Segundo decisão da 2ª Turma do STF, o município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local. A Corte apreciou Agravo Regimental interposto pela empresa Dow Agrosciences Industrial, contra decisão do ministro Celso de Mello, em Recurso Extraordinário, em Agravo, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou inexistir vício de inconstitucionalidade na Lei Municipal 1.382/2000; referida norma restringiu o uso de um herbicida à base de 2.4-D, visando proteger culturas desenvolvidas na cidade e prevenir danos ambientais no futuro. O julgamento foi iniciado em 2017.
quinta-feira, 25 de novembro de 2021
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
SABATINA DE MENDONÇA NA CCJ DA DEVE OCORRER NA PRÓXIMA SEMANA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
LÍDER DO GOVERNO BOLSONARO, DEPUTADO RICARDO BARROS, VIRA RÉU POR SUSPEITA DE PROPINA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
PEC DOS PRECATÓRIOS
PEC TRAVA JUDICIÁRIO E TRANSFORMA BRASIL EM CALOTEIRO, DIZ COMISSÃO DA OABA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CARTÃO VACINAL SERÁ EXIGIDO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A PARTIR DO DIA 1ºE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
CORREIO DO POVO
POLÍTICA
GOVERNO E PSD NÃO FECHAM ACORDO SOBRE PEC DOS PRECATÓRIOS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EL FUTURO DE LA OPOSICIÓN
SE ADELANTA LA INTERNA MACRI-LARRETA: ?AMPLIAR JUNTO POR EL CAMBIO O APOSTA POR A "LA MINORÍA INTENSA"?
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
COVID-19 EM PORTUGAL
AGRAVAMENTO DA PANDEMIA OBRIGA A NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS
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PROCESSO CONTRA FLÁVIO NA ESTACA ZERO
O ex-presidente do STJ e amigo fiel do presidente Jair Bolsonaro que disse "ser amor a primeira vista", e relator do processo da rachadinha contra o senador Flávio Bolsonaro, decidiu que só terá tramitação se o Ministério Público oferecer nova denúncia; o ministro atendeu a pedido da defesa do senador. Denúncia já tinha sido recebida e o processo movimentava-se, mas a defesa, tal como os defensores de Lula, começaram a recorrer de tudo, até que deu certo, pois o relator, amigo do presidente, definiu o quadro, anulou tudo e o processo terá de ser recomeçado.
quarta-feira, 24 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 24/11/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 07 óbitos, ontem 10 e 333 novas contaminações, ontem 1158; recuperadas 398 pessoas, ontem 842. Desde o início da pandemia foram anotados 27.258 mortes, e 1.257.144 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.226.932 e 2954 encontram-se ativos. Foram descartados 1.618.292 casos e em investigação 252.835; por falta de envio de dados da vacinação no interior tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.
ABSOLVIDO MAIS UM EX-GOVERNADOR
O juiz Michel Curi Silva, da 32ª Zona Eleitoral de Vara Criminal de Belo Horizonte, julgou improcedente denúncia contra o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimental. O Ministério Público Federal denunciou o governante de custeio de despesas por meio de "doações ocultas" e pagamento de propinas, durante ocupação do cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre os anos de 2011 e 2014. Escreveu o magistrado: "Os pontos centrais da denúncia, que poderiam, sim, levar à condenação também deste réu, não restaram provados. Em verdade, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar a existência de doações eleitorais não contabilizadas na prestação de contas de campanha do réu Fernando Pimentel ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXII)
O Tribunal Superior Eleitoral iniciou na segunda feira, 22, o Teste Público de Segurança 2021 do Sistema Eletrônico de Votação; foram convocados 26 investigadoras e investigadores para executar 29 ataques simulados aos hardwares e aos sistemas que serão utilizados nas eleições do próximo ano; os profissionais são denominados de "hackers do bem", e contribuirão para buscar aferir a seriedade da apuração do pleito. Os trabalhos prosseguirão até a sexta feira, 26/11, e qualquer cidadão pode acompanhar através do canal eleitoral no YouTube. O TSE fornece aos participantes os códigos-fonte dos sistemas eleitorais para que eles possam verificar eventuais vulnerabilidade nos sistemas. O ministro presidente, Roberto Barroso, esclareceu que a descoberta de falhas provocarão imediata correção; assegurou que o TPS é o segundo momento do Ciclo de Transparência das Eleições, antecedido pelo primeiro, que aconteceu em outubro, com a abertura dos códigos-fonte; frisou Barroso que os partidos e entidades fiscalizadora têm a oportunidade de acesso para conhecer e ver o programa. Registre-se que esse Teste Público acontece desde o ano de 2009, sempre um ano antes da eleição. Os participantes do Teste Público têm acesso aos componentes internos e externos da urna.
Assim, diferentemente da pregação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o sistema eleitoral brasileiro é cercado de muita cautela e prudência, mas o incompreensível é que, nesses dias de Teste Público de Segurança, os políticos pouco aparecem e nem mandam representantes para ver e questionar o sistema. O mais cabalístico é a ausência de representação da presidência para constatar e anunciar eventuais inseguranças. Diante deste quadro, o presidente "berrou", assegurando que tinha provas bombásticas sobre fraudes nas eleições de 2014 e 2018; sem o mínimo constrangimento deixou passar datas e teve o desplante de noticiar que não tinha prova e caberia ao TSE demonstrar a seriedade das apurações e dos resultados. Bolsonaro ainda declarou: "pessoas que, no dia das eleições, foram votar e o nome do seu candidato não apareceu na tela. O desmentido veio do TRE/MG que analisou as imagens e comprovou que se tratava de montagem, além de indícios de edição". Outras bestialidades disse o presidente: "Agora, quem não quer mudar o sistema é porque tem certeza que o voto não auditável servirá para eleger quem não tem voto".
Depois de toda essa barafunda, o "doente mental" reaparece, no dia 22/11/, no cercadinho, onde reune seus militantes, para afirmar que a urna eletrônica é quase 100% segura; falou que fica "quase impossível" de ter fraude na urna eletrônica. Assim, com esse panorama, juntado com tantos outros, a exemplo, das notícias que o presidente difundiu sobre a pandemia, como confiar em um homem deste perfil para governar o país. Não tem ética, é incompetente, mentiroso, e agora juntou com um grupo, o Centrão, que vai afundar ainda mais a economia do Brasil.
O TSE está de parabéns pela realização de mais um Teste Público de Segurança 2021 e nossos constrangimentos em termos tantas patacoadas, originadas do presidente da República!
Salvador, 24 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MORO: "GRITANTE ERRO" DO STF
O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, em entrevista à CNN, declarou ontem que a reversão da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um "gritante erro" do Supremo; criticou também "falsas narrativas" sobre suas decisões e assegurou que sua decisão sobre Lula "era o que determinavam as provas". Disse Moro: "Tomei a decisão de condená-lo com a consciência tranquila, porque era o que determinavam as provas". Moro ainda disse que aceitou o cargo oferecido pelo presidente Jair Bolsonaro porque era motivação para evitar que a Lava Jato tivesse o mesmo destino da Operação Mãos Limpas da Itália.
Afinal, é bom que o brasileiro saiba que todas as sentenças de Sergio Moro foram mantidas por três desembargadores do Rio Grande do Sul e por cinco ministro do STJ, em Brasília. O STF apareceu inoportunamente para oferecer decisão política, como tem procedido.
COMISSÃO DERRUBA PEC DA BENGALA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional n. 159/19 que revoga a denominada PEC da Bengala; trata-se da Emenda Constitucional que elevou a idade limite para aposentadoria dos magistrados em 75 anos, em 2015. Agora, a Comissão propõe a volta do que era antes de 2015, ou seja, aposentadoria compulsória aos 70 anos. A matéria é politiqueira, pois tem o objetivo somente de conceder ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de dois ministros com aposentadoria dos dois que têm mais de 70 anos, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; acontece que esses com mais de 70 anos não serão aposentados, porque beneficiados pelo direito adquirido. Além de tudo, a PEC terá de ser submetida a uma comissão especial, depois por dois turnos na Câmara, seguindo para o Senado Federal que também decidirá em dois turnos.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CPI DA COVID COBRA ATITUDE DO PROCURADOR-GERALDA REPÚBLICA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
SENADO APROVA RECRIAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
POLÍCIA DO RIO DESCUMPRE ORDEM DO STF EM 46% DAS SUAS OPERAÇÕES
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
COVID VIRA UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO
CORREIO DO POVO
REVOGAÇÃO DA PEC DA BENGALA É APROVADA NA CCJC, DA CÂMARA
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ARROJARAM BOMBAS MOLOTOV
EL ATAQUE DE ENCAPUCHADOS A CLARÍN: UN CLIMA DE INTEMPERANCIA QUE INCITA LOS ACTOS VIOLENTOS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
NASA LANÇA SONDA PARA TENTAR DESVIAR ASTERÓIDE
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TRANCADA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO
A Sexta turma do STJ decidiu ontem, trancar investigação contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, acusado de prática dos crimes de corrupção passiva, fraude em licitação em obras dos Jogos Olímpicos de 2016. O fundamento é de que o recebimento da denúncia deu-se sustentada em informações prestadas por colaborador. A Turma deixou ao Ministério Público a possibilidade de oferecer nova denúncia com mais provas. A ministra Laurita Vaz e o ministro Rogério Schietti afirmaram que a denúncia não foi baseada somente na colaboração premiada. O relator, ministro Sebastião dos Reis Júnior, acolheu as ponderações da defesa do prefeito, somente resultado de delação, porque este é o melhor caminho para isentar os políticos de crimes, seguindo os ensinamentos da 2ª Turma do STF, comandada pelo ministro Gilmar Mendes.
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