MINISTRO NEGA LIBERDADE PARA EX-DEPUTADA

O juiz Joel Ilan Parcionik, do STJ, negou Habeas Corpus, requerido pela ex-deputada Cristiane Brasil, presa desde o último dia 11 de setembro, após recebimento de denúncia, na qual ela é acusada de participar de fraudes na execução de projetos sociais, no Rio de Janeiro, entre os anos de 2013 a 2018. A liberdade de Cristiane já havia sido negada pelo Tribunal de Justiça do Rio, mas a defesa, sob alegação de inovação dos fundamentos da prisão preventiva e de falta de contemporaneidade dos fatos que serviram para a denúncia, requereu este novo Habeas Corpus à Corte Superior que foi negado.        

NEM TODOS OS ATOS ILEGAIS SÃO ATOS DE IMPROBIDADE

"O ato de improbidade é ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta anitijurídica fere os princípios da Administração Pública pela má-fé do servidor". Sustentada nesta jurisprudência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu o ex-prefeito de Laguna, Célio Antônio, condenado pela prática de improbidade administrativa, de conformidade com sentença da 2ª Vara Cível da Comarca, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público. O ex-prefeito foi acusado de promover transferência de recursos entre rubricas da Administração Municipal, sem autorização da Câmara de Vereadores.

O juízo de 1º grau da 2ª Vara Cível de Laguna acolheu a denúncia e condenou o então gestor, fundado no art. 167, incisos V e VI da Constituição e no art. 12, inc. III, combinado com o parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.329/92. 

VOTAÇÃO PELA INTERNET

As eleições de novembro serão observadas para eventual tentativa de instalar o sistema de votação pela internet. O objetivo é facilitar o exercício da cidadania pelo eleitor, além de contribuir para reduzir as altas despesas com o pleito. No dia 21/09, empresas interessadas foram convocadas para apresentar modelos virtuais e terão condições para fazer a experiência em estandes que serão montados nas cidades de Curitiba/PR, Valparaíso de Goiás/GO e São Paulo/SP. Os testes serão promovidos através de candidatos e partidos fictícios, com o objetivo apenas de servir de elemento para a viabilidade do projeto.     

DIÁRIO DE NOTÍCIAS: BOLSONARO MENTIU 10 VEZES

O jornal Diário de Notícias de Lisboa/PT publicou matéria na qual assegura que o presidente Jair Bolsonaro "mentiu, pelo menos, dez vezes nos 15 minutos em que discursou na abertura da 75ª Assembleia da ONU,...". O mais respeitado jornal de Portugal informa que a conclusão é resultado da "contabilidade cruzada pelo DN dos dados de duas das principais agências de fack checking brasileiras, a Lupa e a Aos Fatos." O Diário cita o Greenpeace que em nota afirmou: "o discurso negacionista de Bolsonaro envergonha o povo brasileiro e isola o Brasil do mundo". O jornal português enumera 10 trechos do discurso do presidente e aponta as "meias verdades", "dados infundados" e "mentiras".  

EUA E BRASIL LIDERAM A PROPAGAÇÃO DA PANDEMIA

Até 21 de setembro, os Estados Unidos contaram mais de 200 mil pessoas mortas pela Covid-19, além de 6.860.484 infectados pela doença, segundo a Universidade Johns Hopkins. Difícil de ingerir foram as afirmações do presidente Donald Trump durante esses seis meses; uma delas de que seria uma conquista se morresse apenas 200 mil pessoas; isso significaria "um trabalho muito bom". O mesmo órgão informou que, em todo o mundo, morreram 965.895, cicatrizando a incompetência do governo americano no combate ao coronavírus, porque o número representa quase um quarto das vítimas de todo o Planeta. 

No início do ataque pelo vírus, em fevereiro, o presidente americano, depois de advertido pela Organização Mundial de Saúde, OMS, declarou: "O vírus de que falamos, muita gente pensa que desaparece em abril com o calor, quando o calor chega. Normalmente, isso vai desaparecer em abril. Estamos em grande forma, no entanto". Adiante, depois de algumas providências, Trump asseverou que "o risco é muito baixo para a maioria dos americanos". Em abril, a situação piorou e o Estado de Nova York tornou-se o epicentro da pandemia e o presidente buscou um responsável, culpando a OMS, e a China, denominando de "vírus da China". Passou a reclamar a volta ao trabalho, além de desvalorizar o uso da máscara, e ele mesmo não usava, apesar da recomendação da OMS. Classifica-se como o maior erro de Trump: "a ocultação deliberada  da gravidade da pandemia durante meses".

No Brasil, os fatos aconteceram com bastante semelhança do que se constatou nos Estados Unidos. A desastrosa coordenação, que deveria ser assumida pelo governo brasileiro nunca foi assumida, mas culpou a responsabilidade do crescimento de mortos e contaminados ao STF que autorizou os governos locais a legislar sobre o assunto. Essa decisão nunca desautorizou o governo de coordenar, mas o que se viu foi descuido total, a começar pela sucessiva mudança de ministros da saúde, exatamente no período que mais necessitava de uniformização de procedimentos. Passaram pela pasta dois ministros e posteriormente nomeou um general que não tinha conhecimento algum da área para responder interinamente; assim ficou por três meses para ser confirmado. 

Jair Bolsonaro, tal como seu modelo, Trump, diminuiu o alcance mortífero do vírus, afirmando que se tratava de uma "gripezinha" e passou a desvalorizar o uso da máscara, ele mesmo não usava, além de reclamar o retorno ao trabalho. Como o presidente americano, culpava a imprensa por ter "disseminado o pânico", mas não cuidou de coordenar o ataque à pandemia, pelo contrário, passou a fazer propaganda de medicamento que não é aprovado pelos órgãos médicos do Brasil e do mundo. Mas, mesmo que fosse, não era atribuição do presidente aparecer nos jornais e Tvs, fazendo propaganda de determinado medicamento. Tudo isso, colocou o Brasil na segunda posição com mais de 137 mil óbitos e 3.887.199 de pessoas contaminadas, até 22/09.

Enfim, os governos dos Estados Unidos e do Brasil, por mais que se seja condescendente, não podem fugir à responsabilidade no número assustador de vítimas, que seria diminuído, se não houvesse descuido com as providências que deveriam ser tomadas e executadas. Não há argumento para evitar a culpa, pois o sinal maior da displicência reside nos fatos anotados acima. 

Salvador, 23 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.      

PROVIMENTO PRORROGA RETORNO AO TRABALHO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento 2.580/2020, prorrogou o retorno escalonado ao trabalho presencial até o dia 2 de novembro. Desde julho, o Tribunal deu início ao sistema escalonado de trabalho presencial de magistrados e servidores e os que estão fora dessa atividade continuam com o trabalho remoto. A transição é gradual, "com prioridade para as atividades internas, exame de processos físicos e atendimento e prática de atos presenciais estritamente necessários." 

OAB SUGERE MEDIDAS PARA RETOMADA

A OAB/BA, através de documento, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça propõe o retorno das atividades presenciais no Judiciário do Estado. O presidente da entidade entende possível a retomada dos serviços judiciários a partir de 1º de outubro, mediante as cautelas que enumera na petição. Dentre as sugestões constam: indicação de servidores do grupo de risco para continuar com o trabalho remoto; continuidade do uso de máscaras; medição de temperatura corporal na entrada do prédio; funcionamento das Varas e cartórios no horários compreendido entre 9h às 16h; acesso restrito para magistrados, servidores, estagiários e demais colaborados, além de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, advogados, peritos e auxiliares da Justiça; organização de um sistema de drive-thru para protocolo de documentos e petições de processos físicos, além de retirada e entrega de autos. A presença das partes dependerá de agendamento realizado no setor. Outras recomendações estão anotadas no documento remetido para apreciação do Presidente da Corte.  

 

 

ONDE O BLOG É LIDO: NOGUEGA (LII)

Noruega, cuja capital é Oslo, está situada na Europa setentrional, e é limitada a leste com a Suécia, a nordeste com a Finlândia, ao norte com a Rússia e ao sul com a Dinamarca. A Constituição é de 1814, a segunda escrita mais antiga do mundo, e continua em vigor para estabelecer a monarquia constitucional unitária, tendo o rei como Chefe de Estado, com sistema parlamentar de governo, repartido o poder entre o legislativo, executivo, este exercido pelo primeiro-ministro, nomeado pelo rei e o judiciário. O legislativo exercitado pelo governo e pelo Parlamento, com um corpo unicameral, de 169 membros, eleitos pelas 19 circunscrições para mandatos de quatro anos. A Noruega é divida em 11 condados e 356 comunas.   

A independência da Suécia deu-se em 1905, mas mesmo dependente da Suécia por 91 anos, a Noruega tinha liberdade política e sociocultural. Possui população de 5.367.580 habitantes e extensão territorial de 385.207 quilômetros quadrados, distribuídos por mais de 150 mil ilhas.   

Em 2001, a Noruega foi classificada como o mais mais desenvolvido do mundo, em 2007, em pesquisa realizada pelo Índice Global da Paz, foi avaliada como o país mais pacífico, em 2009, a ONU considerou o melhor país para se viver e, em 2017, peritos internacionais apontou como o país mais feliz do planeta. A Noruega é conhecida como a "Terra do Sol da Meia-Noite", porque no verão o Sol permanece visível durante 24 horas. 

O idioma oficial é o norueguês e a religião oficial é o Luteranismo, 77,2%, seguido dos sem religião, 12,9%. Cidades principais: Oslo, Rogalândia e Nordland.

Na economia, o Estado ocupa parte dos setores industriais, o petróleo, energia hidrelétrica, no maior banco do país e controla em torno de 30% de todas as ações na Bolsa de Valores de Oslo. Possui a sexta maior frota mercante mundial. Exporta petróleo, gás e frutos do mar; tem grandes recursos minerais. O Estado oferece atendimento gratuito de saúde e os pais recebem 12 meses pagos de licença maternidade.    

A Noruega lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registrados 869 óbitos e 33.281 novos casos, nas últimas 24h, perfazendo um total de 138.977 mortes e 4.624.885 diagnosticados com a doença do coronavírus.  

Na Bahia, segundo a Secretaria de Saúde, foram registradas 40 mortes  e 2.274 novos casos e 2.245 curados, nas últimas 24h, perfazendo o total de 275.088 diagnosticados com a doença, dos quais 261.484 curados e 7.830 ativos; foram contabilizados o total de 5.774 óbitos.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASILIA/DF

DISCURSO REFORÇA VISÃO DO GOVERNO CONTRA ONDA DE CRÍTICAS
Militares em êxtase com discurso de Bolsonaro 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

"CAIXA DESMENTE BOLSONARO NO DIA DO DISCURSO NA ASSEMBLEIA DA ONU; VALOR DO AUXÍLIO EM DÓLAR É QUASE A METADE MENOR"

Brasil "se apequena no plano externo" com Bolsonaro na ONU, avalia analista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

USO DE DINHEIRO VIVO SUSTENTOU CAMPANHAS ELEITORAIS DA FAMÍLIA BOLSONARO

Presidente e filhos injetaram R$ 100 mil de 2008 a 2014; família já movimentou mais de R$ 3 milhões em espécie 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BOLSONARO CULPA "ÍNDIO E CABOCLO" PELAS QUEIMADAS NA AMAZÔNIA E NO PANTANAL

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA AMPLIAÇÃO DE VALIDADE DE CNH 

Ao ser finalizada a análise no Congresso, o texto segue para sanção presidencial

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

UNA JUGADA PARA REDUCIR LA PRESIÓN POLÍTICA Y SOCIAL SOBRE LA CORTE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

COMO A ESTRATÉGIA DE TRUMP LEVOU OS EUA ÀS 200 MIL MORTES