DILMA É DERROTADA NO CONGRESSO

Logo após as eleições, a Câmara dos Deputados, reunida ontem, dia 28/10, impôs à Presidente Dilma Ruousseff sua primeira derrota na sustação dos efeitos de decreto que criou novas instâncias de participação popular nas decisões governamentais. 

O decreto que institui a Política Nacional de Participação Popular (PNPS) foi publicado em maio último e desde então tem sido questionado pela sociedade e pelos congressistas. Ontem, o partido que contribuiu enormemente para a vitória de Dilma nas eleições, liderou o movimento, assegurando que o ato presidencial é “bolivarianista”, porque “espelhado na Venezuela de Hugo Chavez. É um projeto que verdadeiramente afronta o Legislativo”.

SERVIDOR SO GANHA DEPOIS DA POSSE

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que a administração pública só está obrigada a indenizar o candidato nomeado por força de decisão judicial depois da posse. A decisão vale para todos os casos semelhantes, visto que foi reconhecida a repercussão geral para o tema. 

Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli julgaram neste sentido Recurso Extraordinária, questionando sentença do Tribunal Regional Federal. Eram 10 (dez) servidores nomeados para a Receita Federal na década de 1990 e pleitearam remuneração pelo período compreendido entre a conclusão do concurso e a posse efetiva no cargo, determinada pela Justiça. 

O ministro relator, Marco Aurélio, acompanhado pelo ministro Luiz Fux, votaram para que fosse rejeitado o recurso, condenando o Poder Público a indenizar os servidores.

JUIZES PEDEM PARA SAIR

Dois decretos judiciários, publicados na data de hoje, 28/10, atendendo a pedido exonera dois juízes do cargo de Juiz Substituto: Carlos Davi Lopes Correia Lima, em exercício na Comarca de Rio de Contas, com efeito retroativo a 6/6/2014 e Izaqueu Lourenço da Silva Júnior, em exercício na Comarca de Coaraci, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2014. 

Assim, mais duas Comarcas sem juiz. 

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 28/10, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

GEDEÃO EUSTÁQUIO DA SILVA, técnico de nivel médio dos Juizados da Infância e da Juventude da Comarca de Savador.

MARIA LIGIA DA SILVA JESUS, técnica em administração da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

KATIA CRISTNA BRANDÃO ASSIS, técnica de nível médio da Secretaria de Justiça do Estado da Bahia.

Depois de anos de atividade, aparece a descrença sem perspectiva de crescimento no serviço público. 

A gratidão de todos os jurisdicionados de Salvador.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, fixa o novo valor do auxílio alimentação em R$ 810,00 para servidores e magistrados da Bahia, vigorando a partir de 1º de novembro, conforme decreto publicado no Diário Eletrônico de hoje, dia 28/10. Esse reajuste é feito depois de dois anos sem aumento algum.

DANOS MATERIAIS EM CONCURSO

O Supremo Tribunal Federal definirá nos próximos dias se o candidato aprovado em concurso público, por meio de decisão judicial, tem direito a indenização por danos materiais, em virtude da demora na nomeação. 

O processo foi a julgamento, n dia 23/10, mas o pedido de vista do ministro Teori Zavaski suspendeu o julgamento que será retomado brevemente. Até o momento, há dois votos para admitir a indenização e dois votos contra.

AMAB PELA MELHORIA DO JUDICIÁRIO

No próximo dia 7 de novembro, a AMAB realizará ato de mobilização em busca de uma Justiça mais eficaz para magistrados, servidores e todos os cidadãos. A presidente da AMAB destaca o número insuficiente de magistrados, de servidores e de estagiários, o sistema de informatização, infraestrutura inadequada, falta de segurança nos fóruns.

A Presidente preocupa-se com o resultado do relatório Justiça em Números do CNJ que coloca a Bahia em último lugar na produtividade, entre os tribunais de médio porte.

SERVIDORES EM GREVE

No dia 29 de outubro, quarta feira, os servidores do judiciário do estado da Bahia paralisarão suas atividades, por 24 horas, em adesão ao movimento de iniciativa da Federação Nacional do Judiciário dos Estados. A data marcada inicialmente foi 23 de outubro, mas posteriormente foi remarcada para 29.

O objetivo do movimento é chamar a atenção da sociedade pelo descaso do Tribunal de Justiça no direito do servidor, pelo acúmulo de atividades, pela ausência de pagamento das substituições e pelas péssimas condições de trabalho. Tudo isso acarreta a má prestação dos serviços à comunidade.

TRIBUNAL QUESTIONA CNJ

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mandado de segurança, contra a decisão do CNJ que determinou ao Tribunal, no prazo de 15 dias, baixar edital para promover os juízes substitutos às varas que estão vagas. A decisão ocorreu em atendimento ao Pedido de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela AMAB, questionando a existência de 108 vagas sem que se abrisse oportunidade para as promoções de 95 juízes substitutos aptos a serem titularizados. 

O Tribunal alega que a decisão do CNJ fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, além de criar indevida interferência no Poder Judiciário, assegurando ainda que a despesa que ocorrerá não está prevista em orçamento. A ministra Carmen Lúcia é relatora do mandado de segurança.

NOVAS VARAS JUDICIAIS NO INTERIOR

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, baixou atos para instalação de três varas judiciais nas Comarca de Camaçari, Lauro de Freitas e Feira de Santana. 

A instalação das Varas da Infância e Juventude de Camaçari e de Lauro de Freitas se dará amanhã, dia 28, e o ato será presidido pela juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada; na quarta feira, dia 29, a juíza Mariana Deiró de Santana presidirá a instalação em Lauro de Freitas. A Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho será instalada, também na terça feira, dia 28, em Feira de Santana.