JUIZ APOSENTADO E PROCESSADO

O juiz de direito, Sérgio Luis Rocha Pinheiro Heatrow, aposentado compulsoriamente, porque ficou com dinheiro resultado de fiança, na comarca, registrou, em maio/2011, por ocasião da diplomação do prefeito de Coribe, queixa crime na polícia, noticiando que Alex Silveira Ledo, a mando de Jonas Jamil Lessa, esposo de Ieda Maria de Almeida Lessa, oficial de Registro de Imóveis da comarca, teria sido o autor de sequestro, praticado contra o próprio magistrado. 

O juiz Almir Santos Nascimento, designado para a apuração do fato terminou por encontrar ilícitos administrativos e criminais do juiz e determinou apuração, porque procedimento incompatível com o código de ética da magistratura. O relator assegura que não pode ser afastada a hipótese de simulação de sequestro.

O processo encontra-se com o des. Pedro Guerra que negou arquivamento sumário da notícia crime e mandou para o Ministério Público continuar com a apuração, mesmo sem o transito em julgado da compulsória.

OAB CONTRA A GLOBO

A OAB/Ba requereu ao Conselho Federal da Ordem providências contra a reportagem da Globo, no programa Fantástico, no qual acusava advogados de Guanambi, porque fizeram cobranças extorsivas de honorários em causa previdenciárias. A entidade de classe pede seja ajuizada ação de indenização por danos morais, porque não questiona a veracidade da informação.

O presidente, Luiz Viana explica que a Ordem fiscaliza os advogados no que se refere a cobrança de honorários e diz que o advogado “não pode ganhar mais do que seu cliente, podendo chegar a no máximo – a soma do contrato de honorários e a soma de honorários sucumbenciais”, no limite de 50% do total.

ADIADA VOTAÇÃO DA PEC DA BENGALA

A PEC 457/2005 que seria votada ontem na Câmara dos Deputados, mais uma vez, foi adiada. A Associação dos Magistrados Brasileiros desenvolveu intensa campanha contra a medida, sob a alegação de que há retrocesso, porque todas as instituições, necessitam de oxigenação e o aumento da idade para a aposentadoria dificultará o acesso dos mais novos aos tribunais. 

Na verdade, o movimento prende-se mais a interesses pessoais, pois a fixação de idade, ainda mais no limite constante na Constituição, 70 anos, é descompasso com a realidade do País. Grande é o prejuízo aos cofres públicos com a dispensa de todo servidor público após completar 70 anos, considerando o aumento da idade média do brasileiro.

MULHER FICA NUA NO BANCO

Em Guarujá, SP, uma mulher, ao ser barrada no detector de metais, na entrada do Banco do Brasil, resolveu protestar e ficou completamente nua, diante dos clientes e do segurança. 

Após o protesto, os seguranças permitiram a entrada da mulher.

OAB NO CNJ CONTRA TRIBUNAL

A OAB/Bahia ingressará com reclamação no CNJ, porque o Tribunal de Justiça da Bahia recusa-se em fornecer áudios das sessões de julgamentos das câmaras e do pleno. O aborrecimento reside no fato de o atendimento limitar-se às notas taquigráficas, ainda assim quando os desembargadores corrigem as notas, que, às vezes não coincidem com a manifestação e atrasam bastante. 

Os advogados insistem no recebimento do áudio, vez que constataram, em várias oportunidades, contradição entre o que foi falado e o que se anotou nas notas taquigráficas corrigidas pelo próprio desembargador. 

O Tribunal de Justiça sustenta-se no dispositivo do Regimento Interno que autoriza apenas o fornecimento das notas taquigráficas, mas não percebe que a lei interna foi redigida em tempo no qual não havia o uso do áudio.

CÂMARA DECIDIRÁ FIM DO EXAME DA ORDEM

Na Câmara dos Deputados tramitam vários projetos e ente os mais solicitados pelo público para apreciação estão o que revoga a exigência do Exame da Ordem. O levantamento promovido aponta o Projeto mais pedido: PEC 534/2003, que trata das competências da guarda municipal e pugna pela criação de uma guarda nacional. O Projeto de Lei n. 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento é outro bastante solicitado pelo público e em terceiro lugar situa-se o que pede a criação de piso salarial para os Guardas Municipais.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 10/02, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores:

ANTONIO CARLOS BORGES, engenheiro da Secretaria do Tribunal de Justiça. 

JÚLIA DA HORA DOS SANTOS, técnica de nível médio da Secretaria do Tribunal de Justiça.

MARIA EDNA TOURINHO NAVARRO SAMPAIO, técnica jurídica da Secretaria do Tribunal de Justiça.

EVERALDO DA COSTA SILVA, técnico de nível médio da Secretaria do Tribunal de Justiça. Aposentadoria por invalidez permanente.

A gratidão de todos os jurisdicionados da comarca de Salvador e que viva com saúde.

APOSENTADORIA: 75 ANOS

O novo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, deverá colocar na pauta de discussão amanhã, dia 10/2, a PEC n. 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria dos magistrados e do servidor público em geral. O motivo maior é que o PMDB está preocupado com o poder que terá a presidente Dilma Rousseff com a possibilidade concreta de indicar cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, além de ministros para tribunais superiores. 

A Emenda começou na Câmara dos Deputados, quando previa o aumento da idade somente para os ministros dos tribunais superiores; foi assim, modificada no Senado, e teve de retornar à Câmara dos Deputados. Se o Presidente conseguir que os deputados da oposição e seus seguidores compareçam amanhã, dia 10/2, à sessão, é grande a possibilidade de a Emenda ser aprovada. 

Todavia, além dessa motivação política, a PEC n. 457/2005, que tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2005 e em vários momentos foi colocada em pauta, mas retirada devido a pressão, originada principalmente da direção do PT, guarda outros fundamentos para tornar-se lei, a exemplo da idade média do brasileiro que aumentou de 40 anos para 74 no período da implantação dessa exigência descabida. Aliás, a Constituição de 1891 foi mais sábia, porque simplesmente não fixava idade para aposentadoria.

Como se vê, a razão para a demora na apreciação da matéria prende-se somente a interesses políticos diferentes entre os partidos. Se aprovada a PEC, a Presidente indicará apenas o substituto do ministro Joaquim Barbosa, há mais de seis meses vaga a cadeira, sem iniciativa para completar o quadro de um tribunal que está assoberbado de demandas para decidir. 

Durante o governo que se instalou recentemente e com a vigência do art. 40 da Constituição Federal, deverão aposentar-se: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber. Dessa forma, somente um dos 11 ministros no STF não teria sido indicado pelos governos do PT. Trata-se do ministro, Gilmar Mendes, escolhido durante o governo Fernando Henrique.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXII)

OFICIAL NÃO CITA PORQUE RÉU TOMOU PINGA

Na comarca de Aquidauana/MS, a oficial de Justiça deixa de citar o réu em face da ocorrência enunciada na certidão abaixo:

“Certifico que, em cumprimento ao mandado acima mencionado, dirigi-me no dia, endereço e horário abaixo descrito, e aí sendo DEIXEI DE CITAR J. A. M. O., uma vez que fui informada pela ex convivente do destinatário, Sra. Fátima, de que o réu “tomou pinga do saravá em uma encruzilhada, ficou louco e sumiu”. O referido é verdade e dou fé”.

EPIGRAMA: GONÇALVES DE MAGALHÃES
- É verdade que voltou da Europa
- Voltaste feito doutor?
- Parece-te isso impossível?
- É verdade, sim, senhor.
- E por qual Academia?
- E qual a ciência então?
- Isso não sei: o diploma
- É escrito em alemão.

PRISÃO SEM CULPA: 10 ANOS

Um homem foi preso, sob a acusação da prática de lenocínio; ficou na cadeia, em São Paulo, por 29 anos; depois de 10 (dez) anos atrás das grandes, a Defensoria Pública do Estado conseguiu obter a revisão do processo criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado. 

A Defensoria Pública assegurou que o cidadão “foi condenado a 23 anos de pena com base “em meros indícios alegados durante a fase de inquérito policial e não comprovados judicialmente”. O Tribunal apreciou o pedido e concluiu que não havia provas da participação do preso no crime de lenocínio pelo qual respondia. Mandou soltar o preso que só não continuou na cadeia pela interferência dessa entidade que tanta falta faz nas comarcas. 

CHIMPANZÉ É HUMANO?

Patrick Lavery, residente em Gloversville, EE UU, possui um chipanzé e através de advogado buscou o reconhecimento do animal como um ser humano. A decisão da Justiça americana foi, inicialmente, pela improcedência, mas houve recurso para que o entendimento do juiz seja revisto e Tommy, um chipanzé, passe a ser tido como gente. O dr. Steven Wise, na petição, pretende integrar Tommy no meio dos homens, conferindo-lhe todos os direitos de qualquer cidadão. 

Patrick assegurou que o símio possui TV a cabo e aparelho de som.

LEI DISCRIMINATÓRIA

Decreto-Lei de n. 4.247 de 1921, destinada a regular a imigração, proibe a entrada de estrangeiro no país, se mutilado e contar mais de 60 anos. É norma discriminatória e que já deveria ser revogada, mas foi aplicada para impedir a entrada no Brasil de um oficial britânico, herói de guerra, que perdeu uma perna em combate.

Salvador, 7 de fevereiro de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

PessoaCardosoAdvogados.

QUEDA GERA INDENIZAÇÃO

Um cidadão caiu em um buraco, em virtude da danificação na proteção; sofreu lesões corporais,ingressou com reclamação no Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal e o juiz condenou ao pagamento de R$ 3 mil a titulo de reparação pelos danos morais sofridos.

O julgador entende que o ato, causador do dano, é de natureza omissiva, porque sem manutenção a via pública. Sentencia: “verifico que o local descrito na inicial consiste em via dentro do perímetro urbano do ente Distrital, logo, sua manutenção é de responsabilidade do Distrito Federal e da Novacap. Presente também a causalidade material entre o dano e o agir estatal”. 

A Turma Recursal apreciou o recurso do Distrito Federal e manteve a decisão.