RADAR JUDICIAL

OPERAÇÃO POLICIAL EM BOM JESUS DA LAPA

A Polícia cumpriu vários mandados de prisão e busca e apreensão, na cidade de Bom Jesus da Lapa, em Operação Policial, na sexta-feira, 26, comandada pelo Delegado Marcos Aurélio de Oliveira Porto. Um rapaz de 23 anos, D.B.B., foi preso, acusado de homicídio. As buscas referem-se a atividades de tráfico de drogas; V.S.O., de 22 anos, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e diversos aparelhos telefônicos, além de uma balança de precisão.    

INVESTIGADOS BURLAM RESTRIÇÕES

Os defensores da plataforma "X", em informações prestadas ao STF, afirmaram que investigados, suspensos por ordem judicial, usaram a ferramenta "spaces" para burlar as restrições, provocando comunicação de usuários dos Estados Unidos com os brasileiros. Alan dos Santos, que está foragido, realizou transmissão para usuários brasileiros, porque os perfis ficam suspensos apenas fora do Brasil. Nas informações, os defensores do "X" asseguram que das mais de 200 contas bloqueadas, apenas seis desrespeitaram as decisões do STF. Os advogados citam o caso de Allan que criou 9 contas, após o bloqueio e estas também foram bloqueadas pelo "X". A plataforma assegurou que vai bloquear a ferramenta "spaces" no Brasil. 

CANTOR: 20 ANOS DE PRISÃO

O cantor Robert Sylvester Kelly foi condenado por um tribunal federal de Nova York, mantendo sentença de 20 anos de prisão, por pornografia infantil e outros crimes. Por muito tempo o artista abusou de meninas menores de idade e manteve as vítimas caladas por anos. Na sentença, datada de fevereiro/2023, a juíza Amy St. Eve escreveu: "Estes crimes finalmente o alcançaram. Mas Kelly - apresentando uma defesa de prescrição - acredita que atrasou as acusações por tempo suficiente para evitá-las completamente. O estatuto diz o contrário, então confirmamos a condenação".  A definição do recurso impetrado aconteceu na sexta-feira, 26. Kelly cumpre outra pena de 30 anos por extorsão e tráfico sexual. Assim, o cantor ficará preso por 31 anos, resultado das duas condenações.

DENÚNCIA NÃO IMPEDE ASSUMIR CARGO

Um candidato aprovado em concurso público, promovido pelo Tribunal para o cargo de escrevente técnico judiciário de São Paulo, teve a posse negada, porque responde a dois inquéritos policiais e continua respondendo a três procedimentos disciplinares na OAB. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu segurança para nomeação do candidato, sob fundamento de que inquéritos policiais arquivados sem oferecimento de denúncia e representação em curso na OAB não são suficientes para afastar a presunção de boa conduta do aprovado em concurso, ao ponto de impediu sua posse.   

INCABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO

Não cabe Habeas Corpus originário ao Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou de órgão colegiado da Corte, segundo decisão do Plenário do STF, mantendo decisão de rejeição de Habeas Corpus impetrado pelo ex-deputado federal Daniel Silveira, buscando progressão de regime do fechado para o semiaberto. O ex-parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado democrática de Direito e coação no curso do processo. Sustentado no cumprimento de 16% da pena, a defesa de Silveira pediu progressão, mas o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, porque o cálculo não aponta 16%, mas 25% para merecer o favor legal. O Habeas Corpus prestou-se para insurgir contra essa decisão de Moraes, que foi rejeitada pelo ministro Cristiano Zanin e os embargos sem sucesso.           

Salvador, 28 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SPRAY DE PIMENTA MATA MOTOQUEIRO

O agente da Polícia Rodoviária Federal, Ronaldo Braga Bandeira Júnior, foi suspenso por 90 dias de suas atividades pelo ministro da Justiça e Segurança Público, Ricardo Lewandowski. Trata-se de ato praticado em 2016, no qual, em tom de deboche, ele falou para alunos de curso preparatório para concurso da entidade, sobre uma abordagem com uso de spray de pimenta contra uma pessoa detida, na viatura. Posteriormente, aconteceu um caso e o compartilhamento nas redes sociais deu-se em 2022, depois da morte de Genivaldo de Jesus Santos, quando policiais da Polícia Rodoviária Federal soltaram spray de pimenta e uma bomba de gás lacrimogêneo, no interior da viatura, onde estava Genivaldo, em Umbaúba/SE, depois que foi parado por trafegar de moto sem capacete.  

A portaria do ministro foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/4 e cita processo aberto depois da publicação dos vídeos, juntamente com pareceres da consultoria do Ministério da Justiça. Em outubro/2023, a Corregedoria da Polícia Federal pediu a demissão do policial, mas o ministro apenas aplicou a pena de suspensão, pelo cometimento de infração disciplinar de "violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal". Em agosto/2023, os três policiais rodoviários federais, envolvidos na morte de Genivaldo, foram demitidos pela Polícia Rodoviária Federal. Em setembro/2023, a União foi condenada a pagar pensão e indenizar em R$ 1 milhões o filho de Genival, por danos morais e a mãe de Genivaldo, em acordo, recebeu R$ 405 mil. 

 

COMITÊ ACUSA STF

O Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, comandado pelo deputado Jim Jordan, vinculado ao ex-presidente Donald Trump, foi responsável pela publicação de 88 decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ademais, foram questionadas ordens judiciais que suspenderam perfis, em plataformas digitais, por ataques indevidos e inconsequentes ao sistema eleitoral brasileiro, relacionando com os atentados do 8 de janeiro. Essa providência legal do STF foi questionada pelo deputado liderado por Trump. O Serviço de Comunicação Social do STF publicou nota, informando que o material vazado é notificação, como se fosse mandado judicial, remetido às empresas para cumprirem as decisões. Acrescenta que também foram notificadas a Meta, dona do Facebook e o WhatsApp, além de outras empresas do ramo.  

Diz parte da nota: "Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação". Esclareceu que o material divulgado são ofícios, que não se pode confundir com decisões. Os despachos foram conseguidos pela Câmara dos Estados Unidos, através de requisição feita ao X. O caso foi acrescido de ação do sul-africano Elon Musk que prometeu não cumprir ordens do STF, cenário desmentido por petição protocolada no STF, na qual os advogados da X afirmam que as decisões da Corte serão cumpridas e continuarão a ser respeitadas pela empresa. Musk entretanto continua com suas bravatas, sem sustentação alguma, mas visando ganhar a mídia e divulgar suas empresas; ele escreveu que "Moraes definitivamente interfere nas eleições do Brasil", sem comprovar nada, a exemplo de seu pupilo, Jair Bolsonaro.   

 

JUÍZA CORTA REDES E PRENDE

Tribunal de Justiça de Pernambuco

A juíza Andreia Caiado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Pernambuco, cortou acesso do jornalista Ricardo Antunes às redes sociais, além de determinar sua prisão, por descumprimento de decisão judicial no sentido de retirar denúncia contra promotor do Ministério Público. Trata-se de reportagem sobre aquisição de terreno na ilha de Fernando de Noronha pelo promotor Flávio Falcão, que não foi retirada das redes, apesar da determinação judicial. A defesa do jornalista assegura que cumpriu a ordem e retirou todo o histórico de reportagens das redes sociais; afirma que Antunes é "vítima de censura e questiona a legalidade da ação da juíza". O jornalista, processado por injúria e difamação, está na Espanha e aguarda decisão em habeas corpus para retornar ao Brasil. Antunes diz que "a prisão preventiva, assim como a exclusão de matéria jornalista, são inconstitucionais, ilegais e merecem ser revogadas". O fato de não comparecer a interrogatório não pode causar a prisão, porque "despojou-se de um direito, visto que o interrogatório é peça de defesa. Por mais grave que seja o suposto crime, não é possível a aplicação de pena, por antecipação, sem julgamento formal, garantidos o contraditório e a plena defesa". 

Com tudo isso, a magistrada decretou a prisão, sob fundamento de que "o acusado possui histórico de ofensas à lei penal, e, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida". Adiante: "Desta feita, diante do comportamento evasivo do acusado que demonstra claramente desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio não resta outro caminho a não ser a prolação de um decreto constritivo em seu desfavor". 

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS

Em ação declaratória mandamento, a juíza Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, concedeu liminar contra o Banco do Brasil para impedi-lo de negativa o nome no órgão de restrição de crédito e suspender exigibilidade dos contratos nos quais foram solicitadas prorrogação de dívidas rurais, originadas de safra frustrada. O autor alegou que a safra frustrada e a queda no preço da soja, provocou seu pedido ao banco para prorrogar sua dívida, sem encargos moratórios e evitar negativação de seu nome. A magistrada escreveu na decisão: "A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados, laudo técnico agrícola, laudo de frustração da safra 18/19, declaração técnica de capacidade de pagamento, além de notificação de proposta de recuperação dos contratos bancários, o que comprovam, neste momento, as dificuldades enfrentadas pelos autores". 

A juíza invocou a Súmula 298 do STJ, que estabelece alongamento de dívida rural. Finalizou a decisão: "Deste modo, até que se verifique se o alongamento dos contratos cumprem os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, a ausência da concessão da medida poderá ensejar em sérios prejuízos aos autores, em especial na possibilidade de eventual penhora ou até a perda da posse do imóvel dado em garantia para a instituição financeira em processos executivos, ou mesmo, a negativação do nome dos autores em impedir que obtenham créditos necessários para dar continuidade a atividade na avicultura e com isso, garantir a subsistência familiar". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Acidente com ônibus no Chile deixa duas brasileiras mortas e 33 feridos

Uma das vítimas foi identificada como a professora Elenice Terezinha Mezzomo Preto, do município de David Canabarro (RS), em nota a prefeitura prestou condolências aos familiares e amigos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ministros do STF, STJ e TSE silenciam sobre quem pagou suas despesas em evento de Londres

Integrantes do governo Lula informaram que tiveram passagem e hospedagem bancadas pela organização do evento

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Iraque criminaliza relações entre pessoas do mesmo sexo e mudança de gênero

Lei também prevê até três anos de prisão para quem mudar seu 'gênero biológico'

A TARDE - SALVADOR/BA

Caso Joca expõe risco de bagageiros de aviões para animais

Campanha que combate crueldade contra os bichos é alerta para evitar maus tratos, dor e sorimento

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Inteligência dos EUA sugere que Putin não teria ordenado morte de Navalny

EXPRESSO - LISBOA/PT

Chega vai apresentar voto de condenação ao Presidente da República

RADAR JUDICIAL

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: ALVO DE OPERAÇÃO  

O Ministério Público estadual deflagrou na quarta-feira, 24, na Operação Data Venia, contra o escritório de advocacia Solino e Oliveira Advogados Associados, por advocacia predatória. Foi suspensa as atividades do escritório e apreensão de milhares de dólares no local. Dois advogados, que representam o escritório em nota, alegam terem recebido "com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes". Esclarecem que a "similaridade de casos atendidos pelo escritório diz respeito ao nicho de público, que, em sua maioria aposentados e pensionistas, sofrem com práticas arbitrária e abusivas perpetradas por grandes instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário".    

PRESIDENTE DA OAB PERDE APOSENTADORIA

O presidente da OAB de Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, alvo de investigação por ter atuado como servidor fantasma da Secretaria de Administração Penitenciária, por mais de 20 anos, na administração estadual, perdeu a aposentadoria, de conformidade com decisão do governo da Paraíba, fundamentado em processo administrativo. O benefício foi concedido em 12 de abril e o ato de anulação foi publicado na quarta-feira, 24. Foi aberta investigação interna para apurar a conduta de Ednaldo. Ele foi aposentado por tempo de contribuição, mas mora em Roraima há mais de 25 anos e é presidente da OAB/RR desde 2019. Ednaldo recebia salário entre R$ 2.732,57 e R$ 2.826,69 até o mês de fevereiro/2024.

PEC DO QUINQUÊNIO

A PEC do quinquênio está sendo questionada pelo grupo liberal Livres e pelo Ranking dos Políticos, de conformidade com nota publicada, onde consta que o custo médio mensal por magistrado é de R$ 69,8 mil, incluindo salários, compensações e outras vantagens; alegam que o custo médio per capita dos brasileiros foi de R$ 1.848,00, em 2023, segundo o IBGE. Na nota está escrito: "Esses números evidenciam a disparidade entre os ganhos da elite do funcionalismo e a média da população: magistrados já recebem mais de 37 vezes a renda média do cidadão que financia o seu rendimento".

PROTESTOS CONTRA GUERRA

As principais universidades dos Estados Unidos, Colúmbia, Harvard e Yale, tem sido palco de protestos dos estudantes contra o morticínio praticado pelos israelenses na Faixa de Gaza. Os estudantes pedem às instituições de ensino e às empresas para cortarem laços com Israel, responsável pela continuidade da guerra. Na Universidade de Columbia, em Nova York, os manifestantes montaram um acampamento com bandeiras palestinas e mensagens de apoio a Gaza. As reitorias de algumas universidade chamaram a polícia que fez em torno de 500 prisões. O jornal The Guardian noticia que até ontem, 26, houve manifestações em 40 universidades. 

Joe Biden atravessa dificuldades, porque os jovens inclinam-se a votar em candidatos da esquerda, mas a política do presidente desagrada ao eleitorado jovem. É que Biden apoia os desmandos praticados pelo governo israelense, que já matou mais de 34 mil pessoas, principalmente, idosos, mulheres e crianças. O presidente fez alguns pronunciamentos contra os incessantes bombardeios a Gaza, mas não o suficiente para intimidar os governantes. A candidatura de Biden será oficializada em Chicago, em agosto, e, nessa oportunidade, podem aparecer protestos contra o presidente. Na segunda-feira, 22, Biden declarou: "Condeno os protestos antissemitas. Também condeno aqueles que não entendem o que está acontecendo com os palestinos". Enquanto isso, Trump descamba para agredir Biden, alegando que o presidente odeia Israel e odeia o povo judeu.

EXAME DA ORDEM: MANDADO DE SEGURANÇA

Inúmeros Mandados de Segurança foram impetrados face a equívoco cometido pela banca examinadora na questão 46, tipo 1, do 40º Exame da Ordem. Trata-se de questão com ausência de previsão no conteúdo programático do Edital, abordando o Decreto n. 11.034/2022, que fixa diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O edital não previu esse decreto no conteúdo programático. O edital não diz "Direito do Consumidor", mas "Código do Consumidor", com restrição sobre o conteúdo. Foram deferidas mais de 35 liminares em todo o Brasil, importando em erro da banca.

Salvador, 27 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TESTEMUNHA COMPLICA TRUMP

O processo contra o ex-presidente Donald Trump movimentou na semana já com o depoimento da primeira testemunha David Pecker, ex-editor do tabloide National Enquirer; no depoimento de ontem, 26, sobre o fato de não publicar reportagem após pagar McDougal, porque poderia prejudicar o republicano na eleição, o promotor perguntou-lhe: "Você matou a reportagem para ajudar o candidato, Donald Trump?" Ele respondeu: "sim". Pecker disse que "enterrou a história sobre um suposto "affair" para ajudar a campanha presidencial do político em 2016, mesmo que a história pudesse impulsionar as vendas do jornal". O depoimento de Pecker ratifica depoimentos anteriores nos quais ele declarou que escondeu acusações de adultério para não prejudicar o ex-presidente  na eleição.  

O julgamento do caso que se movimenta, referente à relação sexual com atriz pornô Stormy Daniels deverá ser concluído no próximo mês de maio e, certamente, será o único dos quatro processos criminais contra Trump que terá julgamento antes da eleição de novembro. Trata-se da falsificação de registros financeiros, visando desviar do pagamento para a atriz pornô.    

 

TRÊS NEGROS COM O MESMO DESTINO

Em Canton, Ohio, nos Estados Unidos, no dia 18, mas só divulgado ontem, 25, pelas imagens da câmara corporal de um dos policiais, um homem negro morreu em virtude da violência dos policiais que colocaram o homem no chão, apoiou o joelhos sobre seu pescoço para outro agente colocar as algemas em seu pulso, pressionando o joelho contra sua coluna. Frank Tyson, 53 anos, diz várias vezes: "Eu não consigo respirar". Ouve-se também quando Tyson diz mais de uma vez: "Eles estão tentando me matar. Tyson foi levado para um hospital, mas foi declarado morto menos de uma hora após dar entrada na emergência. Tyson saiu da prisão em 6 de abril, depois de 24 anos em detenção, por envolvimento em sequestro e roubo e foi incluído em lista de violadores de liberdade condicional, porque não se comunicou com o oficial de Justiça.  

O caso não foi isolado, pois outros dois negros, Eric Garner e George Floyd tiveram o mesmo destino em 2014 e 2020. Garner foi detido por agentes em Nova York e também reclamava que não conseguia respirar e terminou morrendo. Ele foi detido por venda ilegal de cigarros e foi abordado por policiais brancos em Nova York. O policial responsável pela asfixia nem foi indiciado. O outro caso semelhante deu-se em Minneapolis, quando George Floyd, 46 anos, foi imobilizado pela policial branco pelo Derek Chauvin, com manobras semelhantes aos casos anteriores. Neste caso, Cauvin foi condenado a 22 anos de prisão.  

PUNIÇÃO A JUÍZES: VINGANÇA

A punição aos juízes federais do Paraná e do Rio Grande do Sul está cercada de ingerência política, cenário inadmissível no Judiciário, considerando que os julgadores tem assegurada suas convicções para sentenciar. Associações de classe, magistrados, advogados e até o ministro Roberto Barroso questionam a decisão do ministro Luis Felipe Salomão, na condição de corregedor geral do CNJ, para promover afastamento  dos juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt e dos desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, todos face a atuação na Operação Lava Jato. O ministro Roberto Barroso investiu contra a arbitrariedade que se cometeu e apresentou ao pleno notas de associações de magistrados, demonstrando "indignação pelo afastamento primário, prematuro e desnecessário de quatro juízes cuja reputação é ilibada". Disse mais Barroso: "Eu considero que a represália deste Conselho a uma decisão jurisdicional porque os ventos mudaram é um fato que vai contaminar negativamente toda a magistratura". O suprocurador-geral José Adonis Callou de Sá alegou que "não via motivação suficiente para o afastamento cautelar dos juízes e desembargadores". 

O afastamento monocrático deu-se na segunda-feira e no dia seguinte, na terça-feira, já estava pautado para julgamento, com pressão sobre os conselheiros. A pressa do corregedor para afastar e julgar no dia seguinte comportou várias interpretações, uma das quais de que constituiu o meio para forçar o Presidente Barroso a pautar o julgamento no dia seguinte ao afastamento. Assegura-se que Salomão atende a interesses de ministros antilavajistas, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, todos visando agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, quando deixou a prisão, prometeu vingança aos que atuaram em processos para seu encarceramento. O objetivo maior de Salomão prende-se a conquistar desta forma uma cadeira no Supremo Tribunal Federal e Lula já demostrou interesse na montagem dos seus fiéis julgadores, a exemplo de seu ex-advogado, Cristiano Zanin e de seu ex-ministro da Justiça, Flávio Dino. 

Os ministros que insurgem contra tudo o que foi feito pela Lava Jato não consideram o tamanho da corrupção desenfreada que se praticava no país e só foi estagnada com a conduta dos juízes e procuradores da Lava Jato; os magistrados que depõem contra a Lava Jato não refletiram sobre a recuperação de volumes astronômicos, resultado da corrupção. A condenação dos empresários e políticos que praticaram ativamente assaltos aos cofres públicos têm recebido compreensão incompreendida dos tribunais com a anulação de sentenças e acórdãos, cujo fundamento maior reside somente no fato de ter sido apurado os desmandos na Operação Lava Jato.   

No Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais, realizado nessa semana que se encerra, em Foz do Iguaçu, o desembargador Marcello Granado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região defendeu a juíza Gabriela e o juiz Danilo além de outras manifestações no mesmo sentido no evento. A magistrada estava presente e foi bastante aplaudida. Enfim, no próximo dia 21 de maio, está pautada a continuação do julgamento com voto-vista do ministro Barroso que deverá ratificar sua manifestação contra a teimosia de Salomão em punir; certamente, não haverá abertura para anular reclamação disciplinar, oferecida pelo PT, em 2019, que já conta com oito votos pelo julgamento, diferentemente do que buscava o ministro Salomão. Barroso já propôs "a conclusão do julgamento e a abertura de processo disciplinar na hipótese de se encontrar alguma infração na correição extraordinária". Na sessão anterior, o ministro Salomão não mostrou nenhum fato novo.    

Salvador, 27 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.