STF DEIXA DE SER COLEGIADO

Em 2013, os ministros do STF julgaram 105 mil ações, sendo 87,6 mil através de decisões monocráticas. Em 2023, das 18.190 decisões do Plenário, 18.094 aconteceram no ambiente virtual e apenas 96 nas sessões presenciais. A 1ª Turma proferiu 4.690 decisões, sendo que o total de 4.672 aconteceram de forma virtual; na 2ª Turma de 4.957, o total de 4.938, de forma virtual. As decisões do colegiado, em 2023, passaram de 13 mil para 18 mil. Os números de processos no STF são alarmantes: foram registrados 54 mil recursos extraordinários ou agravos em recursos extraordinários, 7 mil reclamações, 12 mil Habeas Corpus. O ministro presidente defende que a saída tem de ser o Plenário Virtual. As inovações, inclusive nos tribunais estaduais, no de São Paulo, por exemplo, as partes tomam conhecimento do acordão depois de publicado e as sustentações orais acontecem somente nas sessões presenciais ou por videoconferência.  

Há ministros que defendem o sistema virtual no STF, sob fundamento de que nesse ambiente o advogado tem a oportunidade de intervenção inexistente no Plenário físico, porque com "sete dias para chamar a atenção de votos que estão sendo depositados, com acesso imediato, pode participar de todo o julgamento." Este não é o entendimento, por exemplo, do advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira que alega estarem os Habeas Corpus sendo julgados de forma precária, porque decididos monocraticamente. Em evento, disse Mariz: O tribunal é um órgão colegiado. Mude-se o sistema. O povo não tem culpa de termos um Supremo abarrotado. Ou temos uma Justiça mecânica ou uma Justiça em que se vai respeitar o devido processo legal. Decisão monocrática é para juiz de primeiro grau, o STF tem que julgar coletivamente". Os ministros festejam o fato de decisões monocráticas acontecerem com celeridade, mas esse não é o trabalho da Corte, como bem diz Mariz.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/05/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Juíza é repreendida por usar termo "marido e mulher" em casamento gay

Os noivos sentiram-se constrangidos durante a celebração da união em cartório de Brasília

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Trump pode ser condenado a 136 anos por acusação de suborno de atriz pornô? Entenda

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Chico, Gil, Wagner Moura e intelectuais pedem a Lula que rompa relações com Israel por 'carnificina insuportável'

Judeus como Anita Leocádia, filha de Olga Benário Prestes, morta em um campo de extermínio, endossam manifesto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Maioria dos brasileiros rejeitam decisão 

de Toffoli a favor de Marcelo Odebrecht

Ao todo, 58,3% dos entrevistados disseram “discordar” da decisão do ministro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PEC que “privatiza” praias é alvo de polêmica

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), proposta quer transferir os terrenos que são da Marinha

EXPRESSO - LISBOA/PT

BLITZ

“Nunca se poderá justificar deitar fogo a crianças inocentes”: Dua Lipa critica o ataque de Israel contra Rafah

RADAR JUDICIAL

ACADEMIA PARA MAGISTRADOS 

O Tribunal de Justiça do Ceará contratou uma empresa por R$ 557,1 para promover atividades como musculação, pilates e tênis de praia para os juízes. "Programa Vida em Equilíbrio" busca "conscientizar os servidores da importância do autocuidado, promovendo maior atenção à saúde física e mental e incentivando o equilíbrio entre vida pessoal e profissional de servidores e magistrados". O PVE funciona desde 2023 e teve uma palestre do historiador Leandro Karnal, "Equilíbrio entre a vida profissional, carreira e saúde mental", que cobrou por uma hora, R$ 60 mil, pago com recursos próprios do tribunal. A Monja Coen Roshi fez outra palestra sobre o tema "Aprecie a sua vida: desenvolve a capacidade de ser feliz e ter resultados excelentes" e recebeu R$ 44,5.  

EXECUÇÕES FISCAIS CONGESTIONAM

De todos os processos que tramitam na Justiça, 31% são de execuções fiscais, segundo Justiça em Números, do CNJ. Em 2023, ficaram pendentes 83,8 milhões de processos, dos quais 26,4 milhões, execuções fiscais e a maior parte, 86%, tramita na Justiça Estadual. Dos processos pendentes, 12,8 milhões, ou seja, 48,5%, originam-se da Justiça Estadual de São Paulo, 3,3 milhões, 12,4% da Justiça Estadual do Rio de Janeiro e 1,6 milhão, 6,1%, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As execuções pendentes desses três tribunais significam 67% de todas as execuções no país. Na primeira instância, a média global de execuções fiscais é o equivalente a 34% de todos os casos em tramitação; São Paulo com 54%, Rio de Janeiro, 49% e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região com 44%. O tempo médio de baixa das execuções fiscais é de sete anos e nove meses, enquanto os outros processos que tramitam no Judiciário tem tempo média de dois anos e sete meses.    

PROCESSOS CONTRA MAGISTRADOS

O Plenário Virtual vota até 7 de junho sobre a abertura de processos administrativos disciplinares para apurar condutas de quatro magistrados do Rio Grande do Sul. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a abertura de processo, sob fundamento de que o afastamento de magistrados é medida excepcional, não configurada no caso. Trata-se do juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior, da juíza federal Gabriele Hardt e dos desembargadores da 4ª Região, Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. A decisão de afastamento e processos disciplinares partiu do ministro Luís Felipe Salomão, datada de 15 de abril. Os afastamentos do juiz Danilo Pereira e da juíza Gabriela foram derrubados por decisão do ministro Barroso, mas mantidos os afastamentos dos desembargadores. Barroso invocou decisão sobre o juiz federal Eduardo Appio, investigado por condutas semelhantes, e que teve apuração arquivada.  

CONGRESSO MANTÉM FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES

O Congresso Nacional decidiu ontem, 28, manter veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais as fake news nas eleições. A tipificação dos crimes estava previsto no Projeto de Lei 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197/2021 e revogou a Lei de Segurança Nacional, Lei 7.170/1983. O texto vetado previa pena de reclusão de até cinco anos para quem cometesse o crime de "comunicação enganosa em massa". Assim, as fake news poderão prejudicar o processo das eleições de novembro.

DOCUMENTO FORA DO PRAZO NÃO ELIMINA

O candidato que não enviou documentos no prazo, devido a falha operacional no site da banco não pode ser eliminado de concurso público. O entendimento foi do desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que mandou reabrir o prazo para o candidato enviar a documentação. O candidato tentou, mas não conseguiu realizar o upload da documentação da etapa de títulos, face à instabilidade do site da banca examinadora. Na primeira instância não obteve êxito, mas o Tribunal deu-lhe prazo para remessa da documentação.

BRASIL RETIRA EMBAIXADOR DE ISRAEL

Frederico Meyer, embaixador do Brasil em Israel, foi retirado do cargo naquele país, como resposta ao constrangimento de autoridades israelenses contra Meyer, quando expôs, em fevereiro, o diplomata no museu do Holocausto, em ato tido como humilhação ao governo brasileiro. Tratou-se de vingança à comparação feita por Lula aos ataques do Hamas com o que Adolf Hitler fez com os judeus no século passado. Lula foi declarado persona non grata.

Salvador, 29 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ISRAEL INVADE POR TERRA RAFAH

Os blindados israelenses, pela primeira vez, invadiram o centro da cidade de Rafah; nas últimas semanas 1 milhão de palestinos deixaram a área. Blindados atemorizam os palestinos que já sofrem e morrem com as agressões dos israelenses. A chegada dos comandados pelo hitlerista Benjamin Netanyahu coincide com o reconhecimento oficial da Palestina como Estado pela Noruega, Espanha e Irlanda. As praças da cidade estão emolduradas com os tanques, expondo projéteis de artilharia. Ontem, o Conselho de Segurança da ONU reuniu-se em caráter emergencial para tratar do bombardeio e da morte de 45 pessoas, queimadas vivas, em um acampamento. Israel procura justificar sua nefasta ação, assegurando que "um incêndio começou, após o ataque, ceifando a vida de civis nas imediações".

O porta-voz da Defesa de Israel, Daniel Hagari, declarou: "É um incidente devastado, pelo qual não esperávamos. (...) O ataque foi conduzido usando duas munições com pequenas ogivas adequadas, (...) com 17 gk de material explosivo. A nossa munição, por si só, não poderia ter acendido um incêndio desta dimensão". Os hitleristas atribuem ao Hamas a culpa, sob fundamento de que eles tinham um depósito de munições escondido na área. O Conselheiro do Tribunal Penal Internacional e ex-chefe do Escritório Jurídico da UNRWA em Gaza, Johann Soufi, disse que há "uma clara violação da ordem dada pela Corte Internacional de Justiça. Isso mostra quão pouca consideração o governo israelense tem pelo trabalho das Cortes internacionais. Infelizmente, até agora, não há consequências, apesar das imagens horríveis vindas de Rafah, porque os Estados aliados de Israel, principalmente os EUA, não tomam qualquer medida para sancionar essas violações flagrantes da lei".   

 

NETANYAHU, O HITLER DOS DIAS ATUAIS!

Hitler foi-se há muito tempo, mas seu posto está sendo ocupado pelo primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. As mortes entre os palestinos se sucedem e os ataques não separam idosos, mulheres e crianças dos que estão à frente da batalha, como o Hamas. Para Netanyahu todos são iguais e terão de ser dizimados da Palestina, porque território pertencente aos israelenses. O novo Hitler não cansa de enganar os palestinos, orientando-os para fugir dos bombardeios, deslocando do norte para o sul, posteriormente, do sul para o norte; os palestinos deixam suas casas e seguem a orientação do governo israelense, mas são apanhados no norte ou no sul e são até queimados vivos, como aconteceu no dia 26/5. Os ataques de Israel aos palestinos não se mostram, diferentes das investidas dos nazistas contra o povo judeu. Agora, os judeus caíram na direção de um homem que não prima pela vida dos seus opositores. Netanyahu mostra-se mais aplaudido do que Hitler que obteve grande oposição até perder a guerra, depois de matar mais de 6 milhões de pessoas.

Para Netanyahu investir contra os palestinos conta com apoio incondicional dos Estados Unidos e da maioria dos países do Ocidente. Aqueles que não aplaudem abertamente o novo Hitler, silenciam e permitem que Netanyahu acabe com a vida de pessoas indefesas; ele já matou mais de 30 mil pessoas em Gaza e não parece satisfeito com essa carnificina; quer matar mais, pois não pretende deixar palestinos vivos. A fúria maior de Netanyahu direciona-se contra as crianças e as mulheres, recurso para evitar novos palestinos. Sem dúvida alguma, Israel, sob o comando de Netanyahu, tornou-se um Estado terrorista. Os crimes de guerra praticados por Israel mereceram reprimenda da Corte Internacional de Justiça, em Haia, que determinou suspensão imediata dos ataques ao povo palestino. Pois aí que Netanyahu enfureceu e veio a carnificina, quando matou em torno de 40 pessoas, muitas queimadas vivas. A organização de Médicos Sem Fronteiras pediu o cessar-fogo, mas Israel não compadece com o sofrimento dos palestinos e quer, como fez Hitler contra os judeus, acabar com os palestinos.

A diferença entre Hitler e Netanyahu é que o alemão queria acabar com os judeus e Netanyahu, primeiro-ministro de Israel, no comando do país, quer aniquilar com os palestinos. Neste sentido, em pouco mais de seis meses, matou mais de 30 mil pessoas, muitas das quais, no cumprimento de orientação do governo israelense para refugiarem em Rafah, exatamente onde as mortes estão ocorrendo. O Hitler atual ainda compareceu ao Parlamento, em Tel Aviv, para dizer que seus soldados cometeram erro trágico. Todavia, este não foi o único erro trágico cometido pois a repetição de erros trágicos se sucedem. O mundo protesta contra Israel e mais de 3,5 milhões de postagens manifestaram contra a agressão israelense ao acompanhamento humanitário dos palestinos. Desde o 7 de outubro, quando houve a agressão do Hamas, matando 1.200 pessoas, Israel não parou um só dia, e desembestou para destruir a vida e os bens dos palestinos. No mês de março, as Forças Israelenses mataram 100 civis e deixaram 700 palestinos feridos, famintos e desesperados em torno de caminhões de ajuda alimentar. Em Gaza, os palestinos continuam sendo controlados pelos israelenses, até mesmo sobre a entrada e saída de alimentos para a sobrevivência de 2 milhões de palestinos. As bombas destroem vidas, hospitais e prédios e desse cenário origina-se a rebelião do Hamas, em repetição desde 1948. As Nações Unidos constataram cenas "alarmantes" de mulheres e adolescentes sendo executadas "arbitrariamente", em Gaza, ou até mantidas em jaulas, expostas "à chuva e ao frio, sem comida" e vítimas de abuso sexual.   

O Hitler atual é denominação dada a Netanyahu pelo presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, e também pelo grupo de rabinos do Torah Judaism, que classificam Israel como o atual Estado nazista. O presidente brasileiro também comparou as ações dos israelenses na Faixa de Gaza com o extermínio de judeus promovido por Hitler no Holocausto. Disse Luiz Inácio Lula da Silva, na Etiópia, em visita a países africanos: “O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino não existiu em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu, quando Hitler resolveu matar os judeus". 

Enfim, Israel revida os ataques do Hamas, direcionando sua ira contra os palestinos e cometendo crime de guerra, com clara violação aos direitos humanos e limpeza étnica; repete as ocorrências no Gueto de Varsóvia.  

Salvador, 29 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS SERVIDORES NA JUSTIÇA DA BAHIA

Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa

Na sexta-feira, 24, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, em cerimônia coletiva, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, comandou a verdadeira festa de duas centenas de novos servidores, referente ao concurso público 01/2023. São 34 técnicos judiciários, escreventes

de cartório, 169 analistas, 106 subescrivães e 63 oficiais de justiça; os novos servidores ocuparão vagas na capital e no interior. Anteriormente, em janeiro, tinham sido nomeados 72 servidores. A desembargadora Cynthia estava entusiasmada e declarou: "Uma posse coletiva com o Salão Nobre repleto e com muita alegria e entusiasmo por parte dos novos servidores. E queremos nomear mais alguns, ainda nesta gestão, do cadastro de reserva. Vamos ver se conseguimos uma folga orçamentária para aumentar, ainda mais, esse número de servidores, porque nós precisamos". A presidente rememorou sua principal diretriz na gestão, consistente na prioridade ao 1º grau, "porque é a porta de entrado ao Poder Judiciário".

À solenidade estiveram presentes, além dos Corregedores, o ouvidor do Tribunal de Justiça, o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, o Procurador de Justiça e a Secretária-geral da OAB/BA. As desembargadoras Ivone Bessa e Joanice Guimarães, os desembargadores Baltazar Miranda Saraiva e Cláudio César, além de outros magistrados e servidores do Tribunal. 

TRUMP EM JULGAMENTO HOJE

A partir de hoje, 29, os doze jurados deverão decidir sobre as 34 acusações de falsificações de registros empresariais promovidas pelo ex-presidente para encobrir pagamentos feitos à atriz pornô Sormy Daniels. Nas seis últimas semanas foram ouvidas 22 testemunhas e defesa e acusação apresentaram argumentos finais que estão sendo apreciados pelos jurados. O promotor Joshua Steinglass mostrou a violação à lei intencionalmente praticada por Trump, escondendo toda a história envolvendo Daniels, para não prejudicá-lo na eleição de 2016. Por outro lado, o advogado de Trump, Todd Blanche, apesar da clareza dos depoimentos testemunhais e da documentação nos autos, afirma que não há prova dos alegados crimes. O júri vai decidir se Trump é culpado em cada uma das 34 acusações e há necessidade de unanimidade para a condenação. Se houver um voto contra, o juiz anula o julgamento e a promotoria poderá ou não insistir em novo julgamento, que não acontecerá neste ano.

Acredita-se que a condenação de Trump importará na perda de apoio de parte do seu eleitorado; se vitorioso, ou seja, se não for condenado, os republicanos festejarão como se fosse vitória conquistada e acusarão os democratas de perseguição política. Trump responde a mais três processos criminais, mas nenhuma será julgado até o mês de novembro, quando haverá a eleição.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de honorários advocatícios a serem pagos ao escritório Galera Mari e Advogados Associados. No contrato celebrado com o banco há previsão de pagamento ad exitum, o que não impede de o advogado buscar pagamento pelo tempo que atuou no processo, em caso de rescisão contratual unilateral, antecipada e imotivadamente. No recurso o estabelecimento assegura sobre a necessidade de serem observadas as cláusulas do contrato, acerca do pagamento de honorários por etapas e rescisão unilateral. A relatora, desembargadora Maria Helena Garcia, alegou que mesmo sem o contratante alcançar o objetivo, até a rescisão houve a prestação dos serviços que deve ser remunerada.

Escreveu no voto: "Isto porque entendimento contrário estaria contemplando enriquecimento sem causa do contratante, já que beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação". Assegura que negar a remuneração seria não considerar a Súmula Vinculante 47. Acerca do valor foi aplicado o art. 22, § 2º, da Lei n. 8906/94 com redação da Lei 14.365/2022; fixou o montante em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial neste processo foi negado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em 7 de maio.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/05/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Congresso impõe série de derrotas ao governo em votação de vetos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Aproveitar é agora

Corpus Christi é o último feriadão de quatro dias de 2024; confira calendário do Rio

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Justiça também precisa aprender a conter gastos

É inaceitável que Judiciário, protegido pelo corporativismo, mantenha conduta perdulária com o dinheiro do contribuinte

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

ALBA: Deputados aprovam reajuste de 

professores sob protestos

professores não tiveram acesso nas galerias da Casa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Nível do Guaíba sobe e água chega na avenida 

Mauá em Porto Alegre

Cinco comportas que separa o Guaíba da cidade estão abertas

EXPRESSO - LISBOA/PT

Já há bancos a descer o 'spread' do crédito à 

habitação para 0,7%

Quase toda a banca portuguesa já pôs o spreadmínimo no crédito à habitação em 0,75%, mas o Crédito Agrícola e o Banco CTT ainda vão mais abaixo

RADAR JUDICIAL

9 EM CADA 10 PROCESSOS, NA 1ª INSTÂNCIA

Nove de cada dez processos tem a palavra final na 1ª instância. Em dezembro/2023, em todo o Judiciário tramitaram 82 milhões de casos, mas neste mesmo ano, 2023, foram protocolados 35 milhões de novos processos na Justiça, percentual de 32% a mais do que no ano de 2020. Nesse ano, 2020, foram julgados 24.508.177 processos e em 2023, foram julgados 31.872.289. Em 2020, estavam pendentes de julgamento 79,5 milhões de processos, mas em 2023 essa pendência subiu para 82,6 milhões. Em 2020, foram protocolados 26.616.206 processos, em 2023, 35.066.482. O acervo em 2020 era de 79.593.838 processos, em 2023, 82.433.539. Em 2023, nas varas e nos juizados especiais foram protocolados 28 milhões de processos, enquanto nos protocolos dos tribunais de segundo grau, 6 milhões de processos. No Supremo Tribunal Federal entraram 80 mil novos processos, em 2023, representando somente 0,2% do total de casos novos de todo o Judiciário, ou seja, entra no STF um processo, enquanto nas outras instâncias desembarcam 500. 

MAIS UM JUIZ DECLARA-SE SUSPEITO

O processo envolvendo o deputado estadual da Bahia Binho Galinha teve mais um juiz declarando-se suspeito para instruir e julgar. Trata-se da juíza Ivonete de Sousa Araújo que, na sexta-feira, 24, declarou "foro íntimo" para afastar do processo. Anteriormente, a juíza Elke Figueiredo Schuster Gordilho que atuava na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana e despachava o processo foi promovida de Feira de Santana para Salvador. Na sequência, o juiz Wagner Ribeiro Rodrigues, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, declarou-se suspeito, também por foro íntimo.

ADVOGADO É EXDECUTADO EM MINAS

O advogado criminalista Pedro Cassimiro Queiróz Mendonça foi brutalmente assassinado na manhã de ontem, 27, nas proximidades do Fórum de Ibirité, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Trata-se de vingança ou acerto de contas, segundo a Polícia Civil e Militar. As informações são de que um carro passa ao lado do advogado e desfere-lhe tiros, causando a queda e morte de Queiróz e o veículo com placa clonada, em fuga, em alta velocidade. Esse mesmo carro, que serviu para o crime, foi visto na cidade de Betim e a Polícia procura desvendar o crime. A subseção da OAB de Ibirité divulgou nota de pesar pela morte do associado e prometeu acompanhar a apuração do crime. O presidente da OAB, Sérgio Leonardo, em nota, lembrou o recente assassinato do advogado Hudson Maldonado, e lamentou a morte de Queiróz Mendonça.  

ATÉ QUE ENFIM: COLLOR SERÁ JULGADO

Depois de pedido de vista no julgamento do ex-presidente Collor, o ministro Dias Toffoli, do STF, liberou o processo para julgamento que já está marcado, no plenário virtual, entre os dias 7 e 14 de junho. Trata-se da análise de um Embargos de Declaração, em Ação Penal da Operação Lava Jato, que já atrasou o julgamento em muito tempo. Toffoli pediu vista desse Embargos, em fevereiro, e esperou 90 dias para devolver o processo, mesmo assim, porque este prazo foi estabelecido para devolução do pedido de vista. O ministro Alexandre de Moraes rejeitou os embargos, porque revela "mero inconformismo com a conclusão adotada" e busca "rediscutir pontos já decididos pela Suprema Corte".  A denúncia deste processo contra o ex-presidente foi recebida em 2017 e Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

EVENTOS DOS JUÍZES

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que impede a participação de juízes em eventos de pessoas ou empresas com ações nas cortes onde atuam. Os magistrados não poderão integrar esses eventos que não tenham revelados publicamente todos os patrocinadores. A proposta acrescenta dispositivos na parte que trata dos tribunais na Lei Orgânica da Magistratura, buscando os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade. Gerou muita celeuma a participação dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República em eventos jurídicos, em Londres e Madri, sem divulgar informações sobre os gastos com as viagens.  

STF NÃO SUSPENDE PENDURICALHO

A Primeira Turma do STF negou pedido para suspender decisões concessivas de penduricalhos para juízes e procuradores. O Instituto Observatório Político e Socioambiental censurou abusos cometidos na interpretação do princípio da simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público para aumentar seus salários. O Instituto ingressou com ação judicial, mas seu pedido foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin, provocando recurso à Turma. O Instituto  alega que a remuneração da classe burla o teto do salário do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil, mas o presidente do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu R$ 116 mil, em fevereiro. Na turma a rejeição deu-se por unanimidade.

Salvador, 28 de maio de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.