher e nomear um deles, na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 229 dias!