COMARCAS DESATIVADAS OU AGREGADAS: NOVA CANAÃ

Nova Canaã pertenceu ao município de Poções e teve dificuldades para conseguir sua emancipação política, conquistada somente em 1961; o motivo maior do atraso, prendia-se à distância para Poções, apenas 45 quilômetros. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado da Bahia, consigna Nova Canaã, como distrito judiciário de Iguaí;

a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 não altera o estatuído na Resolução;

a comarca foi instalada em 1991, de conformidade com Resolução do Pleno do Tribunal.

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 confere à unidade a condição entrância inicial, com o distrito de Itajaí;

A Resolução n. 25 de 11 de janeiro de 2012 desativa os cartórios dos feitos cíveis e criminais para agrupá-los aos cartórios dos feitos criminais da Comarca de Iguaí. 

A unidade agregada ainda dispõe de uma escrevente do cartório criminal que foi designada para exercer a substituição no cargo de oficial de Justiça, respondendo pelas duas funções. 

Zaide Lilian Matos Lago Miranda é oficial do cartório de Registro de Imóveis e acumula com a função de administradora do fórum.

Nesse primeiro semestre foram realizadas 15 audiências e 120 estão em pauta para serem realizadas, no cartório cível da comarca de Iguaí para onde foi “jogada” a unidade. O fato de a comarca ser agregada a Iguaí não alterou nada, porque o juiz de Iguaí realiza as audiências em Nova Canaã, evitando danos para os servidores, jurisdicionados e advogados. 

No cartório criminal foram registradas 08 audiências e 105 estão em pauta, aguardando data, na comarca mãe. 

A unidade mesmo agregada, sem juiz e pouquíssimos servidores, entre janeiro a julho/2015 registrou 104 processos cíveis e 58 processos criminais, no total de 162 feitos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O cartório de Registro Civil da sede tem delegatário e presta melhores serviços à comunidade. 

O cartório de Registro de Imóveis continua com a oficial que acumula a administração do fórum, e conta com o auxílio de uma escrevente. 

Apesar de criado pela lei e, considerando a necessidade dos habitantes do distrito, o Tribunal não cuidou de instalar o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do único distrito da unidade, Itajaí. 

O fórum funciona em prédio cedido pela Prefeitura local e o Tribunal de Justiça fez significativa reforma, concluída em 2009; não há casa do juiz. 

Eliene Silva Santana Menezes, escrivã do crime, foi designada por portaria para responder pelo cargo de juíza de paz da unidade. 

Apesar de a lei exigir Nova Canaã não dispõe de um Conselho Municipal de Conciliação, muito menos de Juizado Especial.

O sistema PJe não foi instalado na comarca. 

A ação de desativar ou agregar comarcas foi infeliz iniciativa de quem deveria buscar criar ou instalar comarcas; os deputados lutam pela criação de municípios e são instalados muitos que não têm renda, nem condições, mas agrada ao povo, porque é a autoridade na comunidade. Não se vê a desativação, a agregação ou a extinção de municípios, mas o Judiciário tem sido diferente, pois parecer querer distanciar do povo, quando desativa ou agrega comarcas, dificultando, sem dúvida alguma, o acesso do cidadão à Justiça. 

Afinal, quando se viu agregar, desativar ou extinguir um município?

Salvador, 19 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE NOVA CANAÀ - CCI 2012

Servidores da Comarca de Nova Canaã, por ocasião da visita da Corregedoria das Comarcas do Interior.

NOVA CANAÃ

NOVA CANAÃ, INEXPLICAVELMENTE, E PARA VIOLAR O DIREITO DE ACESSO DO POVO À JUSTIÇA, FOI AGREGADA.

IGUAÍ GANHA COMARCAS E PERDE JUIZ

Lavrinhas, assim era conhecida porque seus habitantes originavam-se da zona Lavras Diamantinas. A denominação do povoado de Lavrinhas foi alterada para Iguaí, distrito de Poções, em 1932, porque a povoação ficava às margens do rio Gongogi, onde os indígenas abasteciam-se de água potável. Iguaí, em tupi-guarani, significa fonte de beber água. Somente em 1952, Iguaí foi desmembrada de Poções e elevada à condição de município. 

O município é coberto pela Mata Atlância e a rodovia BA-262 liga a cidade aos demais municípios. A natureza dotou Iguaí de cachoeiras que atraem a atenção dos habitantes e dos visitantes.

Iguaí tem 27.704 habitantes em área territorial de 860,223km2. 

A COMARCA

Nova Canaã era comarca até o ano de 2014, quando foi agregada a Iguaí; a população desse município é de 17.048 habitantes e extensão territorial de 804,936 km2. A unidade agregada tem 4 servidores, encarregados dos 2 cartórios judiciais, 2 cartórios extrajudiciais, incluindo um distrito, oficial de justiça e administração do fórum, porque o Registro Civil tem delegatário. A unidade não tem Conselho Municipal de Conciliação. 

Ibicuí também era comarca até o ano de 2014, quando foi agregada a Iguaí; a população do município é de 16.640 pessoas e a área é de 1.139,378 km2. A unidade agregada dispõe de um total de 8 servidores, lotados nos 3 cartórios judiciais, nos 3 cartórios extrajudiciais, incluindo 2 distritos, oficial de justiça, administração do fórum; não tem Conselho Municipal de Conciliação. 

O Judiciário criou muitas dificuldades para as duas comarcas agregadas e para Iguaí, porquanto um juiz não tem condições física e humana para fazer funcionar as três unidades com 61.392 jurisdicionados e extensão de 2.804,54 km2, correspondente a Itaberaba que conta com 66.065 habitantes e 2.343.505 km2. E para agravar a situação, as três unidades não dispõem de promotor, nem de defensor, e muito menos de servidor, porquanto apenas um oficial de Justiça cumpre mandado em toda essa área.

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 criou a comarca de Iguaí, de 1ª entrância composta dos distritos judiciários de “Nova Canaan” e Ibicuí;

a Resolução n. 02 de 23 de dezembro de 1971, em face da classificação das comarcas em três entrâncias e mais a capital, considerada de entrância especial, consignou Iguaí como comarca de 2ª entrância;

a Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 manteve a situação enunciada na Resolução n. 2/1971;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém dois juízes na comarca de entrância inicial, constituída dos distritos judiciários de Iguaibi, Palmeirinha, Ponto Chique, Altamira e Ibiporama; 

A Resolução n. 10 de 23/7/2014 agregou as comarcas de Ibicuí e Nova Canaã a Iguaí; apesar de agregar duas unidades, a mesma Resolução, sem maior análise do cenário, agregou a Vara Cível à Vara Criminal, de forma que Iguaí passou a ser constituída de mais duas comarcas e, mesmo aumentando o trabalho para juiz e servidores, perdeu um juiz, dos dois que dispunha antes das agregações, e o único titular recebeu a jurisdição plena. Tudo isso ocorreu, sem aprimoramento algum, sem infraestrutura adequada para suportar o peso das atribuições conferidas pela Resolução. 

A vara cível da comarca foi agregada à vara crime, de forma que Iguaí passou a ter apenas um juiz com competência para os feitos cíveis e criminais. Aliás, a agregação deu-se apenas “no papel”, pois continuam funcionando as comarcas de Ibicuí e Nova Canaã e o juiz titular de Iguaí, com extremo sacrifício, despacha nas três unidades, mesmo porque torna-se bastante confusa a situação se centralizar todas as atividades no fórum de Iguaí, além do penoso sofrimento para jurisdicionados e servidores e advogados. O único objetivo alcançado pelo Tribunal foi cortar a gratificação percebida pelo magistrado, antes da agregação. 

A vara crime tem dois servidores, um juiz, 1.600 processos, dos quais 25 de homicídio e sete presos provisórios. Não houve semana do júri na comarca, mesmo porque não conta com promotor e torna-se difícil a movimentação dos processos criminais. 

A vara cível, agregada à vara crime, dispõe de quatro servidores, e 3.458 processos. 

O juiz Fernando Marcos Pereira, responde pelas duas varas de Iguaí, agora agregadas, e ainda acumula a substituição nas comarcas de Ibicuí e Nova Canaã. 

A comarca não tem defensor público e muito menos promotor. A substituição cabe à promotora Solange Aloatório Espírito Santo. 

A administração do fórum tem dois servidores e o sistema eletrônico sofre reparos.

Essa unidade conta com um oficial de Justiça avaliador, mas foram designados dois escreventes para exercerem a substituição.

A casa do juiz está em péssimo estado de conservação, mas uma casa cedida pela Prefeitura tem condições razoáveis.

Não existe Juizado Especial na comarca. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Os cartórios extrajudiciais estão sob administração do Tribunal de Justiça, porque, apesar de privatizados, não houve interesse por parte dos servidores para assumir a delegação. 

O cartório de Registro Civil, responsável pela anotação de todos os atos da vida civil do cidadão, dispõe de três servidores e responde pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais dos distritos de Iguaibi e Ibiporama, distantes 18 quilômetros da sede, de Palmeirinha, 36 quilômetros da sede, Altamira, 38 quilômetros e Ponto Xique, 40 quilômetros. Isso ocorre, porque, apesar de criado o Registro Civil de Iguaibi, foi desativado, com a aposentadoria da servidora e a “carga” caiu na titular de Iguaí; os outros distritos simplesmente, não foram instalados o que obriga o jurisdicionado a deslocar até 40 quilômetros para obter fazer um registor ou para obter uma certidão. Isso é ferir a dignidade do cidadão que não reclama seus direitos. Aliás, as prefeituras e municípios dessas três unidades tem não só o direito, mas o dever de reclama junto ao Tribunal, ao CNJ e gritar pela imprensa esse absurdo que se comete com cidadãos que pagam para obter os serviços da Justiça, mas nem assim recebem. 

O Tabelionato de Notas conta com dois servidores.

O cartório de Registro de Imóveis, da mesma forma, tem dois servidores.

A Prefeitura disponibilizou dez servidores para o fórum local. 

Salvador, 18 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE IGUAI

SERVIDORES DE IGUAI, POR OCASIÃO DA VISITA DA EQUIPE DA CORREGEDORIA, EM NOVEMBRO/2012. 

CIDADE DE IGUAI

IGUAI E A NATUREZA

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 18/08, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez para os servidores abaixo:

LÚCIA MARIA ALVES GOMES, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Macururé. Aposentadoria por Invalidez;

RITA ALVES BAGANO SAMPAIO, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Soares, da desativada Comarca de América Dourada, ora agregada à Comarca de João Dourado;

GRAÇA DINORAH FERNANDES COSTA DE SOUZA, Atendente de Recepção dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador;

MARIA DO SOCORRO MAGALDI FIGUEIREDO, Técnica de Nível Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça;

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Macururé, América Dourada, e de Salvador e vivam com saúde, sem ressentimentos pelas ingratidões no serviço público.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 17/08, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias por invalidez e voluntárias para os servidores abaixo:

ANTONIO PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, Oficial de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Gongogi, comarca de Ubaitaba. Aposentadoria por invalidez;

JOÃO MIRANDA NETO, Tabelião de Notas da Comarca de Ubatã. Aposentadoria por invalidez; 

EDUARDO SANTOS SANTIAGO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Conceição do Almeida. Aposentadoria voluntária;

PIEDADE MARIA SANTOS DE CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaparica. Aposentadoria voluntária; 

ZILDA ANA LEMOS, Escrivã da Comarca de Eunápolis; Aposentadoria voluntária.

GILSON ALMEIDA DA SILVA, digitador da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Aposentadoria voluntária;

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Ubaitaba, Ubatã, Conceição do Almeida, Itaparica, Eunápolis e Salvador e vivam com saúde, sem ressentimentos pelas ingratidões no serviço público.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XXXI)

PEDÓFILO QUER LEI

Phillip Koprk, 22 anos, escreveu uma carta, para a secretária do interior do Reino Unido, Theresa May, pedindo a legalização do sexo com criança; na correspondência esclareceu que é “pedófilo desde os 13 anos e falo isso abertamente nos últimos três anos”. A polícia prendeu o pedófilo e encontrou mais de 1.000 imagens impróprias de crianças; Koprk cumpre a condenação de quatro anos de prisão, mais quatro de liberdade condicionada. 

AMERICANA PRESA POR RECUSA DE SEXO

Amber Baldwin foi presa na cadeia do condado de Indian River, porque jogou objetos num homem que recusou fazer sexo; a enfurecida mulher apanhou objetos que estavam no quintal de sua casa e acertou na mulher que estava com o homem. O fato deu-se em Fellsmere, Flórida EE UU. 

CONDENAÇÃO: CASAMENTO

Josten Bundy, 20 anos, teve um desentendimento, que culminou com murros no maxilar do ex-namorado de sua companheira, Elizabeth Jaynes, porque não aceitou as “coisas desrespeitosas” que o rapaz falava de sua companheira. O caso foi parar no gabinete do juiz do Condado de Smith, Texas, Estados Unidos, Randall Roberts, que, após ouvir Josten, condenou-o a detenção de 15 dias ou, como pena alternativa, casar-se, no prazo de 30 dias com Elizabeth; teve ainda a pena de ler versículos da Biblia. Elizabeth, que estava no Tribunal, concordou com a condenação imposta ao seu companheiro e o casamento aconteceu 16 dias depois. 

DIVÓRCIO: JANTAR

Olufade Adekoya, pediu divórcio da esposa, But Olusola, na Corte de Lagos, Nigéria, sob a alegação de que sua esposa não cumpria a obrigação matrimonial, porque não lhe preparava a comida nos horários certos; servia o jantar com atrasos, mesmo depois de avisada desse descuido que ele não se dispunha a aceitar. A mulher negou a afirmação do esposo e assegurou que ele queria casar com outra. Eles eram casados há 25 anos.

O presidente da Corte, Olu Adebiyi disse que buscou conciliar o casal, mas foram infrutíferas as tentativas. Foi a primeira vez que um homem conseguiu divórcio por essa razão. 

A imprensa noticia outros casos de divórcio por motivos fúteis, a exemplo de um empresário de 32 anos, que pediu divórcio menos de um dia depois do casamento, sob a alegação de que a esposa usava uma almofada para aumentar o tamanho de suas nádegas. 

Salvador, 16 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.