RADAR JUDICIAL

LULA SEGUE CARTILHA DE BOLSONARO

Esperava-se que o país livraria das besteiras com a saída de Jair Bolsonaro do Palácio; ledo engano, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não para de copiar as asnices de seu antecessor. Na China falou baboseiras sobre o abandono do dólar como moeda internacional, sobre a agressão da Rússia à Ucrânia, culpando este país pela guerra, iniciada e mantida pelos russos. Agora, em Madri, Lula falou que a ONU criou o Estado de Israel em 1948 e não conseguiu criar o Estado palestino. Na verdade, o Estado de Israel foi criado, em 1947, através de resolução da ONU, na qual previa-se a formação de dois estados, sendo um árabe e um judeu; a resolução foi aprovada por 33 países e 13 votaram contra. 

TRIBUNAL: FRAUDE NO GOVERNO BOLSONARO

O Tribunal de Contas da União decidiu ontem, quarta-feira, que os processos de compras de kit de robótica no governo Bolsonaro foram fraudados, suspendendo os contratos, mantendo somente os pagamentos efetivados até abril/2022. O caso remonta aos recursos transferidos do Ministério da Educação para aquisição de kit de robótica para escolas de pequenas cidades de Alagoas, sem nenhuma infraestrutra para receber os kits. O ministro Walton Alencar escreveu no voto: "Estou convicto da fraude nesse processo. Existe elementos todos convergentes no sentido de elaborada maquinação de dados". 

LULA PERDE AÇÃO

O juiz Rafael Espíndola Berndt, da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, julgou improcedente ação de indenização por danos morais, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra Luciano Hang, dono das lojas Havan, em 2019. O empresário publicou no Twitter que pagaria aviões para voarem no litoral de Santa Catarina com mensagens "patrióticas". Hang financiou algumas mensagens nas aeronaves, a exemplo de "Lula cachaceiro devolve meu dinheiro", "Lula na cadeia, eu com o pé na areia", "Melhor que o verão é o Lula na prisão" e "Lula enjaulado é o Brasil acordado".  

TELEGRAM ESTÁ FORA DO AR

O Telegram já está fora do ar, por determinação da Justiça Federal do Espírito Santo, atendendo pedido da Polícia Federal. A desobediência à ordem judicial implicará na multa diária de R$ 1 milhão. Na decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES está escrito: "Os fatos demonstrados pela autoridade policial revelam evidente propósito do Telegram de não cooperar com a investigação em curso". Todo o problema reside no descaso do Telegram para tomar medidas de combate aos conteúdos de apologia à violência e ameaças de ações violentas nos colégios.  

OAB QUER OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÕES

A OAB nacional requereu ao CNJ, na terça-feira, 25/04, adotar resolução para gravação de todos os atos processuais nos tribunais. O objetivo é transformar a recomendação existente em obrigatoriedade para coibir violação às leis nas audiências. A proposta da OAB aconteceu depois de repúdio às declarações do desembargador federal Mário Helton Jorge, quando considerou o Paraná com "nível cultural superior" ao das regiões do Norte e Nordeste.  

JUÍZA EXTINGUE PUNIBILIDADE DE EX-MINISTRO

A juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, que assumiu a 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, depois do afastamento do juiz Marcelo Bretas, julgou extinta a punibilidade do ex-ministro de Minas e Energia no governo Lula, entre os anos de 2005/2007, Silas Rondeau, acusado de envolvimento em irregularidades na Eletronuclear. Foi suspenso também o bloqueio dos bens do ex-ministro. Na decisão, a magistrada considerou a idade de Rondeau, 70 anos, que causou a prescrição dos crimes. Foram levantadas as construções embargadas no valor de R$ 1.494.418,32.  

CONGRESSO APROVA AUMENTO DE 9%

O Congresso Nacional aprovou ontem, 26/04, reajuste nos vencimentos dos servidores federais no percentual de 9%, a partir do mês de maio; acompanha também o vale-alimentação, para quem está na ativa que será de R$ 658,00. A oferta inicial era de 8,4%, mas as entidades rejeitaram e após conversações foi fixado no novo percentual. O aumento ficou bem abaixo dos 35% que diziam ser o necessário para compensar a defasagem acumulada na gestão Bolsonaro.

Salvador, 27 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

PREFEITOS, VEREADOR, SECRETÁRIO E SERVIDORES SÃO PRESOS

A Polícia de Santa Catarina cumpre 18 mandados de prisões preventivas e 65 de busca e apreensão. Na manhã de hoje, foram efetivadas quatro prisões: em Corupá foi preso o prefeito Luiz Carlos Tamanini; em Três Barras, o vereador Edenlson Engel; em Guaramirim foram presos o Diretor de Águas, Osni Denter e a Secretária-Adjunta de Administração e Finanças, Patrícia Malko, responsável pelo setor de licitação. As diligências prendem-se a investigações de corrupção com desvio de verbas públicas, nas áreas de coleta de lixo e saneamento, com provas testemunhais e documentais, na Operação Mensageiro, deflagrada desde o fim de 2022. Na região do Vale do Itajaí, em Ibirama, a Polícia prendeu o prefeito Adriano Poffo e o secretário Fábio Fusinato. Em Gravatal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e documentos no Setor de Licitações.  

 

CNJ ABRE PAD CONTRA JUIZ

O CNJ aprovou abertura de Processo Administrativo contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS. O magistrado é acusado de venda de sentenças. O conselheiro Giovanni Olsson, relator do caso, afastou a ocorrência de prescrição, modificando decisão do Tribunal de Mato Grosso do Sul, que tinha determinado arquivamento do processo. O relator escreveu na decisão: "Os fatos narrados merecem apuração, porque dão conta de que teriam sido pagos R$ 100 mil a título de vantagem pessoal por intermédio de depósitos realizados em contas bancárias de advogados no mesmo dia em que foram proferidas as sentenças". O relator anota ainda que o mesmo magistrado "respondeu anteriormente a outros PADs e, em ambos os casos, foi aposentado compulsoriamente, além de também ser alvo de ação penal no mesmo tribunal".   

 

JUIZ MANDA ADVOGADO CALAR E É PUNIDO

O juiz Nilo Marques Martins Júnior, da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá/MG, foi punido pela unanimidade dos membros do CNJ com a pena de censura. O magistrado, em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri, em setembro/2021, por duas vezes, mandou o advogado do réu, Higor José Feitas Burato "calar a boca". O relator do caso, conselheiro Marcello Terto, assegurou que "tudo se deu porque houve um pedido para se constasse em ata o fato de que o réu foi conduzido algemado pelos seguranças do Fórum até o Salão do Júri, uma violação à Súmula Vinculante 11 do STF. O magistrado se recusou a registrar, como também negou que o fato tivesse acontecido". A insistência do advogado para registro da ocorrência provocou a reação do magistrado, gritando e mandando o advogado calar a boca, como registrado nas gravações da sessão.       

Decisão sui generis originou-se da Corregedoria que mandou arquivar o procedimento, sob fundamento de que não havia indícios de infração funcional, apesar de ter feito somente uma recomendação ao juiz no sentido de "redobrar a serenidade na condução dos trabalhos". O mesmo juiz possui doze procedimentos administrativos anteriores por falta de urbanidade ou belicosidade com as partes, testemunhas e servidores. A Corregedoria portou-se como lídima representante dos magistrado, quando mandou arquivar onze dos doze procedimento, sendo que um prescreveu.     

 

BANCÁRIO, APÓS 59 ANOS, É READMITIDO

Osmar Ferreira readmitido no banco

O bancário Osmar Ferreira, 80 anos, por determinação da Justiça, foi readmitido, após 59 anos de sua demissão, na agência bancária do Bradesco, em Feira de Santana. O bancário, que foi inclusive preso, tornou-se vítima de perseguição política nos anos da ditadura. Logo depois do golpe, no dia 2 de abril, o Sindicato dos Bancários de Feira de Santana, do qual fazia parte Ferreira, foi invadido e o local depredado pelos policiais; poucos dias depois, o bancário foi preso, quando tinha 21 anos, em abril/1964, sob alegação de que era comunista, como, aliás, ocorreu com muitos estudantes e brasileiros, na caça às bruxas de 1964. A acusação contra Ferreira resumia-se no fato de que ele era diretor sindical e líder do movimento, condições para concluir que se tratava de comunista. Após a liberação, 12 dias depois, Ferreira ficou desempregado e não encontrava colocação, motivando buscar algo para fazer e tornou-se caminhoneiro.      

Depois da anistia, Ferreira buscou a Justiça, mas não conseguiu o que buscava, pois ao invés da reintegração, o bancário obteve apenas a readmissão, que não envolve pagamento do tempo passado, portanto, sem recebimento de nenhum valor. Aos 80 anos, Ferreira vai submeter-se a um teste de readmissão e não se sabe o final deste trágico desenlace do idoso Osmar Ferreira.

 

CNJ APOSENTA JUIZ

O CNJ decidiu, na terça-feira, 25/04, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz federal Eduardo Cubas, pelo posicionamento político-partidário, quando questionou a confiabilidade das urnas eletrônicas, visando tumultuar as eleições de 2018. O juiz gravou um vídeo, juntamente com o deputado federal Eduardo Bolsonaro, no qual suspeitou das urnas eletrônicas e defendeu as candidaturas avulsas e independentes. A Advocacia-Geral da União diz que Cubas "atuou com parcialidade, ao dirigir pessoalmente ao Comando do Exército para antecipar o conteúdo de decisão a ser proferida". O conselheiro relator, Mauro Martins, considerou "decisão teratológica do magistrado", responsável pela contribuição "para que uma parcela considerável da sociedade passasse a desconfiar das urnas eletrônicas". Adiante: "outro fato que gera perplexidade foi a reunião (do juiz) no Exército sem a presença das partes contrárias". O relator ainda disse que "o fato de ser líder de associação (Unajuf) não traz um escudo, um manto, para manifestação político-partidária".      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Processos da Lava Jato que investigam políticos do DF chegam ao TRE-DF

Ao CB.Poder, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Roberval Belinati disse que recebeu 60 processos e 200 apensos, mas garantiu que não haverá lentidão nos julgamentos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Telegram é suspenso no Brasil por ocultar dados sobre grupos neonazistas

Segundo a Justiça Federal, as empresas de telefonia e lojas de aplicativo devem tirar aplicativo do ar imediatamente

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso aprova reajuste de 9% a servidores, proposto por Lula

Medida cumpre promessa de campanha e atende a acordo feito após pressão por correção

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Congresso aprova crédito de R$ 7,3 bilhões 

para viabilizar piso da enfermagem

Texto irá para sanção presidencial; enfermeiro, técnico de 

enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira serão beneficiados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com PL das Fake News, regras de 

propaganda na web ficam parecidas com 

as de TV e rádio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Função Pública fora da subida do pagamento 

de horas extra

No privado, o aumento começa a ser pago 

a partir das 100 horas e entra em vigor 

a 1 de maio. Sindicatos ponderam negociação 

suplementar.

RADAR JUDICIAL

MAGISTRATURA NÃO É PROCURADA

Foram inscritos para o concurso de advogado da União o total de 22,6 mil candidatos, buscando uma das cem vaga. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região inscreveram-se somente 5,7 pessoas para o concurso de juiz federal, enquanto o concurso para Procurador da República contou com 5,2 candidatos. Esses números prestam-se para mostrar o desencanto com a carreira de juiz. 

MINISTROS DE BOLSONARO VOTAM CONTRA

Os dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o STF, Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram contra o recebimento da denúncia dos 100 primeiros arruaceiros do 8 de janeiro. Todavia, oito dos 10 ministros votaram pelo recebimento da denúncia contra 50 investigados por incitação aos atos golpistas e os outros 50 como executores.  O ministro Kassio, que sempre tem-se posicionado de conformidade com a expectativa do ex-presidente, escreveu no seu voto: "Em suma, não há elementos de prova que permitam concluir que os manifestantes que se encontravam no acampamento tenham cometido o crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais". 

CNJ PODERÁ PROIBIR USO DO CHATGPT

A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ apresentará parecer sobre a proibição de uso da tecnologia do ChatGPT pelos juízes, na fundamentação de suas decisões. O assunto foi levado pelo advogado Fábio de Oliveira Ribeiro, porque multado em R$ 2,6 mil pelo TSE, por litigância de má-fé. O causídico usou o ChatGPT para protocolar uma petição que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro, por abuso de poder político. Fábio declarou que foi proposital o incidente: "Eu mandei uma mensagem agradecendo-o, pois o linchamento que estou sofrendo me permitiu usar o episódio na representação do CNJ". 

SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS

O Projeto de Lei 210/2021 tornou-se lei, depois de aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. A lei obriga o motorista, considerado infrator ou passageiro de automóveis, ciclomotores, motocicletas ou bicicletas, que atropelar animal, a socorrê-lo, após acidente, na capital, sob pena de ser multado, além das sanções penais cabíveis. Se impossível o amparo, deverá solicitar auxílio da autoridade pública. As penalidades serão regulamentadas, através de decreto, mas a lei já está em vigor.  

ADVOGADO, AGRESSOR DA MULHER, FUGIU 

O advogado Romulo Clacino de Souza, filmado, através de câmaras, agredindo a ex-esposa, dentro de casa, em Curitiba, está foragido, após medida protetiva, inclusive para não se aproxima da mulher. Mesmo assim, o advogado tentou invadir o condomínio, onde mora sua ex-mulher, causando daí mandado de prisão. A separação do casal deu-se exatamente por causa das agressões físicas. A delegada Vanessa Alice, diz que "o comportamento do advogado nos vídeos mostra uma tentativa de intimidação".  

DEPUTADA ZANATTA SERÁ OUVIDA

A deputada federal Júlia Zanatta deverá ser ouvida em 15 dias pelo Ministério Público Federal, depois que aparece em publicação, segurando uma arma. A parlamentar postou uma foto vestindo uma camisa estampada com uma mão com quadro dedos alvejada por três tiros, em uma referência ao presidente Lula." Ela escreve que "com Lula no poder, deixamos um sonho de liberdade para passar para uma defesa única e exclusiva dos empregos, do pessoal que investiu no setor de armas". O caso teve início com representação ao STF de dois deputados do PT, onde pedem abertura de investigação.   

JUSTIÇA SUSPENDE TELEGRAM NO BRASIL

Depois que a Telegram negou em fornecer dados completos de grupos neonazistas que programavam ataques às escolas brasileiras, a Justiça puniu a plataforma, suspendendo o aplicativo e aplicando multa diária de R$ 1 milhão pela recusa em liberar os dados completos. As informações foram solicitadas depois de investigação sobre o ataque a uma escola em Aracruz, no Espírito Santo, que causou a morte de quatro pessoas e 12 feridas; as investigações concluíram que havia interação do assassino com grupos de conteúdos antissemitas no Telegram. A Polícia Federal informou que ainda hoje encaminha ofício do bloqueio para Oi, Claro, Vivo, Tim, além da Google Apple e da Play Store.  

Salvador, 26 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.

 

BOLSONARO FEZ TREINAMENTO PARA DEPOR

O ex-presidente Jair Bolsonaro passou por severo treinamento para prestar depoimento que se realizou na manhã de hoje, quarta-feira, na Polícia Federal. Desde que chegou do exílio voluntário em Orlando, nos Estados Unidos, é o segundo chamamento de Bolsonaro para depor sobre seus crimes; na primeira vez, falou sobre as joias recebidas, sem passar pela Receita Federal. Nesta segunda oportunidade, o inquérito está relacionado com os atos golpistas de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes. Bolsonaro fez publicações nas redes sociais, dois dias depois da invasão, atacando a segurança das urnas eletrônicas; a mensagem foi apagada logo depois. Bolsonaro foi orientado para responder somente sobre a representação acerca do vídeo contra as urnas. Outras indagações, como incentivo ao acampamento de seus apoiadores, minuta golpista e outras matérias, ele ficará em silencio. Não se sabe a íntegra do depoimento de Bolsonaro, mas tomou-se ciência de que ele, um ex-presidente da República, acostumado a usar as redes sociais, declarou que compartilhou o vídeo "sem querer". 

JUIZ SUSPENDE CNH DE ADVOGADO

O juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, onde de arbitrariedades que se passou a cometer, face ao endividamento das pessoas, invocou uma das medidas atípicas para suspender a Carteira Nacional de Habilitação de um advogado, alegando inclusive "indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável". Tudo isso, porque a vítima não pagou honorários pactuados com outro profissional que atuou como defensor correspondente. O devedor tinha o costume de contratar advogados correspondentes para praticar atos processuais; no caso, ele não reembolsou o advogado de Luís Eduardo, na Bahia, pelo ato praticado. O juiz ainda mandou oficiar ao Detran/MG para cumprir a decisão de suspender a CNH do advogado.