MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 09/01, concedem aposentadorias aos seguintes servidores:

ANTONIO CARLOS GARCIA DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Itapetinga. Aposentadoria voluntária.

BEATRIZ SILVA DOS SANTOS, escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna. Aposentadoria voluntária.

SÔNIA MARIA LOPES DE ALMEIDA, escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária.

MARIA JOSÉ SANTOS DE SANTANA, escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

AUDINEIDE FIGUEIRÊDO FERNANDES, subescrivã da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

MARISTELA SILVA LIMA, escrivã da Comarca de Ipirá, aposentadoria por invalidez permanente.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Itapetinga, Itabuna, Feira de Santana, Ipirá e Salvador e que vivam com saúde.

APOSENTADORIA VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADOR

Levantamento promovido pelo Jornal O Globo mostra que 104 ex-governadores e 53 viúvas recebem aposentadorias especiais ou pensões vitalícias, variáveis de R$ 10.5 a R$ 26.5, logo depois que deixam o exercício do cargo.

A última a reivindicar a pensão vitalícia foi a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, que renunciou ao cargo antes de dar posse ao substituto. Roseana já recebia R$ 23 mil, referente a aposentadoria por ser funcionária do Senado; agora acumula a pensão de ex-governadora no montante de R$ 24 mil, perfazendo um total de R$ 47 mil. Também o ex-governador da Bahia, Jacques Wagner foi favorecido por lei, aprovada pouco antes de passar o mandato para o atual governador, e receberá R$ 19.3 mil por mês. 

Até 1988, os ex-Presidentes da República faziam jus a aposentadorias, depois de deixarem a presidência; a Constituição de 1988 acabou com o benefício no âmbito federal; alguns estados cumpriram a lei maior, mas a maioria deles continuaram ou legislaram para pagar a vantagem ao dirigente que deixa o poder. 

No Supremo Tribunal Federal tramitam 11 ações diretas de inconstitucionalidade contra as aposentadorias concedidas pelas unidades federadas, mas os ministros não levam para julgamento. A OAB, autora das ações, argumenta que o benefício “fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública”. Apenas o estado de Roraima, através de decisão do Tribunal de Justiça local suspendeu no ano passado o repasse da pensão para ex-governadores e viúvas. 

Os deputados faziam jus a aposentadoria após 8 anos de contribuição e 50 anos de idade no percentual de 26% do subsídio parlamentar. Desde 1997 foram alteradas as regras com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas. Atualmente, o deputado recebe a pensão após 35 anos de contribuição ou 60 anos de idade, seguindo a mesma sistemática do servidor público. A diferença reside, porque tem direito a proventos proporcionais de conformidade com o tempo de mandato.

OFICIAL DE JUSTIÇA BALEADO

Um oficial de Justiça, no Monte Cristo, favela de Chico Mendes, em Florianópolis, foi baleado, quando cumpria um mandado para afastamento do lar, em aplicação da Lei Maria da Penha. Outros atentados contra oficiais de Justiça tem sido registrado com alguma frequência, ocorrendo morte, sequestro e cárcere privado. 

O oficial foi abordado por cinco pessoas e advertido para “vazar”, logo que chegou ao destino; em sequência um dos homens disparou um tiro contra a perna do meirinho que conseguiu deslocar-se até o 22º Batalhão da Polícia Militar, onde pediu Socorro. Conduzido a um hospital, atendido e liberado depois de medicado. 

A classe queixa dos tribunais que não oferecem equipamentos de proteção individual, como coletes à prova de bala ou buscam políticas de segurança a exemplo do porte de arma funcional que alguns tribunais concediam, mas foi suspenso pela lei de desarmamento. O Projeto de Lei n. 30/2007, que concede porte de arma, continua parado no Congresso Nacional.

CPC PARADO

O novo Código de Processo Civil, PLS n. 166/10, continua no Senado Federal, desde o dia 17/12, quando foi aprovado o texto final, com mais de 1.000 artigos, e deveria ser encaminhado à Presidência da República para sanção. Assim, nem começou o prazo de 15 dias úteis para tornar lei e iniciar o prazo de um ano para entrada em vigor. 

O Projeto tramitou no Congresso Nacional por cinco anos e depois de todo este tempo não há data para começar a ser utilizado. 

A nova lei dentre outras inovações: pune com multa o abuso do uso do recurso, acaba com o agravo de instrumento para decisões interlocutórias, sobre provas, perícias e outras, prevê a mesma decisão para ações individuais do mesmo tema, ainda na primeira instância, os juízes são obrigados a seguir decisões do STF, em matéria constitucional, em outros temas terá de adotar as definições do STJ ou dos tribunais superiores, se não houver decisão do STJ, os juizes são obrigados a julgar os processos pela ordem de chegada, evitando a decisão final em processos novos antes dos mais antigos.

MENORES: 007

O novo chefe da Polícia de São Paulo, Youssef Abou Chahin, defende endurecimento na punição dos jovens infratores; declarou que “os menores hoje são 007, porque tem licença para matar”. Explicou que os jovens menores de 18 anos, não vão presos e a punição limita-se a permanência na Fundação Casa por certo período e depois saem para continuar na vida do crime.

A manifestação de Youssef reforça a posição do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Morais, que pretende pressionar as mudanças no ECA.

DEFENSORIA BEM AVALIADA

A Defensoria Pública é a instituição mais bem avaliada no funcionamento do Judiciário no Brasil, segundo pesquisa da Praxian Business & Marketing Specialists. O estudo foi feito em 348 municípios nas cinco Regiões do Brasil e foram ouvidos 6 mil entrevistados em todo o país. 

Os entrevistados consideraram a Defensoria Pública a instituição mais importante para a sociedade, ficando atrás apenas da Polícia, além de ser a que inspira maior confiança da população. Na avaliação das instituições para o bom funcionamento da Justiça, a Defensoria Pública liderou a pesquisa, recebendo o conceito de ótimo/bom de 40%, seguida pelas Forças armadas, Poder Judiciário e Ministério Público.

APÓS O RECESSO, FÉRIAS

O Judiciário volta a funcionar nesta quarta feira, depois de cumprir o período de recesso, iniciado em 20 de dezembro; de hoje, 7 até 20/1, as férias dos advogados impedem a realização de audiência e julgamento pelo colegiado. O prejuízo é muito grande, principalmente para os pobres que terão suas audiências nos Juizados Especiais adiadas para outra data. Isto significa a remarcação de mais de 13 mil audiências, mesmo sabendo-se que as reclamações com valores inferiores a 20 salários mínimos, nos Juizados, não necessitam da participação de advogado. 

O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que os prazos só não serão suspensos nos casos de réus presos e em procedimentos de urgência.

TSE APERTA PARTIDOS POLÍTICOS

O Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução n. 23.432, ampliando a fiscalização sobre os recursos recebidos pelos partidos políticos, inclusive em períodos não eleitorais. Serão obrigados a abrir três contas bancárias, sendo uma para movimentação do Fundo Partidário, outra para doações de campanha, que concentrará todos os recursos usados nas eleições e a terceira de outros recursos. 

A providência da Corte deve-se às investigações da operação Lava Jato que descobriu propinas teriam sido pagas como se fossem doações oficiais para o PT. Anteriormente, os partidos apresentavam demonstrativo contábil na prestação de contas anuais. Os bancos deverão remeter extratos dessas contas para a Justiça eleitoral todo fim de mês, com identificação dos depositantes.

CASAMENTO CANCELADO: INDENIZAÇÃO

A noiva descobriu traição do noivo, cinco meses antes do casamento, havendo, em função disso o cancelamento da união. A sentença do juiz de Rio Claro, SP, condenou o noivo a indenizar a noiva pelos danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas dos preparativos, mas foi negado o pedido de danos morais, requerido face ao abalo emocional causado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença e o relator admitiu o abalo emocional, mas assegurou que “nosso ordenamento não positiva o dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados. Tal previsão restringe-se ao casamento civil (art. 1.566, inciso I, do Código Civil). A conduta do apelante, portanto, não configura ato ilícito que acarretasse diretamente indenização por dano moral”.

PROCESSOS DE HOMICÍDIO: 8 ANOS

A Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça divulgou pesquisa no “Estudo sobre o tempo médio de tramitação do processo de homicídio em cinco capitais brasileiras”, concluindo que são necessários 8 anos e seis meses para julgamento de processo de homicídio, bem superior aos 316 dias, tempo previsto pelo Código de Processo Penal.

O secretário Flávio Crocce Caetano disse que o número de homicídios é alarmante: mais de 60 mil por ano, o que implica em 27 homicídios para cada 100 mil habitantes. 

Vários fatores contribuem para o atraso no julgamento desses processos, dentre eles, a falta de juiz, de promotor, de defensor público e de servidores na comarca ou na vara. O processo de homicídio prescreve em 20 anos, mas mesmo assim é gande o número de processos de homicídio prescritos pelo decurso de todo esse tempo sem julgamento.