OAB SUSPENDEU VIOLAÇÃO AO SIGILOA OAB, em 2020, ingressou com ADIN, requerendo imediata suspensão da Medida Provisória n. 954/20, editada pelo governo Bolsonaro; através dessa medida, o Executivo pretendia acesso indiscriminado aos dados telefônicos dos cidadãos, com efetiva violação aos direitos individuais. A OAB alegava violação dos dados sigilosos, sem apresentação de mecanismos de segurança para justificar a indisponibilidade dos dados para pesquisa estatística. Em maio/2020, o STF suspendeu o compartilhamento de dados, atendendo às ponderações da entidade e garantindo a proteção do sigilo alegado. Atualmente, louva-se a OAB, diante da descoberta da ABIN paralela, responsável por atividades de espionagem em órgãos e pessoas físicas, através de apurações contra os dirigentes do órgão. O partido Rede Sustentabilidade ingressou com outra ADIN para impedir compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência à Agência Brasileira de Inteligência, ABIN.
MARTE TEVE ÁGUA
O Rover Perseverance, da Nasa, que explora Marte, desde 2021, através de um radar, descobriu que partes do planeta vermelho foram cobertas por água e possivelmente abrigou vida microbiana. O estudo publicado na sexta-feira, 26, pela revista Science Advances, sustentou-se em varreduras subterrâneas promovidas pelo Rover, no tempo em que percorria Marte. O instrumento de radar Rimfax permite que os cientistas tenham visão transversal de camadas rochosas a 20 metros de profundidade, no subsolo. As descobertas mostram que Marte já foi quente, úmido e até habitável, diferentemente da visão de um planeta frio, árido e sem vida. Os cientistas continuam analisando detalhes de sedimentos que foram formados há cerca de 3 bilhões de anos.
CONDOMÍNIO: VAZAMENTO
O juiz Luciano Borges da Silva, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia/GO, em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por uma moradora contra o condomínio, julgou improcedente, sob fundamento de que não foi demonstrado que o alegado vazamento no apartamento da autora resultou de "defeito construtivo, reforma inadequada ou mau funcionamento de equipamento de uso comum". Trata-se de vazamento na tubulação de alimentação hidráulica do piso superior, especificamente nas instalações hidrossanitária do lavabo.
DEPUTADOS QUEREM SER INTOCÁVEIS, MESMO COMETENDO CRIMES
Um grupo de 60 deputados assinaram Proposta de Emenda à Constituição, PEC, com o objetivo de limitar o acesso da Polícia Federal ao Congresso, ainda que seja com mandado judicial, segundo anunciou o autor da proposta, deputado Rodrigo Valadares. Todavia, o número de parlamentares para protocolar a PEC é de no mínimo 171 assinaturas. O parlamentar diz que sua pretensão é "restabelecer o equilíbrio entre os poderes", como se a busca de criminosos no Congresso fosse interferência no Legislativo. Os deputados querem que qualquer medida judicial só seja executada no Congresso, se houver prévia aprovação da Mesa Diretora. O aborrecimento dos deputados prende-se ao cumprimento de mandado judicial no caso do deputado Carlos Jordy e do Delegado Ramagem, ambos pela prática de crimes, que estão sendo apurados pela Polícia Federal e pelo STF.
CANDIDATA EM OPOSIÇÃO A MADURO
A oposição ao ditador Nicolás Maduro está exigindo que o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela revogue sua própria decisão que impede a líder da oposição, Maria Corina Machado, de candidatar à Presidência da República. Corina venceu as primárias em outubro/2023, mas o Tribunal, atendendo determinação do ditador, suspendeu os efeitos do processo das primárias da oposição. Na petição, o chefe da oposição, Gerardo Blyde, diz que o processo foi "discriminatório", porque a candidata nem foi notificada sobre a inabilitação.
Salvador, 28 de janeiro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
