CARTÓRIO DO FUTURO

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou no dia 17/11 a primeira Unidade de Processamento Judicial (UPJ) do Brasil, denominada de “Cartório do Futuro”. O ato insere-se na política do CNJ de valorizar a primeira instância do Judiciário. 

A UPJ atenderá as 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª varas cíveis centrais de São Paulo, todas reunidas em um só ambiente e localizadas no 14º andar do fórum João Mendes Júnior. Há uma sala para cada um dos dez juízes, mais uma para a equipe do gabinete, composta de quatro servidores e as salas de audiências reduzidas a apenas quatro. O novo sistema unifica os cartórios, adota divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e físicos. A unidade inicia suas atividades com 18 mil processos, sendo 5 mil físicos e 13 mil já digitalizados e estará dividida em quatro seções: Processamento, Movimentação, Atendimento ao Público e Administrativa. 

Ao ato estiveram presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. José Renato Nalini, corregedor-geral de Justiça, des. Hamilton Elliot Akel, além de outras autoridades. 

O corregedor-geral, no ato inaugural, disse: “Atualmente o segundo grau está bem estruturado, tendo cada desembargador seu gabinete, com boa equipe, que lhe permite realizar o trabalho diário em ambiente adequado e ter boa produção. O primeiro grau, no entanto, ainda adota uma antiquada e superada estrutura de trabalho. Com o novo modelo, o juiz também terá em seu gabinete uma equipe para realização de estudos, de pesquisas e de minutas, que permitirão a ele realizar com mais dedicação, rapidez e eficiência sua tarefa de decidir”. 

O presidente do STF falou sobre o grande número de processos no Brasil e assegurou a necessidade do “uso de meios alternativos de solução de conflitos, também bastante difundidos em São Paulo; e a valorização da primeira instância”. Frisou que o Tribunal de São Paulo é o maior do mundo e haverá de ser também o melhor.

JUIZ PRENDE E QUEBRA SIGILO

O juiz federal Sérgio Moro converteu a prisão temporária em preventiva de seis dos presos na operação Lava Jato, dentre eles o ex-diretor de Serviços da Petrobrás, Renato Duque, nomeado por Lula e que exerceu a função entre 2004 e 2012. Além disso, foi quebrado o sigilo bancário de Renato Duque e mais 15 dos 23 presos do processo. 

O magistrado ordenou ao Banco Central remessa à Justiça Federal do Paraná dos dados bancários do lobista “Fernando Baiano”, que se entregou à polícia ontem e é apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção desmontado. 

Sérgio Mendes, presidente da Mendes Jr, também preso preventivamente, declarou à Polícia Federal, que pagou a Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, a importância de R$ 8 milhões; alega que foi pressionado a pagar os valores cobrados, sob pena de rompimento de contratos com a Petrobrás na obra da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, e de outros contratos da empresa. 

Foram liberados, ontem, onze presos da operação, depois que prestaram depoimentos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXI)

PETIÇÃO INUSITADA DE ADVOGADA

Inusitado pedido de uma advogada do Rio de Janeiro. Está no site da OAB/RJ. 

Exmº. Sr. Dr. juiz da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Jocilene Couto Nascimento, advogada do reclamante Valeiro Gomes Pliger da Silva, vem, ante a presença de V. Exª, informar que, de uma forma ou de outra, resolveu renunciar aos poderes doados pelo autor na folha da procuração. 

Que a presente renúncia tem motivos justificadores suficientes, trazendo desânimo até a alma; senão, vejamos agora:

1 - A ilustre advogada renunciante é considerada pela maioria a maior advogada de Duque de Caxias (RJ), a mais brilhante, pois sou competente, conheço muito o direito, o errado e o certo.

Minha insatisfação é originária da mudança no nome de 'Justiça do Trabalho'. Antes, chamava-se Junta de Conciliação e Julgamento e agora passou a chamar-se "Vara". Esta nova denominação me trouxe e me traz diariamente imensos e grandes constrangimentos.

2 - Antes, para vir fazer audiências ou acompanhar processos eu entrava na Junta, e agora sou obrigada a dizer "estou entrando na Vara", "fui à Vara", "fiquei esperando sentada na Vara". Não concordo.

Sou mulher, evangélica e não gosto de gracejos. Deixo a "Vara" para quem gosta de vara, funcionários, varejistas, homossexuais, fiquem na vara, permaneçam na vara, trabalhem com vara. Saio desgostosa por não concordar com o termo pornográfico, vara pra lá, vara pra cá...

Em tempo:

Outro dia, estava entrando no prédio da Justiça do Trabalho e o meu celular tocou. Era meu marido. Ele perguntou: onde você está? E olha só o constrangimento da minha resposta:

"Entrando na décima Vara".

Assim, comunico minha renúncia. Já comuniquei verbalmente a meu ex-cliente, tudo na forma da lei.

Assim posto, peço e aguardo deferimento.

São João de Meriti - Rio de Janeiro, 05-05-2002.

Jocilene Couto Nascimento - Advogada / OAB - RJ 83.191

GRAFIA DE PEDIDO QUE COMPLICA 

A palavra pedido, muito comum nos serviços judiciários, com alguma freqüência, é grafada sem o “d” e termina causando constrangimento, porque sai outro termo. 

Registra-se no dia a dia dos fóruns, despachos como os abaixos:

“Defiro o peido” ou “Indefiro o peido”, “defiro o peido inaugural”, o “peido de despejo”, “o peido de Reunião Familiar”, “a despeito de peido expresso”, “peido excessivamente genérico visando propiciar uma verdadeira devassa”, “o peido...somente aos comprovadamente necessitados será concedido”, “...demonstração da liquidez do peido”, “a parte não liquidou o valor do peido”, “intime-se a autora a regularizar seu peido”, “Emende-se a inicial no sentido de esclarecer o peido e suas especificações”, “intime-se a Suplicante para...se manifestar sobre o peido de fl”, “improcedente o peido em relação ao médico”, “em caso de expresso peido da parte autora”, “documento essencial para análise deste peido”, “acolho o peido do exeqüente”. 

ASSALTANTE PROCESSA VÍTIMA

Em Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, na 2ª Vara Criminal, o advogado de um ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos ingressou com queixa-crime, e pretende indenização por danos morais, porque seu cliente, Wanderson Rodrigues de Freitas, 22 anos, sentiu-se injustiçado e humilhado, quando apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. 

Wanderson foi preso em flagrante depois de render o irmão do dono da padaria, quando anunciou o assalto; conseguiu pegar R$ 45,00. Na fuga é que o dono da padaria, que já foi roubado mais de dez vezes, agarrou o ladrão e rolaram pela escada, quando as pessoas perceberam o que estava acontecendo e passaram a agredir o ladrão, reconhecido como autor de outros assaltos. 

A queixa crime foi considerada afronta ao Judiciário, pelo juiz Jayme Silvestre Correa Camargo. Considerou o julgador aberração postulatória querer processar a vítima por lesões corporais contra o ladrão.

NEGATIVAÇÃO NÃO IMPEDE ASSUMIR CARGO PÚBLICO

Aprovada em concurso público, teve de recorrer à Justiça para assumir a função de escriturária no Banco do Brasil, conforme exigência constante no edital do certame. 

O mandado de segurança foi concedido sob o argumento de que não há proporcionalidade nem razoabilidade em exigir declaração de inexistência de pendências nos órgãos de proteção ao crédito como condição de idoneidade moral. 

Disse o juiz: “Em resumo, a mera inscrição nos cadastros de proteção aos inadimplentes não significa que a pessoa esteja inapta para o exercício do cargo público, já que todos estão sujeitos a situações de dificuldade financeira no decorrer da vida”.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o banco teve de dar posse à escriturária.

FÉRIAS NO CNJ

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowki, expediu Portaria n. 183, suspendendo os prazos processuais no CNJ, no período de 20 de dezembro/2014 a 1º de janeiro/2015, admitindo o processamento pelo plantão, que funcionará entre as 13 e 18 hs, de demandas urgentes “cujo direito que se postula corra risco de perecimento”.  

O CNJ deverá manifestar-se sobre as férias dos advogados brevemente, que questionam a Recomendação n. 17/14, baixada pela Corregedoria, que reclama uniformidade dos tribunais no sentido de não suspenderem o expediente além do dia 06 de janeiro.

REFORMAS NO PRÉDIO DO TRIBUNAL

O Plenário do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, onde se realizam as sessões com a presença de todos os desembargadores, será ampliado para comportar o aumento de membros da Corte. A proposta orçamentária para o trabalho importa na despesa de R$ 50 mil. 

Outras alterações a serem processadas incluem o Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça com orçamento de R$ 78,9 mil, a reforma do imóvel da 1ª vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo valor é de R$ 56 mil a adaptação e implantação do Drive Thru Processual no Tribunal, orçada em R$ 61.2 mil, correção de infiltrações na vara de Execuções Penais, em Sussuarana, 23.4 e reforma do prédio anexo do Tribunal para instalação do Secomge, R$ 66,1 mil, implicando na despesa total de R$335.6 mil.

STJ MUDA E ACATA RECURSO DO SERASA

Serasa inclui o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, embasada na existência de protesto de quatro cheques extraviados.

A emitente ingressa com ação de reparação, alegando que seu nome foi negativado sem aviso prévio, como exige o art. 43, § 2, do CDC. Pede dano moral.

O juiz condena o órgão ao pagamento de R$ 3 mil e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 

Recurso para o STJ, alegando que a recorrente não incluiu o nome da consumidora, mas reproduziu o que já constava no banco de dados, em virtude de protesto no cartório de Pernambuco.

O STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, muda a decisão da primeira e segunda instâncias, julga improcedente o pedido da consumidora e firma o entendimento de que os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores quando incluem em seu banco de dados anotações já consignadas nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação, porque não incide o art. 43 do CDC, prevalecendo o princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei n. 8.935/94, denominada de Lei dos Cartórios. 

Prossegue para esclarecer que as informações prestadas pelo cartório de protesto não incluem o endereço do devedor, art. 27, § 1º, e 30 da Lei n. 9.492/97, dai porque a exigência de notificação inviabilizaria a divulgação.

Essa decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, orientará a solução de processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento e só será admitido recurso ao STJ se houver contrariedade a esse entendimento.

EXECUÇÕES FISCAIS SAEM DA JUSTIÇA ESTADUAL

A conversão da MP n. 651/14 na Lei n. 13.043, publicada no último dia 14/11, altera a competência dos juízes estaduais, porque revoga o inciso I do art. 15 da Lei n. 5010/66. Dessa forma, os juízes estaduais não mais deverão processar as ações de execuções fiscais da União. 

Com a nova lei, mesmo nas comarcas onde ainda não foram instaladas a Justiça Federal, os juízes estaduais ficam liberados de movimentar os processos da alçada exclusiva da Justiça Federal. Todavia, os processos que já foram distribuídos até a edição da lei continuarão com os magistrados da Justiça comum, na forma do art. 75 da Lei 13.043.

O PROFESSOR É VALORIZADO

O livro da jornalista americana, Amanda Ripley, “As Crianças Mais Inteligentes do Mundo”, mostra o caminho seguido por muitos países para encontrar a boa qualidade do ensino. 

Finlândia, Coréia do Sul e Polônia são “verdadeiras fábricas de bons alunos”, enquanto o Brasil continua com baixíssima qualificação. Os governos desses países modernizaram os currículos, valorizaram os professores e a consequência é mostrada no ranking da educação do Pisa, Programa Internacional de Avaliação: Finlândia, posicionada na 4ª colocação, Coréia, na 7ª, Polônia, na 12ª, enquanto o Brasil, na 57ª, entre 65 países avaliados. 

Esses três países não se destacaram pelo maior investimento na educação, como os Estados Unidos que, apesar dos gastos, foi colocado no 29º lugar. Finlândia, Coréia e Polônia descobriram o óbvio ululante, ou seja, engrandecer a peça mestra, os professores. Tornaram a carreira de docente atrativa, ao ponto de quem quiser fazer pedagogia necessário está entre os 30% de notas mais altas. Na Coréia, a admiração pelo professor é tamanha que torna-se um “pop star”. 

O resultado de tudo isso é que o professor é bem remunerado e o estudante é dedicado, porque, nesse regime, só é aprovado quem aprende, distanciando do sistema que obriga o professor a passar para o nível seguinte todos os alunos.

VIII ENCONTRO DO PODER JUDICIÁRIO

Na Bahia, deu-se o Encontro dos Corregedores e, em Florianópolis, o Encontro dos Presidentes dos Tribunais do Brasil. O des. Jatahy Júnior representou o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. O objetivo maior do evento foi estabelecer metas do Judiciário para o ano de 2015. 

Entre as metas, destacam-se promover mais conciliações e julgar mais processos dos principais litigantes e os recursos repetitivos. 

O mais importante da manifestação do Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça foi quando disse pelo zelo necessário da saúde e qualidade de vida dos magistrados e dos servidores. 

O Encontro nada definiu e a fala do Presidente contradiz com o posicionamento dos Tribunais; na Bahia, por exemplo, os juízes são obrigados a trabalhar “na matriz” e “na filial”, sem contabilizar prejuízo em uma ou outra. Essa atividade não condiz com cuidados que se deve ter com a saúde.

Os servidores, por outro lado, são forçados a trabalhar em duas ou três funções e tolerar as reprovações dos advogados e dos jurisdicionados, como se fosse culpados do caos instalado no Judiciário da Bahia. 

Essa situação não é nova; o descontrole vem de há muito.