CORTE DE CONTAS INTEGRA LEGISLATIVO

O conselheiro Inácio Magalhães, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recebeu R$ 1.2 milhão, referente a gratificação retroativa por "acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo"; o procurador-geral do MPC, Demóstenes Três Albuquerque, do Ministério Público de Contas, recebeu R$ 1 milhão, nessa última semana de 2024, como remuneração extra, inclusive despesa para cobrir internet. O salário de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e o de procurador do Ministério Público de Contas é de R$ 44 mil, que é o teto constitucional. Esses valores absurdos não são recebidos como salário. 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu aprovar a gratificação por acumulação de acervo processual, sob fundamento de que foi paga a integrantes do Judiciário, e "deveria ter sido estendida, desde sua edição, aos membros dos tribunais de Contas, com base na simetria constitucional de garantias, prerrogativas e vencimentos entre as duas carreiras". Os integrantes da Corte de Contas não percebem que eles integram um tribunal administrativo, vinculado ao Legislativo e não ao Judiciário. Nada disso importou para obter os polpudos benefícios. Na quinta-feira, 26, a juíza Débora Cristina Santos Calaço, em ação movida pelos advogados Elda Mariza Valim Fim e Fábio Henrique de Carvalho Oliva, determinou intimação ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal para informar sobre o benefício e enviar a íntegra do processo administrativo sobre a gratificação por acúmulo de acervo.    

JUÍZA SUSPENDE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

A juíza Mariana Medeira Lenza, da 4ª Vara Do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de R$ 52.504,24, acerca da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, TFE. A magistrada invocou o art. 77 da Código Tributário Nacional que estabelece para as taxas "como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público. A parte autora da ação, Move Estúdio Pilates Estética Ltda - ME -, alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.477/02, porque violadora do art. 77 do Código Tributário. 

A juíza escreveu na decisão: "Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, relativamente às CDAs  nº 665.921.7/21 e 615.026.8/21 e dos processos de execução fiscal nº 1671306-52.2021.8.26.0090 e 1615532-37.2021.8.26.0090, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, bem como para determinar que os débitos de TFE não sejam óbices para inclusão da Autora no Regime do Simples Nacional".   

 

EMENDAS DO DESVIO DO DINHEIRO PÚBLICO

O ministro Flávio Dino, do STF, merece elogios pela decisão, sspendendo a farra dos deputados com o dinheiro público, comandados pela presidente Arthur Lira. Desde o dia 23 foi suspenso o pagamento das emendas, juntamente com determinação para a Polícia Federal instaurar inquérito a fim de investigar o direcionamento correto dos recursos. Há até depoimentos de deputados noticiando irregularidades. O ministro, atendendo pedido dos partidos PSOL, Novo e da organização Transparência Brasil bloqueou as emendas de cerca de R$ 4.2 bilhões. No pedido, os partidos informaram que os líderes da Câmara distribuíram 5.449 emendas de comissão, no total de R$ 4,2 bilhões, sem a necessária manifestação das comissões. A oportunidade que o ministro concedeu à Câmara dos Deputados para apresentar informações indispensáveis não foi cumprida e não se sabe sobre a indicação do dinheiro e onde será gasto. A Advocacia da Câmara, certamente, determinada por Lira, ingressou com pedido para liberação do valor, argumentando que não há ilegalidade na indicação dos recursos. 

Esse lenga-lenga de incorreção na aplicação dos recursos ocorre desde o mês de agosto, porque é certo que os parlamentares querem o dinheiro para usar no que bem entenderem inclusive para gastos pessoais. A revista Piauí apresentou a lista na qual os parlamentares estão mudando a destinação de parte das verbas de comissão sem aprovação dos colegiados. O maior beneficiado de toda essa farra é o presidente Arthur Lira, com destinação de quase R$ 500 milhões, no estado de Alagoas, mas, objetivando sua manutenção na carreira política. Lira no afã de passar por cima das exigências legais, reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com líderes partidários, buscando a liberação dos recursos, mas o ministro não se intimidou com ameaças e mantém o bloqueio. Registre-se que as Emendas parlamentares são direcionadas para deputados e senadores com a obrigação de aplicar os valores em obras em seus estados e municípios, cenário que não tem ocorrido, na maioria. O ministro na decisão esclarece: "Observo que emendas do presidente da Casa ou do presidente da Comissão, de líderes partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais".        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/12/2024

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em resposta a Dino, Câmara reitera legalidade de emendas sem apresentar atas

Sobre a falta das atas das sessões, a Casa argumentou que a exigência do STF sobre as indicações de emendas de comissão só vale a partir de 2025

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Perguntas e respostas: entenda os novos capítulos que acirraram crise de emendas 
entre Dino e a Câmara

Em despacho conciso na sexta-feira, o magistrado afirmou aos parlamentares que a legislação foi atropelada na tentativa de liberar esse valor

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Câmara cobra STF por emendas, vê reação de Dino e depois culpa governo Lula

Advocacia da Câmara defende legalidade de indicação de R$ 4,2 bilhões 

em emendas e pede liberação dos recursos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TJ-BA voltará a pagar quinquênio e 

gratificação 

Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) 

voltarão a receber, a partir de 2025, adicionais aos seus salários

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Desastres climáticos aumentaram 250% 

nos últimos quatro anos no país, aponta estudo

Estudo analisou temperatura média do ar e da superfície oceânica

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Câmara do Porto já sondou investidores privados para a Casa Garrett

Imóvel histórico está à venda por 3,8 milhões de euros, mas Rui Moreira quer pedir, desde já, uma reavaliação do edifício. Investidores privados deverão garantir a instalação do Museu do Liberalismo 

RADAR JUDICIAL

STF REJEITA QUEIXA-CRIME DE MICHELLE

A queixa-crime apresentada pela primeira-dama Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Erika Hilton foi rejeitada pelo STF. A parlamentar publicou no X, acusando Michelle de "forma leviana e irresponsável" de ter "sumido com o cachorro de outra família". A ex-primeira-dama ingressou com pedido de indenização de R$ 15 mil. Em março, quando ocorreu o fato, a deputada manifestou contra o título de cidadã paulistana para Michelle. O ministro Luiz Fux negou, sob fundamento de que as declarações estão amparadas pela imunidade parlamentar. Michelle recorreu, mas o recurso foi rejeitado. 

CRIME DE POLUIÇÃO SONORA   

A 5ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para manter a imputação do crime de poluição sonora contra o dono de um bar. O entendimento é de que "o crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana". A matéria é tratada pela Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, que pune "a poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana". A desclassificação da imputação deu-se porque mesmo com o barulho no bar acima do fixado não se provou qualquer tipo de risco à saúde humana.   

TAXA DE DESEMPREGO CONTINUA CAINDO

Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua, PNAD, divulgada hoje, 27, pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta a taxa de desemprego em queda  para 6,1%, no trimestre que terminou em novembro. É o segundo mês com a menor taxa de desemprego desde 2012. No trimestre encerrado em outubro, o registro de desemprego foi de 6,2%. Em dezembro/2013, a taxa menor foi de 6,3%. A taxa em novembro tornou-se menor em 0,5% em relação ao trimestre anterior, terminado em agosto, quando registrou 6,6%. No ano passado, a desocupação alcançava o percentual de 7,5%.

DESEMBARGADORES DECLARAM SUSPEITOS

Os 11 magistrados de Santa Catarina que participaram do jantar promovido pelo dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, poderão declarar suspeitos para julgar recurso, envolvendo Hang. A desembargadora Haidée Denise Grin era relatora e declarou a suspeição e determinou redistribuição do processo "em razão de fato superveniente, consistente no contato estabelecido com as partes". Na redistribuição, foi sorteado o desembargador André Carvalho, que, anteriormente, tinha declarado sua declaração de suspeição; neste caso haverá nova distribuição. 

LOCAÇÃO POR TEMPORADA

O juiz Rafael Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, julgou procedente ação requerida pelo proprietário de um flat, que buscava legalizar aluguel de sua unidade, impedida pelo condomínio. A ação anulatória com obrigação de fazer alega que adquiriu o apartamento, visando obtenção de renda com aluguel da unidade. O juiz escreveu na decisão: "Bem ao revés, a referida convenção informa que se trata de agrupado de flats, com aproximadamente 30m2, havendo inclusive reserva de área para instação de um bar, ainda que tal comodidade não tenha sido efetivamente instalada no edifício". Prossegue o julgador: "Neste contexto, cabe destacar que o Código Civil deixa claro que a matéria relativa à destinação do imóvel (ou seja, se residencial, comercial ou mista) é afeta (cabe) à convenção de condomínio". A conclusão é de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício.   

Salvador, 27 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

QUINQUÊNIO PARA MAGISTRADOS

A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia já autorizou o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, o quinquênio, além da Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual. O Tribunal deferiu o pagamento sustentado em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. O Adicional importa no acréscimo de 5% sobre o subsídio a partir de fevereiro/2025, com pagamento de valores retroativos. Na decisão está escrito: "Considerando o caráter nacional do Poder Judiciário e a necessidade de tratamento isonômico entre seus membros, não há como negar aos magistrados estaduais baianos o mesmo direito já reconhecido aos magistrados federais". Esse benefício foi extinto entre 2006 e 2022, mas a gratificação está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  

Tramita no Senado Federal proposta de emenda à Constituição, 10/23, que busca restabelecer o pagamento da gratificação. Se aprovada o quinquênio será destinado somente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Todavia, outras carreiras como defensores públicos, auditores fiscais do Trabalho  e outros buscam suas inclusões no recebimento do quinquênio. A PEC foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça e depende somente do plenário. O outro penduricalho, Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual, tem início entre janeiro/2005 e maio/2024. O valor importa em um terço do subsídio do magistrado designado para substituição a cada 30 dias de exercício.    

 

 

 

18º ENCONTRO: METAS DO CNJ

No 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande/MS, o CNJ definiu 10 Metas Nacionais no trabalho dos tribunais e conselhos no próximo ano, buscando aprimorar a prestação jurisdicional. Todas as Metas "foram construídas de forma colaborativa ao longo do ano, com consultas públicas e reuniões preparatórias coordenadas. Os presidentes dos tribunais de todos os estados participaram da votação que se deu durante o evento. O presidente do CNJ, ministro Roberto Barroso, declarou que "as metas refletem um esforço conjunto para melhorar a imagem e a eficiência da Justiça brasileira. Esse é um processo de esforço colaborativo que culmina com a votação das Metas Nacionais, fortalecendo o compromisso do Judiciário com a sociedade".   

Meta 1: Monitoramento contínuo que visa julgar mais processos do que os distribuídos; Meta 2: Razoável duração do processo que busca encerrar ações com mais de 15 anos. Mesa 3: Estímulo à conciliação que será intensificada nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. Meta 4: Combate à corrupção que prioriza o julgamento de crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. Meta 5: Redução da taxa de congestionamento, que visa diminuir o acúmulo de processos pendentes de solução de um ano apar o outro. Meta 6 e 7: Metas ambientais que buscar impulsionar ações ambientais e de regularização fundiária, e a Meta 7 prioriza os direitos das comunidades indígenas e quilombolas. Meta 8: Enfrentamento à violência conta mulheres, sustentada nos processos de feminicídio e violência doméstica como prioritárias. Meta 9: Estímulo à inovação que propõe modernização dos métodos judiciais, com uso de tecnologias, como inteligência artificial supervisionada. Meta 10: Promoção dos direitos da criança e do adolescente que foca na celeridade de processos relacionados com a infância e juventude.           

MOÇAMBIQUE: 125 MORTOS

A vitória do candidato do governo, Daniel Chapo, nas eleições presidenciais, desencadeou distúrbios que causam a morte de pelo menos 125 pessoas, desde a segunda-feira, 23, segundo a ONG Plataforma Decide. Os números apresentados pelo governo são de apenas 21 mortes em 24 horas e 24 feridas. O candidato governista foi confirmado pelo Conselho Constitucional com 65% dos votos e a Frente de Libertação de Moçambique vence a eleição desde a independência de Moçambique de Portugal, no ano de 1975. O candidato da oposição, segundo o Conselho Constitucional conseguiu apenas 24% dos votos e ele denunciou fraude eleitoral passiva. Venâncio Mondlane, o candidato da oposição, declara vencedor do pleito e convocou os protestos. 

O ministro do Interior, Pascoal Ronda, declarou na terça-feira que centenas de edifícios foram saqueados, incluindo delegacias de polícia, escolas, hospitais, tribunais e residências. Esclareceu o ministro: "Esses atos representam uma ameaça direta à estabilidade, à segurança pública e aos valores de nosso jovem democracia". O temor do desabastecimento provoca longas filas nos postos de gasolina, na cidade de Maputo. O caos econômico no país avantaja ainda mais as dificuldades de uma nação com 33 milhões de habitantes.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Avião que caiu no Cazaquistão foi derrubado, dizem especialistas 

Experts militares e aeronáuticos acreditam que aeronave da Azerbaijan Airlines 

pode ter sido acidentalmente abatida por um sistema de defesa antiaérea russo. Moscou pede que se evite especulações

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

De joias a aviões

Bens apreendidos por crimes ambientais passam de R$ 1 bilhão e já são 1/3 do total retido pela PF

Patrimônio foi encontrado com alvos por exploração ilegal de ouro, madeira, caça e pesca

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tarcísio mais que dobra valor de emendas voluntárias e privilegia aliados

Distribuição vista também como moeda de troca em votações supera R$ 2 bi; 

governo nega elo eleitoral e diz priorizar diálogo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governadores avaliam ir ao STF contra 

decreto de uso de força policial

As críticas dos governadores giram em torno dos repasses financeiros 

aos estados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Fab envia três investigadores ao Cazaquistão 

após queda de avião da Embraer

Aeronave saiu de Baku, capital do Azerbaijão, com destino à cidade de Grósnia, na Rússia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Soldado norte-coreano capturado por Kiev morreu devido aos ferimentos

  

RADAR JUDICIAL

USP: SEGUNDA NO MUNDO

O AD Scientific Index 2025, publicado ontem, 25, posicionou a Universidade de São Paulo como segunda universidade com pesquisadores mais citados pelo mundo, sendo ultrapassada somente pela Universidade de Harvard. O ranking avalia cientistas e instituições, sustentado em indicadores, a exemplo do índice H, i10, além do número de citações; com isso a USP supera a Stanford, a Oxford e a Universidade de Michigan. Em pesquisa de campo da Educação global, a USP ocupa a 1ª posição, sendo líder mundial na América Latina em várias áreas.  

TRIBUNAL SUSPENDE REGISTRO DE ADVOGADO

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Seccional do Distrito Federal, suspendeu o registro profissional do advogado Walisson dos Reis Pereira da Silva. Com a medida, ele está proibido de atuar pelo período de 90 dias. O bacharel está sendo investigado por coação contra o conselheiro do CNMP, Engels Muniz, para quem mandou mensagem com fotos do conselheiro e de parentes; Walisson questionou o conselheiro sobre processo que atuou como advogado de um policial, responsável pelo assassinato de um suspeito, em abordagem na Bahia. A Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Distrito Federal fez apreensão de computadores e celulares "que comprovam o envio de mensagens às autoridades públicas". Walisson vai responder por coação e as investigações prosseguem na delegacia.  

OAB BUSCA FORTALECER PRERROGATIVAS

O Conselho Federal da OAB aprovou quatro propostas que serão encaminhadas ao Legislativo, buscando fortalecer e proteger as prerrogativas profissionais. As propostas são: sustentação oral e direitos nos plenários virtuais; procedimento para o uso de algemas; valorização da investigação defensiva; inclusão e acessibilidade. O presidente da OAB, Beto Simonetti, enfatizou o valor das propostas, assegurando que "essas iniciativas reforçam o compromisso da OAB com a valorização da profissão e com a proteção dos direitos da cidadania, encerrando o triênio com ações concretas em defesa da advocacia". 

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O novo salário mínimo deverá ser publicado através de decreto presidencial nos próximos dias, mas já está definido que será de R$ 1.518,00, com aumento de R$ 106,00, equivalente a 7,5%, portanto acima da inflação. O novo salário valerá a partir de janeiro e, desde 2020, é a primeira vez nos últimos três anos, há acréscimo acima da inflação. 

VICE-PREFEITO É PRESO

O vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa, foi preso hoje, 26, pela Polícia Civil, nas imediações do Mercado do Porto, na capital. Ele foi denunciado por descarte irregular de lixo em uma obra, de conformidade com imagens gravadas por testemunhas. A Prefeitura de Cuiabá, em nota, assegura que Roberto Stopa realizava vistoria na segunda etapa das obras do Mercado Antônio Moisés, no bairro do Porto. O município informa que o descarte era temporário e a remoção já estava programada. Trecho da nota diz: "A Prefeitura ressalta que existem interesses políticos por trás da denúncia, com o objetivo de prejudicar a entrega da obra, agendada para os próximos dias, em um momento que marca o encerramento do mandato da atual gestão".  

VEREADOR É CONDENADO

O vereador Sandro Fantinel de Caxias do Sul/RS foi condenado pelo juiz Federal Júlio Cesar Souza dos Santos, da 5ª Vara de Caxias do Sul/RS, à pena de três anos de reclusão, além da perda do cargo público e indenização de R$ 50 mil. O crime foi de induzir e incitar discriminação e preconceito contra baianos, envolvendo declaração durante sessão da Câmara, transmitida ao vivo pela internet, com grande repercussão nacional. O vereador sugeriu que agricultores contratassem argentinos em vez de trabalhadores nordestinos, referindo a baianos, porque estas são "acostumados com carnaval e festa" e a "única cultura que ele têm é viver na praia tocando tambor".     

Salvador, 26 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.