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domingo, 24 de maio de 2015

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXIV)

SENTENÇA DE EXTINÇÃO
O juiz da Comarca de Laranjal do Jari, no Amapá, nos autos da Execução Especial de Prestação Alimentícia, promovida por Grece Kely da Silva Nascimento contra Robson Luiz Oliveira do Nascimento, proferiu sentença nos seguintes termos:
SENTENÇA
Julgo extinto ex vi art. 267, III do CPC, vez que nem autora nem requerido estão interessados e assim, muito menos eu.
Sem custas.
PI e arquive-se.
Vacir Marvulle
Juiz de Direito.

AÇÃO CONTRA HOMOSSEXUAIS
Sylvia Driskell, 66, “embaixadora de Deus e Jesus Cristo, ingressou, no corrente mês, no estado de Nebraska, com ação judicial contra todos os homossexuais do mundo, sob o argumento de que a homossexualidade é “um abominação e um ato contra a natureza”. Enviou ainda uma carta para o tribunal distrital, onde manifesta haver violação aos princípios divinos.

O JUIZ E O PROMOTOR
O juiz da comarca recebe um novo promotor na comarca e logo de início manda alguns processos para o recém chegado com o despacha no processo:

“Vista ao ilustre representante do Ministério Público, para se manifestar”.
O Promotor devolve com o seguinte parecer:
“MM. Juiz. Vi”.
O juiz determina nova manifestação com o despacho:
“Diga ao Dr. Promotor o que viu”.
O promotor devolve com novo parecer:
“MM. Juiz, Vi tudo”.

DEMITE, VOLTA, DEMITE
Na 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho chegou uma inusitada demanda envolvendo uma empresa e um cidadão no interior do estado de São Paulo. A empresa foi condenada porque contratou e demitiu um funcionário por 50 vezes em apenas cinco anos.

GALINHA
Em Alegrete, RS, uma rede de lojas de confecções foi condenada pela Justiça trabalhista a indenizar a uma de suas funcionárias, porque determinou que a vendedora teria de imitar uma galinha cacarejando e batendo asas, sob pena de demissão. A exigência deveu-se ao descumprimento de metas de vendas.

Santana, 24 de maio de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

sábado, 23 de maio de 2015

MANDATO PARA MINISTROS DO STF

Cresce a adesão às mudanças reclamadas na indicação e no tempo de permanência dos ministros no Supremo Tribunal Federal. Depois do aumento da idade para a aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos de idade, o centro das atenções volta-se para alteração na composição e na permanência dos ministros na Corte. Tramitam no Congresso pelo menos cinco Emendas que mudam o processo de escolha dos ministros. Até mesmo no meio dos ministros aparecem defensores de fixação de tempo para os ministros na Corte. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha desengavetou proposta de emenda constitucional, parada há 14 anos, e criou comissão especial, presidida pelo deputado Artur Maria, para discussão do tema. A proposta originalmente fixa o mandato do ministro em 11 anos, além de retirar do presidente da República a exclusividade na indicação dos ministros da Corte; Senado, Câmara e Supremo indicariam cada dois nomes, ficando a presidência com cinco nomes. 

Pela Constituição em vigor, o ministro pode permanecer no Supremo por até 40 anos, vez que indicado aos 35 anos, a compulsória ocorre somente aos 75 anos. 

O atual presidente, ministro Ricardo Lewandowski, defende a tese de mandatos para quem continuar no Supremo; assegura que essa é a forma adotada nos tribunais europeus; entende que 15 anos no tribunal é tempo suficiente para a permanência no cargo. Levandowski sempre defendeu o aumento da idade, desde que fosse respeitado o limite de 15 anos no último cargo da carreira. 

Acerca da aposentadoria compulsória para os magistrados, o presidente diz que não será suficiente a legislação para servidores em geral já em tramitação no Congresso, porque, necessária outra lei, de iniciativa do Supremo para modificar o art. 74 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A MULHER NO TJ-BA


sexta-feira, 22 de maio de 2015

LAURO DE FREITAS: CHOVE MAIS DENTRO DO QUE FORA DO FÓRUM

Lauro de Freitas originou-se de lotes de terra no litoral baiano, doados pelo governador-geral do Brasil, Tomé de Souza, 1552, a Garcia D’Avila, por ordem dos reis de Portugal. Instalou-se então uma missão jesuíta na Freguesia de Santo Amaro de Ipitanga, em 1758, com ajuda da família D’Avila, proprietária da Casa da Torre. Indios, negros, engenhos de açúcar começaram a desenvolver a Freguesia que pertencia a Salvador; em 1880, passou a ser distrito de Montenegro, atual Camaçari, mas em 1932 voltou a integrar o município de Salvador; adquiriu a condição de município em 1962; em 1973 passou a fazer parte da Região Metropolitana de Salvador. 

A primeira denominação do município foi Santo Amaro de Ipitanga e assim ficou conhecida até a emancipação de Salvador; posteriormente, recebeu o nome de ilustre politico baiano, Lauro Farani Pedreira de Freitas, que faleceu em acidente aéreo em Bom Jesus da Lapa, em campanha política, no ano de 1950. A Igreja Matriz de Santo Amaro de Ipitanga foi tombada pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN -.

Atualmente, Lauro de Freitas, no litoral Norte, tem 188.013 habitantes e extensão territorial de 57,662 km2. O município é um dos que mais cresce no estado e, no ano de 2009, foi o que mais gerou empregos. 

Em 1930, a Empresa Francesa de Aviação Civil Latéroére construiu o primeiro “campo de aviação”, que se tornou o Aeródromo Santo Amaro de Ipitanga. 

Lauro de Freitas tem uma diversidade muito grande de atividades econômicas, na indústria, no comércio, na prestação de serviços, o que lhe garante boa posição na geração de empregos. Os principais bairros do município são Itinga, Vilas do Atlântico, Estrada do Coco, Portão, Vida Nova e Pitangueiras, que recebem muitas empresas, entre as quais um polo de informática com muitas indústrias e empregos.

A COMARCA

Na Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966, Lauro de Freitas aparece como distrito judiciário de Salvador, situação mantida pela Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia; no mesmo sentido a Lei n. 3.731 de 22/11/1979; a Lei n. 4.544 de 17/10/1985 distribuiu dois juízes em algumas comarcas, inclusive Lauro de Freitas, comarca de 3ª entrância, que se desvincula de Salvador. A Lei n. 10.845 de 27/11/2007 mantém a unidade na entrância intermediária. Em dezembro/2012, a Lei n. 12.613/2012 elevou algumas comarcas de entrância intermediária para final e Lauro de Freitas foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final. 

A comarca de Lauro de Freitas, de entrância final, mas com os benefícios de entrância intermediária, segundo a Lei 10.845/2007 deveria contar com 15 (quinze) juízes; na verdade tem 7 (sete) magistrados para 8 (oito) das 15 (quinze) varas contempladas na lei. Considerando Lauro de Freitas ainda como comarca de entrância intermediária e a existência de 8 (oito) varas, deveria contar com 13 (treze) servidores em cada vara, o que implica no número de 78 servidores; o quadro, entretanto, é de apenas 29 servidores, conforme art. 214, II, da Lei 10.845, editada há oito anos. Para se constatar a defasagem do número de juízes e servidores, basta verificar os números abaixo: 

A 1ª Vara Cível tem 11.000 processos, conta com 6 (seis) servidores, sob a titularidade da juíza Maria do Rosário P. Calixto;

A 2ª Vara Cível tem 6.000 processos, conta com 5 (cinco) servidores, sob a titularidade de Maria de Lourdes Melo;

A Vara Crime tem 10.000 processos, conta com 3 (três) servidores, sob a titularidade da juíza Antonia Mariana P. Faleiros;

A Vara do Juri e Execuções Penais com 600 processos, conta com 5 (cinco) servidores, sob a direção da juíza Jeine Vieira Guimarães, que acumula com a direção do fórum;

A Vara da Fazenda Pública tem 49.000 processos, conta com 8 (oito) servidores, sob a titularidade da juíza Zandra Anunciação Parada.

Instalada a Vara da Infância e da Juventude, em dezembro do ano passado, continua sem a designação de juiz titular, acumulando a função a juíza criminal que já trabalha com 10.000 processos na vara Criminal; na Infância e Juventude tem apenas 2 (dois) servidores do Tribunal. Foram remetidos para essa vara 416 processos, mas ainda em fase de separação de feitos de sua competência. 

A Vara do Juizado Especial Cível tem 2.500 processos, sob a direção do juiz Marcelo Brandão;

A Vara do Juizado Especial Crime tem 3.650 processos, sob a direção do juiz Ivan Figueiredo Dourado.

Muitos magistrados baianos, apesar da falta absoluta de infraestrutura, têm-se destacado por medidas criativas, responsáveis por resultados positivos no Judiciário estadual. Eles enfrentam dificuldades para adoção de procedimentos eficazes que poderão resultar na celeridade dos serviços judiciais. Este é o caso da juíza Zandra Alvarez Parada, que, junto com a sua equipe de poucos servidores, vem realizando transformações na 1ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas, elogiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com ações eficientes e com a busca de parcerias, em apenas dois anos, o número de processos na Vara foi reduzido de quase 70 mil para 49 mil. A juíza inovou métodos de trabalho nesse “festival” de processos e dividiu em subgrupos os servidores que têm, para conhecer o campo minado na frente. Buscou parcerias com as procuradorias do Estado e do Município e enveredou pelo método alternativo, a exemplo da conciliação, obtendo bons efeitos. Foram digitalizados os processos de execução fiscal do Estado e contou com o apoio da Procuradoria estadual e municipal na atualização dos dados. 

A juíza buscou apoio até do Legislativo local, quando, por exemplo, foi aprovada a lei municipal que limita o valor mínimo da causa para ingresso de ação judicial em R$ 80,00. Tramitava na Vara processos de cobrança com valor de R$ 15,00. Outra lei que contribuiu para diminuir o número de novas demandas situa-se no Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais – Refis. 

A ministra Nancy Andrighi, corregedora do CNJ, entusiasmou-se com o trabalho da juíza Zandra e foi a única magistrada do interior a ser convidada para etapa do programa desenvolvido pelo CNJ.

A Vara Crime agendou apenas 4 (quatro) processos para a Semana Nacional do Júri, dos quais 2 (dois) foram julgados: um processo de homicídio foi prescrito, outro, os jurados votaram pela absolvição do réu e dois processos pautados para julgamento foram adiados, face ao descumprimento de providências processuais, face ao pequeno número de servidores. 

Sob os ombros da juíza há em torno de 500 processos de homicídio e 69 presos provisórios, além do acúmulo com a Vara da Infância e Juventude. 

O sacrifício dos juízes e dos servidores é muito grande, porquanto Lauro de Freitas é um município bem próximo da capital, em torno de 20 quilômetros, e fala-se que a “cidade é o dormitório dos assaltantes” de Salvador. Não é normal nem aceitável um cartório criminal trabalhar com 10.000 processos, contando com apenas 3 (três) servidores.

Apesar da criação e da absoluta necessidade, não se instalou a Vara da Família. 

A comarca dispõe de 4 (quatro) promotores e 6 (seis) defensores públicos. 

A unidade conta com um total de 12 (doze) oficiais de Justiça, sendo 3 (três) designados para a 1ª Vara Cível, 2 (dois) para a 2ª Vara Cível, 3 (três) para a Fazenda Pública, 2 (dois) no Crime e 2 (dois) na Vara de Execuções Penais.

A administração dos dois fóruns e um cartório, está sob a responsabilidade de um servidor; é humanamente impossível para uma pessoa cuidar de dois fóruns com 7 (sete) Varas instaladas e com movimentação de 80 mil processos. Essa situação demonstra o excesso, característica maior de trabalho escravo.

A distribuição e protocolo de 80 mil processos conta com 5 (cinco) servidores. 

A segurança do Judiciário em Lauro de Freitas é promovida em 3 (três) frentes: fórum criminal com 2 (dois) porteiros e 2 (dois) policiais; fórum Des. João Mendes da Silva com 2 (dois) porteiros e 1 (um) policial e um cartório da Vara da Fazenda Pública com 1 (um) porteiro e 1 (um) policial. 

A segurança na comarca inspira cuidados redobrados, pois já houve invasão do fórum, enquanto a juíza ouvia o depoimento do presidiário Eduardo Jesus Oliveira, que terminou sendo resgatado por uma quadrilha de assaltantes. Além do resgate, os bandidos eram acusados de assaltos a condomínios de luxo em Salvador.

Os dois fóruns estão em péssimas condições e juízes, servidores e jurisdicionados clamam por reforma imediata; já se fala, em Lauro de Freitas, que, quando chove, molha-se mais quem está dentro do fórum do que quem está fora. 

A Prefeitura disponibilizou de seu quadro 9 (nove) funcionários para o fórum.

A comarca de Lauro de Freitas tem delegatários nos cartórios extrajudiciais: O Registro de Imóveis, juntamente com Títulos e Documentos tem a delegatária Ivânia Rodrigues; o delegatário Sérgio Vitório assumiu o cartório de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos; a delegatária Aracilda Santos Miranda responde pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Santana, 22 de maio de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.
Ex-Corregedor – PessoaCardosoAdvogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - CCI JULHO 2012


MARCO INICIAL DE LAURO DE FREITAS: A IGREJA MATRIZ


CCI - JULHO 2012

MANIFESTAÇÃO DO ENTÃO CORREGEDOR NA REUNIÃO QUE SEMPRE FAZIA COM OS SERVIDORES DE TODAS AS COMARCAS DA BAHIA.

VISTA AÉREA DE LAURO DE FREITAS


DESEMBARGADORES E JUÍZES: 70 ANOS

O desembargador Nivaldo Mulatinho Filho, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conseguiu liminar para continuar no cargo, sob o fundamento de que faz jus a tratamento igual ao que a Emenda 88/2015 dispensou para os ministros de tribunais superiores. Também o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conseguiu o benefício de uma liminar em Mandado de Segurança.

O desembargador de Pernambuco completou 70 anos no dia 8 de maio, enquanto o magistrado de São Paulo completará a idade limite no próximo dia 26 de maio; ambos foram favorecidos por decisões dos tribunais locais.

Instado a se pronunciar sobre a material, o STF decidiu ontem, dia 21/5, que desembargadores e juízes dependem de lei complementar, de iniciativa da Corte, para obter o benefício da aposentadoria aos 75 anos; enquanto não houver regulamentação do dispositivo constitucional, somente os ministros de tribunais superiores farão jus ao direito consignado na Emenda n. 88/2015.

quinta-feira, 21 de maio de 2015

ADVOGADO PARTICULAR: JUSTIÇA GRATUITA

Um carpinteiro contratou advogado, ingressou com Reclamação Trabalhista contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Cedae, do Rio de Janeiro e juntou o atestado de pobreza. Na 1ª instância foi-lhe deferida a gratuidade, mas a empresa recorreu, alegando que, se o requerente dispunha de recursos para contratar advogado, também poderia pagar as custas do processo. 

O TRT entende que é faculdade dos julgadores conceder o benefício àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; sustentado no convencimento que a lei assegura, reformou a decisão, assegurando que o sindicato de classe é a entidade apta a prestar assistência aos trabalhadores, nos termos da Lei n. 5.584/70.

O carpinteiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho que manteve a decisão de 1ª instância, modificando o acórdão do TRT. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, admitiu a divergência de entendimentos sobre o assunto, mas disse que o trabalhador de próprio punho assegurou sua hipossuficiência, daí porque concluiu pelo beneficio da gratuidade.