SERVIDORES TRABALHAM EM CASA

Em São Paulo, o Judiciário implantou, através do Provimento n. 5/2015, assinado pelo presidente do Tribunal, des. José Renato Nalini e pelo corregedor-geral, des. Hamilton Elliot Akel, o sistema home office, já experimentado na Justiça Trabalhista. Técnicos judiciários, os escreventes, que atuam em processos digitais e com expressa autorização, poderão trabalhar em casa, desde que fiquem disponíveis para eventual contato no período compreendido entre 9:00 e 19:00 horas. Outra exigência é que essa situação ocorrerá apenas dois dias na semana.

O sistema está em fase experimental por 12 (doze) meses e deverá atingir apenas 20% dos servidores; espera-se que a produtividade aumente no mínimo em 15% e seja gratificante também para o servidor, porque evitará o enfrentamento de “uma cidade estafante como São Paulo”, na expressão do Presidente. 

O Tribunal Superior do Trabalho implantou esse procedimento desde o ano de 2012 e já autoriza 50% dos servidores, por unidade. Também os tribunais federais da 2ª, 3ª e da 4ª Regiões adotaram o mesmo procedimento.

DESCONTROLE NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Nas comarcas do interior, além da falta de juiz, a ausência de promotores é preocupante, principalmente, em regiões como o Oeste da Bahia. Dos 554 cargos existentes, há 242 comarcas desprovidas de promotores, das quais 162 são de unidades de entrância inicial. As menores e mais distantes da capital são as mais prejudicadas, porque a entidade criou muitos cargos nas entrâncias intermediária e final, sem cuidar de fazer concurso para a entrância inicial. 

Vejamos o quadro crítico de provimento de promotores e juízes em algumas comarcas:

Porto Seguro tem 7 (sete) promotores para 3 (três) juízes; 

Serrinha tem 4 (quatro) promotores e apenas 2 (dois) juízes; 

Brumado tem 4 (quatro) promotores e 2 (dois) juízes; 

Ipiaú tem 4 (quatro) promotores para 2 (dois) juízes; 

Barreiras tem 9 (nove) promotores e apenas 5 (cinco) juízes; 

Guanambi com 6 (seis) promotores e apenas 4 (quatro) juízes; 

Itapetinga tem 5 (cinco) promotores com 3 (três) juízes; 

Juazeiro tem 12 (doze) promotores e 7 (sete) juízes; 

Luis Eduardo tem 3 (três) promotores e 2 (dois) juízes; 

Vitória da Conquista tem 14 (quatorze) promotores para apenas 12 (doze) juízes; 

Jequié tem 6 (seis) promotores para 4 (quatro) juízes; 

Valença tem 4 (quatro) promotores para 3 (três) juízes; 

Itaberaba tem 4 (quatro) promotores e 3 (três) juízes; 

Feira de Santana tem 20 (vinte) promotores e 18 (dezoito) juízes;

Paulo Afonso tem 5 (cinco) promotores e 4 (quatro) juízes. 

Foram criadas algumas varas judiciais nas comarcas relacionadas acima, mas nada que impacta a gritante diferenciação entre o número de juízes e de promotores. Não se questiona sobre as crescentes atribuições dos promotores, sem entretanto atingir o estafante trabalho dos juízes. Afinal, o promotor não participa de todos os processos de natureza cível e naqueles que tem a obrigação de acompanhar, limita-se a oferecer pareceres. Ademais, o juiz tem outras alçadas, a exemplo da direção do fórum, da responsabilidade administrativa sobre a comarca e sobre os servidores. 

A constatação que se chega é a de que o Ministério Público criou muitos cargos sem necessidade e agora promete seguir o caminho errado do Tribunal de Justiça com agregações de comarcas, quando seria muito mais conveniente extinguir as promotorias em excesso nas comarcas de entrância final e intermediária, além de mais adequado para o bolso do patrão, o povo. Não se pode cuidar das comarcas de entrância final e intermediária e abandonar as unidades de entrância inicial, pois estas necessitam da presença física do promotor.

Não se encontra justificativa para Porto Seguro ter 7 (sete) promotores, comarca que dispõe de apenas 3 (três) juízes; 

Serrinha ter 4 (quatro) promotores e apenas 2 (dois) juízes; 

Brumado ter 4 (quatro) promotores e somente 2 (dois) juízes; 

Ipiaú ter 4 (quatro) promotores e 2 (dois) juízes; 

Barreiras ter 9 (nove) promotores e apenas 5 (cinco) juízes. 

Situação semelhantes ocorre com grande número de comarcas, inclusive na capital. 

O Ministério Público está socorrendo-se dos promotores da capital e de outras comarcas de entrância final para designá-los para exercer o cargo de substitutos em unidades distantes até mais de 700 quilômetros como é o exemplo de Caetité, de Santa Maria da Vitória. Evidente que praticamente nada resolve, mas solução paliativa para tentar justificar o descalabro perante o patrão, o povo.

Não comporta dúvida que houve descontrole na criação exagerada de cargos nas entrâncias final e intermediária, porque não se podia desguarnecer as comarcas de entrância inicial. Não se pode nem se deve seguir o exemplo do Tribunal com desativações ou agregações para solucionar a distribuição de Justiça na Bahia.

Aliás, essa nossa manifestação coincide com o pronunciamento do presidente da AMPEB, Alexandre Soares Cruz, quando diz que a criação de muitos cargos para entrâncias intermediária e final causou as dificuldades atuais, principalmente porque não se realizou concurso para a 1ª entrância; o certame em andamento, disponibiliza de apenas 30 (trinta) vagas.

Enfim, o Judiciário baiano em todos os aspectos mostra o descontrole no atendimento às justas reivindicações do povo. 

Santana, 16 de maio de 2.015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdogados.

MAIS DESEMBARGADORAS NO TRIBUNAL

Além da juíza Joanice Guimarães de Jesus, que ocupará a vaga deixada pela aposentadoria da desa. Daisy Lago Ribeiro Coelho, foram promovidas, nessa sexta feira, dia 15/5, para o Tribunal de Justiça, as juízas Cármen Lúcia Santos, na vaga do des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, que pediu transferência para a Câmara do Oeste, Maria de Lourdes Pinho Medauer para a Câmara do Oeste e Pilar Célia Tobio que ocupará a 50ª vaga criada no Tribunal. As 51ª, 52ª, 53ª e 54ª vagas estão reservadas à magistratura e ao quinto constitucional que brevemente.

O quadro de 2ª instância atualmente com 51 magistrados tem 26 desembargadoras e 25 desembargadores; pela primeira vez, o Tribunal tem mais magistradas do sexo feminino do que do masculino.

AMB QUER LEGISLAR: NÃO ACEITA A EMENDA

JOANICE É DESEMBARGADORA

A juíza Joanice Maria Guimarães de Jesus acaba de ser promovida para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Joanice tomará posse no próximo dia 18, segunda feira, e deixa o Juizado de Largo do Tanque, onde tem atuado nesses últimos anos. Joanice é entusiasta da Justiça Restaurativa, que tem como objetivo buscar reparação dos danos causados pelo crime à vítima, à sociedade e ao próprio ofensor.

CANCELADA INSCRIÇÃO DE NOSTRANI

O juiz de Direito Eduardo Pedro Nostrani Simão, afastado de suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia, recentemente, aposentado compulsoriamente, tentou e obteve aprovação em certame que enfrentou para o cargo de juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

O candidato obteve nota 7,71, classificado na 54ª posição, Edital n. 47/2014, mas a Comissão, através de Edital n. 50/2014 – DRH – SELAP – CONJUIZ -, cancelou a inscrição do candidato e o Tribunal julgou improcedente o recurso inteposto.

TJ DA BAHIA NÃO ESTÁ BEM

Em 2012, no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Belém, o CNJ instituiu metas a serem cumpridas pelos tribunais de justiça do país. Estabeleceu o combate à corrupção, através da Meta 4, destinada a julgar até 31/12/2014 todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2012 para a Justiça Estadual, Justiça Militar da União e Tribunais de Justiça Militar Estaduais; e 100% das ações distribuídas até 31/12/2011 e 50% das ações distribuídas até 2012 para a Justiça Federal. 

Após análise, o CNJ, constatou que em 2014, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 55,42%, ou seja foram julgadas 109,6 mil ações de um total de 197,8 mil, das metas traçadas para julgamento dos processos contra a corrupção. A Justiça Militar Estadual foi apontada como a que mais julgou, 96%, encerrando 546 dos 564 processos distribuídos até o ano de 2012. O Superior Tribunal Militar alcançou o índice de 86% e o Superior Tribunal de Justiça julgou 77%, prolatando decisões terminativas em 7,5 mil dos 9,8 mil processos relativos a corrupção. 

Registre-se que os números de julgamentos anotados para a Justiça Militar Estadual e para o Superior Tribunal Militar justifica-se face ao pequeno número de processos distribuídos para esses órgãos assim como pela pequena complexidade dos feitos. 

Segundo Relatório de 2014, em dezembro/2013, tramitavam na Justiça do Brasil 95.139.766 milhões de processos, dos quais 78%, ou seja, 74,2 milhões de competência da Justiça Estadual; 12%, ou seja, 11,4 milhões na Justiça Federal; 8%, ou seja, 7,6 milhões na Justiça do Trabalho; e 2% no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar. 

A Justiça dos Estados, a que mais recebe processos, julgou 50,44% do estoque distribuído até o ano de 2012. 

Os tribunais que mais julgaram foram os do Amapá e do Acre. A Bahia é indicada como a que menos julgou processos de corrupção. Os números sobre a Bahia não causam surpresas, porque já esperados, diante do verdadeiro caos no qual vivemos: faltam juízes, promotores, defensores, servidores e fóruns nas comarcas; além disso e para complicar ainda mais, o Tribunal de Justiça adota política equivocada com a desativação ou agregação de comarcas e com a criação de “filiais” do Tribunal, quando se sabe que o gargalo está na 1ª instância.

MAIS LIMINARES PARA MAGISTRADOS

Além do desembargador Nivaldo Mulatinho Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que conseguiu liminar para continuar no cargo, outros magistrados também buscaram a Justiça para que sejam tratados como os ministros e haja aplicação imediata da Emenda 88/2015. 

O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conseguiu o benefício da liminar em Mandado de Segurança, porque teria de aposentar-se no próximo dia 26, quando completará 70 anos. O desembargador Roberto Mortari, relator, em certo trecho da decisão diz: “E a solução que se impõe, diante da violação do primado constitucional da isonomia, é a extensão do direito a todos os magistrados que o reclamarem”.

MAIS AUXÍLIO PARA OS JUÍZES...

JUIZ LIBERA PRESOS

O juiz Wagner Carvalho Lima da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, no interior paulista, libertou 21 presos acusados de integrar quadrilha de falsificação de agrotóxicos. O juiz decidiu que “em um país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa patrimônio nacional (Petrobrás) estão em casa por decisão do Supremo Tribunal Federal(STF), não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave”. 

Os acusados da Lavoura Limpa, presos desde dezembro/2014, foram beneficiados com a prisão domiciliar, sem o monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, porque na Comarca não tem esse instrumento. Os acusados vendiam agrotóxicos falsificados para vários Estados, no país, entre os quais São Paulo e Minas Gerais. O faturamento do grupo chegava a R$ 10 milhões por mês e os agricultores pagavam, mas não obtinham o efeito prometido, porque produtos falsificados. 

A tendência dos juízes vai ser no sentido de liberar os presos, principalmente aqueles “ladrões de galinha”, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, liberando os predadores da Petrobrás. E o pior é que essa gente rouba e os governantes encontram uma forma de recuperar o dinheiro, através de impostos para todo cidadão que trabalha honestamente. 

Apropriada a mensagem do humorista da revista VEJA:

“O pior é que o PT reforça a vitória do atraso. Que sociedade é essa que você quer construir em que o sonho das pessoas se limita a, se for da classe média, passar em um concurso público; se for pobre, arranjar Bolsa Família; e, se for rico, conseguir uma “Bolsa BNDES”? Todo mundo passa a querer ser parasita do Estado”.