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quinta-feira, 14 de maio de 2015

TJ DA BAHIA NÃO ESTÁ BEM

Em 2012, no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Belém, o CNJ instituiu metas a serem cumpridas pelos tribunais de justiça do país. Estabeleceu o combate à corrupção, através da Meta 4, destinada a julgar até 31/12/2014 todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2012 para a Justiça Estadual, Justiça Militar da União e Tribunais de Justiça Militar Estaduais; e 100% das ações distribuídas até 31/12/2011 e 50% das ações distribuídas até 2012 para a Justiça Federal. 

Após análise, o CNJ, constatou que em 2014, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 55,42%, ou seja foram julgadas 109,6 mil ações de um total de 197,8 mil, das metas traçadas para julgamento dos processos contra a corrupção. A Justiça Militar Estadual foi apontada como a que mais julgou, 96%, encerrando 546 dos 564 processos distribuídos até o ano de 2012. O Superior Tribunal Militar alcançou o índice de 86% e o Superior Tribunal de Justiça julgou 77%, prolatando decisões terminativas em 7,5 mil dos 9,8 mil processos relativos a corrupção. 

Registre-se que os números de julgamentos anotados para a Justiça Militar Estadual e para o Superior Tribunal Militar justifica-se face ao pequeno número de processos distribuídos para esses órgãos assim como pela pequena complexidade dos feitos. 

Segundo Relatório de 2014, em dezembro/2013, tramitavam na Justiça do Brasil 95.139.766 milhões de processos, dos quais 78%, ou seja, 74,2 milhões de competência da Justiça Estadual; 12%, ou seja, 11,4 milhões na Justiça Federal; 8%, ou seja, 7,6 milhões na Justiça do Trabalho; e 2% no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar. 

A Justiça dos Estados, a que mais recebe processos, julgou 50,44% do estoque distribuído até o ano de 2012. 

Os tribunais que mais julgaram foram os do Amapá e do Acre. A Bahia é indicada como a que menos julgou processos de corrupção. Os números sobre a Bahia não causam surpresas, porque já esperados, diante do verdadeiro caos no qual vivemos: faltam juízes, promotores, defensores, servidores e fóruns nas comarcas; além disso e para complicar ainda mais, o Tribunal de Justiça adota política equivocada com a desativação ou agregação de comarcas e com a criação de “filiais” do Tribunal, quando se sabe que o gargalo está na 1ª instância.

quarta-feira, 13 de maio de 2015

MAIS LIMINARES PARA MAGISTRADOS

Além do desembargador Nivaldo Mulatinho Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que conseguiu liminar para continuar no cargo, outros magistrados também buscaram a Justiça para que sejam tratados como os ministros e haja aplicação imediata da Emenda 88/2015. 

O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conseguiu o benefício da liminar em Mandado de Segurança, porque teria de aposentar-se no próximo dia 26, quando completará 70 anos. O desembargador Roberto Mortari, relator, em certo trecho da decisão diz: “E a solução que se impõe, diante da violação do primado constitucional da isonomia, é a extensão do direito a todos os magistrados que o reclamarem”.

MAIS AUXÍLIO PARA OS JUÍZES...


JUIZ LIBERA PRESOS

O juiz Wagner Carvalho Lima da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, no interior paulista, libertou 21 presos acusados de integrar quadrilha de falsificação de agrotóxicos. O juiz decidiu que “em um país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa patrimônio nacional (Petrobrás) estão em casa por decisão do Supremo Tribunal Federal(STF), não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave”. 

Os acusados da Lavoura Limpa, presos desde dezembro/2014, foram beneficiados com a prisão domiciliar, sem o monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, porque na Comarca não tem esse instrumento. Os acusados vendiam agrotóxicos falsificados para vários Estados, no país, entre os quais São Paulo e Minas Gerais. O faturamento do grupo chegava a R$ 10 milhões por mês e os agricultores pagavam, mas não obtinham o efeito prometido, porque produtos falsificados. 

A tendência dos juízes vai ser no sentido de liberar os presos, principalmente aqueles “ladrões de galinha”, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, liberando os predadores da Petrobrás. E o pior é que essa gente rouba e os governantes encontram uma forma de recuperar o dinheiro, através de impostos para todo cidadão que trabalha honestamente. 

Apropriada a mensagem do humorista da revista VEJA:

“O pior é que o PT reforça a vitória do atraso. Que sociedade é essa que você quer construir em que o sonho das pessoas se limita a, se for da classe média, passar em um concurso público; se for pobre, arranjar Bolsa Família; e, se for rico, conseguir uma “Bolsa BNDES”? Todo mundo passa a querer ser parasita do Estado”.

terça-feira, 12 de maio de 2015

GUANAMBI: 6 PROMOTORES E 3 JUÍZES!

Guanambi originou-se do distrito de Paz de Bela-Flor ou Beija-Flor, pertencente ao município de Palmas de Monte Alto, criado pela Lei Provincial de 23/06/1880. Em 1919 o distrito foi desmembrado do território de Monte Alto, mas a instalação do novo município de Guanambi só aconteceu em 1º de janeiro de 1920.

O município está localizado a sudoeste, classificado entre os 20 (vinte) mais populosos da Bahia; exerce influência econômica sobre 400 mil habitantes das cidades circunvizinhas; juntamente com Caetité e Igaporã tem o maior complexo eólico da América Latina. A população é de 85.237 habitantes em área de 1.296,654 km2.

A economia do município, na década de 1970, estava centrada no cultivo e beneficiamento do algodão, produzido no Vale do Iuiu, responsável pela significativa imigração de pessoas interessadas no investimento ou no trabalho da colheita do algodão. Posteriormente, no final do século passado, o moderno parque industrial de algodão passou por séria crise que culminou com sua desativação. Surgiram outras alternativas, a exemplo da prestação de saúde e do desenvolvimento do setor educacional. 

Guanambi é servida pelas rodovias: BR-030, BR-122 e BR 262. Tem um aeroporto.

No setor de saúde destaca-se pelo número significativo de hospitais, clínicas públicas e privadas. O hospital Regional atende aos 18 municípios vizinhos; é administrado pelo governo do Estado e integra o Sistema Único de Saúde – SUS. Conta ainda com o Hospital do Rim, a Promater, Hospital São Lucas e o Hospital Nova Aliança. 

Na educação, merece registro a escola estadual Getúlio Vargas, inaugurada em novembro de 1938. O Colégio Estadual Governador Luís Viana Filho foi resultado da junção de estabelecimentos particulares com o governo estadual, em 1970. A UNEB, a Faculdade Guanambi, FTC e IFABIANO – Campus Guanambi – Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Baiano são instituições de ensino superior, inaugurados na década de 1990. Os cursos disponibilizados: saúde, ciências humanas, ciências exatas e ciências sociais. Em 2014, instalou-se o mestrado em Direito, em parceria com a Universidade Estácio de Sá; teve início o curso de Engenharia Civil, depois de convênio firmado com o Instituto Vital Brasil. 

Guanambi tem quase 500 advogados inscritos na subseção local. 

A Justiça Federal foi implantada em Guanambi desde o ano de 2006. Junto veio a Procuradoria da República no Município, com competência para atuar sobre 40 (quarenta) municípios da região. A Justiça do Trabalho, Delegacia da Receita Federal, Procuradoria Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, são outros órgãos federais instalados na cidade. 

COMARCA

A comarca de “Guanamby” de 1ª entrância foi criada pela Lei n. 2.225 de 14/09/1929 e incluia os “termos” de Riacho de Sant’Anna, Monte Alto, Monte Santo (Uauá e Cumbe). 

O Decreto-Lei n. 247 de 2/7/1944 manteve a unidade na 1ª entrância, composta dos municípios de Palmas de Monte Alto (antigo Monte Alto) e Riacho de Santana. 

A Lei seguinte n. 175 de 2/07/1949 elevou a comarca para 2ª entrância e alterou para integrar somente o município de Palmas de Monte Alto. 

A Lei de Organização Judiciária n. 2.314 de 1/3/1966 manteve a comarca na 2ª entrância, com os municípios de Candiba e Palmas de Monte Alto. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispôs sobre a Organização Judiciária, preservou para a unidade, a mesma situação de 1966. 

A Lei n. 3.731 de 22/11/1979 modificou para conservar apenas o município de Candiba integrante da unidade. 

A Lei n. 3.880 de 12/12/1980 elevou Guanambi para 3ª entrância. 

A Lei n. 4.767 de 18/01/1988 cria mais uma vara para a comarca de Guanambi, passando a ter dois juízes. 

A Lei n. 10.845 de 27/11/2007 ampliou o número de varas para um total de 10 (dez): 3 (três) para as causas cíveis; 2 (duas) para família; 2 (duas) criminais, 1 (uma) da Infância e da Juventude e 2 (duas) do sistema dos Juizados Especiais. 

Candiba, município com 14.599 habitantes e extensão territorial de 433.642 km2 integra a comarca de Guanambi. 

A comarca que deveria contar com 10 (dez) juízes tem apenas 03. A partir de janeiro/2012, ao invés da instalação de uma das 10 varas criadas em 2007, recebeu a comarca de Pindaí, originada de sua desativação. Assim, Guanambi passou a ter mais dois municípios: Candiba e Pindaí. 

Pindaí tem 16.758 habitantes para área territorial de 628,471 km2. A comarca de Guanambi conta, então, com 116.594 jurisdicionados e extensão de 2.358,77 km2.

São 5 (cinco) juízes dos 10 (dez) cargos criados em 2007, mas, atualmente, dispõe de apenas 3 (três).

A 1ª Vara Cível com 4.331 processos tem uma escrivã, quatro escreventes, 02 (dois) estagiários do Tribunal, 02 (dois) da Prefeitura, 02 (dois) da Câmara e 02 (dois) voluntários, chefiada pelo juiz João Batista Pereira Pinto é o titular da Vara;

A 2ª Vara Cível com 6.213 processos tem 1 (um) escrivão, 1 (uma) subescrivã, 2 (dois) escreventes, 02 (dois) estagiários do Tribunal, 04 (quarto) da Câmara, 07 (sete) da Prefeitura e 02 (dois) voluntários;

A Vara Criminal tem 2.455 processos e conta com um diretor de secretaria, 4 (quatro) escreventes, 02 estagiários do Tribunal, 02 (dois) da Câmara e 02 (dois) da Prefeitura, sob a direção do juiz Roberto Paulo Phohmann Wolff. O trabalho desenvolvido pelo juiz, promotores, defensores públicos e servidores, na 1ª Semana Nacional do Júri, no período 17 a 21 de março de 2014, resultou na conquista de uma medalha de bronze, distribuída pelo CNJ para 14 (quatorze) juízes da Bahia que mais produziram, entre os quais o de Guanambi. Houve substancial queda no número de processos de homicidio, apenas 54 e 71 presos provisórios. 

No sistema dos Juizados Especiais tramitam 2.027 processos, dos quais apenas 17 (dezessete) não estão digitalizados; conta com 02 (dois) juízes leigos, 02 (dois) conciliadores, 25 (vinte e cinco) servidores efetivos, dos quais 05 (cinco) estão disponíveis em outras Varas e Comarcas. Não tem juiz titular e o dr. Roberto Paulo Phohmann Wolff responde pelo Juizado. 

A comarca tem promotores em dobro com relação ao número de juízes; são 6 (seis) promotores; conta também com 2 (dois) defensores públicos, o que constitui uma singularidade em relação a maioria das comarcas, que não dispõe de nenhum.

A administração do fórum está entregue a 1 (um) servidor; conta com 4 (quatro) distribuidores, sendo 02 (dois) disponibilizados pela Prefeitura; são 8 (oito) oficiais de Justiça na unidade. Tem também 8 (oito) auxiares de serviços gerais e 1 (um) agente de portaria. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Guanambi não tem nenhum cartório com delegatário. O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede conta com 4 (quatro) servidores.

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito judiciário do município de Candiba tem uma servidora, o mesmo ocorrendo com o distrito judiciário de Ceraíma. 

Os Cartórios extrajudiciais Tabelionato de Notas, Cartório de Registro de Imóveis e Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca desativada de Pindaí foram mantidos e tem servidores. 

O Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos está ocupado somente pelo servidor Dalci Rodrigues Reis Fernandes; o Tabelionato de Notas e Protestos continua com o servidor Augusto Cesar de Barros Silva.

Salvador, 12 de maio de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE GUANAMBI CCI 9-2012


FORUM DE GUANAMBI


VISTA AÉREA DE GUANAMBI


IMPROBIDADE, JULGAMENTO JÁ

Levantamento promovido pelo CNJ noticia que mais de 230 mil processos de crimes contra a administração pública aguardavam julgamento na justiça de 1º grau, em 2014. Esse número aumenta porque o quantitativo cresce se contados os feitos iniciados de janeiro de 2013 em diante. Os juízes decidiram 77.6 mil processos e faltavam definição de 156.5 mil. 

A Força Tarefa Popular, organização da sociedade civil de Piauí contra a corrupção, iniciou o movimento denominado ”Ações de Improbidade, julgamento já”, depois de constatar processos sem andamento algum depois de 15 anos de iniciados. O fato foi levado ao conhecimento da Corregedoria do Ministério Público Estadual, através de petição do advogado coordenador do movimento, José Arimatéia Dantas.

Campanhas como essa e outras como a que segue abaixo, devem ser instauradas pela sociedade civil, porquanto a corrupção “não pode ser uma tarefa relegada a pregadores”, mas efetivamente combatida. A revista VEJA noticia que na India há um site – ipaidabribe.com – no qual todo cidadão pode relatar anonimamente situações nas quais foi obrigado a pagar propina.

segunda-feira, 11 de maio de 2015

AMB NO STF CONTRA EMENDA 88

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, juntamente com Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, e Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5316 –, questionando dispositivos da Emenda Constitucional n. 88/2015, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. Os autores questionam a norma inserida no Ato das Disposições Transitórias – ADCT – que autoriza imediata aplicação da norma para os ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, diferentemente dos magistrados dos tribunais dos estados e dos servidores públicos em geral que terão de aguardar lei complementar. 

Os requerentes pedem medida cautelar para suspender a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal”, alegando que o inciso III desse dispositivo submete a “aprovação prévia”, “por meio de voto”, após “arguição pública”, implicando em nova nomeação após escolha. Dizem ainda que a norma introduzida pelo “legislador constituinte derivado viola cláusulas pétreas da Constituição Federal. Cabe ao ministro Luis Fux relatar o pedido.