EMPREITEIRO PRESO É AMIGO DE TOFFOLI

Léo Pinheiro, sócio e presidente da OAS, está sendo processado pelo desvio de bilhões de reais e pelo suborno de políticos; o empreiteiro tinha amizade muito íntima com o ministro Dias Toffoli. A Polícia Federal descobriu que Léo agendava visita ao ministro por ocasião de seu aniversário, mas foi impedido, porque preso horas depois da troca de mensagens, na operação Lava-Jato. A revista Veja descobriu esse relacionamento através de acesso a relatório da Polícia Federal. 

Seis meses depois da troca de mensagens, o ministro Toffoli foi o responsável pela liberdade do amigo íntimo, Léo, pois seu voto foi decisivo para a expedição de alvarás de soltura para o amigo e para os outros oito presos do petrolão. Sabe-se que nem o ministro relator, Teori Zavascki, nem Gilmar Mendes tem relações com os empreiteiros soltos.

JITAÚNA: CRIME SEM CASTIGO.

No curso da semana, os jornais noticiaram a prescrição de crime de homicídio praticado contra o ex-Prefeito de Jitaúna, Claudemiro Dias Lima, no ano de 1986. Esse fato chamou a atenção, porque se trata da morte da maior autoridade do município, vizinho a uma grande cidade, Itabuna. Todavia, tornou-se quase comum a prescrição de crimes de toda natureza, na Bahia, porque a unidade não tem juiz, não tem promotor, não tem defensor, e o número de servidores é insignificante. A política do Tribunal sustenta-se na desativação ou agregação de pequenas comarcas. 

O Judiciário deixa de cumprir sua principal missão: julgar. Em detrimento desse encargo sobram outras atividades para os magistrados, consistentes em designações para auxiliar ministros, desembargadores, nos tribunais e no CNJ. 

Passaram-se 29 anos e não houve julgamento de um dos mais bárbaros de todos os crimes; o Judiciário não justificou à comunidade de Jitaúna para que veio, não deu satisfação aos familiares do falecido, e o dinheiro que todos pagamos para magistrados e servidores foi estragado no canal da incompetência e descaso. 

Citemos apenas dois exemplos de absoluto descaso o que implicará em prescrição e outros prejuízos para o jurisdicionados: Sento Sé tinha 2 (duas) varas; a agregação parece ser a receita para que os crimes de homicídio, em torno de 300 (trezentos), sejam arquivados pela prescrição, pois o sucateamento da unidade não oferece a mínima condição para um juiz, sem promotor, sem servidor e sem estrutura possa concluir tais processos, juntando agora com quase 3 (três) mil da área cível; Paratinga, agregada a Ibotirama, tinha 362 processos criminais, dos quais 50 de homicídio, portanto em torno de 15%; a unidade passou oito anos sem juiz titular e o Tribunal, ao invés de nomear juiz para uma das mais antigas comarcas, entendeu que o melhor remédio consistia em fechar a unidade e jogar os processos para Ibotirama, que já trabalha com poucos recursos; certamente muitos crimes de homicídio serão prescritos. 

Prescrição é a perda do poder-dever de punir conferido ao Estado, através do Judiciário, mas que não acontece durante o tempo definido em lei. Para o crime de homicídio, a prescrição só ocorre após o curso de 20 anos. Todavia, esse período para que o Estado perca o direito de punir, sofre interrupção, a exemplo do recebimento da denúncia; isso quer dizer que a prescrição recomeça a partir do oferecimento da denúncia e não mais da data do crime. Importante para o caso em análise é saber que, se o criminoso não foi encontrado, poderá ser citado por edital, suspendendo o prazo para recomeçar a prescrição. Tudo isso ajuda a não se deixar prescrever o crime de homicídio. 

Todavia, o edifício que o Judiciário começou a construir caiu, porque mau feito. O prédio só cai se há erro, descuido na construção; os trabalhadores mostram para os engenheiros possíveis imperfeições que poderão acarretar a queda do edifício se não atendida a advertência de quem trabalha na obra; a falta de pequeno recurso para realização de júris foi a indicação dos servidores de Jitaúna para evitar a prescrição. O crime de homicídio gera prescrição se cometido erro ou descuido no trabalho dos servidores e juízes. 

Em Jitaúna, não houve descuido dos servidores, nem do juiz, mas culpa do próprio Tribunal. Com efeito, a Corregedoria das Comarcas do Interior, em visita regimental, no mês de abril/2013, anotou o seguinte a seguinte mensagem dos servidores:

“Durante a visita, a comitiva identificou um problema incomum em Jitaúna: a comarca não dispõe de recurso para a realização de júris…”. Foi feita a comunicação à Presidência e aí está um dos motivos que causou a prescrição deste e de outros crimes. 

Salvador, 1º de maio de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

CAETITÉ: UM JUIZ PARA MAIS DE 100 MIL JURISDICIONADOS

O município foi elevado à condição de cidade em 1867 e de seu território desmembrados 47 municípios. O primeiro governador eleito do estado da Bahia, em 1894, foi Rodrigues Lima, genro do barão de Caetité. A política, em Caetité, tinha duas fortes correntes, sendo uma liderada pelo coronel Cazuza da família Lima, e outra chefiada pelo coronel Deocleciano Pires Teixeira. 

O município é berço de figuras ilustres no cenário nacional: Anísio Teixeira, pedagogo e jurista, Cezar Zama, parlamentar e historiador; Plínio de Lima, poeta, amigo de Castro Alves; Paulo Souto, politico que governou o estado em dois mandatos; Aristides Spínola, advogado e governador do estado de Goiás; Nestor Duarte, jurista e escritor, Prisco Viana, ex-ministro da Previdência e deputado federal; Lucília Fraga, pintora, João Gumes, que criou o primeiro jornal do alto sertão, “A Pena”. 

Na educação, Anísio Teixeira possibilitou o reerguimento da Escola Normal de Caetité, posteriormente transformada no Instituto Anísio Teixeira. A Casa Anísio Teixeira foi tombada pelo IPAC, em 1978 e é mantida como centro de memória, espaço cultural e museu, pela Fundação Anísio Teixeira. A cidade possui uma Academia Caetiteense de Letras, fundada em setembro de 2001, com 40 cadeiras. 

Anísio Spínola Teixeira, 1900/1971, foi o maior responsável pela democratização da educação, no Brasil, porque pioneiro na implantação do ensino público; difundiu os pressupostos do movimento denominado de “Escola Nova”, fundado no princípio do desenvolvimento do intelecto e na capacidade de julgamento, antes da memorização. 

A elevação da paróquia à condição de diocese, em 1915, levou grande desenvolvimento para o município, a exemplo do primeiro aeroporto do sertão, operado pela Cia Aérea Sadia; também foi criado o Seminário São José, a Rádio Educadora Santana. 

O nível cultural e o amor à liberdade, demonstrada pelos habitantes do município, despontou desconfiança dos golpistas de 1964 e até hoje tem-se dúvidas sobre o assassinato de Anísio Teixeira e do poeta Camillo de Jesus Lima. Essas ocorrências respingaram no desenvolvimento cultural do município.

Caetité tem a única jazida de urânio do Brasil, com reservas de 100.000 toneladas, suficiente para abastecer todas as centrais nucleares do país; é explorada pela estatal Indústrias Nucleares do Brasil, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e onde trabalham 600 pessoas. Possui ainda minério de ametista, manganês, ferro e é polo regional de cerâmica. 

Foi a primeira cidade do interior da Bahia a receber uma rede de energia elétrica. Possui grande potencial eólico em intensidade e frequência dos ventos, tornando polo de atração dos investidores nesse campo.

A rodo-ferroviária facilita o transporte, destacando-se a BR-430, Caetité/Bom Jesus da Lapa; BR-122, liga a Paramirim e ao Sudeste do Brasil; BR-030, que liga a cidade de Carinhanha. A Ferrovia Oeste/Leste, em construção e que servirá para escoar a produção da safra do oeste da Bahia e produção mineral da Serra Geral da Bahia. 

Caetité tem população de 72.353 e área territorial de 2.442 km2, enquanto Rio Real, outro município que integra a unidade jurisdicional, tem 40.203 habitantes e extensão territorial de 716.885 km2.

Recentemente, Caetité perdeu um grande líder católico, na pessoa de Dom Antonio Alberto Guimarães Rezende, 89 anos, bispo da diocese, morto em virtude de um acidente vascular cerebral. 

Foi bem recebida a instalação, no início do corrente ano, da 94ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM –, responsável pelo comando do policiamento de vários municípios das proximidades. 

A cidade atravessou período dificil com o abastecimento de água através de poços artesianos; houve racionamento, mas desde o ano passado recebe o precioso liquido do rio São Francisco, através da adutora do Algodão. 

COMARCA

A comarca de Caetité é composta por dois municípios: Caetité e Rio Real, contando com 112.556 jurisdicionados em área de 3.152,885 km2.

Pela lei de 2007 deveria ter duas varas cíveis, uma crime e uma do Sistema dos Juizados Especiais, com quatro juízes. Na verdade, desde início do corrente ano, a Comarca tem apenas um juiz para trabalhar na Vara Cível, na Vara Crime, nas causas de competência do Juizado Especial, na zona eleitoral e na direção do fórum. 

A Vara Cível, com 6.199 processos, conta com sete servidores e um estagiário, sob a responsabilidade do juiz José Eduardo Neves Brito. 

A Vara Crime tem 902 processos, com seis servidores, sob a responsabilidade do juiz José Eduardo Neves Brito. Entre as Comarcas desse porte, talvez seja a que tem menos presos provisórios: apenas seis. 

Apesar de criada em 2007, pela Lei de Organização Judiciária, a Comarca ainda não instalou a Vara do Juizado Especial.

Não existe defensor público, mas conta com um promotor designado e que está lotado na capital, bel. Ricardo Rabello. 

Somente um servidor encarrega-se da administração do fórum e a unidade conta com cinco Oficiais de Justiça.

A Prefeitura disponibilizou para o fórum 12 (doze) servidores, incluindo uma telefonista e dois vigilantes noturnos. Convênio celebrado com a empresa Basetec, possibilita o trabalho de sete funcionários na limpeza do fórum.

EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis foi o único privatizado com delegatária, Dalva Flora da Conceição Pereira. 

O 1º Tabelionato tem cinco servidores, que são designados para os cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos. 

O Cartório de Registro Civil é um Ofício de Registro Público, destinado às anotações relativas às pessoas, assim como o Cartório de Registro de Imóveis, também Ofício de Registro Público, reservado para os imóveis. Quem dar valor na pessoa humana prioriza o primeiro, mas o Tribunal de Justiça da Bahia assim não procede, pois o escrevente ou outro servidor designado para esse cargo passa privação de toda natureza: não tem colaborador, porque, frequentemente, trabalha sozinho ou, no máximo, com mais um auxiliar; não lhe é oferecido ambiente digno do trabalho e muito menos as ferramentas indispensáveis para a atividade. São sacrificados!

Folhas de alguns livros dos cartórios de Registro Público da Comarca de Caetité estão bem guardados em sacos plásticos, porque barata, cupim e outros bichos estragaram. Os servidores comunicaram à Presidência e a Corregedoria das Comarcas do Interior, em setembro/2012, constatou o fato e noticiou à Presidência, mas até o momento não se tomou providência alguma. As folhas continuam “bem guardadas” em papel picado e a memória histórica de parte da região foi destruída.

Natércio Souza Chaves, sozinho, responde pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede e ainda acumula a função no Cartório de Registro Civil de Caldeiras, distante 60 quilômetros da sede. Sebastião Jack Ivo Frota, designado para o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Maniaçu, assumiu a função Notarial do distrito de Caldeiras. 

O distrito de Brejinho das Ametistas está sob encargo da servidora Dora Soraya Marques Pontes, que atende no próprio distrito. Os demais comparecem aos distritos para onde foram designados duas vezes por semana. 

A situação de Brejinho das Ametistas não é repetida nos outros distritos, porque para eles são designados servidores da sede: para Maniaçu, distante 28 quilômetros da sede, foi indicado o servidor Sebastião Jack Ivo Frota; para Pajéu do Vento, 48 quilômetros distante, foi designada Paula Valéria B. Silveira; para o município de Lagoa Real, distrito judiciário, foi designado o servidor da sede, Josemar Dias Públio. 

Salvador, 30 de abril de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE CAETITÉ - CCI SETEMBRO 2012

CAETITÉ: A CIDADE DA EDUCAÇÃO

SENTENÇA DE EXTINÇÃO

O juiz da Comarca de Laranjal do Jari, no Amapá, nos autos da Execução Especial de Prestação Alimentícia, promovida por Grece Kely da Silva Nascimento contra Robson Luiz Oliveira do Nascimento, proferiu sentença nos seguintes termos: 

SENTENÇA

Julgo extinto ex vi art. 267, III do CPC, vez que nem autora nem requerido estão interessados e assim, muito menos eu.

Sem custas.

PI e arquive-se.

Valcir Marvulle

Juiz de Direito.

MAIS UM BRASILEIRO EXECUTADO

Em janeiro, Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, tornou-se o primeiro brasileiro a ser executado com pena de morte na Indonésia, condenado pelo crime de tráfico de drogas. Na madrugada de hoje, 29/4, o segundo brasileiro, Rodrigo Gularte, 42 anos, preso desde julho/2004, quando tentou ingressar em Jacarta com seis quilos de cocaína, escondida em pranchas de surfe; foi julgado e condenado em 2005. 

A presidente Dilma Rousseff considerou “fato grave” a execução de Rodrigo Gularte, sem considerar que o país é independente e tem suas próprias leis, apesar da defesa da vida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Tribunal Penal Internacional. Todavia, não é só a Indonesia que adota a pena de morte. 

O condenado tem a opção de ficar em pé, ajoelhar-se ou sentar-se para ser fuzilado; entretanto, as mãos e pés são amarrados diante de doze atiradores que visam acertar no coração do condenado.

MAGISTRADOS: MAIS AUXÍLIOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, depois de análise pelo Órgão Especial, encaminhou à Assembleia Legislativa texto de projeto de lei para conceder auxílio-educação para a magistratura do estado. O projeto prevê pagamento de R$ 953,47 para cada filho dos juízes e desembargadores com idade compreendida entre 8 e 24 anos. A proposta original previa total de R$ 7.000,00 para pagamento de educação básica, ensino superior e/ou curso de pós-graduação, além de material escolar e uniformes. 

O presidente do Tribunal, des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, justificou o benefício com o fato de já existir benesse semelhante para os promotores públicos. 

Também foi aprovada uma resolução instituindo o auxílio-transporte para os juízes de primeira instância. Invocou-se a necessidade de equiparação com o Ministério Público para essa a edição dessa norma. 

Assim, promotores e juízes, no Rio de Janeiro, ganham auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-transporte.

PRESOS DO LAVA-JATO LIBERADOS.

A 2º Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, ontem, Habeas Corpus para nove réus do caso Lava-Jato. O pedido foi feito por Ricardo Pessoa, da UTC, mas estendido aos outros réus, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Melo Almada, Erton Medeiros Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira; a prisão preventiva foi alterada com medidas cautelares de recolhimento domiciliar integral, comparecimento em juízo quinzenalmente, proibição de manter contato com demais investigados e de deixar o país. 

Os réus passarão a ser monitorados por tornozeleiras eletrônicas e continuarão afastados da administração das empresas. O ministro relator, Teori Zavascki disse que “no caso dos envolvidos no suposto esquema de desvio de recursos na Petrobrás, há indícios da existência de graves crimes, como formação de cartel, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, e ressaltou a importância que teve a prisão preventiva na interrupção da prática desses crimes”.

Os ministros Dias Toffolli e Gilmar Mendes acompanharam o relator e concederam a liberdade, mas a ministra Carmen Lúcia negou o Habeas Corpus sob o fundamento de que “o decreto de prisão preventiva se fundou nas evidências de prática de crimes de alta gravidade contra a administração pública e de lavagem de dinheiro”. Também o ministro Celso de Melo, decano da Corte, acompanhou o voto divergente para negar o Habeas Corpus, porque considera “inviável a conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares constantes do artigo 319 do CPP”. 

O Ministério Público insistiu na manutenção da prisão para impeder o “ciclo criminoso”, mas os réus já serão liberados, pela decisão da maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

TESTE PARA ADVOGAR

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, no II Encontro Nacional de Sindicatos dos Advogados, no dia 24/4, criticou o grande número de faculdades de Direito, existentes no Brasil e manifestou-se também contrário ao fim do exame da Ordem. Esclareceu que, durante seu segundo mandato, não foram criadas novas faculdades em Minas Gerais. 

Sobre o Exame da OAB disse que: “Querem colocar três milhões de bacharéis para advogar da noite para o dia, sem experiência profissional. Isso vai acarretar na perda da qualidade da advocacia e aviltamento dos honorários”. O presidente da OAB/Minas Gerais defendeu a necessidade de se fixar um piso salarial para os o advogado empregado. 

O presidente só não comentou que a competência para habilitar o bacharel em Direito está sendo do órgão de classe e não da Faculdade que prepara o estudante durante cinco anos; para os profissionais da área médica, engenharia, arquitetura, economia, enfim todas as outras profissões, suficiente a conclusão do curso com o recebimento do diploma, diferentemente do que ocorre com o bacharel em Direito que, após o recebimento do diploma, tem de se submeter a um “teste” da OAB.