CARTÓRIO REGISTRO IMÓVEIS

Finalmente, o CNJ passa a movimentar-se com a guarda, conservação e segurança dos livros dos Cartórios de Registro de Imóveis; vai disponibilizar um manual técnico para procedimentos para digitalização. O estudo resulta de trabalho da Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial.

No manual constam orientações para higienizar, manusear, acondicionar e transportar documentos e livros de registros e notas, assim como diretrizes para implantar um centro de preservação e conservação.

O trabalho será feito aos poucos, porquanto os custos são muito altos e os cartórios terão dificuldades na aquisição e uso de todo o material necessário para o arquivamento eletrônico. Não foi esclarecido o que acontecerá com quase 90% dos cartórios da Bahia que, apesar de privatizados em 2011, ainda estão sem delegatários. O concurso ainda está em fase de realização.

NOSSA OPINIÃO

O CNJ demorou muito para ingressar nessa importante atividade. Na Bahia as traças e cupins já destruíram muitos livros e deixaram historiadores e a população em geral sem documentos de fundamental relevância. Cidades históricas como Cachoeira de São Felix, Caetité e muitas outras já perderam muitos livros, porque, apesar de pedidos de providências dos servidores nunca os órgãos competentes preocuparam-se com essa ação.  

O manual pouco ajudará na restauração dos livros dos cartórios do Estado da Bahia; em andamento o trabalho do Convento de São Bento resultado de convênio com o Tribunal de Justiça no ano passado. Todavia, o trabalho é muito lento.

CNJ PODERÁ MUDAR

O ministro Ricardo Lewandowski deverá assumir a presdência do STF assim que sair a publicação da aposentadoria do ministro Joaqum Barbosa. Na condição de vice-presidente da Corte completará o mandato do renunciante. Em novembro deverá ser eleito Presidente pelos próximos 2 anos.

Lewandowski já anunciou para os colegas sua intenção de promover mudanças no CNJ no que se refere às prioridades da atuação do órgão. Disse que procurará um novo caminho, consistente em focar mais para o planejamento administrativo, e menos para a fiscalização e punição.

A Corte superior continuará a ser palco de grandes polêmicas, como foi no período de Joaquim Barbosa, pois o novo ministro tem discutido muito com os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

NOSSA OPINIÃO

O CNJ não pode nem deve abandonar a ação corretiva contra os magistrados, principalmente da segunda instância. Todavia, o órgão tem-se preocupado muito com a mídia e descuidado no cumprimento das normas editadas pelo próprio Conselho.

Na Bahia, chamou a atenção o longo tempo para colocar em pauta os processos contra o então Presidente, Mario Hirs, e contra a ex-Presidente Telma Brito. Houve sucessivos adiamentos para apreciação da sindicância, aberta em novembro/2013 e julgamento somente no mês de junho/2014, passados mais de seis meses com afastamentos do Presidente da direção do Tribunal e da ex-Presidente. O processo disciplinar só foi instaurado em junho /2014, exatamente nas primeiras sessões, nas quais ocorreram mudanças quase total no quadro de membros do órgão. Portanto, muitos dos novos ocupantes pouco conhecimento tinham da área jurídica e todos sem maiores detalhes do processo pautado. 

Os magistrados continuam afastados.

O CNJ também tem interferido nos atos das Corregedorias locais, como aconteceu também na Bahia, assumindo a competência para prosseguir com sindicâncias, abertas pelo órgão do Estado, com processamento normal, e sem justificar a motivação pela qual desautorizou a entidade do Estado.    

STF SEM BARBOSA

O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem a última sessão do primeiro semestre com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. O ministro não fez discurso de despedida.

Barbosa disse que estava com a “alma lavada” e não pretende seguir a carreira política: “A política não tem na minha vida essa importância toda, a não ser como objeto de estudos e reflexões. Mas uma política em um senso bem elevado do termo, uma política examinada sob a ótica das relações entre os Estados, entre as nações. Eu não tenho esse apreço todo pela política, por essa política do dia a dia. Isso não tem grande interesse para mim”.

Após 11 (onze) anos como ministro, com apenas 59 anos e, portanto, poderia continuar na Casa por mais 11 anos, quando teria a compulsória, resolveu interromper o mandato de Presidente, assumido em novembro/2012, para aposentar-se.

Joaquim Barbosa atuou no Ministério Público Federal e foi indicado para o STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano de 2003.

Seu grande trabalho e que mereceu a admiração dos brasileiros foi no julgamento da Ação Penal n. 470, processo do mensalão, quando foi o responsável maior pela condenação à cadeia de grande parte da equipe dos auxiliares do ex-Presidente Lula e de membros do PT.

A ação de Barbosa não se tornou completa porque o artifício de atrasar o andamento do processo para alcançar a aposentadoria compulsória de dois ministros, Cezar Peluso e Ayres Brito, que votaram pela condenação, provocou um novo julgamento com os Embargos Infringentes e os recém empossados contribuíram para diminuir a pena dos condenados.

COMARCAS AGREGADAS...

MANIFESTAÇÕES CONTRA AGREGAÇÃO

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), em nota, manifestou-se contrário à proposta de agregação ou desativação de 25 comarcas do interior da Bahia. Disse que “tanto agregação, quanto desativação, é retrocesso”, já que “o sentimento social é que a morosidade da justiça é algo descabido, tal proposta, cria mais um obstáculo à sociedade em obter acesso à Justiça, é negar garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em seu art. 5º inc. XXXV, Artigo 8º, 1 da Convenção Interamericana sobre Diritos Humanos – São José da Costa Rica”. 

Por outro lado, a população começa a movimentar-se contra o fechamento de comarcas, a exemplo de servidores e a população de Boquira. Houve reunião na Câmara de Vereadores, onde foram lidos ofícios e manifestos contra a medida. O delegado do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Bernardinho Júnior, conta que os vereadores prometeram lutar pela causa. Houve passeata pelas ruas da cidade. 

 Espera-se manifestação dos advogados das várias cidades que ficarão sem a Justiça.

CLIPS NO TRATAMENTO DENTÁRIO

Uma paciente sofreu prejuízos na saúde bucal, porque um centro odontológico do litoral de Santa Catarina fez um implante dentário com a utilização de um clips de escritório. A empresa responsável por esse ato ministra cursos de pós-graduação. A vítima buscou o centro odontológico, porque tomou conhecimento de que teria profissionais qualificados e pagaria apenas pelo material utilizado. No exame inicial, propôs-se implantes dentários, além de mudanças na colocaração dos dentes. Durante o atendimento, a paciente ouviu os dentistas conversando sobre a falta de pinos para colocação dos implantes e um deles sugeriu o uso de clips. Todavia, uma semana após o tratamento, a mulher perdeu um dos dentes implantados e procurou a rede pública que atestou a existência do clips já oxidado. Levado o problema para o Judiciário, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou antecipação de tutela concedida na primeira instância. Na defesa, o centro odontológico, assegurou que o material utilizado estava esterilizado e esse procedimento é admitido em caráter provisório, mas o problema surgiu porque a paciente interrompeu o tratamento antes de concluído. O relator do recurso afirmou que, em nenhum momento, a empresa agravante explicou ou negou a utilizaçãoo do clips na boca da paciente, mas, ao invés deu-se para entender ser possível, porque provisório, o uso do clips não esterilizado. Concluiu o relator: “A isso dá-se popularmente o nome de improviso” e afirmou ser inconcebível tal conduta, principalmente porque se trata de escola de pós-graduação, responsável pela formação de novos profissionais na área.

CONSUMIDOR NA INTERNET

Desde o último dia 27/6, a Secretaria Nacional do Consumidor introduziu o site - consumidor.gov.br - como recurso a ser utilizado pelo consumidor para reclamaçãoo pela má prestação de serviços. Sem a busca do Judiciário o consumidor poderá celebrar acordo com a empresa acerca de algum serviço que não corresponde com o contratado. Inicialmente, o site será disponibilizado apenas pelos estados do Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, representando, 60% da população do Brasil.

A iniciativa deveu-se à constatação de que dos 5.570 municípios, apenas 800 contam com escritórios do Procon e, portanto, o consumidor não tem onde reclamar eventuais problemas por um simples defeito em um produto adquirido. Espera-se que até setembro o portal do consumidor esteja disponível para todo o país.

As queixas, entretanto, só serão efetivadas contra as empresas que aderirem voluntária e formalmente ao serviço, já que mantido pelo governo. Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa, Santander, Embratel, Vivo, Claro, Oi, Tim, Amil e Avianca são empresas, dentre as 100 que já manifestaram sua adesão.

É mais uma alternativa para desafogar o Judiciário que já se encontra bastante comprometido e sem estrutura para oferecer resultados imediatos ao jurisdicionado. Todavia, essa nova opção funciona somente em caso de acordo entre as partes.

Não se sabe se o portal vai contribuir para agilizar na solução dos desentendimentos do consumidor com os fornecedores, porquanto, já existem sistemas semelhantes patrocinados pelas próprias empresas e não tem diminuído a busca dos serviços judiciários.  

NOVOS DESEMBARGADORS NA 2ª CÂMARA

Os novos desembargadores, Maurício Kertzman Szporer e Regina Helena Ramos Reis, recentemente promovidos, do quadro de advogados e ministério público, foram designados para integrar a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, de conformidade com Decreto Judiciário publicado na data de hoje. Também o Presidente do Tribunal convocou o juiz Abelardo Paulo da Matta Neto para substituir o Desembargador Lourival Almeida Trindade, no período de 5/7 a 5/12/2014. O desembargador substituto auxiliou o Desembargador Antonio Pessoa Cardoso durante todo a gestão na Corregedoria das Comarcas do Interior, onde prestou relevantes serviços.

BRINCADEIRA DE MAU GOSTO

Um operador e conferente da WMS Supermercados do Brasil S.A. (rede da Walmart) foi despedido por justa causa por brincadeiras de mau gosto no banheiro. Usava no local palavras grosseiras com conotação sexual, principalmente ao dirigir aos colegas de trabalho mais velhos. Um empregado reclamou na gerência, informando que o operador e outro colega “falavam prá todo mundo ouvir, em alto e bom som, não mediam as palavras”.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu por improvido recurso de agravo do trabalhador que queria converter a dispensa em imotivada. Alegou no pedido cerceamento de defesa e informou que nunca foi advertido antes desse evento; assegurou que não pretendia ofender aos colegas.

O relator do agravo, entretanto, aceitou a prova testemunhal da empresa que demonstrou a conduta irregular do trabalhador para fazer a dispensa por justa causa. Não admitiu violação ao art. 5º, inc. LV da Constituição, como queria o agravante.