JUIZ NÃO É DEUS

O magistrado, João Carlos Souza Corrêa, em fiscalização da Lei Seca, em 2011, foi parado no trânsito, no Leblon; Luciana Tamburini constatou que o motorista, condutor de uma Land Rover, não tinha em seu poder a carteira de habilitação e o carro estava sem documento e sem placa. Anunciou que iria rebocar o veículo, quando se iniciou a discussão e, no entrevero, o juiz identificou-se, merecendo da funcionária do Estado a resposta de que juiz não é Deus. 

Segundo a imprensa noticia, o magistrado tomou a afirmação como desrespeito e deu voz de prisão a agente, Luciana Tamburini, que se recusou a ir à delegacia em um veículo da Polícia Militar. 

Luciana ingressou com ação judicial contra o juiz, mas o processo administrativo instaurado, contra o juiz não foi adiante. A agente do Trânsito foi condenada a pagar indenização de R$ 5.000,00, por danos morais. A “vaquinha”, iniciada para o pagamento da obrigação arrecadou em pouco tempo R$ 14.000,00.

O caso teve repercussão nacional e provocou a interferência do CNJ que vai apreciar o motivo pelo qual o processo administrativo não teve fim. Avaliará também eventuais deslizes disciplinares do magistrado.

OAB CONTRA VIOLÊNCIA

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, através da Resolução n. 05/2004, recomenda a criação do Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidas contra Advogados. Além disso, o departamento realizará pesquisa e estatísticas sobre violência contra advogados para ampla divulgação. 

Cabem às seccionais criar departamentos semelhantes para funcionar em conjunto com o órgão nacional. 

O objetivo do órgão é “controlar, monitorar e acompanhar as violações de prerrogativas profissionais que impliquem no cerceamento ao livre exercício profissional dos advogados”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

NOTA DA AMB

Caros associados,

O debate sobre a Reforma Política está ganhando espaço na sociedade brasileira e a magistratura não pode ficar de fora desse movimento. Somos cidadãos que votam, e, também, juízes que há 80 anos administram as eleições em todo o país. Os juízes eleitorais estão em contato direto com a realidade política das comunidades dos grandes centros e dos rincões mais distantes do Brasil e podem contribuir com as discussões em torno desse tema.

Tendo em vista a relevância da reforma política para todos nós, a AMB está pronta para se posicionar e colaborar para a construção e aprovação da melhor proposta. Os itens em discussão são muitos, mas podem ser resumidos em três grandes eixos, expostos no projeto de lei de iniciativa popular elaborado pela Coligação Democrática, formada por importantes entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, do qual a AMB. 

Os três eixos são: o fim do financiamento empresarial de campanha, como forma de coibir o maior instrumento de corrupção eleitoral e a influência das empresas na condução da política brasileira; a eleição em dois turnos para os cargos proporcionais, que poderá extirpar da disputa eleitoral o chamado puxador de voto – proporcionando uma valorização na representação ao colocar no parlamento os candidatos efetivamente mais votados - e as legendas de aluguel; e o estabelecimento da igualdade política entre homens e mulheres. A íntegra desse projeto pode ser acessada por meio de link colocado no final desta carta.

Conclamamos nossos associados e suas famílias a assinarem o projeto de lei de iniciativa popular da Coligação Democrática. São necessárias 1,5 milhão de assinaturas para que o Congresso Nacional receba a proposta. Até o momento, foram angariadas cerca de 600 mil. Para participar, basta imprimir o formulário linkado no final desta carta, assinar e enviar para o endereço citado no documento. Como disse no início, não podemos nos omitir. Vamos participar da luta que pode levar o Brasil a um novo patamar democrático.

Além do apoio na coleta das assinaturas, AMB vai aprofundar a discussão da Reforma Política e dos temas de interesse da magistratura em reuniões conjuntas com as associações filiadas, em cada unidade federativa, abertas à participação dos associados e da população. Esperamos poder contar com todos vocês na construção dessa agenda cívica.

Boa luta,

João Ricardo

Formulário para assinatura do projeto de lei popular 

http://www.reformapoliticademocratica.org.br/wp-content/uploads/2014/08/formulario_coalizao_2014.pdf

Projeto de Lei Popular da reforma política

http://www.mcce.org.br/site/pdf/PL%20%20Coalizao%20Democratica%20pela%20Reforma%20Politica%20e%20Eleicoes%20Limpas_registro%20cartorio.pdf

CAMARA DO OESTE NO STF

O ministro Teori Zavascki vai colocar na pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando vários dispositivos da Lei n. 13.145/2014, que cria a Câmara do Oeste, na Bahia. 

Além da própria Câmara, insurge-se contra a extinção de 34 cargos de juízes substitutos para transformá-los em juízes substitutos de segundo grau. A entidade diz que o Tribunal de Justiça descuida da Justiça de primeiro grau, fortalecendo a Justiça de segundo grau. 

STJ MANTÉM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A Corte Especial do STJ negou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho da Justiça Federal que manteve a pena de aposentadoria compulsória para o juiz federal Jail Benites de Azambuja, condenado em três processos administrativos perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

O juiz responde a outras acusações, como instaurar investigação judicial por conta própria, embasado somente em denúncia anônima, distribuição indevida de processo; condução de delação premiada cheia de vícios; decretação de 52 prisões sem fundamento, interferência nas atividades de colega e de delegado da Polícia Federal.

SERVIDORES TEM AUMENTO

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 3.177/14 que reajusta em 9,79% as remunerações dos servidores do Judiciário, buscando recompor perdas inflacionárias. 

O Projeto foi encaminhado ao Legislativo pela presidente do Tribunal de Justiça, desa. Leila Mariano.

JUSTIÇA FEDERAL TIRA SIGILO DA RECEITA

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença favorável a abertura das sessões de julgamento nas delegacias da Receita Federal, autorizando a presença de contribuintes e advogados no exame dos recursos contra as autuações fiscais. O juiz da 5ª Vara Federal deu à Receita o prazo de 30 dias para intimar os contribuintes e advogados, designando dia, horário e local das sessões. 

Advogados e contribuintes não poderão manifestar, porque não há previsão legal.

JUÍZES RECLAMAM

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB – realizará mais um ato, na próxima sexta feira, dia 7, visando dar conhecimento ao povo sobre as péssimas condições de trabalho dos juízes. O ato enquadra-se na campanha “Questão de Justiça”, lançada em agosto, e busca melhorar os serviços jurisdicionais para juízes, servidores e para o jurisdicionado, além de mostrar ao povo o caos no qual vive o sistema na Bahia. 

Relatório do CNJ aponta a Bahia em última colocação no quesito de produtividade, mas não observa a falta absoluta de infraestrutura. Marielza Brandão diz que o resultado negativo é “reflexo da sobrecarga dos juízes baianos e da falta de condições de trabalho adequadas”. 

No Judiciário da Bahia há carência de servidores, o sistema de informatização não é adequado, o ambiente de trabalho mostra-se incompatível para a atividade, sem segurança e sem as condições necessárias para desenvolvimento dos serviços jurisdicionais.

MAIS PRESOS PROVISÓRIOS QUE CONDENADOS

Relatório do CNJ do mutirão carcerário do Estado da Bahia, promovido entre os dias 22 de marco e 16 de maio, mostra a existência de 9.844 presos no sistema penitenciário, dos quais 4.614 são condenados e 5.230 de presos provisórios. 

Na ação realizada, foram concedidos benefícios a 1,529 presos entre os condenados e provisórios. O CNJ sugeriu à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia a abolição das carceragens nas delegacias de polícia da capital e do interior, transferindo os presos do Sistema de Segurança Pública para o Sistema Penitenciário.

Apesar de o governo da Bahia ter prometido, desde maio, desativar a cadeia dos Barris, em Salvador, lá foram encontrados 119 presos provisórios, amontoados, improvisadamente, numa delegacia, no subsolo, sem a minima condição de higiene. 

O CNJ ainda sugeriu à Corregedoria-Geral de Justiça para que adote controle mensal de emissão de guias de recolhimento relativos aos processos com trânsito em julgado ou sentença recorrível para cumprimento pelas varas criminais. Ao Tribunal de Justiça, o CNJ indicou a política de valorização e fortalecimento da Justiça de primeiro grau, com ampliação do quadro de servidores das varas criminais e de execução penal.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 05/11, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

CONCEIÇÃO APARECIDA DURÃES ABREU, subtitular de ofício de Registros Público da comarca de Simões Filho.

MARIA JOSEFA DIAS SOARES, oficiala de Registros Públicos da comarca de São Desidério.

Depois de anos de atividade, aparece a descrença sem perspectiva de crescimento no serviço público. 

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Simões Filho e de São Desidério.