CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
segunda-feira, 29 de agosto de 2022
domingo, 28 de agosto de 2022
COLUNA DA SEMANA
Os milicianos e os traficantes terão dificuldade para arregimentar o voto de cabresto, consistente no vídeo da célula em votação para comprovar a escolha do candidato indicado pelos velhos coronéis. Ademais, o vídeo gravado do voto pode caracterizar negociação para a compra do voto. Assim, o objetivo maior da providência situa-se no fato de evitar fraudes, coações e principalmente o sigilo do voto. É importante a diligência, porque afasta a disseminação da ideia, aventada por uns, inclusive o presidente Jair Bolsonaro, de que as urnas eletrônicas podem ser fraudadas. Todas as provas da segurança das urnas foram efetivadas e não se conseguiu violar o seguro sistema implantado no Brasil desde o ano de 1996, experiência exitosa iniciada nas capitais e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. De lá para cá, sempre havendo aperfeiçoamento do sistema, nunca se registrou o cometimento de fraude, como era comum com o voto impresso. Implantou-se a segurança e a rapidez na captação e na apuração dos votos, através do sistema da urna eletrônica. Assim, acabou com o mapismo, fenômeno conhecido por eleger ou "deseleger" candidatos nos pleitos eleitorais anteriores às urnas eletrônicas.
O cidadão que violar essa norma e levar o celular para a cabine de votação comete "ilícito eleitoral" e os mesários estarão autorizados a acionar o juiz eleitoral e a Polícia Militar para garantir o respeito à garantia constitucional do sigilo do voto. A infração à determinação do TSE poderá provocar o enquadramento do infrator no que dispõe o art. 312 do Código Eleitoral, que prevê pena para quem "violar ou tentar violar o sigilo do voto". A punição é de dois anos de detenção, na forma da Lei 4.737/1965. A Corte aprovou também o uso de detectores de metais em seções que representam circunstâncias excepcionais.
O presidente Jair Bolsonaro criticou a decisão do TSE sobre a proibição do uso do celular no momento da votação. Bolsonaro alegou: "O que eu mais recebi em 2018 foram pequenos vídeos de pessoas que iam votar, iam apertar lá o 17 e não saía. Já dava encerrado, aparecia lá o 13, o Haddad ali e ferrava a votação". É mais uma invenção do presidente sobre a seriedade e segurança das urnas eletrônicas.
Enfim, só o despreparo intelectual e mental pode possibilitar a um presidente da República questionar o impedimento de o eleitor portar um celular na cabine de votação, ainda mais depois das campanhas mentirosas contra o sistema eleitoral brasileiro.
Salvador, 28 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PRESOS E CANDIDATOS
Cinco presos obtiveram aprovação de partidos políticos e requereram suas candidaturas ao TSE para as eleições de outubro; pela lei, o preso condenado em sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos suspensos, e, portanto não pode ser candidato nem mesmo votar. Os presos provisórios, em torno de 400 mil no Brasil, ou seja, aqueles que tem decisão sem transitar em julgado, são amparados pela Constituição no sentido de poder exercer o direito ao voto. A Justiça Eleitoral cuidará de disponibilizar uma seção eleitoral nos estabelecimentos penais, desde que tenha um mínimo de 20 eleitores nessa condição, para o exercício do voto.
Chama a atenção o caso do candidato do PTB, Roberto Jefferson, que após cinco meses de prisão, no momento em domiciliar, mas, pelo menos até agora, é candidato à presidência da República. Jefferson é acusado de integrar "núcleo político" de milícia digital, como consta em inquérito que tramita no STF. Além disso, Roberto Jefferson foi condenado e preso pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, no mensalão. No Rio Grande do Norte, Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, apresentou-se como candidato à Assembleia Legislativa, apesar de suspeito da autoria de triplo homicídio e de está preso desde julho. No mesmo estado, Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", preso há um ano, registrou sua candidatura a deputado federal. Ele é acusado de operar esquema fraudulento de criptomoedas.
"GENTE SÉRIA É QUE DUVIDA DAS CREDENCIAIS DEMOCRÁTICAS DE LULA"
Com o título acima, o jornalista Mario Sabino escreve, "O Antagonista, com muita propriedade os princípios antidemocráticos do candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
Gente séria é que duvida das credenciais democráticas de Lula
No Jornal Nacional, o que se viu foi um simpatizante e financiador de ditaduras, amigo de Fidel, Chávez e Maduro, fugindo da raia e posando de democrata
Reprodução: Tv Globo
Em editorial, o jornal O Globo afirma que “Lula continua em forma para driblar temas incômodos”, ao avaliar a participação do petista no Jornal Nacional. A análise é serena e precisa, mas escorrega quando fala sobre as simpatias de Lula (foto) em relação a regimes antidemocráticos. O jornal diz que “no front externo, Lula perdeu mais uma vez a chance de condenar sem ressalvas o regime na Venezuela e as demais ditaduras de esquerda na América Latina. Lançou mão de um argumento em andrajos, proclamando a autodeterminação dos povos e dizendo que o Brasil passaria a ter amigos entre todas as nações. Não que alguém sério tenha dúvidas sobre as credenciais democráticas de Lula (o candidato mais próximo de tentar transformar o Brasil numa Venezuela é Jair Bolsonaro).”
A última frase é a escorregada a que me referi: como assim “ninguém sério” tem dúvidas sobre as credenciais democráticas de Lula? A afinidade do petista e do seu partido com os regimes autoritários da Venezuela, de Cuba e da Nicarágua é total. Nos governos de Lula e Dilma Rousseff, Venezuela, Cuba e Moçambique (outra ditadura) assinaram contratos para receber uma quantia estimada em 14 bilhões de reais, por meio do BNDES. E, como revelou o Estadão, em abril de 2019, o calote dos três países chegava a 2,3 bilhões de reais. Por que a afinidade com regimes autoritários não se concretizaria aqui, se Lula e PT tivessem condições de implantar algo parecido? O Foro de São Paulo, fundado por Lula e Fidel Castro em 1990, não é uma paranoia bolsonarista. É uma organização que visa, sim, a estabelecer a hegemonia da esquerda na América Latina, ou tomando o poder pelas armas, ou corroendo a democracia por dentro. Por causa dessas suas ligações perigosas é que Lula driblou as perguntas que lhe foram feitas no Jornal Nacional.
Nos anos em que o PT esteve no poder, o partido e o seu líder máximo, Lula,tentaram exatamente isto: corroer a democracia por dentro, por meio do aparelhamento da máquina estatal, da compra de parlamentares com dinheiro público roubado, do financiamento milionário das suas campanhas eleitorais com recurso escusos, de dossiês falsos para destruir adversários políticos, do uso violento de movimentos sociais para invadir e destruir propriedades privadas, do disseminação de notícias falsas contra jornalistas independentes pelos blogs sujos patrocinados com dinheiro estatal.
As barbaridades cometidas por Jair Bolsonaro não podem ser pretexto para transformar o líder petista e o seu partido em bastiões da democracia(que consideram valor estratégico, não universal, apesar das juras de amor eleitoreiras). Voltando ao front externo, quando o ditador Fidel Castro morreu, Lula disse que havia perdido “um irmão mais velho” e que “para os povos de nosso continente e os trabalhadores dos países mais pobres, especialmente para os homens e mulheres de minha geração, foi sempre uma voz de luta e esperança”. Afirmou também que o espírito “combativo e solidário (do ditador cubano) animou sonhos de liberdade, soberania e liberdade” e que a “bravura”de Fidel e inspirava a luta contra a “tirania”.
Em 2016, a Veja publicou uma reportagem documentada, mostrando como Lula ajudou ativamente Hugo Chávez a se eleger quatro anos antes. Segue um trecho:
“‘Eu durmo tranquilo porque sei que Chávez está ali (na presidência), mas também, às vezes, perco o sono pensando que Chávez poderia perder as eleições de dezembro de 2012′, foi assim que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua preocupação com o desfecho das eleições na Venezuela, conforme relatou o então embaixador da Venezuela no Brasil Maximilien Arveláiz em um e-mail enviado para Caracas. O texto faz parte de um conjunto de documentos da diplomacia venezuelana ao qual VEJA teve acesso.
A conversa relatada por Arveláiz ocorreu na manhã do dia 24 de fevereiro de 2011, em um hotel de São Paulo. Lula havia deixado a presidência menos de dois meses antes. Segundo registrou o diplomata venezuelano, para Lula ‘uma derrota de Chávez em 2012 seria igual ou pior que a queda do muro do Berlim’. A revelação sugere que o petista se ressentia do evento que marcou a derrocada do comunismo.
Como estratégia para tentar fortalecer Chávez na disputa eleitoral, Lula planejou a criação de um comando de campanha sediado no Brasil que ele coordenaria pessoalmente ao lado de José Dirceu.
Além disso, Lula definia como “fundamental” a entrada da Venezuela no Mercosul. ‘Se conseguirmos o ingresso seria uma grande vitória política’, anotou Arveláiz.
O diplomata afirma que, além do lobby pelo ingresso no Mercosul, Lula avisou que enviaria João Santana (equivocadamente grafado nos documentos como Joel Santana) para coordenar a campanha presidencial de Chávez.”
Depois da morte de Hugo Chávez, os venezuelanos caíram nas garras do seu continuador, Nicolás Maduro, com quem o Grande Timoneiro petista mantém laços de amizade igualmente inquebrantáveis.
Gente séria é que duvida das credenciais democráticas de Lula.
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sábado, 27 de agosto de 2022
RADAR JUDICIAL
A juíza Patrícia Leal de Oliveira, do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, condenou o Bradesco a indenizar por danos morais a Sergio Araújo Nielsen, que recebeu da instituição bancária notas falsas. O autor sacou dinheiro no banco e no dia seguinte, depois de fazer compra em um supermercado, tomou ciência de que as notas eram falsas. A magistrada escreveu na sentença: "A situação vivenciada extrapola os limites do mero aborrecimento, uma vez que o constrangimento de ter sobre si a suspeita de repasse de nota falsa ofende a dignidade do consumidor, atingindo os seus atributos da personalidade, dentre eles a honra e a imagem". O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.
200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes que havia vetado propaganda do governo sobre os 200 anos da independência, confessou erro material e liberou a campanha do governo no bicentenário da Independência. Na decisão, o ministro proibiu o uso do trecho "e essa luta também levamos para o nosso cotidiano, para a proteção das nossas família e sobretudo, para a construção de um Brasil melhora a cada dia". Na verdade, o presidente Jair Bolsonaro, como em outros anos, vai fazer o maior fuzuê, ao invés de comemorar a data da Independência do Brasil.
SHEHRERAZADE É INDENIZADA
O ex-deputado Jean Wyllys foi condenado a pagar à jornalista Rachel Sheherazade, que trabalhou muitos anos no SBT, indenização fixada em R$ 30 mil por danos morais, porque chamou a jornalista de "racista" em postagem no Twitter, no ano passado. O juiz Lucas Borges Dias escreveu na sentença: "A prova documental acostada comprova o excesso da publicação, sobretudo em razão do uso do termo "racista". Há clara imputação à autora da prática de crime, de racismo, comportamento altamente reprovável na sociedade atual, extrapolando, o réu, a livre manifestação do pensamento e expressão". O juiz mandou o Twitter remover a postagem no prazo de cinco dias.
TRIBUNAL ELIMINA 14 MIL PROCESSOS
O Tribunal de Justiça da Bahia, depois de analisar, através de uma Comissão Permanente de Avaliação Documental, eliminou mais de 14 mil processos, referentes a Execuções Fiscais de várias comarcas do estado. A papelada foi destinada à cooperativa de reciclagem. O Tribunal preservou a amostra estatística representativa dos autos, de conformidade com exigência da Resolução 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
STJ BARRA MILITARIZAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
A 6ª Turma do STJ anulou condenação de um cidadão por tráfico de drogas, face a irregularidade na colheita das provas por guardas municipais. Os ministros entenderam que guardas municipais só podem abordar pessoas e promover busca pessoal, quando estiver a diligência relacionada com a proteção de bens, serviços e instalações do município. O ministro Rogério Schietti Cruz, na condição de relator, assegurou que "o propósito das guardas municipais vem sendo desvirtuado no país. Muitas delas têm se equipado com fuzis e mudado sua denominação para "polícia municipal".
Salvador, 27 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
A ENTREVISTA DE SIMONE TEBET
A candidata Simone Tebet, desconhecida do público, travou verdadeira batalha com os caciques do seu partido, chefiados por Renan Calheiros, que demandou e deixou os princípios da sigla para aderir ao PT. A luta foi tão cruel que Renan e seus seguidores ingressaram com ação judicial para implodir a candidatura de Tebet e boicotar sua candidatura. A candidata é leve e não se registra qualquer questionamento à sua honestidade nos cargos públicos que exerceu, de prefeita à vice-governadora, além de incumbências em vários órgãos, desembarcando no Senado Federal. Tebet mostrou experiência e preparo que tem para governar o país, e cercou-se de boa equipe de economistas liberais. Tebet ostentou também sua capacidade técnica exibindo números precisos sobre a economia, a educação, a segurança pública do país. O destaque da candidata situa-se na importância dada à educação e à Segurança Pública.
A censura dos apresentadores sobre os índices de segurança e educação na gestão do governador André Puccinelli não atingiu a vice-governadora, porque não lhe coube a direção da administração do Estado de Mato Grosso do Sul. Tebet defendeu a recriação do Ministério da Segurança Pública, que Bolsonaro desativou, para juntar com a pasta da Justiça. Entende que este órgão seria responsável pela coordenação e aprimoramento da segurança pública em todo o país, considerando o fato inquestionável da incapacidade de os governos estaduais no combate à criminalidade.
A candidata defendeu a taxação de lucros e dividendos dos mais ricos, possibilitando revisão das faixas de cobrança do Imposto de Renda. Disse Tebet: "Temos que fazer com que a classe média não pague mais impostos, e isso só pode ser feito de uma forma: tirar (impostos) dos mais pobres e pedir para os mais ricos". A candidata declarou que "estamos diante de uma polarização política e ideológica que está levando o Brasil ao abismo".
Enfim, o Brasil não comporta nova polarização entre dois políticos, fato que já ocorreu em 2018; Lula e Bolsonaro demonstraram incompetência para governar o país; um porque já roubou e quase quebra a maior empresa do país; o outro porque não tem projeto de governo, porque seu habitat é outro: fazer confusão, participar de eventos, frequentar bares e censurar todos os atos originados do STF. Tebet declarou: "A presidente que vai estar governando o Brasil não é a senadora, não é a deputada, que foi prefeita. É a alma da mulher e coração de mãe".
Salvador, 27 de agosto de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
INSPEÇÃO APONTA "MORA" NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A inspeção, realizada pelo CNJ, entre os dias 16/20 de maio deste ano, no Tribunal de Justiça da Bahia, resultou em relatório que aponta alguns pontos merecedores de atenção da Corte baiana. Os desembargadores e juízes de São Paulo, Paraná, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Minas Gerais e Mato Grosso, que participaram da inspeção, recomendaram instauração de pedidos de providências específicas, através da Secretaria Processual do CNJ, visando monitorar os trabalhos de algumas varas judiciais. Os analistas constataram a "proibição da exigência de pagamento prévio de custas por cada ato processual - citação, intimação, transporte de oficial de justiça etc. As custas devem ser calculadas e pagas, ao final, em uma só vez, pelo vencido. Esse tipo de exigência é um dos fatores que contribui para a inigualável mora na prestação jurisdicional da justiça estadual da Bahia". No geral, ficou constatado a boa prestação dos serviços à população.
PROCURADORES QUESTIONAM LULA
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, classificou de "incoerência" do ex-presidente Lula da Silva, quando não respondeu sobre como procederá para escolher o Procurador-geral da República. Lula preferiu tripudiar e deixou uma "pulguinha atrás da orelha". O ex-presidente já desmonta sua própria afirmação de que não escolherá amigos para esses órgãos; ora, se não terá preferência pessoal, qual o motivo pelo qual deixará de considerar a lista tríplice na qual todos os procuradores votam? Aliás, o próprio Lula, na presidência, sempre indicou um dos três nomes; assim também procedeu a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Michel Temer. Bolsonaro que preferiu tirar um nome de fora da lista tríplice para escolher Augusto Aras, que realmente mostrou boa vontade e alinhou-se com os pleitos do chefe da Nação, merecendo muitas críticas dos colegas e do mundo jurídico por este posicionamento.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/8/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Só 35% das candidaturas no DF são de mulheres
O percentual é pouco em relação à população feminina na sociedade, mas supera a cota definida pela legislação, que é de 30%. Especialistas e ex-parlamentares destacam obstáculos a serem superados
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
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Bolsonaro diz que picanha de Lula é conversa e não existe fome 'pra valer' no Brasil
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CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Lira tenta marcar eleição de novo ministro do TCU, mas encontra resistência
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Fim das máscaras em transportes públicos em vigor já este sábado
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma anunciado pela ministra Marta Temido na quinta-feira, que entretanto já foi publicado em Diário da República.
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