CNJ INSTAURA RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ

O juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, do Tribunal de Justiça do Amazonas, é alvo de reclamação disciplinar, promovida pelo CNJ, face a sua postura, em sessão do Tribunal do Júri, quando uma advogada foi agredida verbalmente por um membro do Ministério Público do estado. A advogada Catharina de Souza Cruz Estrella, em sessão do júri do último dia 12, foi ofendida pelo promotor Walber Luís Nascimetno, e o juiz não se manifestou; posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público afastou o promotor de suas funções. O ministro disse que "é preciso, durante todo o processo judicial, questionar se as assimetrias de gênero estão, de qualquer forma, presentes no conflito apresentado, com especial atenção ao tratamento das partes envolvidas, como advogadas, promotoras, testemunhas e outros atores relevantes".

O promotor interrompia as manifestações da advogada, no 3º Tribunal do Júri, em Manaus. Nas redes sociais, a advogada escreveu: "fui nesse momento ofendida no 3º Tribunal do Júri comparada a um animal, cadela, pelo promotor de Justiça".  

 

GUARDAS CIVIS NÃO SÃO EQUIPARADOS À POLÍCIA MILITAR E CIVIL

Em Habeas Corpus, na quarta-feira, 27, a 3ª Seção do STJ, acatou jurisprudência do STF, responsável por restrições à atuação policialesca das Guardas Civis Municipais e definiu que suas atuações restringem à proteção de bens, instalações e patrimônio do município. O entendimento dos ministros foi de que o STF não autorizou os agentes municipais a fazer abordagens e buscas pessoais. O relator do Habeas Corpus, ministro Rogério Schietti, assegurou que a jurisprudência do STJ continua válida, vez que as ações de repressão e prevenção ao crime por parte das Guardas só podem ocorrer se forem relacionadas com a finalidade da corporação, a exemplo de proteção de bens municipais e outros.   

No caso em discussão, pretendia-se anular provas originadas de revista pessoal feita por guardas municipais sem o flagrante e o réu foi absolvido, à unanimidade. Ministros fizeram comentário ao voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF, quando afirmou que "a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade de órgão de segurança pública". Assim, haverá necessidade de analisar o acórdão do STF, que ainda não foi publicado, para constatar eventual conflito entre decisão do STJ e do STF. 

 

PROFESSORA É DEMITIDA: LINGUAGEM NEUTRA

Uma professora do Colégio Salvatoriano Imaculada Conceição, em Santa Catarina, foi demitida por ministrar aulas para turmas do 6º e 7º ano do ensino fundamental em linguagem neutra. Um aluno gravou o ensinamento da professora em sala de aula e o caso repercutiu. A professora ensinava os alunos a usar a palavra "todes", ao invés de "todos", porque esta é ofensiva às pessoas não binárias". Na gravação, diz a professora: "Se você fosse uma pessoa não binária, uma pessoa que é homossexual, e se sentisse ofendida com o "todos", porque o "todos" não abrange o seu tipo de gênero. Então você teria que engolir o "todos". A gente tem que entender pela ótica de uma pessoa que não é heterossexual". Um deputado estadual fez a denúncia, alegando que "a escola e a professora estaria seguindo uma agenda antinatural e política ao ensinarem linguagem neutra". O parlamentar esclareceu que "a inclusão já está implicitamente presente na língua, uma vez que o gênero masculino é utilizado como genérico".       

 

ADVOGADA É PRESA

A advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito foi presa ontem, 28, quando se apresentou, acompanhada de dois advogados, à Polícia Federal, em Brasília. A causídica é conselheira da OAB de Águas Claras e, na ocasião dos ataques à Praça dos Três Poderes, dirigiu-se aos envolvidos como advogada e recolheu os celulares, apagando as mensagens nos aparelhos. Os policiais asseguram que este ato da advogada prejudicou a apuração e o ministro Alexandre de Moraes determinou expedição do mandado de prisão. No dia de ontem foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e 10 de busca e apreensão, em São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Distrito Federal e Goiás.     

A OAB em Nota defende a advogada e assegura que não há registro de suspensão em seu registro como advogada. No comunicado está escrito: "O que temos até o momento nos autos dá a entender que sua atuação se deu dentro dos limites da advocacia. Não tivemos ainda acesso à decisão para conhecer os fundamentos por ela invocados e saber quais as próximas providências, mas não admitiremos jamais a criminalização da advocacia". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Aprovação do marco temporal no Senado 

liga alerta no governo sobre relação 

com parlamentares

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Barroso assume com ideia 

de acelerar votações no STF,

 

que tem mais de 23 mil 

processos à espera

Ministro deve apresentar proposta de mudança ao colegiado 

FOLHA DE SÃO PAULO

Corregedor de Justiça regulamenta 

retificação de nomes de transgêneros

Norma prevê que oficial do cartório não registre nascimento com prenome 

que possa expor ao ridículo o portador

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Jerônimo Rodrigues promete não dar 

trégua a facções criminosas 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) prometeu não dar trégua 

contra as facções criminosas e o crime organizado na Bahia 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministro diz que não há necessidade do horário 

de verão

Segundo Alexandre Silveira, reservatórios estão "no melhor momento"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Trabalhadores são contra TAP em mãos 

espanholas e querem Estado na empresa

Sindicatos opõem-se a uma possível venda à IAG, dona da espanhola Ibéria, 

e destacam riscos para o hub e o país se grupo ganhar a corrida à companhia. 

Modelo de privatização deve ter participação do Estado para assegurar 

interesses nacionais, defendem.

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA CONTRA LIBERDADE PARA ROBERTO JEFFERSON

A vice-Procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, manifestou ontem, 26, contra a revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson, que está internado no Hospital Samaritana, em Botafogo, no Rio de Janeiro. Lindôra assegura que os sucessivos descumprimentos das medidas cautelares, além da ocultação de arsenal bélico em sua residência representa risco à ordem pública". A Procuradora alega que não vê razões, "neste momento processual, a indicar a possibilidade de revogação da custódia, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas". 

REINTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES, QUE SE APRESENTARAM NUS EM EVENTO

O juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu, ontem, 26, liminar para que a Universidade Santo Amaro, UNISA, reintegre 15 alunos de medicina que foram expulsos, porque apresentaram-se nus, durante jogos universitários em abril deste ano. Na decisão, é determinada a abertura de sindicância interna para definição sobre a expulsão dos alunos ou aplicação de penas pedagógicas; os alunos serão ouvidos e haverá decisão sobre a punibilidade. O advogado da UNISA declarou que foi implementada campanha de "tolerância zero contra o trote". A Liga Esportiva dos Atletas de Medicina do Estado de São Paulo, Leamesp, suspendeu por um ano a participação da UNISA nas competições, organizadas pela Liga. 

BALANÇO LIBERA 22 MIL PRESOS

O CNJ promoveu mutirão entre julho e agosto para analisar prisões em todo o país e constatou a existência de muitos presos irregularmente; foi determinada a liberação de 21.866 pessoas, de conformidade com balanço divulgado pelo órgão. Consta também a informação de que 27.010 presos tiveram modificação nas suas situações. Foram revisados mais de 70 mil processos pelos magistrados em todo o Brasil. A reavaliação atingiu gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; prisões provisoras com duração superior a 12 meses e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado. Antes do programa deste ano, em torno de 400 mil processos com mais de 80 mil benefícios foram concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo e 45 mil presos foram liberado, porque já tinham cumprido suas penas. 

SUBPROCURADORA QUER DISTÂNCIA DE LINDÔRA

A subprocuradora Elizeta Ramos, que assumirá, a partir de hoje, interinamente, a Procuradoria-Geral da República, não quer a subprocuradora Lindôra Araújo em seu gabinete. Declarou para O Globo que a manutenção de Lindôra é muito "desgastante". No lugar de Lindôra, Elizeta escolheu o subprocurador Carlos Frederico Santos.    

TSE AFASTA FORÇAS ARMADAS DE FISCALIZAÇÃO

O Plenário do TSE, por unanimidade, decidiu retirar as Forças Armadas e o STF de entidades com direito de fiscalizar o processo eleitoral; assim, elas não estarão autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais. O ministro Alexandre de Moraes declarou que a participação dos militares é "absolutamente incompatível" com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas. Moraes disse que é "imprescindível auxílio e constante parceria das FA com a Justiça Eleitoral". Os ministros decidiram incluir o Teste de Integridade com Biometria na norma de regras dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico. 

CNJ CRIA REGRA DE GÊNERO PARA PROMOÇÃO DE JUÍZES

Na reunião de ontem, 26, o CNJ aprovou a criação de regra de gênero para a promoção de juízes, para a segunda instância do Judiciário. A promoção por antiguidade não sofreu modificação. Por merecimento, foram estabelecidas duas listas, sendo uma mista, com homens e mulheres e outra constituída somente por mulheres, que serão alternadas. Assim, o critério obedecerá ao seguinte: antiguidade, merecimento, observando a lista mista e merecimento com a lista exclusiva de mulheres. Essa regra permanecerá até que haja a proporção entre 40% e 60% por gênero. 

Dentro deste critério, certamente, haverá imposição de escolha, por merecimento, de juízas, independentemente, de sua condição ser inferior a de juízes que disputam a promoção.

Salvador, 27 de setembro de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

ACIRRADA A DISPUTA PARA O STF

Depois do afastamento de outros nomes, como candidatos à vaga da ministra Rosa Weber, no STF, continuam disputando o cargo o ministro da Justiça, Flávio Dino e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Jorge Messias é defendido pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner e pelo Ministro Alexandre Padilha. No Planalto, uma ala questiona o nome do ministro da Justiça, e a preferência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva situa-se entre os dois Dino ou Messias, sendo que o ministro da Justiça tem mais experiência na área jurídica, porque foi juiz federal, é professor. Dino foi presidente da Associação Nacional de Juízes Federais, além de

membro do CNJ. Posteriormente é que ingressou na política, tendo sido governador do Maranhão e por último senador eleito no ano passado.            

A explicação para a escolha de Dino é que ele juntará com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, principalmente depois da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski para defender o governo de Lula. Há outra dupla formada por Cristiano e Zanin e Messias, mais alinhadas com interesses do governo de Lula, semelhante ao que ocorre com Kassio Nunes e André Mendonça, sempre defensores das pretensões de Bolsonaro no STF. Um dos dois será ministro do STF, na vaga da ministro Rosa Weber, proporcionando a Lula uma dupla semelhante a Kassio Nunes e André Mendonça.

Até que ponto chega o STF!

 

MORO: "NÃO SOU MAIS JUIZ" E SEM SUJEIÇÃO AO CNJ

O senador Sergio Moro, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, mostrou o instinto de radicalização política do ministro Dias Toffoli, seguindo as pegadas de perseguição do governo Lula. Sobre a decisão de Toffoli, anulando o acordo de leniência com a Odebrecht, declarou: "Existem alguns erros técnicos - por exemplo, há uma afirmação de que a prova não teria sido obtida por cooperação jurídica internacional, (mas foi) baseada numa informação falsa prestada pelo Ministério da Justiça". Moro assegurou que o equívoco deu-se por incompetência do ministro". Ademais "o próprio Ministério informou que houve, sim, a cooperação. Esses elementos de prova, a contabilidade da Odebrecht foi fornecida pela própria empresa, não existe nenhum indicativo de que teria havido alguma adulteração". 

Moro afirmou que "estamos entrando num caminho bastante perigoso que é o risco à independência da magistratura e do Ministério Público. Isso é um passo perigoso ao enfraquecimento da nossa democracia. A ameaça de sanção acaba tendo um efeito intimidatório sobre toda a magistratura. Quem vai ter coragem de investigar casos de corrupção ou proferir sentenças condenatórias contra casos de corrupção num cenário de retaliação promovida pelo governo Lula"". Adiante: "Lula não se conforma de ter sido condenado em três instâncias por corrupção e ter sido preso com autorização do Supremo Tribunal Federal. Ele quer, à moda stalinista, reescrever essa parte da história e gera esse clima de ataques a agentes que trabalharam na Operação Lava Jato".    

Moro demonstra curiosidade sobre a investigação de sua conduta na Lava Jato pelo CNJ, considerando o fato de ter deixado a magistratura há anos. Disse o senador: "Estou um tanto quanto curioso para ver essa decisão, porque eu não sou mais juiz, não tenho nenhum vínculo com o Judiciário e, portanto, não estou sujeito ao poder disciplinar do CNJ. Aliás, a sanção mais grave prevista contra um magistrado é a aposentadoria compulsória, e enfim não faz nenhum sentido. De todo modo, eu tenho absoluta tranquilidade do trabalho que foi feito na Operação Lava Jato". 

 

MAGISTRADOS INFLUENCIADOS POR COMUNICAÇÃO

Supremo Tribunal em Lisboa

A Rede Europeia de Conselhos de Justiça, em uma pesquisa concluiu que, em Portugal, juízes admitem influência dos meios de comunicação nas suas decisões; manifestaram dúvidas sobre a distribuição dos processos. O levantamento foi feito no primeiro trimestre de 2022 e teve participação de 15.821 juízes, 29 autoridades judiciais de 27 países, na Europa; acerca de Portugal, 500 juízes responderam às indagações. Em Portugal, indagados sobre a independência, 40% dos juízes responderam: "Acredito que, no meu país, durante os últimos três anos, houve decisões ou ações de juízes a titulo individual que foram influenciadas indevidamente por ações atuais, prévias ou expectáveis, dos meios de comunicação social (imprensa, televisão ou rádio)". Em outros países europeus, como Chipre, República Checa, Países Baixos, Irlanda e Reino Unido, menos de 10% consideram influência da comunicação social nas suas decisões judicias. 

A distribuição dos processos constituiu a outra parte da pesquisa. Portugal e Espanha, no percentual de 27% e 26%, responderam que pode constituir pressão externa sobre o juiz, a distribuição dos processos. A resposta foi: "Acredito que, durante os últimos três anos, foram distribuídos processos a juízes à revelia das regras ou procedimentos estabelecidos, a fim de influenciar o resultado do(s) litígio(s) em questão". O percentual de 59% dos juízes portugueses não aceitam subornos ou "outras formas de corrupção como um incentivo para decidir o(s) caso(s) de uma maneira específica". O percentual de 38% dos juízes portugueses responderam a outra pergunta para afirmar que o Supremo Tribunal/Corte de Cassação não baseou apenas no mérito ou experiência as nomeações ou promoções dos magistrados nos últimos três anos. O fato de Portugal fazer parte da Europeia reforçou a independência do Poder Judicial, para 61% dos magistrados ouvidos.   

 

CRIADAS CENTRAIS DE MANDADOS NO INTERIOR

De conformidade com ato do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, em conjunto com o corregedor das comarcas do interior, publicado ontem, neste blog, foi autorizada a criação de Centrais de Cumprimento de Mandados nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária. Participarão da Central todos os oficiais de justiça das comarcas, e as diligências ocorrerão nos limites territoriais de cada comarca, cabendo a corregedoria permanente das atividades ao juiz(a) diretor(a) do fórum. Inicialmente, haverá preparo em cursos, inclusive com a Universidade Corporativa, Unicorp. Depois desta etapa inicial, a Corregedoria das Comarcas do Interior editará ato para instalação da Central de Cumprimento de Mandados na comarca indicada. A Central funcionará em regime de plantão, seguindo normas do Tribunal, das Corregedorias, da Coordenação dos Juizados Especiais e da direção do fórum local.