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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

PEC DO QUINTO CONSTITUCIONAL

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 204/2012 que trata do quinto constitucional e deverá ser analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados no curso dessa semana. 

A PEC, de autoria de um deputado de Alagoas, altera a forma como os integrantes do Ministério Público e os advogados serão indicados para os tribunais; ao invés de ser remetida a lista sêxtupla para o Tribunal escolher três nomes, serão encaminhados diretamente para o Executivo nomear um deles como desembargador, sem participação alguma do Tribunal. 

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XIX)

DESPACHO JUDICIAL

Despacho Judicial em ação de execução, numa comarca de Mato Grosso:
"Arquive-se esta execução, porque o exeqüente foi executado (à bala) pelo devedor".

CERTIDÃO

O Oficial certifica nos autos:
O investimento no empreendimento agropecuário é VIÁVEL, desde que tenha um COMEÇO, UM MEIO E UMA ETERNIDADE..."

CERTIDÃO
"Certifico e dou fé que deixei de cumprir a diligência contida no Mandado de Citação, em virtude de que para chegar ao local indicado para a citação, deparei-me com UMA RIBANCEIRA TÃO RIBANCEADA QUE SE ESTIVESSE CHOVENDO E EU ANDASSE A CAVALO, E O CAVALO ESCORREGASSE, ADEUS OFICIAL DE JUSTIÇA..."

ANEXOS SEPARADOS

Termo de encerramento de laudo judicial de um processo na Vara Cívil do Fórum João Mendes em São Paulo -SP:

"Os anexos seguem em separado".

DECISÃO SOBRE AS MELANCIAS

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional),...
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário. Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington... Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo? Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo. Expeçam-se os alvarás. Intimem-se
Rafael Gonçalves de Paula.

















PROMOTOR AFASTADO

O promotor e ex-Secretário de Justiça, Almiro Sena foi afastado de suas atividades pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob a acusação de ter utilizado de sua posição hierárquica para assediar funcionárias durante o expediente. O Conselho Superior do Ministério Público reuniu-se ontem de forma sigilosa e decidiu pela aplicação da pena.

Almiro deixou o cargo de Secretário de Justiça em junho e o Ministério Público pediu sua condenação no disposto no art. 216-A do Código Penal. O processo está sob a relatoria do des. Mario Hirs.

terça-feira, 4 de novembro de 2014

FREIO NO CNJ

O Presidente do CNJ imprime novos rumos para o CNJ. As sessões, nas denominadas pautas rápidas, nas quais os conselheiros antecipavam os votos para os colegas, colocando-os no sistema eletrônico para decisão no dia seguinte, foram suspensas, provocando poucos julgamentos por sessão, de 40 a 60, caiu para 15, porque agora há debates prolongados. 

A AMB questionou essas sessões secretas, nas quais os conselheiros praticamente nada discutiam e havia clara violação à ampla defesa. O Presidente mantém a autonomia do CNJ nas questões de planejamento do Judiciário.

Há regras mais rígidas de aprovação de viagens dos conselheiros. Em setembro, foi vetada a viagem do conselheiro Saulo Bahia para representar o Brasil em Hong Kong, a convite do Itamarati, sob o argumento de que não traria benefício algum para o CNJ. Um dos conselheiros diz que o CNJ estava precisando de um “freio de arrumação”.

Por outro lado, a Corregedora, ministra Nancy Andrighi prefere delegar maior atuação às Corregedorias estaduais e valorizar a conciliação.

LEI ELEVA COMARCAS

O governador em exercício, Otto Alencar, assinou hoje a Lei n. 13191, de 3 de novembro, que eleva as comarcas de Alagoinhas, Paulo Afonso e Porto Seguro para entrância final, alterando dispositivos da Lei de Organização Judiciária – Lei n. 10.845/2007. 

Além da elevação, o art. 3º da Lei, estabelece que o magistrado designado juiz-corregedor deverá residir na sede da Corregedoria, salvo autorização do Conselho da Magistratura; fixa o direito a uma remuneração mensal por ano, a título de ajuda de custo, desde que obtenha a autorização de residente em outra comarca. 

O projeto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa do Estado, em 18 de setembro último, revê a lei anterior que manteve os 3 (três) municípios como comarcas de entrância intermediária, apesar de preencher as condições necessárias.

PREPARA-TE MINAS GERAIS

Por Mozart Hamilton Bueno*

Prepara-te Minas Gerais

"Vem de novo, oh Minas!"

"Vem dizer a tua palavra inconsútil".

"A nação clama e espera por ti."

"A própria história reconheceu"

"A tua predestinação de Santuário Nacional da Liberdade"

(PAULO PINHEIRO CHAGAS)


Nascedouro da nacionalidade, berço da liberdade e sacrário dos valores eternos, minha Minas Gerais não ficará silente nem deserdará seus filhos neste momento tenebroso por que passa o Brasil.

Nuvens negras já despontam no horizonte da Pátria com vistas a turvar e demolir a nossa democracia penosamente construída.

Homens inescrupulosos, impatrióticos e vendilhões se apoderaram do poder em todos os níveis e nele pretendem se perpetuar, impondo-nos ideologia e regime político alienígenas, incompatíveis com nossa tradição, nossas aspirações e com a nossa história.

Estes se espelham no decadente facínora Fidel Castro, no inconcebível regime dito bolivariano da Venezuela e nos mais sanguinários ditadores do mundo.

Aspiram se eternizarem no poder mediante o covarde silêncio do Congresso Nacional e da recente decisão do STF no escandaloso caso de corrupção denominado "mensalão".

O povo, em boa parte analfabeta, carente e dependente das tais bolsas compra votos (bolsa família, bolsa gás, bolsa escola, bolsa prostituta, etc...) não vislumbra, por absoluta incapacidade de discernir, o perigo que se avizinha.

Já perdemos nossa identidade cívica, social e moral e, não demorará perderemos a liberdade caso prossigamos nesta trilha maldita de corrupção e cinismo implantada pelo PT comandado por Lula.

É revoltante assistir a presidente empunhando entusiasticamente a bandeira cubana ao lado do ditador ilhéu; congressistas ostentando nas paredes de seus gabinetes a foto do sanguinário Che Guevara e o presidente da Câmara a afrontar em momento solene o Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF.

Avulta-se, com desenvoltura nunca vista, o aparelhamento do Estado, a compra de parlamentares, o sucateamento das Forças Armadas, o manietar da Polícia Federal e pior, o silêncio complacente das instituições, especialmente dos Ministérios Público Federal e Estaduais e a leniência de boa parte do Judiciário além do andar paquidérmico dos processos.

Os políticos, por seu turno, perderam a hombridade e se quedam em covarde passividade diante destes descalabros. Não há oposição para combater tantos desmandos; nenhuma voz de alteia contra este estado de coisas, no Congresso submisso.

Empréstimos secretos são feitos a ditaduras; dívidas de países governados por ditadores são perdoadas sem que a opinião pública brasileira seja consultada; investimentos milionários são feitos em Cuba sob o suspeito crivo de "secretos"; igualmente "secretos" e suspeitos são os gastos com cartões corporativos, as viagens da secretária do ex-presidente e as despesas com viagens internacionais, enquanto ministérios inúteis foram criados para arrebanhar cúmplices neste nefasto aparelhamento do estado petista.

Não há uma ação sequer do governo petista que seja clara e induvidosa. Sobre todas pairam suspeitas e inexplicável silêncio dos governantes.

O Supremo Tribunal Federal, salvo as notórias exceções, hoje mais ainda realçadas, resvalou para o julgamento de conveniência e já não há um cidadão que lhe renda o devido respeito.

As Forças Armadas - silentes por enquanto- se submetem a inaceitável e proposital sucateamento e ainda são humilhadas pela unilateral Comissão da Verdade.

Nossas fronteiras, deliberadamente escancaradas ao narcotráfico, ao contrabando e ao descaminho, às FARC e aos médicos cubanos, são indícios de que estamos perdendo nossa soberania e o controle do que se passa em nosso território.

Adicionem-se a este quadro nebuloso da nacionalidade as suspeitas demarcações de terras indígenas, a desenvoltura do MST, (este claramente estimulado e financiado pelo Planalto) e tem-se o caldo da desobediência civil, do atrito entre irmãos e do caos social.

A violência urbana, já incontrolável, domina todas as comunidades do país; as drogas já escravizam milhões de brasileiros e, segundo consta, já passa de um milhão a coorte de menores zumbis que vaga pelas cidades, dependentes que são do "crak".

Saúde pública vergonhosa, ensino público sofrível, segurança pública nenhuma.

Direitos humanos só para transgressores da lei em inaceitável inversão de valores.

No malsinado governo Goulart, no qual as ameaças foram muito mais tímidas Minas Gerais se levantou e espantou o fantasma que nos rondava.

Na verdade, o Brasil é hoje, apesar da sua grandiosidade, país satélite das diminutas (em todos os sentidos) republiquetas sul-americanas.

Pergunto então: onde está a Maçonaria? Onde estão as comunidades religiosas?

Onde estão os Clubes de Serviço apologistas das liberdades? Onde estão os homens de bem deste país? Onde estão as forças vivas da comunidade brasileira? Onde está a imprensa?

Estão fingindo nada ver e nada ouvir e fazendo cara de paisagem diante da borrasca político/social que se avizinha.

Creio e espero que agora, se necessário for, Minas novamente se levantará contra o caudilhismo e o comunismo que aí estão à vista e já avizinhados, para honrar a tradição de liberdade que naquelas montanhas é cultuada desde os primórdios da colônia.

Se assim for, estimarei ser convocado e serei um entusiasmado voluntário.

Se o outro nome de Minas é Liberdade como acentuou Tancredo Neves, ela, a Liberdade, daquelas montanhas jamais se arredará.

Tenho fé.

Barbacena, 28 de fevereiro de 2014.

*Juiz de Direito aposentado e Professor (Residente em Brasília)


NOTA: Conheço o juiz Hamilton Bueno, um dos precursores da Justiça Alternativa; aprendi muito, na minha vida de magistrado, com os colegas do Rio Grande do Sul, de onde se originou os Conselhos de Conciliação e Arbitramento, mais tarde Juizados de Pequenas Causas e, atualmente, Juizados Especiais.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 04/11, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CARDOSO, escrevente de cartório da comarca de Castro Alves.

MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS, escrevente de cartório da comarca de Coaraci.

REINATO RODRIGUES DE SOUZA, oficial de Justiça avaliador da comarca de Riacho de Santana.

VALDETE DA SILVA CARNEIRO, técnica de nível médio da comarca de Feira de Santana.

SONIA TELES OLIVEIRA, técnica de nível médio dos Juizados da Infância e da Juventude da comarca de Salvador. 

ANTONIO FERNANDO DOS ANJOS CUNHA, auxiliar de Enfermagem da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Depois de anos de atividade, aparece a descrença sem perspectiva de crescimento no serviço público. 

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Castro Alves, Coaraci, Riacho de Santana, Feira de Santana e Salvador.

CORTE BOLIVARIANA

O ministro Gilmar Mendes disse que o Supremo Tribunal Federal corre o risco de tornar-se uma “corte bolivariana”, face a possibilidade concreta de os governos do PT nomearem 10 (dez) dos seus 11 (onze) membros a partir de 2016. Gilmar Mendes, escolhido pelo ex-presidente Fernando Henrique poderá ser o único membro não indicado pelo PT. 

O ministro tem que, a exemplo do que ocorre com a Venezuela, o STF perca o papel de contrapeso institucional e passe a “cumprir e chancelar” vontades do Executivo.

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça de Goiás anunciou a abertura de concurso para o cargo de juiz de direito do Estado. São disponibilizadas 57 vagas, com salário bruto de R$ 21.657,46.

As inscrições deverão ser efetuadas até o dia 10 de novembro, pelo site www.concursosfcc.com.br com recolhimento da taxa de R$ 200,00. 

Os candidatos aprovados poderão ser nomeados no prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um período.

CRIADOS 580 CARGOS

A Câmara dos Deputados aprovou, PL. N. 7.722/14, na última quarta feira, para criação de 580 cargos, visando complementar os quadros funcionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

São 355 cargos efetivos, a serem preenchidos por concurso público, divididos entre técnicos e analistas, com salários de R$ 4.575,16 para os primeiros e R$ 7.506,55, para analistas; mais 25 cargos em comissão CJ-3, salário de R$ 10.352,52, e 200 funções comissionadas, remuneração compreendida entre R$ 1.567,95 e R$ 3.434,43.