O direito positivo brasileiro firmou-se no entendimento
de que a defesa técnica no processo judicial é indispensável e impõe a todo
cidadão, pobres ou ricos, custos que, em muitos momentos, mostram-se
desnecessários. É o monopólio da representação em juízo, como, aliás, vigora o
monopólio do juiz de dizer o direito da parte.
Não importa o alcance da questão, o tamanho do prejuízo,
o certo é que as leis, para proteção de uns e prejuízo de outros, considera o
cidadão incapaz de reclamar seus direitos e exige a contratação de um advogado.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
art. 3º, estabelece que ninguém pode descumprir a lei sob a alegação de que não
a conhece. Assim, a lei atribui a todos um mínimo de conhecimento e condições
para de defesa de seus direitos, dispensando, portanto, aprofundamentos técnicos
científicos para ajuda na reclamação de uma pequena causa. Na verdade, o pobre
não conhece a lei, mas sabe quando é prejudicado nos seus direitos e tem
condições para explicitar os fatos, por vezes, mais adequadamente, do que o
próprio advogado.
Se lhe roubarem qualquer bem, por insignificante que
seja, não importa, é obrigado a contratar um advogado ainda que o valor do
patrimônio seja inferior aos honorários; aí se seguirão as formalidades
inerentes ao processo que nem a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas,
Lei 7.244/84, revogada abruptamente, muito menos a Lei 9.099/95, editada para
substituir a primeira, nem isso foi capaz de solucionar o grande trauma do
despossuído.
Um produto defeituoso, uma cobrança indevida, um serviço
mau executado, tudo está previsto na lei para que seja submetido a um
emaranhado de formalidades que só contribuem para aumentar as dificuldades,
porque o pobre, para resolver seus problemas, busca mais a Delegacia, os postos
de saúde ou a Igreja, e deixa as Cortes de Justiça como última opção.
O povo necessita dos serviços judiciais da mesma forma
que o atendimento nos hospitais, a matrícula de seus filhos nas escolas, a
segurança pública e o transporte coletivo.
Se na área de saúde tem o Paramédico, o Técnico em
Enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de
emergência, porque não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes
reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados
Especiais?
O Ministério da Desburocratização, comandado pela mente
sadia de Hélio Beltrão, entre 1979 e 1983, legalizou a justiça informal,
Conselhos de Conciliação e Arbitramento, iniciada nos anos oitenta pelos
gaúchos, paranaenses e baianos, por meio da Lei 7.244 de 7/11/84. Essa lei conferia
à própria parte o direito de reclamar seu direito; não precisava escrever nada;
bastava comparecer a um Juizado Especial de Pequenas Causas, narrar sua queixa
para um serventuário do sistema informal, que se incumbia de marcar para os
próximos dez (10) dias uma sessão de conciliação, sem aguardar formalidade
alguma, a exemplo da distribuição, como se processa no sistema formal. Nesse
encontro entre as partes, se quisessem, seria instalado o juízo arbitral
que instruiria a causa e apresentaria o laudo para homologação em 5 (cinco)
dias. Não admitido o juízo arbitral, imediatamente, passaria à instrução
e julgamento. Era o julgamento imediato.
Isso aconteceu por poucos anos e o subscritor foi
personagem desse fato. Durante a vigência da Lei 7.244/84, tornou-se muito
fácil para o pequeno chamar o grande à justiça, mas tal fato não era
interessante para os empresários e para os poderosos. Vigorava a expressão EU
TE PROCESSO, em demonstração viva da obtenção do direito violado; todavia,
pouco tempo depois, sobressaiu outra expressão, VÁ PROCURAR SEUS DIREITOS, em
alusão firme de que o processo nunca seria concluído.
Acabou-se com o Ministério da Desburocratização, em
1986, alterou-se a lei dos Juizados e criou-se as dificuldades inerentes à
burocratização.
A Lei 7.244/84 foi substituída pela Lei 9.099/95 e nesta
encontrou-se uma máscara para enganar o jurisdicionado: aumentou-se o valor das
causas de competência dos Juizados de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos,
passando a impor a obrigatoriedade do patrocínio de advogado em causas
superiores a 20 (vinte) salários. Foi o suficiente para a exigência alcançar
todas as causas dos Juizados, independentemente do seu valor; hoje, na prática,
todas as reclamações que se processam no sistema especial precisam da
contratação de um profissional em direito. Aliás, atualmente, na discussão do
Projeto do Código de Processo Civil, já se fala na inclusão de dispositivo para
a indispensabilidade de advogados para todas as reclamações dos Juizados
Especiais.
É mais uma vez, demonstração inequívoca da força do
lobby dos advogados que terminou prejudicando os pobres e desvirtuando os
Juizados Especiais! Nem se vai adentrar no total desmantelamento dos Juizados
que, atualmente, tornou-se uma Vara
judicial.
Os teóricos levantarão logo a bandeira de que para os
pobres tem a Assistência Judiciária gratuita, além dos Defensores Públicos.
A Lei n. 1.060/50 e a Constituição, art. 5º, XXXV
asseguram gratuidade para todos aqueles que comprovem insuficiência de recursos
para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Todavia, ninguém pode negar que o acesso à Justiça não é igual para todos,
sempre na dependência de melhores condições econômicas, sociais e culturais. A
contratação de advogado por quem tem dinheiro e a nomeação de advogado dativo
para quem não dispõe de recursos não funciona da mesma forma. Por mais que se
queira argumentar, não se conseguirá contestar a certeza de que o
desprendimento de um profissional está bem distante da dedicação do
outro.
A Assistência Judiciária é instituto imperfeito, seja
pela dificuldade que o pobre tem para acessar à Justiça, seja pelo próprio
sistema que polemiza sobre as pessoas que merecem os benefícios da gratuidade.
E mais: o acesso à Justiça não se esgota com a nomeação de advogado dativo ou
com a indicação de um Defensor Público, mas se prolonga com a
indispensabilidade de assistência jurídica, consistente nas informações sobre o
direito e tudo o que se relaciona com a demanda.
O mau atendimento dos órgãos do Judiciário ao pobre, a
dificuldade e até mesmo a não obtenção de provas, como a pericial, contribuem
para impedir o acesso do pequeno à Justiça. As informações sobre o local onde
se dará a audiência, sobre o andamento do processo não são obtidas com a
facilidade que merece; dificilmente o despossuído é recebido nos gabinetes e,
às vezes, nem nos cartórios e secretarias. Nos Juizados, por exemplo, o cidadão
pode prestar queixa num local, SAJ, e a instrução ocorrer em outro ponto.
A aplicação da letra fria da lei pelos juízes, sem
observar a realidade social e, portanto, sem oferecer o que é justo, significa
negação de Justiça ao pobre.
A Defensoria Pública, apesar do empenho de seus membros,
não cumpre sua missão, por culpa dos próprios governos que não oferecem a
mínima estrutura possível para seu funcionamento; enquanto premia o Ministério
Público com mais vantagens que os próprios juízes, a Defensoria Pública
sobrevive mercê da dedicação de seus membros. O Ministério Público não está tão
próximo do pobre como os Defensores Públicos. No âmbito federal é
insignificante o número defensores para defender os cidadãos do cidadão,
enquanto o governo dispõe de milhares de advogados para atuar nos seus próprios
interesses. No âmbito estadual, a situação não muda, pois há Estados que nem
tem Defensoria Pública e a maioria das Comarcas, em torno de 60%, não dispõem
de defensores públicos. Assim, o dispositivo constitucional que garante a
assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e assegura que a
instituição é essencial à função jurisdicional do Estado, depois de mais de
vinte anos continua letra morta.
A lei considera juízes, promotores e defensores como
essenciais para a administração da justiça. Todavia, os Defensores Públicos,
bacharéis em direito e concursados como os juízes e promotores, encarregados da
defesa do cidadão, além de falta de estrutura no trabalho, percebem salários
inferiores ao ganho dos Promotores e dos Juízes.
Para contrabalançar aos maus serviços dos Juizados
Especiais e antes mesmo de seu aparecimento, os empresários criaram um Tribunal
de Exceção, a Justiça do Crédito. Por meio dos órgãos de restrição ao crédito,
sem maiores formalidades, conseguem punir o devedor de seus créditos. Não
contratam advogado, é justiça rápida, sem formalidade e sem intervenção de
juiz. Basta apresentar a queixa ao SPC/Serasa e outros órgãos dessa natureza
para provocar grandes danos ao pobre com a negativação de seu nome e o
impedimento de acesso ao crédito para pagar a escola, para suprir as mais
urgentes necessidades, tornando-o impedido de acesso até mesmo ao emprego.
Na Justiça Comum a punição aos grandes, quando chega é
muito atrasada, mas os pobres recebem imediata aplicação de pena criminal ou
patrimonial.
E para complicar ainda mais a situação, o Estado é o
cliente mais bem aceito pelo Judiciário, seja porque figura em 80% dos casos,
seja porque obtém privilégios de toda natureza: prazos superiores, intimação
pessoal aos seus procuradores, precatórios, descumprimento de decisões
judiciais sem punição alguma e muitas outras.
Salvador, 03 de agosto de 2014.
Antonio Pessoa Cardoso
PessoaCardosoAdvogados
