OLK BAILEY EM LONDRES

A Central Criminal Court, conhecida como Old Bailey, julga processos criminais, em procedimento bem diferente do que  se processa no Brasil. São sempre exigidos jurados; advogados e juiz usa a tradicional peruca do magistrado inglês. 

TRIBUNAL CRIA SEMANAS DO JÚRI

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia criou as Semanas Estaduais do Júri, destinadas ao julgamento de ações de homicídio, iniciados até o ano de 2009. Recentemente, na II Semana Nacional do Júri, da qual participaram os 27 tribunais do Brasil, realizada entre os dias 13 e 17 de abril, a Bahia julgou 293 ações criminais.

Diante do grande número de processos envolvendo homicídio doloso, o Tribunal criou a Semana Estadual do Júri que ocorrerão em quatro períodos: 17 a 21 de agosto; 21 a 25 de setembro; 19 a 23 de outubro e 16 a 20 de novembro.

STF MANTÉM DECISÃO DE MENORIDADE

Um grupo de 100 deputados, descontentes com a aprovação, pela Câmara dos Deputados da PEC 171/93 para diminuir a maioridade penal para 16 anos, recorreram ao Supremo Tribunal Federal para suspender a segunda votação. Alegaram que a votação só poderia ocorrer na próxima sessão legislativa, em 2016, vez que decidida e rejeitada na véspera da aprovação. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que poderia ser apreciada, porque rejeitado o texto substitutivo e o projeto original só pode ser arquivado se não aceito o original. 

Todavia, o ministro Celso de Melo, relator do Mandado de Segurança, negou a liminar, sob o fundamento de que não há urgência nem lesão irreparável. Disse na decisão: “Não vislumbro ocorrente, ao menos neste momento, o requisito concernente ao “periculum in mora”, pois tenho presente que as declarações emandas de agentes públicos, como o eminente Presidente da Câmara dos Deputados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade”.

A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

Na Europa, existem várias cortes para solucionar conflitos entre os países ou mesmo violações a direitos de seus cidadãos, praticados pelo Judiciário local. A função principal é fazer respeitar a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada em 1950, contando com a participação de vários países europeus.

Em 1993 foram registrados 2037 reclamações levadas à Corte e esse número subiu para 4.750 em 1997 e ultimamente, devido ao crescente aumento de casos, assinou-se um Protocolo de n. 11, reformando o mecanismo de controle, criando um novo Tribunal, que passou a funcionar a partir de 1998. O número de juízes varia de acordo com a quantidade de países aderentes, atualmente 41, e são eleitos pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para mandatos de seis anos.

O Tribunal é dividido em quatro Câmaras e um dos seus membros é eleito presidente; cada Câmara cria um comitê de três juízes, pelo período de um ano, aos quais são reservadas a competência para filtrar os casos que devem ser apreciados pela Corte. As decisões são formalizadas através de acórdãos, sempre por maioria de seus membros. 

O Reino Unido considera a Convenção como uma constituição em miniatura e exatamente por esse motivo, tratar de direitos básicos, fazem-se sempre referência à Convenção. 

A Corte Europeia, sediada em Estrasburgo, condenou, recentemente, a Polônia, porque a Justiça local tem sido muito lenta nas definições das reclamações dos jurisdicionados daquele país. Essa mesma Corte está analisando o caso do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto no metrô de Londres, em 22/7/2005, porque a polícia britânica confundiu com um terrorista; a família de Jean recorreu ao Tribunal internacional, depois que a Justiça da Inglaterra absolveu os policiais, por falta de provas e considerando que houve legítima defesa.

Outro caso que está em discussão é sobre o direito de os deputados protestarem no Parlamento, através de cartazes durante a votação de projetos de leis. Deputados húngaros recorreram de punição de multa imposta pelo Congresso de seu país, porque manifestaram contra proposta de lei em discussão, levando cartazes e um carrinho de mão cheio de terra, em alusão ao projeto que se discutia.

Londres, 11 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados. 

235 COMARCAS VISITADAS (II)

No período fevereiro/2012 a outubro/2013, conforme planejamos, ao assumir a Corregedoria das Comarcas do Interior, visitamos todas as 235 comarcas do Estado da Bahia, apesar de a obrigação estatuída no Regimento Interno ser de um mínimo de 50 comarcas; orgulhamos desse feito, porque único e, fundamentalmente, porque sentimos a gratidão dos servidores com nossa presença.

A primeira região que visitamos, em março/2012, foi a de Vitória da Conquista, composta por 49 unidades judiciais, sob a coordenação da assessora Patrícia Cerqueira de Oliveira, juíza que orgulha a magistratura baiana, pela disposição de trabalho e pela inteligência.   

A unidade foi elevada à entrância final e sempre foi preferida pelos magistrados, pelo desenvolvimento da cidade e pela hospitalidade do povo. Em todas as comarcas que visitamos, a rotina era sempre iniciada com a ida em todos os cartórios e o cumprimento aos servidores; em seguida, reuniões com juízes, advogados, servidores e com a comunidade. Lembro-me que, em uma reunião na comarca de Vitória da Conquista, uma estudante de psicologia alegava falta desses profissionais na área de família e da Infância e Juventude. 

Em todas as unidades, o pleito dos juízes, advogados, promotores, defensores públicos, comunidade e servidores direcionava-se à lotação dos cartórios, porque já deserta de funcionários nos fóruns; a outra constante reivindicação, generalizada, prende-se à construção ou manutenção dos fóruns; em muitas outras unidades, os pedidos é para a instalação de mais varas judiciais, a exemplo de Vitória da Conquista que ganhou duas varas, mas necessita urgentemente de uma vara de Execuções Penais e de Fazenda Pública. 

Para se ter conhecimento do descuido com as unidades da região, basta acessar nesse BLOG e procurar a comarca; já discorremos sobre a situação de Andaraí, Brumado, Caculé, Condeúba, Encruzilhada, Ipiaú, Itaberaba, Itambé, Itapetinga, Itororó, Jequié, Lauro de Freitas, Livramento de Nossa Senhora, Mucugê, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, todas eram integrantes da região de Vitória da Conquista, onde foram desativadas 4 (quatro) comarcas e agregadas 7 (sete) unidades além de 8 (oito) varas.

No estudo que publicamos sobre Vitória da Conquista, vê-se o absurdo ao qual são jogados os jurisdicionados com a necessidade de pegar filas pela madrugada para o cidadão fazer registro ou outra ação no Cartório de Registro Civil. Essa situação tornou-se comum na medida em que visitava as comarcas. Nos outros cartórios extrajudiciais, tanto de Vitória da Conquista, quanto das outras comarcas, a má prestação do serviço prossegue, diferentemente do que ocorre com os cartórios assumidos por delegatários. 

Encontramos problemas graves em todas elas, a exemplo da unidade de Jânio Quadros, onde apenas quatro servidores ocupavam as funções dos cartórios dos feitos cíveis e criminais, do registro civil de pessoas naturais da sede e do distrito de Maetinga, do tabelionato e do registro de imóveis. O único oficial de justiça da comarca é também administrador do fórum. Registre-se bem que esse fato não é isolado, mas uma constante no interior do estado. O cenário deve ter piorado, pois os servidores estão desencantados e muitos aposentam-se ou simplesmente desligam-se do serviço público. 

Nosso discurso nas comarcas destinava-se a orientar o juiz e o servidor a priorizar sua saúde, sua família e só depois o trabalho; isso porque já num primeiro momento, constatamos que grande parte não cuida de tirar férias e trabalham sob efeito de tranquilizantes. Há quase sempre um juiz substituindo outro, um servidor, exercendo a função de dois, três ou até cinco colegas de cartórios, permanentemente sem o titular; e o pior é que o Tribunal nada paga ou quando muito remunera em valor que não corresponde ao que faz jus; percebemos que o servidor público, particularmente, os do Judiciário, estão desmotivados e desgastados pelo tratamento que recebem de seus superiores. Não há como progredir em qualquer atividade se o ser humano não se sentir valorizado. No Judiciário, isso é real: o servidor é um imprestável, um acomodado, ganha muito, trabalha pouco. Interessante é que alguns novos juízes chegam nas comarcas e, de imediato, sentem o sabor do poder com a abertura de sindicância contra um servidor. O tempo mostra-lhe que esse não é o melhor caminho e passam a valorizar quem mais contribui para sua produtividade. 

Londres, 10 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MOROSIDADE: INDENIZAÇÃO

A Corte Europeia de Direitos Humanos, sediada em Estrasburgo, França, condenou a Polônia a indenizar todas as vítimas da lentidão judicial, além de fixar o prazo de dois anos para cumprimento da decisão. A Corte recebeu em torno de 650 ações e julgou em bloco, determinando que caberá aos juízes da Polônia executar cada uma das reclamações, todas reclamando danos pela morosidade da justiça polonesa. 

Os jurisdicionados brasileiros poderão reclamar nos tribunais brasileiros, considerando principalmente o dispositivo inserido na Constituição brasileira que garante prazo razoável para solução dos conflitos e que não tem sido observado pelo Judiciário.

GREVE NO JUDICIÁRO

Os servidores da Justiça Federal da Bahia aderiram ao “apagão nacional” como forma de pressão para evitar o veto presidencial, que deverá acontecer no próximo dia 21, à decisão do Congresso que reajustou seus vencimentos. Esse posicionamento conta com o apoio de todos os tribunais federais, envolvendo mais de 100 mil servidores. 

Por outro lado, os servidores do Judiciário do estado da Bahia que, recentemente, paralisaram suas atividades por 72 horas prometem entrar em greve por tempo indeterminado caso o Tribunal não aprecie suas reivindicações tais como: elaboração do plano de cargos e salários, participação no planejamento e execução orçamentária, correção inflacionária, além de melhoramento das instalações dos fóruns no primeiro grau.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 08/07, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

ROSANE ROSA OLIVEIRA, escrevente da Comarca de Itapetinga.

MARIA NAZARÉ DE MACÊDO SILVEIRA, oficiala avaliadora da Comarca de Salvador; 

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Itapetinga e de Salvador e vivam com saúde.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA BAHIA

Maranhão, São Paulo, Espírito Santo já trabalham com a Audiência de Custódia, na qual todos os presos em flagrante devem ser apresentados ao juiz no prazo de 24.00, para uns, 48.00 horas para outros tribunais, fixado provisoriamente as áreas de atuação dos juízes. A experiência tem dato certo e o CNJ assegura que até setembro mais 19 (dezenove) tribunais implantarão o sistema nas capitais dos estados. 

O Tribunal de Justiça da Bahia, a Comissão de Direitos Humanos, Assembleia Legislativa, Segurança Pública e o CNJ, contando com a participação da Defensoria Pública promovem estudos para implantação da Audiência de Custódia no estado, no próximo mês de agosto, garantida a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. Levantamento do CNJ mostra que a Bahia tem o percentual de 66% de encarcerados provisoriamente. 

O Brasil é o terceiro, no ranking de maior população carcerária do mundo, segundo informes do Centro Internacional de Estudos Prisionais de Londres – ICPS e há um deficit de mais de 200 mil vagas nos presídios do país.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 07/07, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

MARIA JOSÉ DAS NEVES RIBEIRO, subtitular de Ofício de Registros Públicos da Comarca de Cícero Dantas; 

MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, oficiala de Justiça avaliadora da Comarca de Ilhéus;

SIRLENE DIAS DE OLIVEIRA, escrevente da Comarca de Itapetinga;

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Cícero Dantas, Ilhéus e Itapetinga e vivam com saúde.