JUÍZES NO LIMITE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowsky disse que os juízes brasileiros estão trabalhando “no limite de suas forças, porque com excesso de trabalho. Disse mais: ”Vivemos hoje a explosão de litigiosidade do homem comum, que descobriu ter direitos. E embora a prestação jurisdicional seja um serviço público essencial, o Estado moderno tem limites orçamentários.

Esclareceu que são quase 100 milhões de processo em tramitação para 16,5 mil juízes que produzem, em média, 1,5 mil sentença por ano. Terminou, assegurando está convencido “de que devemos buscar soluções alternativas”.

GRATIFICAÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO

Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios poderão ganhar gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição ou função, de acordo com Projeto de Lei n. 7.884/14, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O texto ainda será submetido à Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania para só depois ser apreciado pelo Plenário. Basta que o magistrado acumule função por mais de três dias em varas judiciais ou mesmo pelo exercício de função administrativa. 

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado para cada 30 dias de atividade. Também tramita na Câmara dos Deputados projeto para conferir o mesmo direito aos magistrados da Justiça Federal, Projeto de Lei n. 7.717/14, da Justiça do Trabalho, Projeto de Lei n. 7.891/14 e da Justiça Militar, Projeto de Lei n. 7.897/14. 

O Ministério Público da União já goza deste direito, segundo a Lei n 13.024/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que vetou artigo, conferindo esse benefício também aos juízes federais.

CNJ AFASTA CORREGEDOR

O CNJ, na sessão da terça feira última, à unanimidade de seus membros afastou o corregedor-geral de Justiça do Amapá, des. Constantino Augusto Tork Brahuna, e abriu processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios funcionais.

O magistrado é acusado de vazar informações de processos sigilosos, em curso no Tribunal de Justiça, interferir na atuação dos juízes, adotar medidas de retaliação a mulheres que ocupam o cargo e editar atos que poderiam dificultar investigações no Tribunal.

O Corregedor interferiu no trabalho da juíza substituta da 3ª vara Criminal de Amapá, onde tramitava processo sigiloso de investigação de lavagem de dinheiro e uma das empresas investigadas, um escritório de advocacia, do qual seu filho era um dos sócios.

Outras inferferências no trabalho dos juízes estão sendo analisadas, a exemplo de uma determinação para uma magistrada anular decisões em processo de desapropriação de área onde ficavam torres de televisão.

OAB QUESTIONA WHATSAPP

O Judiciário tem usado o WhatsApp em suas comunicações oficiais, apesar de não existir regulamentação. Uma advogada, em Cuiabá, recebeu a seguinte mensagem de um oficial de Justiça: “Não pude passar a data de sua audiência deve a senhora estar dirigindo … a data é 25/11/2014 às 10..hrs. … A partir desse momento a senhora está devidamente intimada”. 

A OAB de Mato Grosso não aceitou o expediente e ingressou com pedido de providência, junto ao CNJ. O presidente da seccional disse que “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança juridica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.

ADVOGADO É JUIZ ELEITORAL

A presidente Dilma Rousseff escolheu entre os três nomes indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado Marcelo Junqueira Ayres para o Tribunal Regional Eleitoral. Além dele, o Tribunal apontou Luiz Machado Bisneto e Maurício Vasconcelos, em fevereiro.

MULHER TRAIU, PAGA INDENIZAÇÃO

Uma mulher teve uma filha com o marido e registrou como se filha fosse do casal; assim ficou por mais de 20 anos. Depois que a filha já estava com quase 30 anos é que o esposo desconfiou da paternidade e ingressou com ação contra a esposa, reclamando danos morais, porque sofreu humilhação dos amigos por conta da traição da ex-mulher.

O juiz de São Gonçalo dos Campos, José Brandão, depois de exame de DNA e comprovação de que a moça não era filha do autor, condenou a mãe na indenização de R$ 50 mil e que fosse retirado o nome do ex-esposo do registro da jovem. 

O processo estava na pauta para conciliação, mas quando a mulher soube do valor atualizado, R$ 110 mil, desistiu do acordo e a Justiça vai penhorar bens para executar a condenação.

DECRETO AMEAÇA CORTE DE PONTO

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, baixou hoje decreto no qual pede aos juízes relatórios de frequência dos servidores, a fim de se proceder ao corte do ponto dos que faltarem ao trabalho.

Os servidores protestam para sensibilizar o Tribunal a cumprir a lei no sentido de pagar as substituições, para melhorar as condições de trabalho, para realizar concurso para provimento de duas mil vagas, para revisar o ressarcimento de despesas no transporte para cumprimento de diligências por parte dos oficiais de Justiça e para reposição salarial.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial de hoje, 20/11, concede aposentadoria voluntária a seguinte servidora:

FERNANDA DALTRO DINIZ GONÇALVES, escrevente de cartório da comarca de Salvador.

A gratidão de todos os jurisdicionados da comarca de Salvador.

JUIZ IMPEDIDO

Durante a Reclamação Disciplinar – RD 0002256-52.2014.2.00.0000 – que apurou eventuais desvios funcionais do corregedor-geral do Amapá, des. Constantino Augusto Tork Brahuna, foi debatida a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes.

Ficou definido pela unanimidade dos membros do CNJ que juízes não poderão atuar em processos de interesse de escritórios de advogados se tiver parentes, sócios ou associados seus. Nesse será baixada regulamentação pela Corregedora, ministra Nancy Andrighi.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que defendeu a posição endossada pelo CNJ “os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”. 

Prossegui Marcus Vinícius: “Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça’’. 

A vice-procuradora-geral, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, manifestou apoio à proposta e o Presidente do STF também cobrou ato normativo para coibir esse procedimento “que é extremamente nefasto”.

MORRE MÁRCIO THOMAZ BASTOS

O ex-ministro da Justiça, 2003/2007, e um dos advogados mais influentes na cúpula do governo, Márcio Thomaz Bastos, 79 anos, morreu na manhã desta quinta feira, em, São Paulo. O velório será realizado na Assembleia Legislativa.

Márcio Thomaz Bastos foi vereador em Cruzeiro entre os anos de 1964/1969, presidente da OAB/SP e do Conselho Federal e fixou-se em São Paulo na década de 1970, onde abriu seu escritório na advocacia criminal. 

Foi um dos autores do impeachement de Fernando Collo em 1992 e em 1996 fundou o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD. Como ministro conseguiu aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, e da Emenda Constitucional n. 45, reformando o Poder Judiciário.