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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

FURTO NO ESTACIONAMENTO

A Universidade de Rio Verde, Goiás, terá de pagar a um estudante indenização pelos prejuízos materiais e danos morais, porque ao estacionar seu carro na garagem da instituição furtaram as rodas do carro. O valor fixado foi de R$ 4 mil pelo danos morais e R$ 2,2 pelo prejuízos materiais.

“A gratuidade pela respectiva liberdade é apenas aparente, estando o valor do estacionamento agregado às mensalidades cobradas, daí porque entendo restar evidenciada a sua responsabilidade”, segundo o relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Esclareceu ainda que: “Ao colocar à disposição de seus alunos estacionamento gratuito, com segurança, mas sem o controle de entrada e saída de veículos, presta um serviço de qualidade questionável e (ou) defeituoso e, assim, deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa”.

domingo, 23 de novembro de 2014

JUIZ PABLO NA ACADEMIA

O juiz Pablo Stolze foi empossado, na noite do dia 21/11, como o mais novo titular da cadeira n. 15 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. A cadeira n. 16 coube a Fabiano Pimentel. A cadeira n. 15 era ocupada pelo jurista Washington Luis de Trindade. 

Pablo é juiz de Direito, pós graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, mestre em Direito Civil pela PUC/SP, aprovado em primeiro lugar em concursos para as carreiras de professor substituto e professor do quadro permanente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Além disso é autor e co-autor de obras jurídicas, incluindo o Novo Curso de Direito Civil.

COTAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha estuda o encaminhamento de proposta para fixar cotas para negros nos concursos do Tribunal. 

A criação pelo Tribunal de Justiça da Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação foi criticada pelos desembargadores José Olegário, corregedor-geral de Justiça, e pela desembargadora Telma Brito, ex-Presidente do Tribunal. 

O desembargador Olegário disse ser “contra esse tipo de expediente para as minorias. As minorias devem ser respeitadas e ajudadas, mas como instituições”. Disse que não há motive para criar essa comissão em um Tribunal de mulatos.

DILMA NOMEIA 36 MINISTROS


Depois da “farra” das eleições, a presidente Dilma Rousseff passou a trabalhar e num só dia, 18/11, 
nomeou 36 desembargadores e ministros para os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais 
Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

VIDA DE JUIZ (I)

Odilon de Oliveira é juiz federal, que se destacou por atuar com muita coragem contra o crime organizado na fronteira do Paraguai, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul. O magistrado é de família pobre e trabalhou na roça até seus 17 anos. Formou-se pela Faculdade de Direito aos 29 anos. Foi procurador autárquico federal, promotor de Justiça e juiz de Direito, desde o ano de 1987. 

Trabalhou em Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Assumiu a comarca de Ponta Porã, no Mato Grosso, em junho de 2004, onde permaneceu até o ano de 2005 e confessa ter sido a fase mais intensa de sua vida. 

Jurado de morte pelos traficantes, chegaram a pagar para vê-lo morto R$ 1.5 milhão. Essa situação deixa o juiz em cárcere privado sob o controle de um mínimo de 7 (sete) agentes federais. Esse número já chegou a 10 (dez), por ocasião da formatura de um dos seus filhos. 

A comida do juiz, quando estava em Ponta Porã, era problema para seus auxiliares diretos, pois o temor era muito grande de envenenamento. 

O juiz diz que passou mais de ano na comarca sem ao menos conhecer a cidade. Para cortar o cabelo, o juiz tinha de vestir colete à prova de bala, acompanhado pelos seguranças. A única vez que foi a um shopping, um desconhecido tentou aproximar-se, mas os seguranças protegeu-o, afastando o cidadão, que depois, soube-se tratar-se de traficante. Residiu no quartel do Exército, em hotel e depois no fórum, em seu gabinete, onde tinha como mobiliário três beliches e uma televisão. Deitava-se cedo, sempre protegido por agentes de segurança, vez que tinha sofrido dois atentados e sempre recebia ameaças de morte, por telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presidiários; acordava pela madrugada para produzir sentenças e mais sentenças, resumo de sua vida. 

De seu bunker, auxiliado por funcionários que trabalhavam até alta noite, disparava sentenças, a exemplo da que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões, resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado; Carlos Pavão Espíndola, condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil; o mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro, 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão, 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. 

Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o “rei da soja” no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. 

Condenou 114 traficantes a quase 1.000 anos de cadeia, além de ter sequestrado em torno de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado, o que representa aproximadamente R$ 2 bilhões.

“As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados”, diz o magistrado.

A mulher e filhos moravam em Campo Grande, e seu deslocamento para encontrar com a família só acontecia de 15 em 15 dias, bastante protegido por seguranças.

Entre os anos de 2006 e 2009, na condição de corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, mandou algumas vezes Fernando da Costa, Fernandinho Beira-Mar, para o RDD, Regime Disciplina Diferenciado. 

Mudou-se para Campo Grande, onde é titular da única vara especializada no processamento dos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, com jurisdição em todo o Estado. 

Em sua casa espaçosa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos, tem um quarto exclusivo para agentes federais.

O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. 

JUIZ TEME PELA SEGURANÇA, QUANDO APOSENTAR

Odilon teme pela sua segurança e da família, quando aposentar, porque os riscos são grandes; diz que trocou sua liberdade “pela defesa da sociedade. Assim sendo, o Brasil não pode me descartar, como roupa velha, jogando-me à disposição dos malfeitores de quem confisquei tanta riqueza, processei, condenei e coloquei na prisão durante décadas”.

Em entrevista para um jornal sobre o crescimento do crime organizado, diz o juiz: “Nós já tivemos casos no Brasil de envolvimento de juízes. Esses dias foi preso um juiz em Minas Gerais, envolvido com tráfico de drogas. Então o sujeito entra na magistratura e não tem aquela formação para ser juiz, às vezes muito mais pela ambição do salário, pela ambição do poder. São diversas maneiras pelas quais as organizações se infiltram nos poderes, legislativo, judiciário e o executivo. A corrupção no Brasil é muito grande, o que mais cresce no Brasil é a corrupção. A corrupção, de 2006 prá cá, já cresceu 700%. 

O juiz mostra-se decepcionado com a Justiça no Brasil. Informa que 23% do trabalho da Polícia Federal é dedicado ao combate à corrupção e 15% na luta contra as drogas. Cita como exemplo o fato de a legislação prever para o tráfico a pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de prisão, independente da quantidade de droga, ou seja 10 (dez) quilos ou 10 (dez) toneladas implica na mesma pena de 5 (cinco) ou 5,5 (cinco anos e meio) de cadeia. A mesma situação ocorre nos crimes financeiros, pois se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena termina sendo quase a mesma. Afirma que a legislação brasileira é uma grande hipocrisia e só contribui para incentivar o grande crime. Diz que a justiça penal brasileira atende prontamente os ricos, para beneficiá-los, mas atende prontamente os pobres, para deixa-los na cadeia. 

Salvador, 23 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso
Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados

sábado, 22 de novembro de 2014

ASSOJURIS QUESTIONA AUXÍLIO MORADIA

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Assojuris - ingressou com Procedimento de controle administrativo no CNJ contra o Tribunal de Justiça que quer fazer pagamentos de auxílio-moradia retroativo a 60 meses. A entidade alega que houve um precedente, quando se embolsou os juízes de forma retroativa o auxílio-alimentação, comprometendo quase R$ 400 milhões do orçamento.

O relator do Procedimento é o conselheiro Emmanoel Campelo e a entidade calcula que se for atendida a pretensão dos magistrados o valor do auxílio-moradia chegará a um gasto de R$ 661.912.778,00

MENSALÃO NÃO INIBIU

O ministro Gilmar Mendes, nessa quinta feira, declarou que “a ação penal 470 (mensalão) teria de ser julgada em juizado de pequenas causas, pelo volume que está sendo revelado”, na Operação Lava Jato.

Disse que a corrupção julgada e que condenou as principais lideranças do PT envolvia R$ 170 milhões, enquanto o Lava Jato assume proporções bem maiores. “Quando vemos uma figura secundária que se propõe a devolver R$ 100 milhões, já estamos em um outro universo, em outra galáxia”, falou o ministro em relação ao ex-gerente executivo de Serviços da Petrobrás, Pedro Barusco, que fechou acordo da delação premiada.

Esclareceu que o esquema revelado pela Lava Jato já estava em operação durante o julgamento do mensalão. Completou: “Nem o julgamento do mensalão e nem as penas que foram aplicadas tiveram qualquer efeito inibitório. Mostra que é uma praxis que compõe a forma de atuar, de gerir, administrar”. 

O julgamento do Lava Jato não demorará como o mensalão, pois há “uma tecnologia processual mais moderna, com o trabalho das turmas”, disse o ministro do STF.

CONSTELAÇÃO FAMILIAR

O juiz Sami Storch, de Castro Alves, estudou a técnica denominada de “constelações familiares e sistêmicas”, criada pelo terapeuta alemão, Bert Hellinger, que vê o indivíduo não como um ser sozinho, mas como parte de um sistema. O juiz passou a adotar essa técnica para obter conciliação nas demandas judiciais e tem obtido êxito.

“O direito sistêmico é uma técnica terapêutica que, quando aplicada para a resolução de conflitos, pode fazer com que a pessoa entenda como ela se envolveu”, diz o magistrado. Adiante declara: “Com a técnica, a pessoa vê como o mesmo erro que cometeu pode ter sido cometido por seus antepassados. Pode ser decorrentes de traumas infantis, viu os pais fazendo algo errado, e acaba repetindo sem perceber”. 

A terapia conscientiza o cidadão de que o problema não é pontual e assim facilita a solução do desentendimentos, porque o erro origina-se de seus antepassados.

ADVOGAR PARA O CRIME COMPENSA

O advogado e professor universitário de Ponta Grossa, Paraná, Leandro Ferreira, divulgou pela internet video no qual mostra cédulas de reais ganhas em defesa de criminosos e declara que “o crime não compensa, mas advogar para o crime compensa”.

Os moradores da cidade ficaram revoltados com a ação do advogado que se defendeu alegando que “é fruto do meu trabalho”, as cédulas exibidas em causa criminal que atuou. Acrescentou: “advogar para o banco compensa, advogar para o trabalhador compensa porque são ações que você vê um retorno significativo na esfera da advocacia”.

Explica que o video não era destinado a publicação, mas para um grupo de amigos fechado e as pessoas que compartilharam serão punidas.

A OAB instaurou processo administrativa para apurar eventual violação ao art. 33 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados.

GOVERNADOR QUESTIONA AUXÍLIO MORADIA

O governador Tarso Genro, a pouco mais de um mês para deixar o comando do Estado do Rio Grande do Sul, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando a legalidade do pagamento do auxílio-moradia para os magistrados do Tribunal de Justiça. 

O argumento do governador é de que não há lei específica nem previsão orçamentária para conferir esse direito aos magistrados. Politicamente, diz que, mesmo reconhecendo o direito dos magistrados a remuneração mais adequada, não se pode usar o auxílio-moradia como forma disfarçada para aumento do salário. 

Tarso Genro alega que o benefício é contemplado para quem está no topo da priâmide, mas milhares de servidores têm contracheque inferior ao valor do auxílio, R$ 4.300,00, significando um gasto anual para o Tribunal no montante de R$ 38 milhões, mais R$ 36 milhões para os promotores.