JOAQUIM BARBOSA ADIA APOSENTADORIA

O ministro Joaquim Barbosa pediu ao Ministério da Justiça, na última segunda feira, dia 7/7, adiamento da tramitação do processo de sua aposentadoria. Quer que isso ocorra no dia 6 de agosto. Até essa data, Joaquim Barbosa continua na presidência do STF, mas não participará de nenhuma sessão, porquanto o Supremo estará de recesso até a data da saída, 6/8.

O requerimento da aposentadoria foi encaminhado ao Ministério da Justiça no início de julho, destinado à verificação do preenchimento das condições para o desligamento do ministro.

PEC DOS RECURSOS

No Senado, várias propostas de alterações às leis deverão ser apreciadas ainda nesse mês de julho: Código de Defesa do Consumidor, Lei de Licitações, concessão de benefícios à magistratura, e aa PEC 15/2001, denominada de PEC dos Recuros.

O Código de Defesa do Consumidor sofrerá alteração no que se refere às compras pela internet, fixando regras para divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio.

Outra importante mudança no CDC é a que trata do superendividamento. Passa-se a exigir informações claras sobre o produto ofertado, não se admite as expressões “crédito gratuito”, “sem juros” ou “sem acréscimo” para estimular o cliente.

Será votado o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitação, eliminando a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório.

A PEC 63/2013 concede aos membros da magistratura e do Ministério Público um valor mensal por tempo de serviço, valendo para o cálculo período anterior ao exercício do cargo de magistrado ou de promotor. 

A PEC 15/2011, visa garantir a expedição de mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por tribunais ou pelo júri, mesmo que haja possibilidade de recurso. Atualmente, o condenado só será preso depois de esgotadas todas as possibilidade de recursos. 

CORREGEDOR INTERINO

O conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, durante o mês de julho corrente, ocupará, interinamente, o cargo de Corregedor do CNJ, em substituição ao ministro Francisco Falcão, recentemente eleito para a presidência do STJ.

O Corregedor interino é Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e exerce o primeiro mandato no Conselho Nacional de Justiça.

A portaria de designação do Conselheiro foi assinada pelo ministro Falcão e a interinidade será no período de 1 a 31/7/2014, durante o recesso do CNJ.    

O ministro Félix Fischer, atual presidente do STJ, desistiu de concorrer à indicação para a Corregedoria do CNJ, tendo sido eleita a ministra Nancy Andrighi; seu nome já foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 10/06 e a nova Corregedora terá o mandato para o biênio 2014/2016.

MEDALHA PARA DESEMBARGADORES

Na próxima quinta feira, 10/7, os desembargadores Maurício Kertzman Szporer e Regina Helena Ramos Reis, receberão a Medalha do Mérito Judiciário. Essa comenda é concedida a todos os magistrados que assumem o cargo mais alto da Justiça, na Bahia.

A solenidade será realizada no auditório do Tribunal de Justiça, Centro Administrativo da Bahia, com a presença de todos os membros da Corte, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, autoridades, servidores e familiares dos agraciados. 

Os dois mais novos desembargadores originam-se da classe dos advogados e do Ministério Público. O desembargador Maurício além de advogado era juiz eleitoral, nomeado por duas vezes pela presidente Dilma Rousseff.  

JUIZ APOSENTADO: ADVOGADO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a um juiz aposentado o direito de exercer a advocacia, em todas as comarcas do Estado, inclusive no Tribunal de Justiça, desde que não seja aquela, onde atuou, na condição de julgador.

O entendimento é o de que o juiz está impedido de exercer a advocacia durante 3 (três) anos somente na comarca onde trabalhou no exercício da profissão.

Disse o desembargador Vila Nova: “Não tem sentido, portanto, limitar à vedação à vara ou juizado onde ele se aposentou ou estender a todas as comarcas do estado da Bahia”. 

Esclarece: “Daí que a expressão “juízo” deve ser entendida como “comarca” (na Justiça Estadual), “circunscrição judiciária” (na Justiça do Distrito Federal) ou “seção judiciária” (na Justiça Federal) – que é a divisão judiciária do território de um estado federado onde estão instalados os órgãos jurisdicionais – varas, juizados e auditorias militares”.

O juiz impetrou mandado de segurança para inscrever na OAB e exercer a profissão em todo o estado da Bahia, exceto no Juizado, onde exerceu a magistratura de 1º grau até maio/2011, mas a medida foi negada, reformada no recurso.