JUÍZES PEDEM AUMENTO

A AMB, Anamatra e Ajufe, representando mais de 16 mil juízes, requereram ao presidente do STF seja encaminhado projeto ao Congresso Nacional para atualização dos salários dos magistrados para o ano de 2016. No ofício, as entidades pedem que se considere “as perdas inflacionárias acumuladas desde a fixação nacional dos subsídios em parcela única…”. 

Defendem os magistrados um reajuste de 23,08%, para vigorar a partir de janeiro 2016, buscando a recomposição das perdas inflacionárias que ocorreram até junho de 2015, esperando ainda que a revisão do período julho a dezembro de 2015 aconteça na lei de revisão em 2016.

Conclui o ofício: “Por tais motivos, e para o ajuste do subsídio ao patamar remuneratório iedealizado no Projeto de Lei n. 4.651, de 15 de dezembro de 2004, a remuneração dos ministros do STF deve ser fixada no valor de R$ 41.555,00 – que equivale a valor de R$ 33.763,00, acrescido de 23,08% - a partir de janeiro de 2016”.

PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU

O Comitê Gestor a Rede da Governança de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, do CNJ, promoveu reunião ontem, dia 3/8, na qual a AMB, Anamatra e Ajufe estiveram presentes. Dentre os temas, discutiu-se sobre o cumprimento das resoluções ns. 194 e 195, minuta do Plano Nacional de Implementação e da Proposta de Gestão da Política Nacional de Atenção ao 1º grau.

A AMB comunicou o lançamento de pesquisa sobre o litígio no Brasil, onde se mostra os processos que envolvem os 100 maiores litigantes da Justiça em 11 estados; falou-se também acerca do movimento nacional, denominado “Não Deixe o Judiciário Parar”.

GREVE CONTINUA

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, encaminhou, na segunda feira, dia 3/8, à Assembleia Legislativa do Estado, Projeto de Lei para reajuste dos salários dos servidores, fixando o percentual de 3,5% retroativo a março de 2015 e 2,812% a partir de novembro de 2015. 

A categoria não encerrará o movimento, mesmo com a aprovação desta proposta isolada, que não considera a pauta de reivindicação, consistente no percentual de 6,41%, retroativo a março, 5% referente ao Plano de Cargos e Salários, na forma de ajuste anteriormente celebrado; gratificação por atividades externas, de indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor e o pagamento das substituições.

OAB DEFENDE O SÃO FRANCISCO

A Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com o Conselho Federal da Ordem – CFOAB – e as Seccionais dos Estados banhados pelo rio iniciou, neste mês, um movimento de mobilização nacional para salvar o rio São Francisco. A proposta inicial é criar um fórum de debates sobre as complicações criadas com a transposição e, posteriormente, uma ação civil pública para obrigar as autoridades a solucionarem a agonia pela qual passa o rio da unidade nacional. 

O presidente, Marcos Vinícius, disse que “é estarrecedora e preocupante a situação de um dos rios mais importantes do Brasil, essencial para milhões de pessoas, principalmente os habitantes do interior do Nordeste. A OAB não assistirá impassível à morte do Velho Chico”. Lamentou a falta de planejamento no projeto de transposição e os descuidos com as margens do rio, através de plantações e destruição das matas ciliares. 

A OAB já adotou a água como tema central para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que se realizará em Campo Grande, entre os dias 4 e 5 de setembro. Haverá um painel sobre o rio São Francisco. Por outro lado, foi realizada reunião com os presidentes das Seccionais de Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento e da Bahia, Luiz Viana, além do conselheiro federal de Alagoas, Felipe Sarmento. 

Na Bahia, segundo o presidente da OAB, “Bom Jesus da Lapa já sofre com essa anomalia. Se continuar assim, pode ocorrer uma catástrofe imprevisível”. Luiz Viana propõe a criação de um comitê gestor das bacias do São Francisco com o replantio de matas ciliares. 

O rio São Francisco tem extensão de 2.800 quilômetros, dos quais 1.371 é navegável, banha sete Estados e quinhentos e três municípios, drenando área aproximada de 640 mil quilômetros; na altura de Cabrobó, PE., o rio tem um desvio natural, rumando para o litoral e deixando sem seus benefícios o Ceará, a Paraíba e o Rio Grande do Norte. 

Em torno de 300 afluentes do rio já foram extintos e o rebaixamento das águas é uma constante. A falta de consciência ecológica das autoridades públicas explica toda a fragmentação do “rio da unidade nacional” com a exploração de grandes projetos hídricos.

BANDIDOS INVADEM FÓRUM

No sábado, dia 1/8, o fórum da comarca de Mucuri, no município do mesmo nome, no extremo sul da Bahia, foi invadido e levaram armas e drogas apreendidas e que estavam sob a guarda da Justiça. Não se tem notícias sobre terem os meliantes destruído processos que se encontravam no cartório criminal. 

Esse fato não é isolado, pois, recentemente, em junho, o fórum de Curaçá foi invadido e, naquela oportunidade, os invasores destruiram documentos após terem acesso a muitas salas do prédio.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 03/08, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANA MARIA DOS SANTOS, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Remanso;

MARLENE OLIVEIRA ROCHA, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itaquara;

ROSA AMÉLIA GARCIA FERNANDEZ, escrivã da Comarca de Salvador;

RUSSIANA GUSMÃO DE SANTANA PINHEIRO, escrevente da Comarca de Salvador; 

VELÊDA COSTA RIBEIRO, técnica de nível superior da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Remanso, Itaquara e Salvador e vivam com saúde.

SER JUIZ HOJE

A Editora portuguesa Almedina lançou o livro “Ser Juiz Hoje”, expondo manifestações de eminentes homens públicos, acerca do trabalho do Juiz, em conferência realizada no Auditório da Assembleia da República, em Portugal.

O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, na apresentação do livro, diz que o Judiciário não está preparado para resolver a gama de problemas que lhe são levados; esclarece que “ser Juiz não é ter uma profissão. É muito mais do que isso. É ser depositário de um desígnio e de uma confiança dada pelos cidadãos para em seu nome administrarem a Justiça, conferindo sentido ao Estado de Direito”.

O desembargador português José Eduardo Sapateiro, que coordenou o evento, informa o caminho trilhado pelo jovem licenciado em direito: após aprovação nas provas escritas, orais e na entrevista psicológica, ingressa no Centro de Estudos Judiciários, onde obtém sua formação teórica, no período de dois anos, habilitado para tornar-se Juiz Estagiário durante dez meses, iniciando aí a carreira de Juiz. Permanece por até dois anos num tribunal de primeiro acesso e chega aos tribunais de acesso final, nas comarcas e nos círculos; torna-se juiz desembargador em um dos cinco Tribunais de Relação, pelos critérios de merecimento ou antiguidade, depois de 16 a 20 anos; o último degrau da carreira é juiz conselheiro. 

Diz o desembargador que um juiz não é um politico, nem um diplomata, mas um julgador, agradando a uns e desagradando a outros. Enumera três conceitos para o magistrado: honestidade, humildade e humanidade. Historia o caminho trilhado pelo Judiciário português e informa da autonomia obtida pelo Ministério Público, desde o ano de 1974, além da permissão do exercício da profissão pelas mulheres nesse mesmo ano, ao ponto de, no ano de 2006, o Judiciário de Portugal já contava com 923 juízas para 947 juízes. Havia em todos os tribunais portugueses 850.000 processos em 1993 e este número subiu para 1.700.000 em 2005. 

Outro conferencista, o neurocirurgião e integrante do Conselho de Estado, J. Lobo Antunes faz comparação entre o juiz, que na “gaiola de ferro da burocratização” busca a verdade e o médico que empenha-se para aliviar o sofrimento humano. Censura a perseguição inclemente por novas leis para todas as circunstâncias e entende que essa situação não coincide com o “progresso democrático, mas sim sintoma de indigência moral”. 

Cunha Rodrigues, conselheiro português, o terceiro convidado para falar no evento, levanta a hipótese de que a figura do juiz tende para a hiperbolização do ser e para a desvalorização do estar. Faz um relato do juiz através dos tempos: na antiguidade, intermediário dos deuses e oráculo da verdade; na idade media, longa mão dos senhores feudais; na modernidade, tende para ser “parafuso da engrenagem social” e na pós modernidade torna-se responsável pela ordem e desordem, exposto a mudanças e contradições no seu caminhar. 

Entende que a maior frustração do homem originou-se na consignação do direito de requerer, porque o Estado mostrou-se incapacitado para oferecer respostas às reclamações, transformando esse direito numa “imponderável carga de utopia”. A judicialização de todos os comportamentos humanos mostrou uma rota de colisão entre o poder político e o sistema judicial. Esclarece os fatos emergentes e influenciadores nos modos de ser e de estar do juiz. No referente à opinião pública, lamenta a pressão exercida pela sociedade da comunicação sobre os atos judiciais e, principalmente, na explicação de que os males sociais localizam-se no Judiciário e declaram a decomposição da Justiça: “Hoje, a informação converteu-se em ambiente e o juiz tem de defender-se da poluição”, diz o mestre.

Finaliza assegurando que ser juiz hoje é submeter-se a um desgaste rápido, a uma vida em constantes limites, recusando o pensamento coletivo, porque influenciador na liberdade de consciência.

Salvador, 2 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MAGISTRADO BAIANO NO CNPCP

O juiz Gerivaldo Neiva, titular da comarca de Conceição de Coité, assumiu, em Brasília, na última quinta feira, dia 30/7, o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O evento teve a presença do des. Jatahy Fonseca Júnior, diretor da Escola de Magistrados da Bahia, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Na oportunidade, o des. enalteceu a experiência e conhecimentos do novo conselheiro. O juiz Gerivaldo já faz parte da Comissão de Direitos Humanos da AMB e da Coordenação Estadual da Associação dos Juízes para a Democracia. 

O CNPCP é órgão do Ministério da Justiça que tem, dentre outras as seguintes atribuições: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. É composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Ministro, que escolhe entre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas além de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. 

Gerivaldo tem defendido a descriminalização de usuários de drogas e cobra do STF posicionamento sobre a análise constitucional do art. 28 da Lei 11.433, Lei de Drogas, através do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O questionamento maior reside na confusão que se faz, em virtude da omissão da lei, entre o entendimento de consumo e tráfico de drogas.

IBOTIRAMA RECEBE DUAS COMARCAS E PERDE UM JUIZ

O Arraial de Bom Jardim, foi elevado à condição de vila em 1931, com o nome de Jardinópolis; em 1944, aparece a denominação de Ibotirama para a vila; em 1958, a vila desmembrou-se de Paratinga e conquistou autonomia, na condição de município, em 1959, para formar um novo município. 

A fertilidade do solo motivou o povoamento do município que se desenvolveu com a criação de gado; a economia do município funda-se, atualmente, na agricultura, comércio e pesca. 

A cidade possui um Hospital Regional, sedia a 28ª Cia Independente da Polícia Militar, 23ª Delegacia de Policia Civil e um Posto da Polícia Rodoviária Federal, além de agências do INSS e da Receita Federal, inspetoria do Tribunal de Contas do Município, polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB. 

Ibotirama é banhada pelo rio São Francisco e cortada pela BR-242, que liga Salvador a Brasília; tem população de 27.405 habitantes e 1.740,087 km2. 

A COMARCA

O município de Muquém do São Francisco integra a unidade e tem 11.552 habitantes e extensão de 3.853,185 km2.

Morpará era comarca até o ano de 2012, quando foi desativada e passou a depender de Ibotirama; a população deste município é de 8.977 habitantes e extensão territorial de 2.090,926 km2. A unidade desativada tem 2 (dois) servidores, encarregados dos 3 (três) cartórios extrajudiciais e acumulando funções no Conselho Municipal de Conciliação, que, como em Paratinga e em outras comarcas, praticamente, não funcionam. Os processos enviados para Ibotirama em 2012 permanecem paralisados, porquanto o jurisdicionado não tem condições de deslocamento de 60 quilômetros, em estrada de barro, e ainda a necessidade de atravessar o rio São Francisco para buscar o Judiciário. 

Paratinga, uma das comarcas mais antigas da Bahia, não se sabe por qual motivo, foi agregada a Ibotirama em 2014 e tem 32.452 habitantes e extensão de 2.624,118 km2. Essa comarca agregada ainda dispõe de 8 (oito) servidores e o Conselho de Conciliação praticamente não existe, porque é insignificante o número de demandas levadas ao órgão. 

A população de Morpará e de Paratinga foi completamente abandonada pelo Judiciário, pois desde a desativação ou a agregação parou tudo, sem considerar o fato de Ibotirama ter apenas um juiz, que responde pela vara criminal da qual é titular, pela vara cível, ambas de Ibotirama, no total de quase 10 mil processos, pela comarca desativada de Morpará, distante de Ibotirama 60 quilômetros, no sentido de Barra, pela comarca de Paratinga, 63 quilômetros, no sentido de Bom Jesus da Lapa. As três unidades tem população de mais de 80 mil habitantes, e extensão territorial de mais de 10 mil quilômetros quadrados, o que equivale a cinco vezes a área de Ilhéus ou quatro vezes a extensão de Guanambi. E para dificultar a gestão, apenas quatro oficiais de Justiça para se movimentar em toda a extensão territorial. 

Dessa forma, a comarca de Ibotirama tem 80.386 jurisdicionados e extensão territorial de 10.308,32 km2. 

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 considerou o município de Ibotirama como distrito judiciário de Paratinga;

a Resolução n. 02 de 23 de dezembro de 1971 em nada alterou a Lei 2.314/1966;

a Lei n. 3.731 de de 22 de novembro de 1979 cria a comarca de Ibotirama e a Lei n. 3.880 de 12 de dezembro de 1980, modificou a situação de Morpará que deixou de pertencer a Brotas de Macaubas e passou a integrar a unidade de Ibotirama;

a Lei n. 4.767 de 18 de janeiro de 1988 cria mais um cargo de juiz, contando a comarca com dois juízes, sendo um da Vara dos Feitos Cíveis e outro da Vara dos Feitos Criminais;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém os dois juízes na comarca de entrância inicial, ficando o município de Muquém de São Francisco, na condição de distrito judiciário, vez que é criada a unidade de Brotas de Macaubas. 

A vara cível tem apenas 4 (quatro) servidores e o cargo de juiz é ocupado pelo titular da vara crime, porque vago e tramitam 8.158 processos. 

A vara crime tem uma servidora, 1.672 processos, o juiz titular é o bel. Antonio Marcos Tomaz Martins, que responde também pela vara cível. Tramita na vara em torno de 130 processos de homicídio e há, aproximadamente, 17 presos provisórios.

A unidade não tem defensor público, nem promotor público; a substituição é exercida pelo titular da comarca de Barreiras, promotor Fernando Lucas Carvalho Vilar de Souza. 

Conclui-se que Ibotirama não tem defensor, não tem promotor, dispõe de apenas um juiz, pouquíssimos servidores e recebeu a anexação de duas comarcas, Morpará e Paratinga, sem absolutamente melhoramento algum. 

A administração do fórum está sob a responsabilidade de um servidor, que se encarrega também da distribuição; tem uma agente de proteção ao menor e conta com apenas 4 (quatro) oficiais de Justiça e possui um porteiro, vinculado a empresa C&C. 

O fórum tem infiltração na laje quando chove, mas está em condições razoáveis. 

EXTRAJUDICIAIS

A comarca não tem delegatário. O Cartório de Registro de Imóveis tem apenas 2 (dois) servidores.

O Tabelionato de Notas também só tem 2 (dois) servidores;

O cartório de Registro Civil tem 1 (uma) servidora. Esse cartório, pelo que se vê, tornou-se realmente um “hospício” para o servidor; imagine-se uma senhora cuidar, com a ajuda de funcionários da Prefeitura, de registros de toda ordem de quase 30 mil cidadãos, além das atividades administrativas! 

O servidor Claudino Freitas foi designado para o cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Muquém do São Francisco, que dista de Ibotirama 60 quilômetros; desloca uma vez por semana para o distrito, mas atende nos outros dias na sede. O distrito de Pirajiba, distante 80 quilômetros de Ibotirama, pertence ao município de Muquém do São Francisco. 

O distrito de Boa Vista do Lagamar é atendido na sede, em Ibotirama.

A Prefeitura disponibilizou 4 (quatro) funcionários que auxiliam a oficial do Registro Civil da sede e o cartório dos feitos cíveis. 

Salvador, 31 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE IBOTIRAMA - VISITA CCI MARÇO 2013