MINISTRA NEGA LIMINAR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, apreciou as petições de três mandados de segurança e entendeu que não é esta a medida apta a questionar o benefício concedido pelo ministro Luiz Fux. Assim, fica mantida a decisão e os juízes passam a receber o auxílio-moradia, de acordo com as regulamentações dos tribunais locais. Sabe-se que muitos estados já pagam essa vantagem aos magistrados. 

No âmbito federal, toda a celeuma resulta da afirmação de que faltam recursos, porque as contas públicas terão impacto de 350 milhões anuais.

CHIMPANZÉ É HUMANO?

Patrick Lavery, residente em Gloversville, EE UU, possui um chipanzé e através de advogado buscou o reconhecimento do animal como um ser humano. A decisão da Justiça americana foi, inicialmente, pela improcedência, mas houve recurso para que o entendimento do juiz seja revisto e Tommy, um chipanzé, passe a ser tido como gente. O dr. Steven Wise, na petição, pretende integrar Tommy ao meio dos homens, conferindo-lhe todos os direitos de qualquer cidadão. 

Patrick assegurou que o símio possui TV a cabo e aparelho de som.

DESAGRAVO PÚBLICO DA OAB

A OAB/MG realizou ato de desagravo público, no último dia 2/10, em favor da subseção da OAB de Manhuaçu/MG, contra “lamentável e equivocado posicionamento” adotado pelo então juiz Federal, Aníbal Magalhães da Cruz Matos, que teria “tabelado honorários advocatícios contratuais, submetendo os advogados que possuem contrato escrito de honorários advocatícios a verdadeiro constrangimento e humilhação”.

A sessão pública de desagravo foi realizada em frente à Justiça Federal da cidade e presidida pelo vice-presidente da OAB/MG. O ato serviu para mostrar que os advogados não estão dispostos a tolerar violação às suas prerrogativas profissionais.

ADVOGADO ASSALTADO E INDENIZADO

Um advogado foi ao banco, retirou R$ 5 mil de sua conta, mas no estacionamento da agência bancária foi assaltado; ingressou com ação judicial e a instituição teve de pagar a importância de R$ 5 mil, a título de danos materiais e R$ 5 mil por danos morais, no total de R$ 10 mil. 

A responsabilidade causada por defeitos na prestação dos serviços, é objetiva e independe de culpa, segundo entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Com esse julgamento houve modificação da sentença de 1º grau que deu pela improcedência da ação, assegurando que a segurança externa do banco pertence ao poder público.

JUIZA SUSPENDE ANDAMENTO DE PROCESSO

Recentemente, um juiz baixou portaria suspendendo atendimento ao cidadão, em virtude da falta de servidores; um juiz federal de Niterói suspendeu o andamento de processo até que o Tribunal dê provimento ao cargo vago que ele substitui. 

Desta vez, uma magistrada da 2ª vara Federal de Petrópolis despacha nos seguintes termos:

“não havendo urgência e não sendo o caso de continuar a compactuar com a ilicitude perpetrada pela União”, suspendeu o andamento do processo por 90 dias. 

No processo, a juíza diz mais:

“Tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação de funções é regra. Juízes estaduais, promotores estaduais, defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais. A Lei 13.024/14 seguiu este caminho, reconheceu o labor extra, fixando indenização devida em razão dele aos membros do MPU”. 

Finaliza a magistrada:

“a União se enriquece ilicitamente com o labor desta magistrada há anos, enquanto acumula acervos de forma graciosa, sem nenhuma remuneração ou indenização, situação que não pode prosperar”.

OPINIÃO 

Na Bahia, juízes estaduais, servidores estaduais nada recebem pelo acúmulo de funções; pelo contrário, herdam processos de comarcas que substituem, de comarcas desativadas e agora de comarcas agregadas.

A maior e a mais inteligente invenção, para cortar de vez com qualquer ajuda pela substituição, foi a agregação de comarcas: direciona processos para juízes, sem eles perceberem, porque não há mais deslocamento para a comarca agregada e os processos deverão chegar na comarca onde ele é titular, sem vantagem nenhuma pelo trabalho. 

Que dizer dos servidores que acumulam duas, três ou mais funções e nada percebem, mas quando ganham é valor insignificante, além de processo administrativo.

PLANO DE CARREIRA PARA JUDICIÁRIO

Representantes do Sindjus - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – e da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – estiveram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, no último dia 8, para tratar do Projeto de Lei sobre o Plano de Carreira para o Poder Judiciário. 

O Projeto foi encaminhado ao Congresso em agosto e o Presidente assegurou que os técnicos do governo estão verificando a viabilidade econômica. O Judiciário esclarece que há real necessidade de sua aprovação. 

MUDANÇAS NA DIVISÃO TERRITORIAL DA BAHIA

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu na última quarta feira, dia 8/10, promover alterações nas divisões territoriais dos estados da Bahia, Goiás, Piauí e Tocantins, determinando que as confrontações terão de obedecer aos laudos do serviço geográfico do Exército de 2006. Essa solução implica em desconsiderar a demarcação promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – feita em 1980.

A área em conflito abrange 15,4 mil km2. Uma liminar, concedida em 2005, do ex-ministro aposentado, Eros Grau, garantia a divisão do IBGE, agora modificada.

O novo relator, ministro Luiz Fux, assegurou que o laudo do Exército atende melhor ao caso, vez que dispõe “de mais recursos técnicos e modernos”, além de considerar “os marcos já fixados em estudos anteriormente efetivados”.

Ações judiciais, não julgadas, deverão ser redistribuídas para o juízo competente, de acordo com a nova divisão.

AUXÍLIO-MORADIA EM EXCESSO

Os tribunais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e a Promotoria do Rio de Janeiro pagam o benefício acima do teto, por issto terão de adequar-se não ultrapassando o valor de R$ 4.377,00 de auxílio-moradia.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público tomarão as providências necessárias para que haja uniformidade, vez que há pagamentos que superam o dobro do benefício.

MENOS SERVIDORES

No periodo compreendido entre janeiro a junho/2014, o presidente do Tribunal de Justiça, Des Eserval Rocha, assinou em  Decretos Judiciários, concedendo aposentadorias a muitos servidores das comarcas e varas judiciais.

Janeiro/2014: 01 aposentadoria compulsória;

Fevereiro: 25 voluntárias, 02 compulsórias e 02 invalidez;

Março     : 26 voluntárias, 01 invalidez;

Abril       : 13 voluntárias, 02 compulsórias e 02 invalidez;

Maio       : 15 voluntárias, 01 compulsória e 08 invalidez;

Junho     : 13 voluntárias, 02 compulsórias e 02 invalidez.     

Portanto, somente no periodo acima as comarcas, varas e a administração ficou com menos 115 servidores.

ELIANA CALMON APOIA AÉCIO

A ex-ministra Eliana Calmon, candidata ao Senado pela Bahia, que obteve expressiva votação, não visualizada pelos institutos de pesquisa, anunciou apoio à candidatura de Aécio Neves.

Os candidatos ao governo da Bahia pelo PSB, mesmo partido de Eliana, anunciaram apoio a Dilma, a candidata ao governo Lidice da Mata, e a Aécio, o candidato a vice-Governador, Eduardo Vasconcelos.