MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 25/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

CLAUDETE DOS SANTOS CERQUEIRA, escrevente de Cartório da Comarca de São Francisco do Conde.

ELIANE MATOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Apuarema, Comarca de Jaguaquara.

ELISABETE SOUSA SANTOS, escrivã da Comarca de Conceição do Almeida.

IVETE COSTA DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Conceição da Feira.

MARILENE DE MIRANDA SENNA, escrivã da Comarca de Macaúbas.

LUIZ ROBERTO FERREIRA ABREU, técnico Jurídico da Secretaria do Tribunal de Justiça.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de São Francisco do Conde, Jaguaquara, Conceição do Almeida, Conceição da Feira, Macaúbas e Salvador e que vivam com saúde.

PROMOTOR ESTUPRA FILHAS

O promotor de Justiça de Alagoas, Carlos Fernando Barbosa, 58 anos, foragido desde novembro, foi preso em Macapá e será transferido para Maceió, onde cumprirá a pena de 76 anos de prisão, condenado por ter cometido três estupros e oito atentados ao pudor contra duas filhas e uma enteada. Os crimes foram praticados entre os anos de 1993 e 2003 e a denúncia foi de uma das filhas, em 2006.

O promotor de Alagoas estava na casa de uma namorada no bairro de Buritizal, no Sul de Macapá, com quem mantinha relacionamento desde antes da condenação. Antes da condenação o criminoso foi afastados de suas funções no Ministério Público.

ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL

O Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e considerou ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base em estimativa de consumo. O relator, ministro Humberto Martins disse que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária. Dessa foi mantida a sentença de primeira instância.

Um morador de Jacarepaguá iniciou ação contra a empresa, por ter recebido cobranças de fornecimento de água desde 2006, quando as casas do condomínio eram abastecidas por cisterna. Pediu também a colocação de hidrômetro, alegando que possui a instalação. O débito passava de R$ 40 mil e foi calculado com base em estimativa de consumo.

DATA DAS PROVAS DO CONCURSO

O Tribunal de Justiça baixou edital hoje, dia 24/3, convocando os candidatos para as provas escritas objetivas e discursivas para os cargos de analista judiciário, administração, contabilidade e tecnologia da informação. Erro de impressão nos cadernos provocaram a anulação das provas realizadas no dia 25/1/2015.

As provas serão realizadas no dia 12 de abril, entre 14.30 hs e 19.30 hs.

DIFICULTADA NEGATIVAÇÃO EM SP

A Lei do Estado de São Paulo n. 15.659/2015 obriga ao credor avisar ao devedor por escrito e com aviso de recebimento a existência de dívida com todas as discriminação da natureza, condições e prazos para pagamento, antes de incluir o nome no cadastro de inadimplentes. Impõe o prazo de 15 (quinze) dias para quitação do débito e fixa em 2 (dois) dias úteis para excluir o nome, se anotada incorretamente.

O governador vetou a lei, sob o fundamento de que a norma estadual invadiu competência legislativa da União por estabelecer normas gerais, existentes no Código de Defesa do Consumidor. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado e a Federação das Associações Comerciais do Estado – FASESP – ingressou com ação judicial e o desembargador Arantes Theodoro, do órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender aplicação da norma.

Atualmente, a lei não está sendo aplicada, mas a ministra Rosa Weber definirá a situação, porque é relatora de duas ações que chegaram ao seu gabinete, questionando a referida lei estadual.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, 24/03, concedem aposentadorias voluntária aos seguintes servidores:

MARLENE SOUSA MORAIS DE CASTRO, administradora do fórum da comarca de Antas.

MÁRCIA ARAÚJO DE MOURA SANT’ANNA, técnica de nível superior da Comarca de Barreiras.

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Barreiras, Feira de Santana e Salvador e que vivam com saúde.

RESULTADO DO CONCURSO

O resultado da prova escrita preliminar discursiva, realizada no dia 25 de janeiro 2015 dos candidatos aprovados para o concurso público para provimento dos cargos das serventias da Justiça foram divulgados, através de edital publicado hoje no DJE. Foram abertas 200 vagas mais o cadastro de reserva e habilitaram-se 135 mil candidatos.

O prazo para recurso inicia-se amanhã, dia 24/3 e finda no dia 25/3. As comarcas e varas têm mais de 2 (dois) mil cargos vagos.

MINISTÉRIO PÚBLICO SUGERE PUNIÇÃO PARA PARTIDOS

O Ministério Público Federal submete à sociedade proposta de anteprojeto de lei para encaminhar ao Congresso Nacional, visando punição mais severa para os corruptos; até dia 27 de março aguarda sugestões. Entre as medidas, busca aumento das penas para o crime de corrupção de um máximo de 12 anos, atualmente, para 25 anos; traz uma inovação, consistente na responsabilização dos partidos políticos por desvios do dinheiro público.

A sugestão do Ministério Público enquadra-se perfeitamente com o que já ocorre com os times de futebol, quando a lei os considera responsáveis pelos desatinos de seus torcedores nos estádios.

Pede também a prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro roubado, além de propor meios para buscar todo o lucro auferido com o produto do dinheiro desviado. O procurador-geral Rodrigo Janot pede mudanças no sistema recursal e na prescrição e diz que a pena para corruptos na atualidade “é piada de mau gosto”. Criticou o abuso dos habeas corpus requeridos pelos advogados, que chegam a 165 somente no caso Lava-Jato.

APROVADOS PODEM NÃO SER NOMEADOS

Depois de 10 (dez) anos, o Tribunal de Justiça faz concurso para completar o quadro desértico de servidores pelo qual passam todas as comarcas do estado; foram abertas inscrições para 200 vagas mais o cadastro de reserva; habilitaram-se 135 mil candidatos. O certame está em andamento, depois de realizadas as primeiras provas no dia 25/01. A nomeação de 200 candidatos não solucionará as dificuldades, pois são mais de 2 (dois) mil cargos vagos e os servidores que continuam arrastam a pesada carga, principalmente porque estão debilitados pelo estresse e outros males, acarretados pelas substituições, forçados a desempenhar, causando danos à saúde e à família.

Na instalação da 2ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher, no dia 20/3, no fórum Regional dos Juizados Especiais do Imbuí, que contou com a presença da ministra do STF Carmen Lúcia, o presidente, des. Eserval Rocha, declarou que os aprovados nesse concurso poderão não ser nomeados, diante do orçamento para 2015. Esclarece que há recursos para custeio e investimento, mas a situação dos fundos destinados ao pessoal é dramática.

No curso de sua administração, o des. Eserval Rocha instalou 16 varas judiciais no estado, varas de Violência Doméstica e de Família e a Câmara do Oeste, em Barreiras.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DEU CERTO

Desde fevereiro, em caráter experimental na 1ª e 2ª Delegacias Seccionais, responsáveis pela área do centro e parte sul de São Paulo, funciona a audiência de custódia, que é a obrigatoriedade de apresentação de todo preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão. Com essa sistemática, no período de 24 de fevereiro a 18 de março, foram concedidas liberdades para 42% dos presos em flagrante, dentre os quais um, porque tentou subtrair uma garrafa de bebida. Será implantada a audiência de custódia nas áreas da 3ª e 4ª Delegacias Seccionais a partir do dia 24 de março, no fórum de Barra Funda.

O projeto desenvolvido pelo presidente do Tribunal de Justiça, des. José Renato Nalini, conta com apoio do Executivo e do CNJ e a pretensão é espalhar para toda a capital, depois para o interior e posteriormente para todo o Brasil.

Os delegados não gostaram da medida e ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando não ser de competência do Estado legislar sobre o assunto. No ano de 1994, foram presos no Estado de São Paulo em torno de 294 pessoas, diariamente.

Informação da Folha de São Paulo