HERANÇA DE PELÉ EM DISPUTAO filho mais velho de Pelé, Edinho, sob alegação de que administrava os bens do pai, requereu ao juízo competente para processar o inventário do pai, na condição de inventariante, além de pedir seja imposto sigilo ao processo. Todavia, os dois requerimentos foram indeferidos, vez que a viúva do Rei, Márcia Aoki, é quem será, naturalmente, a inventariante e o inventário comporta publicidade. A fortuna de Pelé é calculada em R$ 75 milhões. A enteada de Pelé, Gemima entrou na disputa para ser beneficiada com parte dos bens em inventário.
QUEIXA-CRIME CONTRA EDUARDO BOLSONARO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou pela aceitação de queixa-crime, protocolada pela deputada Tabata Amaral contra o deputado Eduardo Bolsonaro, pela prática dos crimes de difamação e disseminação de fake news. O ministro entende que nas publicações do deputado há "misoginia". O ministro Edson Fachin, no Plenário Virtual, seguiu o voto do relator. Trata-se de afirmações, considerando projeto da deputada Tabata como sendo distribuição de absorventes em espaços públicos, para favorecer o empresário Jorge Paulo Lemmann, participante da empresa P&G, que fabrica absorventes. Moraes escreveu no voto: "O deputado federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter, extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertament mosóginas e em descompasso com os princípios consegrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte.
ESTADO TERÁ DE PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Marília/SP e da Fazenda Estadual a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública em processo de fornecimento de medicamentos, que tramitou no Juizado Especial Cível do municipio. O entendimento é de que, embora a Defensoria Pública não possua personalidade jurídica própria, a possibilidade de condenação em honorários é aceita pela jurisprudência do STF e do próprio Tribunal paulista, face sua autonomia financeira. Uma paciente, representada pela Defensoria Pública, foi a autora da medida judicial.
JUIZ REJEITA CRIME DE PROFESSOR
O juiz Aimar Neres de Matos, da 4ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou queixa-crime requerida por uma professoa universitária contra colega de magistério, face às críticas que recebeu, nas redes sociais, por seu posicionamento político, apesar de não ser citado seu nome. O magistrado afirmou que os crimes de injúria e difamação depende da intenção de macular ou ofender a honra do outro. O texto que mereceu a ação da professora contra o colega era: "Que pena pelos alunos que têm aulas com alguém que não sabe o que é presunção de inocência e democracia! Sinto vergonha! Muita! Falta estudo! Falta leitura! E falta vergonha na cara! E o que sobra! Perversidade, ignorância e mau-caratismo".
SAIU MORO, AGORA É BRETAS!
Depois da perseguição que sofreu o ex-juiz Sergio Moro, "a bola da vez" dos que se insurgiram contra a Operação Lava Jato é o juiz da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Ele deverá ser julgado na próxima terça-feira pelo CNJ, acerca de três reclamações. Trata-se de alegadas infrações sobre condução de processos da Lava Jato. Uma das reclamações é de autoria do Conselho Federal da OAB/RJ, baseada em delação de um advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira, que se tornou inimigo do magistrado. Outra representação foi requerida pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e a última representação disciplinar foi do CNJ, através do corregedor, ministro Luis Felipe Salomão.
Lisboa, 25 de fevereiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
