MORPARÁ: BONITA PRAÇA

ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS

A comissão especial, instalada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC n. 187/2012, eleições diretas nos tribunais, iniciou os trabalhos desde o dia 2/7; serão necessárias 40 sessões para votar e levar a PEC n. 187/2012 para debate no plenário. 

Os presidentes da AMB e da Anamatra estiveram com o presidente e com o relator da comissão, momento no qual explicaram o significado para a magistratura nacional da aprovação da proposta. Mostrou a discrepância do orçamento destinado ao 1º e 2º graus de jurisdição. Anotou que: “O juiz de 1º grau resolve 80% do litígio. Se ele estiver equipado, resolve bem o processo, então o investimento maior tem que ser no 1º grau. No momento em que esses juízes particparem da escolha dos dirigentes, vai ter uma mudança importante na administração dos tribunais e isso vai se refletir na prestação dos serviços”.

JUÍZES PEDEM AUMENTO

A AMB, Anamatra e Ajufe, representando mais de 16 mil juízes, requereram ao presidente do STF seja encaminhado projeto ao Congresso Nacional para atualização dos salários dos magistrados para o ano de 2016. No ofício, as entidades pedem que se considere “as perdas inflacionárias acumuladas desde a fixação nacional dos subsídios em parcela única…”. 

Defendem os magistrados um reajuste de 23,08%, para vigorar a partir de janeiro 2016, buscando a recomposição das perdas inflacionárias que ocorreram até junho de 2015, esperando ainda que a revisão do período julho a dezembro de 2015 aconteça na lei de revisão em 2016.

Conclui o ofício: “Por tais motivos, e para o ajuste do subsídio ao patamar remuneratório iedealizado no Projeto de Lei n. 4.651, de 15 de dezembro de 2004, a remuneração dos ministros do STF deve ser fixada no valor de R$ 41.555,00 – que equivale a valor de R$ 33.763,00, acrescido de 23,08% - a partir de janeiro de 2016”.

PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU

O Comitê Gestor a Rede da Governança de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, do CNJ, promoveu reunião ontem, dia 3/8, na qual a AMB, Anamatra e Ajufe estiveram presentes. Dentre os temas, discutiu-se sobre o cumprimento das resoluções ns. 194 e 195, minuta do Plano Nacional de Implementação e da Proposta de Gestão da Política Nacional de Atenção ao 1º grau.

A AMB comunicou o lançamento de pesquisa sobre o litígio no Brasil, onde se mostra os processos que envolvem os 100 maiores litigantes da Justiça em 11 estados; falou-se também acerca do movimento nacional, denominado “Não Deixe o Judiciário Parar”.

GREVE CONTINUA

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, encaminhou, na segunda feira, dia 3/8, à Assembleia Legislativa do Estado, Projeto de Lei para reajuste dos salários dos servidores, fixando o percentual de 3,5% retroativo a março de 2015 e 2,812% a partir de novembro de 2015. 

A categoria não encerrará o movimento, mesmo com a aprovação desta proposta isolada, que não considera a pauta de reivindicação, consistente no percentual de 6,41%, retroativo a março, 5% referente ao Plano de Cargos e Salários, na forma de ajuste anteriormente celebrado; gratificação por atividades externas, de indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor e o pagamento das substituições.

OAB DEFENDE O SÃO FRANCISCO

A Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com o Conselho Federal da Ordem – CFOAB – e as Seccionais dos Estados banhados pelo rio iniciou, neste mês, um movimento de mobilização nacional para salvar o rio São Francisco. A proposta inicial é criar um fórum de debates sobre as complicações criadas com a transposição e, posteriormente, uma ação civil pública para obrigar as autoridades a solucionarem a agonia pela qual passa o rio da unidade nacional. 

O presidente, Marcos Vinícius, disse que “é estarrecedora e preocupante a situação de um dos rios mais importantes do Brasil, essencial para milhões de pessoas, principalmente os habitantes do interior do Nordeste. A OAB não assistirá impassível à morte do Velho Chico”. Lamentou a falta de planejamento no projeto de transposição e os descuidos com as margens do rio, através de plantações e destruição das matas ciliares. 

A OAB já adotou a água como tema central para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que se realizará em Campo Grande, entre os dias 4 e 5 de setembro. Haverá um painel sobre o rio São Francisco. Por outro lado, foi realizada reunião com os presidentes das Seccionais de Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento e da Bahia, Luiz Viana, além do conselheiro federal de Alagoas, Felipe Sarmento. 

Na Bahia, segundo o presidente da OAB, “Bom Jesus da Lapa já sofre com essa anomalia. Se continuar assim, pode ocorrer uma catástrofe imprevisível”. Luiz Viana propõe a criação de um comitê gestor das bacias do São Francisco com o replantio de matas ciliares. 

O rio São Francisco tem extensão de 2.800 quilômetros, dos quais 1.371 é navegável, banha sete Estados e quinhentos e três municípios, drenando área aproximada de 640 mil quilômetros; na altura de Cabrobó, PE., o rio tem um desvio natural, rumando para o litoral e deixando sem seus benefícios o Ceará, a Paraíba e o Rio Grande do Norte. 

Em torno de 300 afluentes do rio já foram extintos e o rebaixamento das águas é uma constante. A falta de consciência ecológica das autoridades públicas explica toda a fragmentação do “rio da unidade nacional” com a exploração de grandes projetos hídricos.

BANDIDOS INVADEM FÓRUM

No sábado, dia 1/8, o fórum da comarca de Mucuri, no município do mesmo nome, no extremo sul da Bahia, foi invadido e levaram armas e drogas apreendidas e que estavam sob a guarda da Justiça. Não se tem notícias sobre terem os meliantes destruído processos que se encontravam no cartório criminal. 

Esse fato não é isolado, pois, recentemente, em junho, o fórum de Curaçá foi invadido e, naquela oportunidade, os invasores destruiram documentos após terem acesso a muitas salas do prédio.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 03/08, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANA MARIA DOS SANTOS, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Remanso;

MARLENE OLIVEIRA ROCHA, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itaquara;

ROSA AMÉLIA GARCIA FERNANDEZ, escrivã da Comarca de Salvador;

RUSSIANA GUSMÃO DE SANTANA PINHEIRO, escrevente da Comarca de Salvador; 

VELÊDA COSTA RIBEIRO, técnica de nível superior da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Remanso, Itaquara e Salvador e vivam com saúde.

SER JUIZ HOJE

A Editora portuguesa Almedina lançou o livro “Ser Juiz Hoje”, expondo manifestações de eminentes homens públicos, acerca do trabalho do Juiz, em conferência realizada no Auditório da Assembleia da República, em Portugal.

O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, na apresentação do livro, diz que o Judiciário não está preparado para resolver a gama de problemas que lhe são levados; esclarece que “ser Juiz não é ter uma profissão. É muito mais do que isso. É ser depositário de um desígnio e de uma confiança dada pelos cidadãos para em seu nome administrarem a Justiça, conferindo sentido ao Estado de Direito”.

O desembargador português José Eduardo Sapateiro, que coordenou o evento, informa o caminho trilhado pelo jovem licenciado em direito: após aprovação nas provas escritas, orais e na entrevista psicológica, ingressa no Centro de Estudos Judiciários, onde obtém sua formação teórica, no período de dois anos, habilitado para tornar-se Juiz Estagiário durante dez meses, iniciando aí a carreira de Juiz. Permanece por até dois anos num tribunal de primeiro acesso e chega aos tribunais de acesso final, nas comarcas e nos círculos; torna-se juiz desembargador em um dos cinco Tribunais de Relação, pelos critérios de merecimento ou antiguidade, depois de 16 a 20 anos; o último degrau da carreira é juiz conselheiro. 

Diz o desembargador que um juiz não é um politico, nem um diplomata, mas um julgador, agradando a uns e desagradando a outros. Enumera três conceitos para o magistrado: honestidade, humildade e humanidade. Historia o caminho trilhado pelo Judiciário português e informa da autonomia obtida pelo Ministério Público, desde o ano de 1974, além da permissão do exercício da profissão pelas mulheres nesse mesmo ano, ao ponto de, no ano de 2006, o Judiciário de Portugal já contava com 923 juízas para 947 juízes. Havia em todos os tribunais portugueses 850.000 processos em 1993 e este número subiu para 1.700.000 em 2005. 

Outro conferencista, o neurocirurgião e integrante do Conselho de Estado, J. Lobo Antunes faz comparação entre o juiz, que na “gaiola de ferro da burocratização” busca a verdade e o médico que empenha-se para aliviar o sofrimento humano. Censura a perseguição inclemente por novas leis para todas as circunstâncias e entende que essa situação não coincide com o “progresso democrático, mas sim sintoma de indigência moral”. 

Cunha Rodrigues, conselheiro português, o terceiro convidado para falar no evento, levanta a hipótese de que a figura do juiz tende para a hiperbolização do ser e para a desvalorização do estar. Faz um relato do juiz através dos tempos: na antiguidade, intermediário dos deuses e oráculo da verdade; na idade media, longa mão dos senhores feudais; na modernidade, tende para ser “parafuso da engrenagem social” e na pós modernidade torna-se responsável pela ordem e desordem, exposto a mudanças e contradições no seu caminhar. 

Entende que a maior frustração do homem originou-se na consignação do direito de requerer, porque o Estado mostrou-se incapacitado para oferecer respostas às reclamações, transformando esse direito numa “imponderável carga de utopia”. A judicialização de todos os comportamentos humanos mostrou uma rota de colisão entre o poder político e o sistema judicial. Esclarece os fatos emergentes e influenciadores nos modos de ser e de estar do juiz. No referente à opinião pública, lamenta a pressão exercida pela sociedade da comunicação sobre os atos judiciais e, principalmente, na explicação de que os males sociais localizam-se no Judiciário e declaram a decomposição da Justiça: “Hoje, a informação converteu-se em ambiente e o juiz tem de defender-se da poluição”, diz o mestre.

Finaliza assegurando que ser juiz hoje é submeter-se a um desgaste rápido, a uma vida em constantes limites, recusando o pensamento coletivo, porque influenciador na liberdade de consciência.

Salvador, 2 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MAGISTRADO BAIANO NO CNPCP

O juiz Gerivaldo Neiva, titular da comarca de Conceição de Coité, assumiu, em Brasília, na última quinta feira, dia 30/7, o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O evento teve a presença do des. Jatahy Fonseca Júnior, diretor da Escola de Magistrados da Bahia, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Na oportunidade, o des. enalteceu a experiência e conhecimentos do novo conselheiro. O juiz Gerivaldo já faz parte da Comissão de Direitos Humanos da AMB e da Coordenação Estadual da Associação dos Juízes para a Democracia. 

O CNPCP é órgão do Ministério da Justiça que tem, dentre outras as seguintes atribuições: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. É composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Ministro, que escolhe entre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas além de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. 

Gerivaldo tem defendido a descriminalização de usuários de drogas e cobra do STF posicionamento sobre a análise constitucional do art. 28 da Lei 11.433, Lei de Drogas, através do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O questionamento maior reside na confusão que se faz, em virtude da omissão da lei, entre o entendimento de consumo e tráfico de drogas.